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sessao nº 61

Tipo Ordinária
Número / Ano 61
Date 2023-11-06
native_id430

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

ATA DA 61* ORDINÁRIA Ã MUNICIPA A.
REALIZADA EM 06 DE NOVEMBRO DE 2023
Aos seis dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, precisamente às dezenove horas e dez
minutos, reuniram-se os Senhores Vereadores no Plenário “Vereador José Ikeda” da Câmara
Municipal de Adamantina, sito na Rua Osvaldo Cruz, 262 — 1º andar do Paço Municipal “Miguel
Abdo”, para a realização da 61* Sessão Ordinária da 18º Legislatura. A Mesa constituiu-se dos
titulares: Aguinaldo Pires Galvão — Presidente, Paulo César Cervelheira de Oliveira — 1º Secretário
e Noriko Onishi Saito — 2º Secretária. Em seguida o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que
efetuasse a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se as seguintes presenças;
Aguinaldo Pires Galvão, Alcio Roberto Ikeda Júnior. Antônio Leôncio da Silva, Cid José Aparecido
dos Santos, Hélio José dos Santos, Noriko Onishi Saito, Paulo César Cervelheira de Oliveira, Rafael
Rodrigues Pacheco e Ricardo Soares Cangirão. EXPEDIENTE. Lido requerimento de pesar pelo
falecimento de Ana Rosa Alves, Paulo Kido, Luiz Carlos Pereira da Silva, Antônio Teixeira da
Silva, Bonfim Lopes Garcia, Maria Francisca de Oliveira, Manoel Medina Sanches, Beatriz
Benedicta de Araújo Perete, Kauan Henrique Souza do Nascimento, José Miorim, Marcos
Ezidio Carlos, Toyomi Nakashima Tajima, José Xavier da Silva, Alcides Caldas, Ignez Golin
dos Santos c Sidney Pereira Ferreira. Em seguida foi lido denúncia apresentada pelo Senhor
Jaime Cândido da Rocha, recebida em 28/09/2023, conforme segue: “JAIME CÂNDIDO DA
ROCHA, brasileiro, casado, possuidor da cédula de identidade sob o n”, 17.076.076.5 e do
CPF/MF. sob o n", 054.045.988/75, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil
Secção de São Paulo, sob o nº. 129.874, conforme dá notícia documento incluso, residente e
domiciliado nesta cidade, sito a Rua Santos Dumont nº. 130, Bairro Parque Universitário, na
cidade de Adamantina, Estado de São Paulo, com escritório profissional sito a Avenida 09 de Julho
nº, 234, Centro, na cidade de Irapuru, Estado de São Paulo, local onde recebe intimações conforme
mandamento expresso do artigo 39 Inciso [ do Código de Processo Civil, FADO EM CAUSA
PROPRIA, e-mail jaimeadvogadod yahoo.com.br, fone (18)99772-8991, vem mui respeitosamente
a presença de Vossa Excelência expor e ao final requerer o quanto segue. No último dia 28/09/2023,
protocolizamos pedido instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar
irregularidades variadas em desfavor do corpo administrativo da Unifai, da cidade de Adamantina
SP, conquanto, uma vez recebida a denúncia. e ainda o expediente em curso, vimos por intermédio
desta Aditar demais denúncias a saber. A priori, insta acentuar que esta Casa de Leis, e seus
integrantes, em incansável labuta, valendo-se de seu elevado Capital Político, amealhando para a
cidade de Adamantina, o tão sonhado Curso de Medicina, então instalado no Campus da Unifai,
sendo certo que a nosso modesto ver, ditos administradores não estão cuidando a contento da
grandiosa conquista, senão vejamos. É fato irrefragável que o senhor Reitor atual admitiu e
contratou docente estrangeiro, sem a previa exigências dos requisitos básicos para compor ao cargo,
eis que contratou o Professor Boliviano de nome Jose Burgos Ponce, que sabemos ser formado no
curso de Odontologia, para ministrar aulas de Patologia Especial para o curso de Medicina, o que a
critério da legislação nacional, a disciplina de Patologia Especial no Curso de Medicina é matéria
v
)
privativa de Professores com formação acadêmica em Medicina, e não para Professores com
formação em Odontologia como é o caso presente. Outrossim, pontua-se que por se tratar de
