| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 |
| Date | 2023-02-13 |
| native_id | 400 |
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ATA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA, REALIZADA EM 13 DE FEVEREIRO DE 2023 Aos treze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três, precisamente às dezenove horas e dez minutos, reuniram-se os Senhores Vereadores no Plenário “Vereador José Ikeda” da Câmara Municipal de Adamantina, sito na Rua Osvaldo Cruz, 262 – 1º andar do Paço Municipal “Miguel Abdo”, para a realização da 44ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. A Mesa constituiu-se dos titulares: Aguinaldo Pires Galvão – Presidente, Paulo César Cervelheira de Oliveira – 1º Secretário e Noriko Onishi Saito – 2ª Secretária. Em seguida o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que efetuasse a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Aguinaldo Pires Galvão, Alcio Roberto Ikeda Júnior, Antônio Leôncio da Silva, Cid José Aparecido dos Santos, Hélio José dos Santos, Noriko Onishi Saito, Paulo César Cervelheira de Oliveira, Rafael Rodrigues Pacheco e Ricardo Soares Cangirão. EXPEDIENTE. Lido requerimento de pesar pelo falecimento de Sérgio Rodrigues Miranda Júnior, Paulo Secundo Fontes, Isolina Soares Lorenzetti, João Lino da Silva, João Vicente da Silva, Milton Pereira da Silva, Ronie Von José da Silva, Adelaide Romanini Gatti, José Euzébio Pais e Izaura Argentao Monego. Em seguida o Senhor Presidente deixou livre o uso da palavra sobre o material lido no Expediente. Todos os Vereadores presentes usaram da palavra para falarem de suas indicações e requerimentos. Foram lidos e despachados para a Ordem do Dia para serem apreciados os Requerimentos nºs 013 a 023/2023. Finalmente foram lidas e despachadas para o Senhor Prefeito as Indicações nºs 037 a 063/2023. Nada mais havendo para ser tratado no Expediente, o Senhor Presidente passou de imediato à ORDEM DO DIA. Conforme circular enviada aos Senhores Vereadores, foram apreciadas as seguintes proposições. Requerimento nº 013/2023 – Vereadores Aguinaldo Pires Galvão, Paulo César Cervelheira de Oliveira, Noriko Onishi Saito, Cid José Aparecido dos Santos e Ricardo Soares Cangirão, que solicitam informações sobre as estradas rurais que receberam melhorias com a aplicação da pedra bica corrida nos anos de 2021 e 2022. Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 014/2023 – Vereadores Aguinaldo Pires Galvão, Alcio Roberto Ikeda Júnior, Cid José Aparecido dos Santos, Noriko Onishi Saito e Ricardo Soares Cangirão, que solicitam relação de vias públicas definidas para receber recapeamento asfáltico (com licitação em andamento, ou ainda a ser realizada) e as que foram selecionadas por parte da Secretaria de Obras. Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 015/2023 – Vereador Alcio Roberto Ikeda Júnior, que solicita informações sobre os contratos vigentes da prefeitura que versam sobre a produção e publicação de conteúdos, gerenciamento e manutenção de redes sociais. Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 016/2023 – Vereador Alcio Roberto Ikeda Júnior, que solicita informações sobre qual fase se encontra a execução da Emenda no valor de R$ 100 mil reais do então Deputado Estadual Delegado Bruno Lima. Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 017/2023 – Vereadores Alcio Roberto Ikeda Júnior e Paulo César Cervelheira de Oliveira, que solicitam informações sobre o Castramóvel em Adamantina. Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 018/2023 – Vereadores Alcio Roberto Ikeda Júnior e Paulo César Cervelheira de Oliveira, que solicitam informações sobre os veículos que estão em circulação para o transporte de alunos da rede pública municipal de ensino, bem como de alunos da rede estadual. Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 019/2023 – Vereadores Alcio Roberto Ikeda Júnior, Cid José Aparecido dos Santos e Paulo César Cervelheira de Oliveira, que solicitam informações sobre o Plano de Carreira e Vencimentos dos Procuradores Municipais. Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 020/2023 – Vereadores Hélio José dos Santos e Noriko Onishi Saito, que solicitam à Senhora Letícia Aguiar, Deputada Estadual, a liberação de recursos no valor de R$ 120 mil, a serem alocados no custeio e manutenção das imprescindíveis atividades desenvolvidas pela Rede de Combate ao Câncer de Adamantina. Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 021/2023 – Vereadores Hélio José dos Santos e Noriko Onishi Saito, que solicitam ao Dr. Márcio Alvino, Deputado Federal, uma Emenda no valor de R$ 100 mil, a serem alocados no custeio e manutenção das atividades desenvolvidas pela APAE de Adamantina. Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 022/2023 – Vereadores Hélio José dos Santos, Noriko Onishi Saito e Paulo César Cervelheira de Oliveira, que solicitam ao Dr. Paulo Freire Costa, Deputado Federal, Emenda no valor de R$120 mil, a serem alocados no custeio e manutenção das atividades desenvolvidas pelo Lar dos Velhinhos de Adamantina. Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 023/2023 – Vereador Antônio Leôncio da Silva, que solicita informações sobre o redutor de velocidade colocado na Av. Rio Branco, entre as Ruas Palmeira e Bazílio Marin. Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 001/2023 – Vereadores Noriko Onishi Saito e Paulo César Cervelheira de Oliveira – que “Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências.” Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única. Projeto de Lei nº 002/2023 – PM – que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para instalação de Usina de Minigeração de Energia Solar na UNIFAI.” Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única. Projeto de Lei nº 003/2023 – PM – que “Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito especial e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina, auxílio financeiro e emergencial e dá outras providências no valor de R$ 104.335,10.” Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única. Projeto de Lei nº 004/2023 – PM – que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 63.028,56 e dá outras providências, para uso da Secretaria Municipal de Assistência Social, Gestão da Vigilância Sócio-Assistencial e Bloco Gestão Bolsa Família.” Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única. Projeto de Lei nº 005/2023 – PM – que “Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Adamantina - APAE Adamantina e dá outras providências no valor de R$ 47.000,00.” Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única. Projeto de Lei nº 006/2023 – PM – que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar na Prefeitura do Município de Adamantina e repassar para o Lar dos Velhos de Adamantina Obra Unida a Sociedade de São Vicente de Paulo e dá outras providências no valor de R$ 60.000,00.” Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única. Projeto de Lei nº 007/2023 – Vereadores Alcio Roberto Ikeda Júnior, Aguinaldo Pires Galvão, Paulo César Cervelheira de Oliveira e Antônio Leôncio da Silva – que “Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.369, de 14 de setembro de 2009, que dispõe sobre Loteamentos Urbanos e Loteamentos Fechados no Município e dá outras providências.” Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única. Projeto de Lei Complementar nº 004/2023 – Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa determinar a abertura de licitação, objetivando a Concessão de Direito Real de Uso de Imóveis às empresas nos ramos da Indústria e/ou Comércio e revoga as Leis Complementares nºs 259, de 05 de abril de 2016; 278, de 07 de junho de 2017 e 355, de 10 de dezembro de 2019.” Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única. Projeto de Lei Complementar nº 006/2023 – PM – que “Dispõe sobre alteração do artigo 177, da Lei nº 2.328, de 28 de dezembro de 1990 (Código Tributário).” Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única. Projeto de Lei Complementar nº 003/2023 – Mesa da Câmara – que “Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 396, de 26/04/2022, que concede aos servidores e funcionários ativos da Câmara Municipal de Adamantina o Vale Alimentação e altera/reestrutura a escala de vencimentos dos cargos, empregos públicos e empregos de comissão desta Câmara Municipal e dá outras providências” Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Primeira Discussão. Projeto de Lei Complementar nº 005/2023 – PM – que “Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo alienar bens imóveis, mediante Processo Licitatório, para a captação de recursos financeiros que serão reinvestidos em bem imóvel e equipamentos, e dá outras providências.” Deixado livre o uso da palavra, o Vereador Paulo César Cervelheira de Oliveira solicitou a retirada do projeto para melhores estudos. Deixado livre o uso da palavra, o projeto foi retirado com voto contrário dos Vereadores Cid José Aparecido dos Santos e Ricardo Soares Cangirão. Nada mais havendo para ser tratado na Ordem do Dia, o Senhor Presidente passou de imediato à EXPLICAÇÃO PESSOAL. Usaram a tribuna para falarem de diversos assuntos os seguintes Vereadores. Noriko. Comentou sobre o projeto de sua autoria e do Vereador Paulo, que denomina a área Praça Sustentável Lariele Boldrin no bairro Jardim Europa, uma das pessoas que lutou para a construção deste local mas infelizmente perdeu sua vida em um grave acidente. Portanto, a homenagem está dedicada à moradora do mencionado bairro. Cid Santos. O Vereador comentou sobre várias matérias apresentadas pelos Vereadores, em destaque o Projeto de Lei Complementar que visa alienar área para venda do antigo local que instalava circos e parques às empresas que quiserem se instalar em nossa cidade. Ricardo. O Vereador também comentou sobre o projeto, que visa vender a área para possível instalação de empresas em nossa cidade, o que também irá beneficiar o bairro Jardim Brasil, já prejudicado quando não foi possível a construção da FATEC no local. Antônio. Solicitou ao Executivo agilizar os trabalhos que liberarão vários barracões desativados em nossa cidade pertencentes ao Governo Federal, principalmente o do antigo IBC, para instalações de várias