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sessao nº 42

Tipo Ordinária
Número / Ano 42
Date 2022-12-19
native_id397

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

CAMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar - Caixa Postal 11 1-Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cnadamantina(aicamaraadamantina,sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
RE E UR Nº
Senhor Presidente,
REQUEREMOS à Mesa, regimentalmente, ouvido o Plenário, conforme art.
180, inciso IV, alinea “b” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Adamantina, sejam
apreciados na pauta dos trabalhos da presente ORDEM DO DIA, em regime de urgência
urgentíssima, as proposições abaixo:
Projeto de Lei nº 095/2022 — PM — que “Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor
total de R$ 9.000,00 e dá outras providências”
Projeto de Lei nº 096/2022 — PM — que “Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de
Adamantina no valor total de R$ 2.848.000,00 e dá outras providências.”
iicativa
No Projeto de Lei nº 095/2022, a abertura do crédito especial visa atualizar
as dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de Educação.
No Projeto de Lei nº 096/2022, que dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças para uso das demais
Secretarias, uma vez que a folha de pagamento irá ser paga dentro do mês de dezembro. .
Portanto, há necessidade da suplementação.
Plenário Vereador José Ikeda, 19 de dezembro de 2022.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
fo
1
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente À
Vice-Presidente Membro

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ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

ATA DA 42º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA,
REALIZADA EM 19 DE DEZEMBRO DE 2022
Aos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois, precisamente às dezessete
horas e trinta e cinco minutos, reuniram-se os Senhores Vereadores no Plenário “Vereador José
Ikeda” da Câmara Municipal de Adamantina, sito na Rua Osvaldo Cruz, 262 — 1º andar do Paço
Municipal “Miguel Abdo”, para a realização da 42" Sessão Ordinária da 18º Legislatura. A Mesa
constituiu-se dos titulares: Paulo César Cervelheira de Oliveira — Presidente, Alcio Roberto
Ikeda Júnior — 1º Secretário e Hélio José dos Santos — 2º Secretário. Em seguida o Senhor
Presidente solicitou ao 1º Secretário que efetuasse a chamada nominal dos Senhores Vereadores,
constatando-se as seguintes presenças: Aguinaldo Pires Galvão, Alcio Roberto Ikeda Júnior,
Antônio Leôncio da Silva, Cid José Aparecido dos Santos, Hélio José dos Santos, Noriko Onishi
Saito, Paulo César Cervelheira de Oliveira, Rafael Rodrigues Pacheco e Ricardo Soares
Cangirão. EXPEDIENTE. Lido requerimento de pesar pelo falecimento de Amarildo Crepaldi,
Leonilda Ribeiro, Nadyr Volpi Salvi, Augusto de Plácido, Máximo Michelli, Nilson
Albanez, Dagmar Ribeiro da Silva, Urias Bellusci, Joaquim Felix Roberto, Florisvaldo
Moreira da Silva, Nelson Coradini e Ismael de Freitas Calori. Em seguida foram lidos os
seguintes ofícios. Ofício Especial 2022/GAB, convidando os Vereadores para a cerimônia de
premiação do Concurso “Natal Mágico”, que ocorrerá na data de hoje, na Praça Élio Micheloni.
Ofício da Agência de Transporte do Estado de São Paulo —- DGR Gabinete da Diretoria Geral,
respondendo requerimento do Vereador Alcio-Ikeda. Requerimento encaminhado pelo munícipe
Sr. Denis Alves da Silva, solicitando apoio dos Vereadores para resolver o grave problema que
vem ocorrendo na sua residência, que em dias de fortes chuvas, as águas adentram em sua
residência. Lido Requerimento de Urgência Especial nº 001/2022 - Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, solicitando sejam apreciados na pauta dos trabalhos da presente Ordem do
Dia, em regime de urgência urgentíssima, as seguintes proposições. Projeto de Lei nº 095/2022
— PM - que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da
Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 9.000,00 e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 096/2022 — PM — que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total
de R$ 2.848.000,00 e dá outras providências”. O Requerimento está devidamente justificado pela
Comissão como de urgência urgentíssima, e o mesmo foi encaminhado para a Ordem do Dia
para apreciação. Após a leitura de todo o material, o Senhor Presidente deixou livre o uso da
palavra sobre o material lido no Expediente. Todos os Vereadores presentes usaram da palavra
para falarem de suas indicações e requerimentos. Foram lidos e despachados para a Ordem do
m apreciados os Requerimentos nºs 172 a 177/2022. Finalmente foram lidas e
Prefeito as Indicações nºs 560 a 576/2022. Nada mais havendo para
o Senhor Presidente passou de imediato à ORDEM DO DIA.
Ad
Dia para sere
despachadas para o Senhor
ser tratado no Expediente,
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Conforme circular enviada aos Senhores Vereadores, foram apreciadas as seguintes proposições.
Requerimento nº 172/2022 — Vereadores Rafael Rodrigues Pacheco, Alcio Roberto Ikeda
Júnior e Antônio Leôncio da Silva, que solicitam informações do veículo Volkswagen Voyage
com placas GCH — 2B78. Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em
votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 173/2022 - Vereadores Rafael
Rodrigues Pacheco, Alcio Roberto Ikeda Júnior e Antônio Leôncio da Silva, que solicitam
informações sobre as ações realizadas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico no
presente ano, no sentido de fomentar empregos e o desenvolvimento econômico da nossa cidade.
Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por
unanimidade. Requerimento nº 174/2022 — Vereador Hélio José dos Santos e Noriko Onishi
Saito, que solicitam ao Dr. Paulo Freire Costa, Deputado Federal, a inclusão de uma Emenda no
valor de R$ 120 mil, a serem alocados no custeio e manutenção das atividades desenvolvidas
pelo Lar dos Velhos de Adamantina. Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação,
colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 175/2022 — Vereadores
Hélio José dos Santos e Noriko Onishi Saito, que solicitam ao Senhor Francisco Everaldo
Oliveira Silva (Tiririca), Deputado Federal, a inclusão de uma Emenda no valor de R$ 100 mil, a
serem alocados no custeio e manutenção das atividades do Lar dos Velhos de Adamantina.
Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por
unanimidade. Requerimento nº 176/2022 - Vereador Alcio Roberto Ikeda Júnior, que solicita