professor estrangeiro, mister se faz necessário a exigência de sua situação regular é homologada
pelo setor de Imigração, que entre outros, imprescindível a exigência a cada 06 meses da
apresentação do Curso de Proficiência em Língua Portuguesa; já que o mesmo, não conversa de
forma satisfatória em língua Portuguesa, ocasionando dificuldades e prejuízos aos alunos, e para
que não paire qualquer sombra de dúvidas acerca da presente controvérsia, dirigimos requerimento
«ao senhor Reitor lhe questionando, que para a surpresa de ninguém, adveio resposta sinalizando que
não exigiu tal requisito do professor estrangeiro. Ora, como pode o senhor Reitor, a seu julgo,
desrespeitar aos ditames legais quanto as exigências necessárias para um estrangeiro ocupar tal
cargo, o que deveras, coloca em risco toda a formação acadêmica da Unifai, com risco inclusive de
Conselho Estadual vir propiciar Intervenção no Curso de Medicina, razão pela qual rogamos seja
tomadas devidas providencias a que o caso requer, se for o caso determinar o imediato afastamento
do referido Docente. Em mesma vertente, massa em pendulo diferente, temos o caso da Docente
Dra. Fulvia Veronez, então nomeada ao cargo de Pro-Reitora de Ensino, ocupando o Cargo em
Comissão, já que também é docente concursada desde o ano de 2006, conforme informou oficio da
Reitoria, que ao que sabemos ocupa concomitantemente o cargo de provimento em comissão, que
deve estar a disposição do administrador 24 horas, recebendo para isto salário acima de
R$15.000,00 Quinze Mil Reais, ainda acumulando de forma remunerada os salários provenientes de
toda sua carga horaria de docente na Unifai, como se verifica, sem prejuízos algum. Outrossim, sem
embargos disto, a Dra. exerce naturalmente a direção de seu consultório de Psicologia radicado
nesta cidade de Adamantina, em horário comercial, o que com as atividades curriculares da Unifai,
conforme é público e notório em toda a cidade de Adamantina. Assim, a vista disto, vimos por
intermédio desta carrear a presente denuncia a esta Casa de Leis para as devidas tomadas de
providencias. Pela decretação do afastamento das funções administrativas da Pro Reitora de Ensino,
até final apuração. Nestes Termos, Pede Deferimento. Adamantina SP., aos 30 de outubro de 2023.
JAIME CANDIDO DA ROCHA ADVO. OAB/SP nº, 129.874” Foram lidos e despachados ao
Senhor Prefeito para emissão de pareceres os seguintes projetos. Projeto de Lei nº 090/2023 —
Vereadores Aguinaldo Pires Galvão, Paulo César Cervelheira de Oliveira, Alcio Roberto Ikeda
Júnior — que “Dispõe sobre denominação de próprios públicos do Residencial Jardim Botânico.”
Projeto de Lei nº 091/2023 — PM — que “Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder
Executivo possa conceder abono especial aos servidores ativos e inativos da Administração Direta
do Município de Adamantina e dá outras providências.” Projeto de Lei nº 092/2023 — PM — que |
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da
Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 645.000,00 e dá outras providências.”
Projeto de Lei nº 093/2023 — PM — que “Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município
de Adamantina abrir crédito adicional suplementar é repassar à Associação Lar São Francisco de
Assis na Providência de Deus — Santa Casa de Adamantina, auxílio financeiro e dá outras
providências.” Projeto de Lei nº 094/2023 — PM — que “Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito especial ao Orçamento: da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$
1.650.000,00 (um milhão, seiscentos e cinguenta mil reais)” Projeto de Lei nº 095/2023 — PM —
que “Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito
adicional suplementar e repassar ao Lar dos Velhos Obra Unida a Sociedade de São Vicente de
Paulo de Adamantina (Lar dos Velhos Adamantina), auxílio financeiro e dá outras providências.”