empresas de nossa cidade que não possuem prédio próprio. Alcio. Usou seu tempo para fazer um pronunciamento e explicar à população os verdadeiros motivos pela não construção do Projeto Areninhas, no antigo Campo do Marroco, hoje área de lazer. Hélio. Falou sobre o plano de carreira do Magistério, e esclareceu que o Secretário de Educação já está elaborando as mudanças sugeridas pelos Vereadores, e espera aprovação, ainda neste semestre. Paulo. O Vereador comentou sobre o projeto de alienação de área, local onde estalava circo, dizendo que é preciso muita responsabilidade por tratar-se de área nobre da cidade. Portanto, concordou com a retirada para melhores estudos. Nada mais havendo para ser tratado na presente sessão, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e, invocando a graça e a proteção de Deus e em nome do povo adamantinense, declarou encerrada a presente sessão da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e discutida, será assinada por quem de direito. Eu, Antônio Spanholo, Assessor Legislativo a redigi. Elina Takahashi de Andrade digitou e procedeu a seu registro e arquivamento. ********************************************************* AGUINALDO PIRES GALVÃO Presidente PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA NORIKO ONISHI SAITO 1º Secretário 2ª Secretária
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CAMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar — Caixa Postal 111-Estado de São Paulo PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina(Mcamaraadamantina.sp.gov.br CNPJ nº 48.801.179/0001-02 Circular nº 004/2023 Adamantina, 10 de fevereiro de 2023. “Senhor (a) Vereador (a), Cumprindo disposições regimentais, comunico a Vossa Excelência que, para a 44º Sessão Ordinária, a se realizar no dia 13 de fevereiro, segunda- feira, às 19h, no Plenário Vereador José Ikeda, constam para serem apreciados na Ordem do Dia os seguintes projetos: EM DISCUSSÃO ÚNICA Projeto de Lei nº 001/2023 — Vereadores Noriko Onishi Saito e Paulo César Cervelheira de Oliveira — que “Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências.” (Praça Sustentável Lariéle Verônica Boldrin”, no bairro Jardim Europa) Projeto de Lei nº 002/2023 - PM -— que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para instalação de Usina de Minigeração de Energia Solar na UNIFAL” Projeto de Lei nº 003/2023 - PM - que “Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito especial e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus — Santa Casa de Adamantina, auxílio financeiro e emergencial e dá outras providências no valor de R$ 104.335,10.» Projeto de Lei nº 004/2023 - PM — que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 63.028,56 e dá outras providências, para uso da Secretaria Municipal de Assistência Social, Gestão da Vigilância Sócio-Assistencial e Bloco Gestão Bolsa Família.” Projeto de Lei nº 005/2023 — PM — que “Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Adamantina - APAE Adamantina e dá outras providências no valor de R$ 47.000,00.” Adamantina tem responsabilidade ambiental | CAMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar — Caixa Postal 11 1-Estado de São Paulo PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina()camaraadamantina.sp.gov.br CNPJ nº 48.801.179/0001-02 Projeto de Lei nº 006/2023 — PM — que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar na Prefeitura do Município de Adamantina e repassar para o Lar dos Velhos de Adamantina Obra Unida a Sociedade de São Vicente de Paulo e dá outras providências no valor de R$ 60.000,00.” Projeto de Lei nº 007/2023 — Vereadores Alcio Roberto Ikeda Júnior, Aguinaldo Pires Galvão, Paulo César Cervelheira de Oliveira e Antônio Leôncio da Silva — que “Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.369, de 14 de setembro de 2009, que dispõe sobre Loteamentos Urbanos e Loteamentos Fechados no Município e dá outras providências.” Projeto de Lei Complementar nº 004/2023 — Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa determinar a abertura de licitação, objetivando a Concessão de Direito Real de Uso de Imóveis às empresas nos ramos da Indústria e/ou Comércio e revoga as Leis Complementares nºs 259, de 05 de abril de 2016; 278, de 07 de junho de 2017 e 355, de 10 de dezembro de 2019.” Projeto de Lei Complementar nº 006/2023 — PM -— que “Dispõe sobre alteração do artigo 177, da Lei nº 2.328, de 28 de dezembro de 1990 (Código Tributário).”? EM PRIMEIRA DISCUSSÃO Projeto de Lei Complementar nº 003/2023 — Mesa da Câmara — que “Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 396, de 26/04/2022, que concede aos servidores e funcionários ativos da Câmara Municipal de Adamantina o Vale Alimentação e altera/reestrutura a escala de vencimentos dos cargos, empregos públicos e empregos de comissão desta Câmara Municipal e dá outras providências” Projeto de Lei Complementar nº 005/2023 - PM — que “Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo alienar bens imóveis, mediante Processo Licitatório, para a captação de recursos financeiros que serão reinvestidos em bem imóvel e equipamentos, e dá outras providências.”