| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 |
| Date | 2025-08-04 |
| native_id | 495 |
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ATAI)A12aSESSAOORDINARIADACAMARj+RAMUNICIPALDEADAMAP`ITn`IA Aas quatro dias do mds de agosto`de dois mil e vinte e cinco, precisalhent9„as dezenbow horas 6 dez minutos, reuniramse os Senhores Vereadores no Plenrfub' `V.ereador Jose lkeda" da `\i`!:,:i:l!.:.i!,,,i,\.i,-I;*.:i:`:.:.i.`..\:.`:,i:\::,i.:,`,'!`:i::.,:..I..;.I:..I:i":i;::::,;i`:`;:.:,\::\`.,,;i:`:`:l`'\l:,:':.i:.I,jl::.:,i.;:.,:`,`.:i:i;,,,.i::,:'ii`:.,:.:,,;:..:,\`,I:`,I,;.:.i::`,\,ii(i\l.I.:.i:`,::i::.,`\: Santos - 1a Secretaria 9 Daniel Augusto da Silve Fal]ri -2° Secietato. Em seguida o Senhor ` ' Presidente s6licitou `a la Secrdyata due efetuasse a chanada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se `asJ seguintes presengas:. Aguinaido Pines Gaivao, Cid Jos6 Aparecido dos Santos, Daniel Augi}sto da Silva Fabri, Eder de Nas6imento Ruete, H6lio Jose dos Santos, Maria Gal]riela Cosfa Calil Begrane, Mana de Almeida Bezerii Mary Alve$ 4bs Santos e R6gdrio C6sar Sacoman. EXPEDIENTE. Lido requerimentoT de pesar pelo : `falecinerito de Otflia \Catolina de Jesus, Odenir Zaparoli, Peicilia Maria de J`esus Souza;' ' Avanir Rinaldi ivferino, Nflo` Shimada,-Jaime de Placido, Rosangela Cristina BQrro, JQseHto E%j:#e:£E::;:=:*?fife¥i?ds#Vs#;#+g¥d¥flALgftfagife:g;d#a#y£\d£ Jesus de `Souza, Mapcia ,Ferraz de Castilho, Aparecida Rosa.Andrade, Yonko Oi Kuinazawa,` Malnalvia Lino do Nascimento Gazola, Alzira Vitorellb Frederico, Joao Ant-oniali Ne,to, ' ` Valdeci®`de Freitas, 'Ant6nio Pereira de Oliveira Neto, IJaercio Pinheiro, Valter 14doro Gava, Teresinha Bataglia, Pereira, Nelson da S.ilva, Jai`ro` Jose Menini, Joao Batista de Camatgo€ , 01inda Marinho, 'Mercedes, Fqustina _ Ijanga Amad6r; Fatima Aparecida Borges ConQeigao, Marta Correia da Silva, Aik6 Hasegawa, Apizio Brandani, Marcelo `Costa Castro, Everton Pereira. dos `Santos, Adilson Peres Ceivelheira, Dulce da Silva Palmeira,, Edson Bel|usci, Maria Apareci¢a de Assis Rodrigues,-Jtilio C6sar da Silva, Mfrcia Augusta, Graboswki Lopes Balsalobre, Suzete Tere2inha Silva dos .Santos, H`elio Guerra, Masakiti Ctoto, Eliza Pereira , Davoli, Maria Auxiliadora Azevedo Figueiredo Michelopi. Ofrcio n° 1061/25 da Enengi`sa Sul Sudeste Distribuidora ,de Epergia S/A., refeiente, a Lei Compleinentar n? |Q\1/2000, que . I_ estabelece normas de Priangas pqbhicas yoltadas a-responsabili¢ade na gestao fiscgl. Oficio de I #::i:£CjEe-:te°Ada°anD2tfnLau±;e[:€#:g::geraAS;']a:g:d:Cecnodn°gr::u]yge;reesadr:rge]Ssdfgacsfarn% S3t]a/292d5e'';gorpaaz:too,dreeeaepbr:#:ae°st:E:=:n:;;:::[££:in:i.iea£;::°apTrg?e¥:::ear:u:gt9eamda: meu coripfomisso com a justiga e com 6 servigo ptiblico.. Lido parecer n° 001 /25 daLComissao Permanente 'de Constitul?ao, Justi?a te Redapa6 da Camara, rofererite ao requerimendo pars apuTagao de improbiodade administrativa, requereute Radio Brasil de Adamantina, p.s.r. legal ` Fagner Nery Bonassq, pales envolvidas Celltr'o Univer'sitario de Adalantina, Pref\iitura` do Muniofpio de® Adamantina e Associapao de Radio Comun`tdria Life^ FM, ` requeridos SEV#infeN#£fiLcfd°€3frsaF[f3:€°ABTitr;9T°z.g;PAEELgBANc°A8:/2D5AC%#ksx` MUNICIPALDEADAMANTINA.Ref.: REQUERIMENTO ..P/ ` APURA€AO DE , IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Requerente -/RADIO BRASIL DE ADAMANTINA p.s.r. Legal FAGNER NERY BONASSA. Partes envolvidas - CENTRO LgNIVERSITARIO DE ADAMANTINA, PREFEITURA MUNICIPAL DE .ADAMANTINA e ASSOCIACAO DE RADIO COMUNITARIA "LIFE FMxp. RELAT6RIO. Trata-se de Requerimento protocolado nesta Casa em 28/05/2025, tendo como Requerente a RADIO ,BRASI'L DE ADAMANTINA p.s.r. Legal Sr. FAGNER NERY. BONASSA e subscrito por s`eu Procurador Dr. Milton. de Jesus Simocelli Junior - OAB/SP in 292..450, solicitando a. apuragao de IwlpR0BIDADE ADMINISTRATIVA peapetrada pelo CENTRO uNlvERSITARIo DE ADAMANTINA, PREFnlTURA MUNlclpAL DE ADAMANTINA 'e ASSOCIA`CAO DE RADIO 'COMUNITARIA "LIFE FM", RequeridQs devidamente qualificados ho arrazoado em aprego. Aduz em sintese que, a legislacao vigente que instituiu e regulamentou o Servico de Radiodifusao Comunitf ria (Lei n. '9.612/98) que a mesma sera exercida sem fins lucrativos, em fr-equencia inodulada, operada em baixa potencia (25 Watts ERP -r?io de 1 (urn) kin,de alcance\e cobertura restrita (atendimento de determinada comunidade de urn baiEro ou vi]a) a qual dove informar durante sua programacao que se trata de uma radio comunitaria e, come tat, podendo rece\ber, apenas, "apoio cultural" para custear a sustentabilidade financeira da emissora e a promocao cultural local. Afirma que a Radio Brasil de Adamantina, era Requerente, e 141/2025/GAB que tanto o fc°emn:ruo c#;:iFft¥rt[°o a£:ai6dsadm°:!n%Ca£°csonri: 5-a6/£::::guAr: ` Municipal de Adamantina, firmaram contratos comerciais onerosos de presta¢ao de servico de radiodif`usao, divu.Igacao, propaganda e publicidade comereial com a Radio Comunitfiria ``Life FM", o que seria i]egal aos olhos da legislacao vigente. Observa,. consoante o Oficio h.156/2025/GAB, que o Centro Universitfrio de, Adamantina vein firmando €ontratos comerciais cowl a Radio Comunitaria desde 2021 objetiyando realizar propagando .da instituicao e de seus vestibulares, com contratacao de insercao de mensagens mensais, fixa€ao de banner publicitfrio, e cobertura de evento (este fora da area restrita destinada ao atendimento do bairro a que estf inserida (Vila Jamil`de `Lima), asseverando tratar de contratos com valores anuais expressivos. `I)e forma ' semelhante, o 0ficio n. \141/2025/GAB demonstra que a Prefeitura Municipal de Adamantina firinou contratos` comerciais onerosos com a mesma Rad'io Comunitaria para divulg'ar informac5es de interesse coletivo e de utilidade btrblica praticando valqres de r,idios comerciais remuneradas, o que caracteriza publicidade com fim 6omercial na %uoamfu°nr£Taar[:e„in[::rfarf;,I:,:`rTs'p::.t:Clause:ora::'sfaqnude°r:::I:mf::t::ds:uai:::indnaa::::: caracterizando concorr6ncia desleal, prejudicando as radios comerciais que I sao tributadas como tal pela modalidade do servico pl.estado e, as Requeridas Prefeitura e Autarquia teriam celebradp cohtratos nulos que geraram prejuizos ao era rio pdblico, conduta irregular .que caracteriza Im|)robidade `Administrativa por ofender principios que devem nortear a Administra§ap Ptlb]ica, em especial a moralidade, impessoalidade e efici6ncia e elicerram informando que `/.d res/ow rcJc7Jz.zczcJo 7'cprese#Jcz¢c~}~o perc!7¢fe o Minist6rio+ Ptiblico `Esladual sob n` 0182.0000279/2025" (doc. 8Inexo) Levaido a conhecimento\ do Pl-enario da Cinara Municipal em .Sessao Ordinaria, o Pre.sidente da Camara nd exeroi6io de suas atribuig6es legals encaminhou, por Despacho, a esta Comissao Permanente `de Constituigao, Justiga e Reda9ao para as providencias necessdrias,` ocasiao em que o Vereador Cid Jos5 Aparecido dos Santos, Presidente da referida Comissao Permanente, manifestou, de maneira pessoal, seu desejo de nao participar dos trabalhos da Comissao por ele presidida por raz6es profissio-n.ais, tanto quarto ao Requerente, seu empregador, quanto ao, procurador do Requerente, s6cio de seu escrit6rio, visando evitar `eventuais arginig6es de nulidad'e, oportunidade em que n6s, Vereador Daniel Augusto da Silva Fabri (Vice Presidente) e Vereador A8ulnaldo Pires Galvao (Membro), assumixpos os trabalhos. Ato ctntinuo, solicitamos aos Requeridos, por Oficio, o Contrato de Servigos de Transmissao celebrado entre a FAI e a Radio Comunitdria "LIFE FM" de Adamantina e entre a Prefeitura Municipal de `Adamantina e a Radio "LIFE FM" de Adamantina; o Parecer Juridicd do ente ptiblico citado qu; denote \1egalidade na Contrat o dos Servi¢os ali ajusfados e eventuais esclarecimentos complementares qu'e julgassem pertinentes quanto ao Requerimerlt6 apresentado, visando instruir e subsidiar a inteapretagao e o posicionamento dessa Comissao Permanente de Constitulgiv, Justiga' e Reda¢o da Camara Municipal 'de Adamantina. A Requerida Autarquia protocolou sua resposta anexando contrato ? docunentos em Jzrdg iunho de 2025. A Requerida Prefeitura Municipal de Adamantina, por sua vez, apresentou sua resposta, contrato e documentos em 25 de de 2025` e a Requerida Radio Comunitdria ;#e.FEMo"Ei`££Foanrf*'pprrfuac%]Ei¥:#%::%£n5:££eundeen¢:#fu:c°#j=+£°apd: Redag5o da Camara.M\inicipal de Adamantina, no usc> de suas atribuic6es legais e rfgimpntais, reuniu-se na Sala das Comiss6es desta Casa oportunidade em que,' visando emitir o presente I'arecerg recepcionainos as respostas apresentadas pelos Requeridos, analisamos pormenorizadamente a documentagao juntada e seus. esclarecimentos complementares, oportunidade em que pudemos concfuir que os elementos trazidos como forma de resposta ao que foi requerido, RADIO BRASIL D;xE ressam, s.in.j., de maneira satisfat6ria ao suscitado pela Requerente ADAMANTINA e, para tanto, a, fin de evitar o vicio da tautologia, extralmos e trouxemos elementos que julgapros jertinentes e apresentamos sob a forma de PARECER ao Presidente da Camara que, ao levar a Plenario para I.eitura, clara conhecimento aos demais Vereadores e, ao, final, se julgar pertinente, ¢eliberara pelo seu encaminhamento ao Minist6rio Ptlblico con,forme ja \preceitua o altigo 78, § 1°, do Regimento Iuterno da Camara Municipal de Adamantina - RICMA. A Prefeitura Municipal de Adamantina, afirmou que buscou amparo no Parecer Juridico emiti.do pela Procuradoria Juridica do Municipio subscrito pela Procura¢ora Geral do Municipio, Dra. Daniela Fe-mandes` de Carva.ILo Matins qua 6pinou pela. "legalidade da contrata€dp a luz da legislacdo vigente", posicionamento consubstanciado pela Contro}adoria Interna Municipal atraves de documento tecnico com apalise complementar do procedimento, nao gem antes observar due a atual geiREzro ``nao celebrou novo contrato com of emissora em questtio, tendo'dpetras realtFado` a prorrogapao do contrato jd existente pelo prazo restrito de 