Projeto de Lei nº 096/2023 — PM — que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com os Municípios de Osvaldo Cruz e de Lucélia, de forma específica, para a implantação
e execução do serviço de acolhimento institucional destinado às mulheres que estejam vivenciando
situações de violência e dá outras providências.” Projeto de Lei nº 097/2023 - PM — que “Dispõe
sobre a alteração da Lei Municipal n.º 3.958, de 19 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a instituir subsídio tarifário mensal para a operacionalização dos serviços de
transporte coletivo urbano no município de Adamantina e dá outras providências.” Projeto de Lei
Complementar nº 032/2023 - PM — que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar
Municipal n.º 440, de 24 de agosto de 2023 e dá outras providências.” Foram lidos e despachados
para a Ordem do Dia para serem apreciados os Requerimentos nºs 174 a 179/2023. Finalmente
foram lidas e despachadas para o Senhor Prefeito as Indicações nºs 476 a 475/2023. Nada mais
havendo para ser tratado no Expediente, o Senhor Presidente passou de imediato à ORDEM DO
DIA. Conforme circular enviada aos Senhores Vereadores, foram apreciadas as seguintes
proposições. Requerimento nº 174/2023 — Vereadores Hélio José dos Santos, Noriko Onishi Saito
e Ricardo Soares Cangirão, que solicitam ao Senador Dr. Alexandre Giordano, a inclusão de uma
Emenda no valor de R$250 mil, para custeio e manutenção da Santa Casa de Adamantina. Deixado
livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por
unanimidade. Requerimento nº 175/2023 —- Vereadores Hélio José dos Santos e Noriko Onishi
Saito, que solicitam ao Secretário Estadual de Educação Prof. Renato Feder, que seja alterado o
Artigo 14 da Resolução SEDUC-87/2022, incluindo um dispositivo permitindo que as escolas que
oferecem o Programa Ensino Integral possam contar com 1 (um) Coordenador de Organização
Escolar e mais 1 (um) Coordenador de Gestão Pedagógica. Deixado livre o uso da palavra, não
houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade,
176/2023 — Vereadores Rafael Rodrigues Pacheco e Antônio Leôncio da Silva. que solicitam
informações sobre os Adiantamentos concernentes a viagens realizadas pelo Prefeito no periodo de
1º de janeiro de 2023 até a presente data. Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação,
colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 177/2023 — Vereadores
Rafael Rodrigues Pacheco e Antônio Leôncio da Silva, que solicitam informações sobre os
quiosques no Parque dos Pioneiros. Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação,
colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 178/2023 - Vereador Paulo
César Cervelheira de Oliveira, que solicita à Deputada Estadual Valéria Bolsonaro, a liberação de
R$ 55.150,00, a fim de atender solicitação da Rede de Combate ao Câncer de Adamantina, para
concluir o projeto de renovação € reestruturação da sala de consultas e exames. Deixado livre o uso
da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 179/2023 - Vereador Alcio Roberto Ikeda Júnior, que solicita ao Secretário
Estadual de Agricultura e Abastecimento. Guilherme Piai Filizzola, a intervenção política no
sentido de viabilizar um trator com cabine para uso das secretarias municipais de agricultura e obras
e serviços. Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi
aprovado por unanimidade. Moção nº — Vereador Hélio José dos Santos e todos os
demais Vereadores, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em honra da
adamantinense Izabela Rodrigues da Silva. pelo excepcional feito alcançado no esporte
internacional, quando no último dia 30 de outubro conquistou de forma espetacular a medalha de
ouro na modalidade de lançamento de disco feminino nos Jogos Pan-Americanos, que aconteceu em
Santiago, no Chile, Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação.
