| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 |
| Date | 2022-12-19 |
| native_id | 397 |
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CAMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar - Caixa Postal 11 1-Estado de São Paulo PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cnadamantina(aicamaraadamantina,sp.gov.br CNPJ nº 48.801.179/0001-02 RE E UR Nº Senhor Presidente, REQUEREMOS à Mesa, regimentalmente, ouvido o Plenário, conforme art. 180, inciso IV, alinea “b” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Adamantina, sejam apreciados na pauta dos trabalhos da presente ORDEM DO DIA, em regime de urgência urgentíssima, as proposições abaixo: Projeto de Lei nº 095/2022 — PM — que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 9.000,00 e dá outras providências” Projeto de Lei nº 096/2022 — PM — que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 2.848.000,00 e dá outras providências.” iicativa No Projeto de Lei nº 095/2022, a abertura do crédito especial visa atualizar as dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de Educação. No Projeto de Lei nº 096/2022, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças para uso das demais Secretarias, uma vez que a folha de pagamento irá ser paga dentro do mês de dezembro. . Portanto, há necessidade da suplementação. Plenário Vereador José Ikeda, 19 de dezembro de 2022. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO fo 1 AGUINALDO PIRES GALVÃO Presidente À Vice-Presidente Membro
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ATA DA 42º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA, REALIZADA EM 19 DE DEZEMBRO DE 2022 Aos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois, precisamente às dezessete horas e trinta e cinco minutos, reuniram-se os Senhores Vereadores no Plenário “Vereador José Ikeda” da Câmara Municipal de Adamantina, sito na Rua Osvaldo Cruz, 262 — 1º andar do Paço Municipal “Miguel Abdo”, para a realização da 42" Sessão Ordinária da 18º Legislatura. A Mesa constituiu-se dos titulares: Paulo César Cervelheira de Oliveira — Presidente, Alcio Roberto Ikeda Júnior — 1º Secretário e Hélio José dos Santos — 2º Secretário. Em seguida o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que efetuasse a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Aguinaldo Pires Galvão, Alcio Roberto Ikeda Júnior, Antônio Leôncio da Silva, Cid José Aparecido dos Santos, Hélio José dos Santos, Noriko Onishi Saito, Paulo César Cervelheira de Oliveira, Rafael Rodrigues Pacheco e Ricardo Soares Cangirão. EXPEDIENTE. Lido requerimento de pesar pelo falecimento de Amarildo Crepaldi, Leonilda Ribeiro, Nadyr Volpi Salvi, Augusto de Plácido, Máximo Michelli, Nilson Albanez, Dagmar Ribeiro da Silva, Urias Bellusci, Joaquim Felix Roberto, Florisvaldo Moreira da Silva, Nelson Coradini e Ismael de Freitas Calori. Em seguida foram lidos os seguintes ofícios. Ofício Especial 2022/GAB, convidando os Vereadores para a cerimônia de premiação do Concurso “Natal Mágico”, que ocorrerá na data de hoje, na Praça Élio Micheloni. Ofício da Agência de Transporte do Estado de São Paulo —- DGR Gabinete da Diretoria Geral, respondendo requerimento do Vereador Alcio-Ikeda. Requerimento encaminhado pelo munícipe Sr. Denis Alves da Silva, solicitando apoio dos Vereadores para resolver o grave problema que vem ocorrendo na sua residência, que em dias de fortes chuvas, as águas adentram em sua residência. Lido Requerimento de Urgência Especial nº 001/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, solicitando sejam apreciados na pauta dos trabalhos da presente Ordem do Dia, em regime de urgência urgentíssima, as seguintes proposições. Projeto de Lei nº 095/2022 — PM - que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 9.000,00 e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 096/2022 — PM — que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 2.848.000,00 e dá outras providências”. O Requerimento está devidamente justificado pela Comissão como de urgência urgentíssima, e o mesmo foi encaminhado para a Ordem do Dia para apreciação. Após a leitura de todo o material, o Senhor Presidente deixou livre o uso da palavra sobre o material lido no Expediente. Todos os Vereadores presentes usaram da palavra para falarem de suas indicações e requerimentos. Foram lidos e despachados para a Ordem do m apreciados os Requerimentos nºs 172 a 177/2022. Finalmente foram lidas e Prefeito as Indicações nºs 560 a 576/2022. Nada mais havendo para o Senhor Presidente passou de imediato à ORDEM DO DIA. Ad Dia para sere despachadas para o Senhor ser tratado no Expediente, Digitalizado com CamScanner Conforme circular enviada aos Senhores Vereadores, foram apreciadas as seguintes proposições. Requerimento nº 172/2022 — Vereadores Rafael Rodrigues Pacheco, Alcio Roberto Ikeda Júnior e Antônio Leôncio da Silva, que solicitam informações do veículo Volkswagen Voyage com placas GCH — 2B78. Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 173/2022 - Vereadores Rafael Rodrigues Pacheco, Alcio Roberto Ikeda Júnior e Antônio Leôncio da Silva, que solicitam informações sobre as ações realizadas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico no presente ano, no sentido de fomentar empregos e o desenvolvimento econômico da nossa cidade. Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 174/2022 — Vereador Hélio José dos Santos e Noriko Onishi Saito, que solicitam ao Dr. Paulo Freire Costa, Deputado Federal, a inclusão de uma Emenda no valor de R$ 120 mil, a serem alocados no custeio e manutenção das atividades desenvolvidas pelo Lar dos Velhos de Adamantina. Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 175/2022 — Vereadores Hélio José dos Santos e Noriko Onishi Saito, que solicitam ao Senhor Francisco Everaldo Oliveira Silva (Tiririca), Deputado Federal, a inclusão de uma Emenda no valor de R$ 100 mil, a serem alocados no custeio e manutenção das atividades do Lar dos Velhos de Adamantina. Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 176/2022 - Vereador Alcio Roberto Ikeda Júnior, que solicita informações sobre o contrato administrativo firmado entre a prefeitura e a empresa responsável pela manutenção da iluminação pública Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 177/2022 — Vereadores Alcio Roberto Ikeda Júnior, Antônio Leôncio da Silva e Rafael Rodrigues Pacheco, que solicitam informações sobre o Conjunto Habitacional Murilo Jaccoud. Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por - unanimidade. Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2022 — Vereadores Alcio Roberto Ikeda Júnior, Antônio Leôncio da Sila, Rafael Rodrigues Pacheco e Cid José Aparecido dos Santos — que “Concede ao Ilustríssimo Senhor Nivaldo Martins do Nascimento o Título de Cidadão Adamantinense”. Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única. Projeto de Lei nº 062/22 - PM — que “Dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Controle Interno do Município de Adamantina e dá outras providências”. Referido projeto recebeu Emenda Aditiva nº 001/2022 e Emenda Modificativa nº 008/2022, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Deixado livre o uso da palavra sobre as emendas, não houve manifestação, colocadas em votação, foram aprovadas por unanimidade. Deixado novamente livre o uso da palavra sobre o projeto, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única. Projeto de Lei nº 093/22 — Vereador Paulo César Cervelheira de Oliveira — que “Dispõe sobre a * denominação de logradouros públicos do Residencial Monte Carlo II”, Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única. Projeto de Lei nº 094/22 — PM — que “Dispõe sobre autorização para que o Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI possa formalizar Termo de Colaboração com a Santa Casa de Misericórdia de Tupã, nos termos da Lei Federal n.º 13.019/14 e suas alterações | dá outras providências, objetivando ampliar os campos de prática do curso de Medicina! — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado po "unanimidade em Discussão Única. Projeto de Lei Complementar nº 025/22 — PM — “Altera a Lei Complementar nº 379, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre autoriza que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de U móvel à TRANSMASSEI TRANSPORTE & LOGÍSTICA LTDA.”. Deixado livre o Digitalizado com CamScanner palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Unica. É — PM - que “Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo alienar, por doação, à empresa MARCELO JOSÉ JORGE =» ME o imóvel que específica, tendo em vista o cumprimento das obrigações assumidas no contrato de concessão”, Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única. lem nº 027/22 = PM = que “Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo Municipal receber em doação imóvel que especifica e dá outras providências.” Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Unica. j — PM - que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor o total de R$ 9.000,00 e dá outras providências”. Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única. Projeto de Lei nº 096/2022 — PM — que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 2.848.000,00 e dá outras providências”, Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única. nº d72/22 - PM — que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Adamantina para O exercício de 2023”, Referido projeto recebeu as Emendas Modificativas nºs 005, 006 e 007/2022, de autoria de todos os Vereadores, sendo aprovados por unanimidade. Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Segunda Discussão ce Redação Final. Projeto de Lei nº 090/22 - PM — que “Dispõe sobre concessão de subvenções, auxílios, contribuições e convênios, termo de colaboração/fomento às entidades de nosso município”. Referido projeto recebeu Emenda Modificativa nº 004/2022, de autoria de todos os Vereadores, sendo aprovado por unanimidade. Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Segunda Discussão e Redação Final. Nada mais havendo para ser tratado na Ordem do Dia, o Senhor Presidente passou de imediato à . Usaram a tribuna para falarem de diversos assuntos os seguintes Vereadores. Hélio. Comentou sobre a aprovação do projeto, que institui o Diploma Duque de Caxias de Honra ao Mérito e dá outras providências. Disse o Vereador que é uma alegria muito grande poder ser um dos autores do referido projeto, já que tem um carinho muito grande pelo TG de Adamantina Aguinaldo. O Vereador aproveitou sua fala para convidar todos os moradores do bairro Lagoa Seca para o evento Meu Bairro em Ação, que será realizado no próximo sábado, e irá contar com vários serviços e muita recreação. Noriko. A nobre Vereadora voltou a elogiar o bom serviço desenvolvido pelo GAMI — Grupo de Apoio Materno Infantil no atendimento das mães gestantes e lactantes. Parabenizou todas as voluntárias pela dedicação. Cid Santos. Comentou sobre o ofício respondido pela Energisa, que promoverá reunião com todas as empresas de telefonia que usam a rede elétrica sobre os fios que estão soltos e caindo nas ruas, provocando acidentes com motoristas e motoqueiros, assunto que deverá ser resolvido definitivamente. Ricardo. Criticou a empresa de energia que presta serviços à Prefeitura na iluminação pública, principalmente na troca de lâmpadas queimadas, afirmando que os serviços prestados são de péssima qualidade e vem recebendo inúmeras reclamações da população, pois os pedidos de reparos e troca de lâmpadas queimadas estão deixando muito a i ão esperada obra já prometida pela desejar. Antônio. O Vereador cobrou do Executivo a t o final da Av. Francisco Bellusci, onde estão localizadas várias administração, do asfaltamento d empresas que, há muito tempo, cobram isso do poder público. Rafael. Falou sobre multas de trânsito em nossa cidade, pois, segundo o Vereador, vem recebendo várias reclamações sobre este assunto, alertando a todos para que nossa cidade não seja prejudicada pela famosa fábrica de Digitalizado com CamScanner Digitalizado com CamScanner
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CAMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar — Caixa Postal 111-Estado de São Paulo PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina(Mcamaraadamantina.sp.gov.br CNPJ nº 48.801.179/0001-02 Circular nº 060/2022 Adamantina, 16 de dezembro de 2022. Senhor (a) Vereador (a), Cumprindo disposições regimentais, comunico a Vossa Excelência que, para a 42? Sessão Ordinária, a se realizar no dia 19 de dezembro, segunda- feira, às 17:30 horas, no Plenário Vereador José Ikeda, constam para serem apreciados na Ordem do Dia os seguintes projetos: EM DISCUSSÃO ÚNICA Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2022 — Vereadores Alcio Roberto Ikeda Júnior, Antônio Leôncio da Sila, Rafael Rodrigues Pacheco e Cid José Aparecido dos Santos — que “Concede ao Ilustríssimo Senhor Nivaldo Martins do Nascimento o Título de Cidadão Adamantinense”, Projeto de Lei nº 062/22 - PM — que “Dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Controle Interno do Município de Adamantina e dá outras providências”. Referido projeto recebeu emenda. Projeto de Lei nº 093/22 — Vereador Paulo César Cervelheira de Oliveira — que Monte Carlo II”. Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos do Residencial Projetó de Lei nº 094/22 — PM — que “Dispõe sobre autorização para que o Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI possa formalizar Termo de Colaboração com a Santa Casa de Misericórdia de Tupã, nos termos da Lei Federal n.º 13.019/14 e suas alterações e dá outras providências, objetivando ampliar os campos de prática do curso de Medicina”. / Projeto de Lei Complementar nº 025/22 — PM — que “Altera a Lei Complementar nº 379, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à [ Adamantina tem responsabilidade ambiental CAMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar — Caixa Postal 111-Estado de São Paulo PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina(Dcamaraadamantina.sp.gov.br CNPJ nº 48.801.179/0001-02 TRANSMASSEI TRANSPORTE & LOGÍSTICA LTDA. (refere-se à regularização somente da localização do terreno, correção do endereço)”. Projeto de Lei Complementar nº 026/22 — PM — que “Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo alienar, por doação, à empresa MARCELO JOSÉ JORGE - ME o imóvel que específica, tendo em vista o cumprimento das obrigações assumidas no contrato de concessão”. Projeto de Lei Complementar nº 027/22 — PM — que “Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo Municipal receber em doação imóvel que especifica e dá outras providências (regularização do terreno da empresa Moto Oeste Ltda., área comercial)”. EM SEGUNDA DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei nº 072/22 — PM — que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Adamantina para o exercício de 2023”. Referido projeto recebeu emendas. Projeto de Lei nº 090/22 — PM — que “ Dispõe sobre concessão de subvenções, auxílios, contribuições e convêm termo de colaboração/fomento às entidades de nosso município”. Referido projetó-teceboú emendas. 1 Adamantina tem responsabilidade ambiental