| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 |
| Date | 2023-11-28 |
| native_id | 434 |
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ATA DA 62” SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA, REALIZADA EM 28 DE NOVEMBRO DE 2023 Aos vinte e oito dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, precisamente às dezenove horas e dez minutos, reuniram-se os Senhores Vereadores no Plenário “Vereador José Ikeda” da Câmara Municipal de Adamantina, sito na Rua Osvaldo Cruz, 262 — 1º andar do Paço Municipal “Miguel Abdo”, para a realização da 62º Sessão Ordinária da 18º Legislatura, A Mesa constituiu-se dos titulares: Aguinaldo Pires Galvão — Presidente, Paulo César Cervelheira de Oliveira — 1º Secretário e Noriko Onishi Saito — 2º Secretária. Em seguida o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que efetuasse a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Aguinaldo Pires Galvão, Alcio Roberto Ikeda Júnior. Antônio Leôncio da Silva, Cid José Aparecido dos Santos, Hélio José dos Santos, Noriko Onishi Saito, Paulo César Cervelheira de Oliveira, Rafael Rodrigues Pacheco e Ricardo Soares Cangirão. EXPEDIENTE. Lido requerimento de pesar pelo falecimento de Helena Maria das Neves Paulino, Edson Vicentin de Moura, Noel Martins, Amélia Tagawa, Antônio Baldo Trindade, Nivalda da Silva Cruz, Aparecida Nadir Estevigno Ferreira, Aparecido Jose Barbosa, Pedro Tavares da Silva, Antônio José Bezerra da Silva, “Alvenite Pereira dos Santos, Geraldo José dos Santos, Antônio Massaferro Neto, Maria Hortencia Evangelista, Osvaldo Batista Alves, Adelina dos Santos Macedo, Maria Sônia Roque Maranha, Fátima Benhossi, Paulo Sergio Tenório, Joaquim Pereira de Oliveira, Sebastiana Alves Rodrigues e Fernando José Tesser, Em seguida foram lidos os seguintes ofícios. Ofício capeando abaixo-assinado dos servidores auxiliares de desenvolvimento infantil, solicitando sejam tomadas medidas em prol da valorização e aprimoramento de carreira, Oficio da Rede de Combate ao Câncer de Adamantina, comunicando que no dia 16 de dezembro de 2023 será realizado um jantar comemorativo aos 50 anos de fundação da entidade e também para efetuar a entrega do titulo de Cidadã Adamantinense à Sra, Neli Junqueira, fundadora e convidada especial, Ofício da Vivo ao Senhor Presidente, a respeito do sinal móvel para o atendimento do bairro Lagoa Seca. Ofício 303/23 da Sabesp, informando o valor do faturamento bruto de água e esgoto de nosso município. Ofício do Centro Acadêmico Doutor César Marinho, oferecendo contraproposta sobre as reivindicações dos alunos: do curso de Medicina contra o aumento das mensalidades para 2024. Foram lidos Ofícios 077/23 e 087/23 do Centro Universitário de Adamantina, em resposta aos oficias recebidos e apresentados pelo Dr. Dr. Jaime Cândido da Rocha, denúncia lida e despachada para a Comissão de Constituição, Justiça « Redação. em 09/10/2023. Foram lidos e despachados ao Senhor Prefeito para emissão de pareceres os seguintes projetos. Projeto de Lei nº 098/2023 — PM — que “Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar repassar à Clínica de Repouso Nosso Lar de Adamantina, auxílio financeiro federal e dá outras providências.” Projeto de Lei nº 099/2023 — PM — que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 42,000,00 e dá outras providências.” Projeto de Lei nº — PM — que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 251.000,00 e dá outras providências.” Projeto de Lei nº 101/2023 — PM — que “Dispõe sobre autorização para que o Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI possa conceder abono natalino especial aos servidores da instituição e dá outras providências,” Projeto de Lei nº 102/2023 —- PM — que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 44.000,00 e dá outras providências.” Projeto de Lei nº 103/2023 — PM — que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 91.000,00 e dá outras providências.” Projeto de Lei nº 104/2023 — PM — que “Dispõe sobre a denominação