foi aprovado por unanimidade, Moção nº 031/2023 — Vereadores Alcio Roberto Ikeda Júnior, Paulo
César Cervelheira de Oliveira e todos os demais Vereadores, MOÇÃO DE
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Guilherme Piai Silva Filizzola, pela posse como
Secretário Estadual de Agricultura e Abastecimento do Governo do Estado de São Paulo. Deixado
livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por
unanimidade, Proje: inº 089, — PM - “Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor
total de R$ 900.000,00 e dá outras providências, para custeio da Atenção Básica e do TETO MAC
T
Federal da Saúde.” Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação,
foi aprovado por unanimidade em Discussão Única. Projeto de Lei Complementar nº 031/2023 -
PM — que “Dispõe sobre as atribuições de função do emprego de Agente da Receita Tributária e dá
outras providencias.” Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em
votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Unica. Projeto de Lei nº 087/2023 — PM -
“Dispõe sobre concessão de subvenções, auxílios, contribuições e convênios, termo de
colaboração/fomento,” Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em,
votação, foi aprovado por unanimidade em Primeira Discussão, Projeto de Lei nº 088/2023 — PM -
“Estima a Receita c Fixa a Despesa do Município de Adamantina para o exercício de 2024."
Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por
unanimidade em Primeira Discussão. Nada mais havendo para ser tratado na Ordem do Dia, o
Senhor Presidente passou de imediato à EXPLICAÇÃO PESSOAL. Usaram a tribuna para
falarem de diversos assuntos os seguintes Vereadores, Paulo. O Vereador comentou sobre a Moção
apresentada no Expediente em homenagem à adamantinense Izabela Rodrigues da Silva, pela
conquista da medalha de ouro, na modalidade lançamento de disco, nos Jogos Panamericanos.
Comentou também sobre sua Moção apresentada pela nomeação do Secretário de Agricultura
Guilherme Piai Silva Filizzola. Noriko. A Vercadora usou seu tempo para elogiar toda diretoria da
ACREA, pela organização do 16º Campeonato Mirim de Atletismo do Interior, realizado no último
dia 29/10/2023, no campo da ACREA, Recinto Poliesportivo Takeshi Matsuda, destacando a boa
participação dos atletas adamantinenses, ficando em 2º lugar. Cid Santos. Comentou sobre a
destruição das tomeiras instaladas no Parque dos Pioneiros, ações de vândalos que continuam
destruindo o patrimônio público. Fez novamente duras críticas à empresa Encrgisa pelos apagões
que vêm ocorrendo constantemente em nossa cidade, mais precisamente no Parque Iguaçu €
adjacências, ficando mais de 10 horas sem energia elétrica. Antônio. Fez duras críticas ao
Executivo por vários serviços prometidos à população c não realizadas até a presente data, em
especial a retirada dos paralelepípedos da Rua Noel Rosa, um dos principais acesso ao ATC —
Adamantina Tênis Clube e à ponte do Córrego do Rancho, Aleio, O Vereador seguiu a mesma linha
do Vereador Cid Santos, criticando à empresa Energisa pelos cortes de energia, fato que vem
ocorrendo constantemente em nossa cidade sem nenhum esclarecimento à população. Chamou a
atenção de empresas para os investimentos que têm que ser feito nos equipamentos e realização de
serviços, visando melhorar os serviços prestados à população. pois até agora nada foi feito,
prejudicando os consumidores que pagam suas contas em dia. Hélio, Usou seu tempo para comentar
sobre sua Moção apresentada, em honra à adamantinense Izabela Rodrigues da Silva, pelo
excepcional feito alcançado no esporte internacional, quando no último dia 30 de outubro,
conquistou de forma espetacular a medalha de ouro na modalidade de lançamento de disco nos
Jogos panamericanos que aconteceu em Santiago, no Chile. Nada mais havendo para ser tratado na