03(trGs) meses, com a fihalidade de realizar estudos i6cnicos e jurldicos sobre o modelo contratual entdo em: vigor". Aisseve:sou que ``os valores repassados a emissora tcomunitdria possuem, de fato, natureza •de incentivo e apoio cultural, confarme pratica comum em se tratando de entidades 'declaradas de utilidade pdblica, como 6 o caso" - Lot T^/I:iLri.idipail n. 3.803; de 27 de dezembro de 2017. Adiciona o entendimento Jurisprudefroial do TCEMG (Tribunal .de Contas de Minas Gerais) que reconhece a le.galidade de apoio financeiro a radios comunitarias "desde que p;esentes requisitos como a declaragdo de utilidade ptiblica, previsdo na LOA/LDO, exist8ncia de lei espec[fiica e prestacdo de contas ao ente`pdblical' e,trro meg:mo diapasao, traz o posicionam'ento do Tribunal de Contas de Rond6nia o qual afirma que "¢ publicidade institucional_ewi rddios comunitdrias deve ser tratada sob a 6tica de servico de utilida.de pdblica, nos termos da Lei Federal n. 9.612/98, e que_ndo s? confunde com servi€os comerciais de publieidade paga". Finaliza sua assertiva> informando que a na:tureza '|urfal+ca da, rckwpeaio corflra`rfueyl "cor-res-ponde, de f ato, a uma polo institucional, de cunho ctiltural, voltado a difusdo de conteddos de interesse ptiblico" e q:ue "roformulard os crit6rios a procedimentos de contratacdo dos meios de 'comuni€a¢do" coriro provid%rwcia, futura, reafirinando qu5, muito embora reconhe¢a que o modelo contratua[ anteriormente adotado nao possua a forma juridica ideal originou-se em gest6es anteriores e por'essa razao foi prorrogado pala reavalia?fro e adogao de nova n?odalidade contratual. Juntou os Contratos solicitados e os documentos probat6rios da origem d'e recursos financeiros utilizados. 0 Centro Universitf rio d6 Adamantina - FAI, de forma semelhante, asseverou que buscou amparo no Parecer Juridico subscrito pelo Procurador Juridico da Autalquia, Dr. Jos6 Gustavo Lazaretti -OAB/SP n. 313.173, solicitado previamente atrav6s do Comunicado Intemo subscrito pela Diretora de Comunica€ao da Autarquia, Sra. Jesana Lima. ivo referido Parecer; ap6s a analise minuciosa.do fato, pode concluir o i. Procurador que, ``4 F4J e' #"¢ instituicdo pdblica domiciliada na area de abrangancia da Rddto LIFE FMr e o objeto contratual limita-se a divuLgacao ` de lnforfndg6es institucionais e educacionais, especialmepte sobre o processor seletivo 'vestibular, sep. qualqper men€do a precos, -c;ndi?6es 'de pagament;p Ju chamada de consumo, o .qu; Of;sta a daracteriz;cdo de pro|}aganda comercial", ±sso porcque "A Lei n. 9.612/98, que instituiu o Servi¢o de -Rdrdi;difusGo Comunitdrio, estabelece que tais `emissoras sao outorgadas a fundac6es ou associac6es sem fii.s lucrativos, com finalidale exclusivan!ente educativa, cultural e irforinativa" aclescer[1a,ndo crne "o artigo 18 da roferida lei veda expressamente a veicula€ao de \pyblicidade, cbmeKcial, permitindo apenas a divulgaptio de apoios culturais" citando o §`iinico dg artigo 106 da Portariq n. 4.334, de 17 de setembro de 2015 dQ Minist6rio dais Com:unicap6es o qual .ir\stiwi que - . ``Para fins Servicos de Rpdiodifusdo Comunitdria, configura pr;paganJa ou publicidade comer-cial a divulgacdo 'de pre£\os e condi€6es de pa5;ment;", ;a:c+indo ey:a "... a procuradoria Jur[dica -da-instituir€do-entende que ndo` se ` vislumbra, neste