informações sobre o contrato administrativo firmado entre a prefeitura e a empresa responsável
pela manutenção da iluminação pública Deixado livre o uso da palavra, não houve
manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 177/2022
— Vereadores Alcio Roberto Ikeda Júnior, Antônio Leôncio da Silva e Rafael Rodrigues
Pacheco, que solicitam informações sobre o Conjunto Habitacional Murilo Jaccoud. Deixado
livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por
- unanimidade. Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2022 — Vereadores Alcio Roberto Ikeda
Júnior, Antônio Leôncio da Sila, Rafael Rodrigues Pacheco e Cid José Aparecido dos Santos —
que “Concede ao Ilustríssimo Senhor Nivaldo Martins do Nascimento o Título de Cidadão
Adamantinense”. Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação,
foi aprovado por unanimidade em Discussão Única. Projeto de Lei nº 062/22 - PM — que
“Dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Controle Interno do Município de Adamantina e
dá outras providências”. Referido projeto recebeu Emenda Aditiva nº 001/2022 e Emenda
Modificativa nº 008/2022, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Deixado
livre o uso da palavra sobre as emendas, não houve manifestação, colocadas em votação, foram
aprovadas por unanimidade. Deixado novamente livre o uso da palavra sobre o projeto, não
houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
Projeto de Lei nº 093/22 — Vereador Paulo César Cervelheira de Oliveira — que “Dispõe sobre a
* denominação de logradouros públicos do Residencial Monte Carlo II”, Deixado livre o uso da
palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em
Discussão Única. Projeto de Lei nº 094/22 — PM — que “Dispõe sobre autorização para que o
Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI possa formalizar Termo de Colaboração com a
Santa Casa de Misericórdia de Tupã, nos termos da Lei Federal n.º 13.019/14 e suas alterações |
dá outras providências, objetivando ampliar os campos de prática do curso de Medicina!
— Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado po
"unanimidade em Discussão Única. Projeto de Lei Complementar nº 025/22 — PM —
“Altera a Lei Complementar nº 379, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre autoriza
que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de U
móvel à TRANSMASSEI TRANSPORTE & LOGÍSTICA LTDA.”. Deixado livre o
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palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em
Discussão Unica. É — PM - que “Dispõe sobre
autorização para o Chefe do Poder Executivo alienar, por doação, à empresa MARCELO JOSÉ
JORGE =» ME o imóvel que específica, tendo em vista o cumprimento das obrigações assumidas
no contrato de concessão”, Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em
votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única. lem nº
027/22 = PM = que “Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo Municipal
receber em doação imóvel que especifica e dá outras providências.” Deixado livre o uso da
palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em
Discussão Unica. j — PM - que “Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor
o total de R$ 9.000,00 e dá outras providências”. Deixado livre o uso da palavra, não houve
manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única. Projeto
de Lei nº 096/2022 — PM — que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$
2.848.000,00 e dá outras providências”, Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação,
colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única. nº
d72/22 - PM — que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Adamantina para O
exercício de 2023”, Referido projeto recebeu as Emendas Modificativas nºs 005, 006 e 007/2022,
de autoria de todos os Vereadores, sendo aprovados por unanimidade. Deixado livre o uso da
palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em
Segunda Discussão ce Redação Final. Projeto de Lei nº 090/22 - PM — que “Dispõe sobre
concessão de subvenções, auxílios, contribuições e convênios, termo de colaboração/fomento às
entidades de nosso município”. Referido projeto recebeu Emenda Modificativa nº 004/2022, de
autoria de todos os Vereadores, sendo aprovado por unanimidade. Deixado livre o uso da
palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em
Segunda Discussão e Redação Final. Nada mais havendo para ser tratado na Ordem do Dia, o
Senhor Presidente passou de imediato à . Usaram a tribuna para
falarem de diversos assuntos os seguintes Vereadores. Hélio. Comentou sobre a aprovação do
projeto, que institui o Diploma Duque de Caxias de Honra ao Mérito e dá outras providências.
Disse o Vereador que é uma alegria muito grande poder ser um dos autores do referido projeto,
já que tem um carinho muito grande pelo TG de Adamantina Aguinaldo. O Vereador aproveitou
sua fala para convidar todos os moradores do bairro Lagoa Seca para o evento Meu Bairro em
Ação, que será realizado no próximo sábado, e irá contar com vários serviços e muita recreação.
Noriko. A nobre Vereadora voltou a elogiar o bom serviço desenvolvido pelo GAMI — Grupo de
Apoio Materno Infantil no atendimento das mães gestantes e lactantes. Parabenizou todas as
voluntárias pela dedicação. Cid Santos. Comentou sobre o ofício respondido pela Energisa, que
promoverá reunião com todas as empresas de telefonia que usam a rede elétrica sobre os fios que
estão soltos e caindo nas ruas, provocando acidentes com motoristas e motoqueiros, assunto que
deverá ser resolvido definitivamente. Ricardo. Criticou a empresa de energia que presta serviços
à Prefeitura na iluminação pública, principalmente na troca de lâmpadas queimadas, afirmando
que os serviços prestados são de péssima qualidade e vem recebendo inúmeras reclamações da
população, pois os pedidos de reparos e troca de lâmpadas queimadas estão deixando muito a
i ão esperada obra já prometida pela
desejar. Antônio. O Vereador cobrou do Executivo a t
o final da Av. Francisco Bellusci, onde estão localizadas várias
administração, do asfaltamento d
empresas que, há muito tempo, cobram isso do poder público. Rafael. Falou sobre multas de
trânsito em nossa cidade, pois, segundo o Vereador, vem recebendo várias reclamações sobre
este assunto, alertando a todos para que nossa cidade não seja prejudicada pela famosa fábrica de
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pauta #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

CAMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar — Caixa Postal 111-Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina(Mcamaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Circular nº 060/2022
Adamantina, 16 de dezembro de 2022.
Senhor (a) Vereador (a),
Cumprindo disposições regimentais, comunico a Vossa
Excelência que, para a 42? Sessão Ordinária, a se realizar no dia 19 de dezembro, segunda-
feira, às 17:30 horas, no Plenário Vereador José Ikeda, constam para serem apreciados na
Ordem do Dia os seguintes projetos:
EM DISCUSSÃO ÚNICA
Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2022 — Vereadores
Alcio Roberto Ikeda Júnior, Antônio Leôncio da Sila, Rafael Rodrigues Pacheco e Cid José
Aparecido dos Santos — que “Concede ao Ilustríssimo Senhor Nivaldo Martins do Nascimento o
Título de Cidadão Adamantinense”,
Projeto de Lei nº 062/22 - PM — que “Dispõe sobre a
regulamentação do Sistema de Controle Interno do Município de Adamantina e dá outras
providências”. Referido projeto recebeu emenda.
Projeto de Lei nº 093/22 — Vereador Paulo César Cervelheira
de Oliveira — que
Monte Carlo II”.
Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos do Residencial
Projetó de Lei nº 094/22 — PM — que “Dispõe sobre autorização
para que o Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI possa formalizar Termo de
Colaboração com a Santa Casa de Misericórdia de Tupã, nos termos da Lei Federal n.º
13.019/14 e suas alterações e dá outras providências, objetivando ampliar os campos de
prática do curso de Medicina”.
/ Projeto de Lei Complementar nº 025/22 — PM — que “Altera a
Lei Complementar nº 379, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre autorização para que
o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à
[ Adamantina tem responsabilidade ambiental
CAMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar — Caixa Postal 111-Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina(Dcamaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
TRANSMASSEI TRANSPORTE & LOGÍSTICA LTDA. (refere-se à regularização somente
da localização do terreno, correção do endereço)”.
Projeto de Lei Complementar nº 026/22 — PM — que “Dispõe
sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo alienar, por doação, à empresa
MARCELO JOSÉ JORGE - ME o imóvel que específica, tendo em vista o cumprimento das
obrigações assumidas no contrato de concessão”.
Projeto de Lei Complementar nº 027/22 — PM — que “Dispõe
sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo Municipal receber em doação imóvel que
especifica e dá outras providências (regularização do terreno da empresa Moto Oeste Ltda.,
área comercial)”.
EM SEGUNDA DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei nº 072/22 — PM — que “Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município de Adamantina para o exercício de 2023”. Referido projeto recebeu
emendas.
Projeto de Lei nº 090/22 — PM — que “ Dispõe sobre concessão
de subvenções, auxílios, contribuições e convêm termo de colaboração/fomento às
entidades de nosso município”. Referido projetó-teceboú emendas.
1
Adamantina tem responsabilidade ambiental

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