presente sessão, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e, invocando a graça c a
proteção de Deus e em nome do povo adamantinense, declarou encerrada a presente sessão da qual,
para constar, lavrou-se a presente ata que. depois de lida e discutida, será assinada por quem de
direito. Eu, Antônio Spanholo, Assessor Legislativo digi. Elina Takahashi de Andrade digitou e
procedeu aseu registro e arquivamento. Edo do dh E
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CAE GUINALDO P GALVÃO
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PAULO CÉSAR CE EIRA DE OLIVEIRA NORIKO ONISHI SAITO
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TA e SÃO ORDIN DA CÃ MUNICIPAL DE ADAMANTIN
EM 06 DE NOVE O DE 2023
Aos seis dias do mês de novembro de dois mil e vinte é três, precisamente às dezenove horas e dez
minutos, reuniram-se os Senhores Vereadores no Plenário “Vereador José Ikeda” da Câmara
Municipal de Adamantina, sito na Rua Osvaldo Cruz, 262 — 1º andar do Paço Municipal “Miguel
Abdo”, para a realização da 61º Sessão Ordinária da 18* Legislatura. A Mesa constituiu-se dos
titulares: Aguinaldo Pires Galvão — Presidente, Paulo César Cervelheira de Oliveira — 1º Secretário
e Noriko Onishi Saito - 2* Secretária. Em seguida o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que
efetuasse a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se as seguintes presenças:
Aguinaldo Pires Galvão, Alcio Roberto Ikeda Júnior. Antônio Leôncio da Silva, Cid José Aparecido
dos Santos, Hélio José dos Santos, Noriko Onishi Saito, Paulo César Cervelheira de Oliveira, Rafael
Rodrigues Pacheco e Ricardo Soares Cangirão. EXPEDIENTE. Lido requerimento de pesar pelo
falecimento de Ana Rosa Alves, Paulo Kido, Luiz Carlos Pereira da Silva, Antônio Teixeira da
Silva, Bonfim Lopes Garcia, Maria Francisca de Oliveira, Manoel Medina Sanches, Beatriz
Benedicta de Araújo Perete, Kauan Henrique Souza do Nascimento, José Miorim, Marcos
Ezidio Carlos, Toyomi Nakashima Tajima, José Xavier da Silva, Alcides Caldas, Ignez Golin
dos Santos « Sidney Pereira Ferreira. Em seguida foi lido denúncia apresentada pelo Senhor
Jaime Cândido da Rocha, recebida em 28/09/2023, conforme segue: “JA CÂNDIDO
ROCHA, brasileiro, casado, possuidor da cédula de identidade sob o nº, 17.076.076.5 e do
CPE/MF. sob o nº, 054.045.988/75, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil
Secção de São Paulo, sob o nº, 129.874, conforme dá notícia documento incluso, residente e
domiciliado nesta cidade, sito a Rua Santos Dumont nº. 130, Bairro Parque Universitário, na
cidade de Adamantina, Estado de São Paulo, com escritório profissional sito a Avenida 09 de Julho
nº. 234, Centro, na cidade de Irapuru, Estado de São Paulo, local onde recebe intimações conforme
mandamento expresso do artigo 39 Inciso 1 do Código de Processo Civil, ADVOGADO EM CAUSA
PRÓPRIA, e-mail laimeadvogado(dvahoo. com.br. fone (18)99772-8991, vem mui respeitosamente
a presença de Vossa Excelência expor € ao final Tequerer o quanto segue, No último dia 28/09/2023,
protocolizamos pedido instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar
irregularidades variadas em desfavor do corpo administrativo da Unifai, da cidade de Adamantina
SP. conquanto, uma vez recebida a denúncia, e ainda o expediente em curso, vimos por intermédio
desta Aditar demais denúncias a saber. A priori, insta acentuar que esta Casa de Leis, e seus
integrantes, em incansável labuta, valendo-se de seu elevado Capital Político, amealhando para a
cidade de Adamantina, o tão sonhado Curso de Medicina, então instalado no Campus da Unifai,
sendo certo que a nosso modesto ver, ditos administradores não estão cuidando a contento da
grandiosa conquista, senão vejamos. É fato irrefragável que o senhor Reitor atual admitiu é
contratou docente estrangeiro, sem a previa exigências dos requisitos básicos para compor ao cargo.