momenlo, ilegalidade manifesta na corLtratacao da `Rddio Life FM, serrdo possl'v,c/ H m¢#w/g#€Go do comfrafo" observando e salvaguardando indicados items para a a seguranca contratual. Anexou vasto acervo documental, os Contratos solicitados e os documentos probat6rios dos ordenadores das despesas e da origem de recursos financeil`os utilizados. A Requerida Associacao qe Radio Comunitaria LIFE FM, conquanto de forma intempestiva (10/07/2025), relatou breve hist6rico da mesma salientando sua evolugao tecrrol6g:lea corrro ``primejro 6rgivo da imprensa a produzir contetido na regido da Alto Paw/j.s/a" simultaneamente coin as Plataformas do Radio, site, streaming sob a forma de audio e video para Facebook e YouTube e certific6u, atrav5s da juntada da Lei Municipal n. 3.803, de 2,7 de dezembro de 2017, possuir Declaraeao de Utilidade Pdblica. De forma breve, sustentou a legalidade mos Contratos firmados observando tratar-se de uma "4s\socJ.¢c6b §em fins lucrativos e sua principal funcdol 6 de |]roduz.ir conteddo jornallstico e de entretenimento pdrra' as platoformas: Rddi.o, Streaming, Site, facebook, YouTubi e Instagram nas formias escrita, dudio e video" e "na platoforma de Rddio como ¢ uma conce'ss`@o podemos fazer` apgto cultural, dife!?nte I gas \_radio co.mercial q¥e po^de faze.r comerclal".(sic)` e coITc+ill afrrrl:rondo cpe -``Nas platoformas site, streandng, facebook, . YOTobe e Instagram ndo exit6 restric6es de limita€6es imposta.pela legisla¢do para `a p/¢/a/or"a do R¢'di.a". /sJ.c/ Por fim, informa Sob o titulo "JieJ.#cJ.d€#cl.a" que a Radio Brasil de Adamantina ora Requerente, no ano de 2017, apresentou Demincia com o mesmo teor ao Diretor de-Fiscalizagao da Agencia Nacional de Telecomunicacao -` ANATEL ina sua gerencia regional de Sao Paulo (documenta€ao anexa), oportunidade em que, ap6s fiscalizac.ao realizada '"7.7c /oc6 " relativanlente 'a este quesito, nenhuma' irregularidade foi apontada. `Diant; do exposto e por todo o contetido produzido, esta Comissao Permanente d6 Constituigao, Justiga e Redagao, atraves das informap6es co-1hidas, devidamente apresentadas . pelos Requeridos, permitem concluir que a suscitada Improbidade Administrativa nao restpu. devidamente caracterizada, mormente na modalidade dolosa, razao pela qual o' acoihimento do seu t:or nao merece prosperar. Ademais, como bern ihformou o Requerente, repito, `}.d M.estou realizada ,rep;ese;tacdo perante. \o Minist6rio Pdblico Esladual .sob n. OJ62.000.02 79/?025" (doc. anexo) devendo s;r levado ao`conhecimento do Ministeri6 Ptiblico Estadual todos os e[ementos carreados por esta` Comissao Perrunnente trazidos ao presente PARECER nap sem antes observar que, nurica houveran eventuais apontamentos de ilegalidade ou irregularidade pelo Tribunal de'Contas do Fstado de Sao Paulo, fato que, em s6 tratando de 6rgfo flscalizador da eficienc`ia de aplicabilidade d6 erdri`o, somado. ao tempo em que esses bontratos estfro sen4o praticados, ja conta com o indicio da razoabilidade e brobidade administrativa. i o Parecer s.in.j. Adamantina, 10 de julho de 2025. DANIEL AUGUSTO DA SILVA FABRI. Vice presidente da comissto permanente de constituigao _ Justice e Redagfo da Camara Mupitipal de Adamantina. AGUINALD0 PIRES GALVAO. Membro da Comissao Permanente de Constituigao Justice e Redagiv da Caprara Municipal de . I Adanantina." Lido convite oficial da Prefeitura Municipal de Adamantina, por meio dat ' Secretaria de Esport`es, Lazer e Recreacao e da Secretaria de Cultura e Turismo, convidando ` - Vassas Senhorias para participar da coda de conversa com autoridades, mestres e professores de capoeira locais, a realizar-se na Casa Afro Adamantina: Em seguida foram lidcrs e despachados para as comiss6es competentespara emi+ssfo de pareceres os seguintes projetos. Proieto de Lei n° 039#025 -Vereadora Mary Alves dos\ Santos -que+ "Institul o "Dj.cz, cZ; Pessoa Portqdora de Deficiencia Visu_al de `Baixa Visao ou Cegueira Total" rio a:rrtoho do . Municipio de Adamantina e da outras providencias.be Proieto de Lei n° 040re025 -PM -que "Disp6e sobre autorizapao para que o chefe do Poder Executivo possa deteminar a abertura de Processo Licitat6rio objetivando- a Concessao de Direito Real de Uso de. Bern Pdblico i Municipal ds Empiesas mos ramos da Inddstria e/ou Com5rcio, e da outras providchcias." Proieto de Lei n° 041re025 -PM -\ que "Disp5e sobre autorizapao. para abertura de'cr5dito adicional suplementar`ao Oreanento da Prefeitura do M\micip^io de Adamdntina no valor total de R$ 1.551.600,00 e da outras prQvidencias." Em seguida foram Hdos e despachados para a Ordem do Dia os Requerimentos mos 147 a 157re025, Finalmerite foram lidas e despachqdas `para o Senhor Prefitito as Indicag6es mos 277 a 301/2025. Nada mais haven`do para ser tratado no Expediente, o Senhor Presidente passou de imediato a ORDHM D0 DIA. Conforme circular enviada ao§ Senhores Vereadores, foram apreciadas as seguintes proposig6es. ELuiTinrde;:eon:±4:t:,0::ivs=xndtra°ro#6eni9trfuq:=nos:i°o=:e.#ue268]±f=s#anutedse: utilizado em obras de infraestrutura urbana em bairros perifericos de nossa cidade. Deixado livre o uso da palavra, n5o houve manifestapao, colocado em votagao, foi aprovado por` unanimidade. Reaiuerimento n° 148#025 - Vereadora Marta de Almeida Bezerra, que solicita a Deputada Estadual Clarice Ganem, emenda no valor de R$ 300 mil para a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer a Recieagfro a tim de desenvolver varios projetos de incentivo . ab esporte e recreagao junto a populapao, ben como a reforma do; banheiros e vestialc>s do Gindsi6 de Espories da nossa cidade. Deixado livre o uso da palavra, nao houve marifestap5o, colocado em votagao, foi aprovado por unanimidade. Reauerimento n° 149re025 - Veread6ra Marta de Almeida Bezeira, que solieita ao Deputado FLederal Paulo Freire, emenda no valor de R$ 300 nil pal:a Secretaria Municipal de Satide, para custeio direcionado a.Santa Casa de nossa cidade. Deixado livre o uso da palavra, nao houve manifestagao, colocado em votapao, foi aprovado por unanimidade. RecLuerimento n° 150re025 - VereadQra Malta de I Almeida Bezerra, que solicita ao Senhor Marce|o Bronco, Secretdrio de Habita€fo e Desefivolvimento Urbano do Estedo de Sao Paulo, a destinagto de recursos financeiros e programas ,habitacionais voltados a construgao de casas por>ulares ao nosso municipie, bein :#*%emco[T+ifie=vhoofTfro:[q::eapproet#oo#reundan¥dedfe.pall:car:;#ent:u:: 151/2025 -Vereadora Mary Alves-dos Santos, que..solicita informap6es sobr6 o Projeto do I coreto da Praca Recreio; quai.s edificag6es ja foram concluidas, quais edificag6es necessitam de construgao e qual o valor