do Sistema de Lazer “Sr. Celso Osmar Mastellini ” Projeto de Lei nº 105/2023 — PM — que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 51.300,00 e dá outras providências.” Projeto de Lei nº 106/2023 — PM — que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adámantina no valor total de R$ 2.763.900,00 e dá outras providências.” Projeto de Lei nº 107/2023 — PM — que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 5.390.000,00 (cinco milhões, trezentos é noventa mil reais)” Projeto de Lei nº 108/2023 — PM — que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina, no valor total de R$ 20.000,00 e dá outras providências.” Projeto de Lei nº 109/2023 — PM — que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.” Projeto de Lei Complementar nº 033/2023 — PM — que “Dispõe sobre a criação de vagas de empregos permanentes de Inspetor de Aluno de Escola Pública, Técnico em Contabilidade ea criação de vaga de emprego permanente de Técnico em Informática e alteração do Anexo I da Lei Complementar n.º 429, de (04 de maio de 2023 e dá outras providências.” Projeto de Lei Complementar nº 034/2023 — PM — que “Dispõe sobre alteração do Anexo Il da Lei Complementar n.º 440, de 24 de agosto de 2023.” Projeto de Lei Complementar nº 035/2023 — PM — que “Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura do Município de Adamantina e reajuste (ganho real) aos vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura do Municipio de Adamantina.” P e Lei € tar nº 023 - PM — que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 274, de 25 de maio de 201 7, que dispõe sobre o Estatuto, a estrutura administrativa e acadêmica e organiza o quadro de pessoal do Centro Universitário de Adamantina - UNIFAL” Projeto de Lei Complementar nº 037/2023 — PM — que “Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos ativos e inativos dos quadros administrativo e docente do Centro Universitário de Adamantina — UNIFAIL” Foram lidos e despachados para a Ordem do Dia para serem apreciados os Requerimentos nºs 180 a 190/2023. Finalmente foram lidas e despachadas para o Senhor Prefeito as Indicações nºs 492 a 507/2023. Nada mais havendo para ser tratado no Expediente, o Senhor Presidente passou de imediato à ORDEM DO DIA. Conforme circular enviada aos Senhores Vereadores. foram apreciadas as seguintes proposições. Requerimento nº 180/2023 — Vereadores Antônio Leôncio da Silva e Rafael Rodrigues Pacheco, que solicitam informações sobre o Pronto Socorro de Adamantina, Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 181/2023 - Vercadores Aguinaldo Pires Galvão, Ricardo Soares Cangirão e Cid José Aparecido dos Santos, que solicitam informações sobre a UNIFAL: investimento à Santa Casa e internato dos alunos de Medicina, Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação. foi aprovado por unanimidade, Requerimento nº 182/2023 - Vereadores Hélio José dos Santos e Noriko Onishi Saito, que solicitam ao Deputado Federal Dr, Arlindo Chinaglia, emenda no valor de R$150 mil, a serem alocados no custeio do PAI Nosso Lar de Adamantina. Deixado livre o uso da palavra. não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 183/2023 — Vereadores Hélio José dos Santos e Noriko Onishi Saito, que solicitam ao Deputado Federal Paulo Freire Costa, emenda no valor de R$ 100 mil, a serem alocados no custeio e manutenção das atividades desenvolvidas pelo Lar dos Velhos de Adamantina. Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 184/2023 — Vereador Hélio José dos Santos e Noriko Onishi Saito, que solicitam ao Deputado Estadual Luiz Cláudio Marcolino, emenda no valor de R$ 100 mil, a serem alocados no custeio da OSC - Lar Cristão de Adamantina, Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade, Requerimento nº 185/2023 — Vercadores Hélio José dos Santos é Noriko Onishi Saito, que solicitam ao Deputado Estadual André do Prado, a prorrogação da vigência dos contratos dos Professores da Categoria “O”. Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 186/2023 — Vereadores Cid José Aparecido dos Santos, Ricardo Soares Cangirão e Aguinaldo Pires Galvão, que solicitam ao Deputado Federal Gilberto Nascimento, recursos para construção de quadra coberta esportiva para prática de basquete e futebol de salão, a ser construída no Parque dos Pioneiros. Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. Reguerimento nº 187/2023 — Vereadores Cid José Aparecido dos Santos, Ricardo Soares Cangirão e Aguinaldo Pires Galvão, que solicitam ao Deputado Estadual Mauro Bragato, objetivando obter recurso para aquisição de um veículo especifico para transportes de pacientes de Adamantina para unidades de saúde da região. Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 188/2023 — Vereadores Cid José Aparecido dos Santos, Ricardo Soares Cangirão e Aguinaldo Pires Galvão, que solicitam ao Deputado Estadual Mauro Bragato, recurso para construção de cobertura na quadra esportiva destinada à prática de hockey com patins no Parque os Pioneiros de Adamantina. Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade, Requerimento nº 188/2023 - Vereadores Cid José Aparecido dos Santos, Ricardo Soares Cangirão e Aguinaldo Pires Galvão, que solicitam ao Deputado Estadual Mauro Bragato, recurso para construção de cobertura na quadra esportiva destinada à prática de hockey com patins no Parque os Pioneiros de Adamantina. Requerimento nº 189/2023 — Vereadores Alcio Roberto Ikeda Júnior, Rafael Rodrigues Pacheco e Antônio Leôncio da Silva, que solicitam ao Deputado Estadual Mauro Bragato, recurso para construção de cobertura na quadra esportiva destinada à prática de hockey com patins no Parque os Pioneiros de Adamantina. Requerimento nº 190/2023 - Vercadores Alcio Roberto Ikeda Júnior, que solicita informações relacionadas ao veículo UTI móvel de frota 403, Moção nº 032/2023 — Vercadores Aguinaldo Pires Galvão, Hélio José dos Santos, Noriko Onishi Saito e todos os demais Vereadores, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES e APLAUSOS em homenagem aos notáveis empresários adamantinenses Vilma Sgobbi e Odair Pinto, pela inauguração do magnífico Centro Comercial “Elpídio Sgobbi”, um espaço altamente privilegiado para compras. serviços e convivência, localizado na Alameda Fernão Dias nº 480, centro de Adamantina, sem dúvida um monumental e relevante presente para a nossa comunidade. Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade, Moção nº 033/2023 — Vereadores Paulo César Cervelheira e todos os demais vereadores, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao senhor escritor AMAURI ROBINSÓN DOS SANTOS pelo lançamento do seu livro, LAGOA SECA F.C., ocorrido no dia 06 de outubro de 2023, Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação. colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 090/2023 — Vereadores Aguinaldo Pires Galvão, Paulo César Cervelheira de Oliveira e Alcio Roberto Ikeda Júnior - “Dispõe sobre denominação de próprios públicos do Residencial Jardim Botânico,” Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única. Projeto de Lei nº 091/2023 — PM - “Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa conceder abono especial aos servidores ativos e inativos da Administração Direta do Município de Adamantina e dá outras providências,” Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Primeira Discussão. Projeto de Lei nº 097/2023 — PM - “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 3,958, de 19 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir subsídio" tarifário mensal para a operacionalização dos serviços de transporte coletivo urbano no município de Adamantina e dá outras providências.” Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Primeira Discussão. Projeto de Lei Complementar nº 032/2023 — PM — que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº 440, de 24 de agosto de 2023 e dá outras providências,” Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Primeira Discussão. Nada mais havendo para ser tratado na Ordem do Dia, o Senhor Presidente passou de imediato à EXPLICAÇÃO PESSOAL. Usaram a tribuna para falarem de diversos assuntos os seguintes Vereadores. Cid Santos. O Vereador usou seu tempo para parabenizar a Secretaria de Promoção Social do Município pela grande conquista, o Centro Dia do Idoso, que será instalado nas dependências da Clínica de Repouso Nosso Lar de Adamantina e irá atender as famílias que têm pessoas doentes e idosas que precisam sair para trabalhar e não têm com quem deixar, e a Casa fará isso gratuitamente. Hélio. O Vereador fez comentários sobre sua indicação apresentada no Expediente de nº 492/23, que solicita ao Senhor Prefeito que determine aos departamentos municipais competentes iniciar estudos, objetivando elaborar lei fixando a data de 1º de janeiro de cada ano para a revisão anual dos vencimentos dos servidores, pois, segundo o Vereador, compatibilizaria com a data de revisão do salário mínimo nacional. Noriko. Comentou sobre a visita da colônia japonesa, juntamente com a Diretoria da ACREA, ao Lar dos Velhos de Adamantina, momento especial destacando a entrega de presentes aos idosos e o conhecimento dos trabalhos desta entidade, que presta relevantes serviços à nossa cidade. Ricardo. O Vereador comentou-sobre sua ida à cidade de Rancharia na última terça-feira, quando, na oportunidade, participou da sessão solene da Câmara Municipal do referido município, que concedeu título de Cidadão Ranchariense ao Deputado Alexandre Leite, que vem ajudando muito nossa cidade. Disse o Vereador que foi agradecer ao Deputado e também fazer vários pedidos ao Deputado para o ano que vem. Antônio. O Vereador, como faz em quase todas as sessões, fez críticas à saúde do Município, mais precisamente no Pronto Socorro pois, segundo ele, as pessoas não estão sendo bem atendidas, inclusive a demora do médico em levar para o atendimento. Reclamou também da falta de médicos, pois é inadmissível um médico só para o atendimento de dezenas de pessoas, Nada mais havendo para ser tratado na presente sessão, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e, invocando a graça e à proteção de Deus e em nome do povo adamantinense, declarou encerrada a presente sessão da qual, para constar. lavrou-se a presente ata que, depois de lida e discutida, será assinada por quem de direito. Eu, Antônio Spanholo, Assessor Legislativo a redigi, Elina Takahashi de Andrade digitou e procedeu a seu registro e arquivamento, FESHLCNA CEEE SALA Pá for AGUINALDO PIRES GALVÃO / Presidente PAULO CÉSAR CER IRA DE OLIVEIRA NORIKO ONISHI SAITO Se acha O 2 Secretária
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CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar — Caixa Postal | 1 1--Estado de São Paulo PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina()camaraadamantina.sp.gov.br CNPJ nº 48.801.179/0001-02 Circular nº 057/2023 Adamantina, 24 de novembro de 2023, Senhor (a) Vercador (a), Cumprindo disposições regimentais, comunico a Vossa Excelência que, para a 62º Sessão Ordinária, a se realizar no dia 28 de novembro, terça-feira, às 19h, no Plenário Vercador José Ikeda, constam para serem apreciados na Ordem do Dia os seguintes projetos: USSÃO ÚNIC. Projeto de Lei nº 090/2023 — Vereadores Aguinaldo Pires Galvão, Paulo César Cervelheira de Oliveira e Alcio Roberto Ikeda Júnior - “Dispõe sobre denominação de próprios públicos do Residencial Jardim Botânico.” EM PRIMEIRA DISCUSSÃO Projeto de Lei nº 091/2023 - PM - “Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa conceder abono especial aos servidores ativos e inativos da Administração Direta do Município de Adamantina e dá outras providências” Projeto de Lei nº 097/2023 — PM - “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 3.958, de 19 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir subsídio tarifário mensal para a operacionalização dos serviços de transporte coletivo urbano no município de Adamantina e dá outras providências,” Projeto de Lei Complementar nº 032/2023 - PM - que