eis que contratou o Professor Boliviano de nome Jose Burgos Ponce, que sabemos ser formado no
curso de Odontologia, para ministrar aulas de Patologia Especial para o curso de Medicina, o que a
critério da legislação nacional, a disciplina de Patologia Especial no Curso de Medicina é matéria
PA
x
-
E]
privativa de Professores com formação acadêmica em Medicina, e não para Professores com
formação em Odontologia como é o caso presente, Outrossim, pontua-se que por se tratar de
professor estrangeiro, mister se faz necessário a exigência de sua situação regular e homologada
pelo setor de Imigração, que entre outros, imprescindível a exigência a cada 06 meses da
apresentação do Curso de Proficiência em Língua Portuguesa já que o mesmo, não conversa de
forma satisfatória em língua Portuguesa, ocasionando dificuldades é prejuízos aos alunos, e para
que não paire qualquer sombra de dúvidas acerca da presente controvérsia, dirigimos requerimento
-ao senhor Reitor lhe questionando, que para a surpresa de ninguém, adveio resposta sinalizando que
não exigiu tal requisito do professor estrangeiro. Ora, como pode o senhor Reitor, a seu julgo,
desrespeitar aos ditames legais quanto as exigências necessárias para um estrangeiro ocupar tal
cargo, o que deveras, coloca em risco toda a formação acadêmica da Unifai, com risco inclusive de
“Conselho Estadual vir propiciar Intervenção no Curso de Medicina, razão pela qual rogamos seja
tomadas devidas providencias a que o caso requer, se for o caso determinar o imediato afastamento
do referido Docente. Em mesma vertente, massa em pendulo diferente, temos o caso da Docente
Dra. Fulvia Veronez, então nomeada ao cargo de Pro-Reitora de Ensino, ocupando o Cargo em
Comissão, já que também é docente concursada desde o ano de 2006, conforme informou ofício da
Reitoria, que ao que sabemos cupa concomitantemente o cargo de provimento em comissão, que
deve estar a disposição do administrador 24 horas, recebendo para isto salário acima de
R$15.000,00 Quinze Mil Reais, ainda acumulando de forma remunerada os salários provenientes de
toda sua carga horaria de docente na Unifai, como se verifica, sem prejuízos algum. Outrossim, sem
embargos disto, a Dra. exerce naturalmente a direção de seu consultório de Psicologia radicado
nesta cidade de Adamantina, em horário comercial, o que com as atividades curriculares da Unifai,
Conforme é público e notório em toda a cidade de Adamantina. Assim, a vista disto, vimos por
intermédio desta carrear a presente denuncia a esta Casa de Leis para as devidas tomadas de
providencias. Pela decretação do afastamento das funções administrativas da Pro Reitora de Ensino,
até final apuração. Nestes Termos, Pede Deferimento. Adamantina SP,, aos 30 de outubro de 2023.
JAIME CÂNDIDO DA ROCHA ADVO. OAB/SP nº. 129.874” Foram lidos e despachados ao
Senhor Prefeito para emissão de pareceres os seguintes projetos. Projeto de Lei nº 090/2023 —
Vereadores Aguinaldo Pires Galvão, Paulo César Cervelheira de Oliveira, Alcio Roberto Ikeda
Júnior — que “Dispõe sobre denominação de próprios públicos do Residencial Jardim Botânico.”
Projeto de Lei nº 091/2023 — PM - que “Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder
Executivo possa conceder abono especial aos servidores ativos e inativos da Administração Direta
do Município de Adamantina e dá outras providências.” Projeto de Lei nº 092/2023 — PM — que
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da
Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 645.000,00 e dá outras providências.”
Projeto de Lei nº 093/2023 — PM — que “Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município
de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à Associação Lar São Francisco de
Assis na Providência de Deus - Santa Casa de Adamantina, auxílio financeiro e dá outras
providências,” Projeto de Lei nº 094/2023 — PM — que “Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito especial so Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$
1.650.000,00 (um milhão, seiscentos é cinquenta mil reais).” Projeto de Lei nº 095/2023 — PM —
que “Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito
adicional suplementar e repassar ao Lar dos Velhos Obra Unida a Sociedade de São Vicente de
Paulo de Adamantina (Lar dos Velhos Adamantina), auxílio financeiro e dá outras providências.”
Projeto de Lei nº 096/2023 — PM — que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com os Municípios de Osvaldo Cruz e de Lucélia, de forma específica, para a implantação
e execução do serviço de acolhimento institucional destinado às mulheres que estejam vivenciando
situações de violência e dá outras providências.” Projeto de Lei nº 097/2023 - PM — que “Dispõe
Ca
sobre a alteração da Lei Municipal n.º 3.958, de 19 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a instituir subsídio tarifário mensal para a operacionalização dos serviços de
transporte coletivo urbano no município de Adamantina e dá outras providências,” Projeto de Lei
mi; entar nº — PM — que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar
Municipal n.º 440. de 24 de agosto de 2023 « dá outras providências.” Foram lidos e despachados
para a Ordem do Dia pará serem apreciados os Requerimentos nºs 174 a 179/2023. Finalmente
foram lidas e despachadas para o Senhor Prefeito as Indicações nºs 476 à 475/2023. Nada mais
havendo para ser tratado no Expediente, o Senhor Presidente passou de imediato à ORDEM DO
DIA. Conforme circular enviada aos Senhores Vereadores, foram apreciadas as seguintes
proposições. Requerimento nº 174/2023 — Vereadores Hélio José dos Santos, Noriko Onishi Saito
e Ricardo Soares Cangirão, que solicitam ao Senador Dr. Alexandre Giordano, a inclusão de uma
Emenda no valor de R$250 mil, para custeio é manutenção da Santa Casa de Adamantina. Deixado
livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por
unanimidade. Requerimento nº 175/2023 — Vereadores Hélio José dos Santos e Noriko Onishi
Saito, que solicitam ao Secretário Estadual de Educação Prof, Renato Feder, que seja alterado o
Artigo 14 da Resolução SEDUC-87/2022, incluindo um dispositivo permitindo que as escolas que
oferecem o Programa Ensino Integral possam contar com 1 (um) Coordenador de Organização
Escolar e mais | (um) Coordenador de Gestão Pedagógica. Deixado livre o uso da palavra, não
houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº
176/2023 — Vereadores Rafael Rodrigues Pacheco e Antônio Leôncio da Silva, que solicitam
informações sobre os Adiantamentos Concernentes a viagens realizadas pelo Prefeito no período de
1º de janeiro de 2023 até a presente data. Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação,
colocado em votação, foi aprovado por unanimidade, Requerimento nº 177/2023 - Vereadores
Rafael Rodrigues Pacheco e Antônio Leôncio da Silva, que solicitam informações sobre os
quiosques no Parque dos Pioneiros. Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação,
colocado em votação, foi aprovado por unanimidade, R i nº1 — Vereador Paulo
César Cervelheira de Oliveira. que solicita à Deputada Estadual Valéria Bolsonaro, a liberação de
R$ 55.150,00, a fim de atender solicitação da Rede de Combate ao Câncer de Adamantina, para
concluir o projeto de renovação e reestruturação da sala de consultas e exames. Deixado livre o uso
da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 179/2023 - Vereador Alcio Roberto Ikeda Júnior, que solicita ao Secretário
Estadual de Agricultura e Abasteciment + Guilherme Piaí Filizzola, a intervenção política no
aprovado por unanimidade. Moção nº — Vereador Hélio José dos Santos e todos os
demais Vercadores, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em honra da
adamantinense Izabela Rodrigues da Silva, pelo excepcional feito alcançado no esporte
internacional, quando no último dia 30 de outubro conquistou de forma espetacular a medalha de
ouro na modalidade de lançamento de disco feminino nos Jogos Pan-Americanos, que aconteceu em
Santiago, no Chile, Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação,
foi aprovado por unanimidade. Moção nº 031/2023 - Vereadores Alcio Roberto Ikeda Júnior, Paulo
César Cervelheira de Oliveira E todos os demais Vereadores, MOÇÃO DE
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Guilherme Piai Silva Filizzola, pela posse como
Secretário Estadual de Agricultura e Abastecimento do Governo do Estado de São Paulo. Deixado
livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por
unanimidade, Projeto de Lei nº 089/2023 — PM - “Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor
total de R$ 900.000,00 e dá outras providências, para custeio da Atenção Básica e do TETO MAC
Federal da Saúde,” Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação,
foi aprovado por unanimidade em Discussão Única. Pro de Lei € tar nº 031 -
PM - que “Dispõe sobre as atribuições de função do emprego de Agente da Receita Tributária e dá
outras providencias,” Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em
votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única. Projeto de Lei nº 087/2023 — PM -
“Dispõe sobre concessão de subvenções, auxílios, contribuições e convênios, termo de
colaboração fomento.” Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em,
votação, foi aprovado por unanimidade em Primeira Discussão. Projeto de Lei nº 088/2023 — PM -
“Estima a Receita e Fixa à Despesa do Município de Adamantina para o exercício de 2024”
Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por
unanimidade em Primeira Discussão. Nada mais havendo para ser tratado na Ordem do Dia, o
Senhor Presidente passou de imediato à XPLICAÇÃO PESSOAL. Usaram a tribuna para
falarem de diversos assuntos os seguintes Vereadores. Paulo. O Vereador comentou sobre a Moção
apresentada no Expediente em homenagem à adamantinense Izabela Rodrigues da Silva, pela
conquista da medalha de ouro, na modalidade lançamento de disco, nos Jogos Panamericanos.
ACREA, pela organização do 16º Campeonato Mirim de Atletismo do Interior, realizado no último
dia 29/10/2023, no campo da ACREA, Recinto Poliesportivo Takeshi Matsuda, destacando a boa
participação dos atletas adamantinenses, ficando em 2º lugar. Cid Santos. Comentou sobre a
destruição das torneiras instaladas no Parque dos Pioneiros, ações de vândalos que continuam
destruindo o patrimônio público. Fez novamente duras críticas à empresa Encrgisa pelos apagões
que vêm ocorrendo constantemente em nossa cidade, mais precisamente no Parque Iguaçu e
adjacências, ficando mais de 10 horas sem energia elétrica. Antônio. Fez duras críticas ao
conquistou de forma espetacular a medalha de ouro na modalidade de lançamento de disco nos
jogos panamericanos que aconteceu em Santiago, no Chile, Nada mais havendo para ser tratado na
presente sessão, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e, invocando a graça e q
proteção-de Deus e em nome do povo adamantinense, declarou encerrada a presente sessão da qual,
para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida « discutida, será assinada por quem de
direito. Eu, Antônio Spanholo, Assessor Legislativá a-redigi. Elina Takahashi de Andrade digitou e
procedeu aseu registro e arquivamento. Rtesa pães ad bd RL PRP PI EA
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EEN AGUINALDO prá GALVÃO
) Presidente
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PAULO CÉSAR CE TRA DE OLIVEIRA NORIKO ONISHI SAITO
2º Secretária

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