necessdrio para a conelusao dessa obra? Deixado livre o iuso da palavra, nao houve man.ifesta¢o, colocado em votagiv, foi aprovado por unaniinidade. Requerimento n° 152/2025 - Vsrchderes Maria Gabriela Costa Calil Bearare, ,Marta de Alm`eide Bezerra, Cid Jos6` Aparecid6 dos Santos e Mary AIves dc)s Santos, que solieitam informag6es relacionadas ao controle e prevengao da presence de escorpides em areas urbanas eta de Lei no do municipio. Deixado livre. o uso da palavra, n5o houve manifestacao, colocado em votagao. foi aprovado por unanimidade. Reauerimento n° 153#025 - Vereadores Hello Jose` dos S.antos e Rogerio C6sar .Sacoman. que solicitam ao Deputado Estadual `Mauro Bragato, R$ 50 mil para custeio e maputengao. das atividade§ promovidds pelo Lar dos Velhos de Ad.amantina. Deixado livre o uso da palavra, nao houve n}anifesta¢o, colocado em votagiv, `foi dyrovado por unanimidade. Rcouerimento n° 154#025 -Vereadores H5lio Jos6 dos Santos e Rog6rio C5sar Sdeoman, que solicitam ao Deputado Estadual Mauro Bragato, recursos no valor de R$ 50 mil, para custeio e manut,engao da Casa do Garoto de 'nosso municlpio. Deixado livre o uso da palavra, n5o houve manifesta€ao, colocado em votagao, foi aprovad`o por unanimidade. Reauerimento n° 155#025 L Verea¢ores Helio Jos6 dos Santos e Rog6rio C6sar Sacoman, que solicitam ao Govem`ador Dr. Tarcisio de Fr6itas e ao Secretario Estadual de Educacao Prof. Renato Feder, aumentar imediatamente o Valor do auxilie alimentagao-dos profissionais dq educaqao do Estado de Sao Paul6, pissando dos atuais R$12,Od\para R$25,00. Deixado livre o uso da palavr;a, nfro houve manifestagao,.colc>cado em votagao, foi aprovedo por unanimidade. Requerimento n° 156#025 -Vereadores Helio Jose das Santos, Rog6ri.o Cesar Sacoman e Aguinaldo Pines Galvao, que solicitam ao Deputado Estedual Mauro Bragato, a liberapao de re6ursos destinados a melhoria do atendimento prestado aos conveniados do IAMSPE. Deixado livre o `uso .da palavra,, nao houve manifestagao, colbcado em votapao, foi aprovado per unanimidade. 157/2025 - Vereadores Daniel Augusto da Siiva Fabri, Mary Alves dos Santos, Aguinaldo Pires Galvao, Maria Gabriela Costa Calil Bearare, Marta`de Almeida Bezerra e Cid. Jos\e Apprecido dos _Sa`ntos - que solicitam da` Secretaria de Desenvolvimento \Econ6mico, informac5es detalhadas sobre o recurso estadual de R$ 3,5 milh6es para consfrugao da pista de atletismo no municipio. Deixado livre o uso da palavra, nao houve manifestapao, colocado em vota€ao, foi aprovado por unanimidade. eto de Lei n° 034 - PM - que "Denomina "Horto Florestal Primavera" o horto locqlizado no Bairro Parque dos Lagos, Ilo_ . Municipio de Adamantina." Deixado livre o uso da palavra,' nao houve manifestapao, colocado em votapao; foi aprovado por unanimidade em Discuss5o Unica. Proieto de Lei n° 035/2025 -PM -que "Denomina "PONTE MANOEL TEIXEIRA'FORTES" a ponte sobre o C6rrego dos Ranchos." Deixado livre o uso da palavra,`pao houve manifestacao, colocado em vothgao, foi aprovado por unflflimidnde em Discussfro Unica. Prpie.to de Lei n° OapA025 - PM -que "Disp5e sobre a alteracfro na Lei n° 4:030, de 04 de marap de 2021, que disp6e sobre a alterapao da Lei n° 3.`530/12 que 6ria a Gratifica¢o por Desempenho de Atividade Delegada." Deixado livre o uso da palavra, n?o houve manifesta?ao, colocndo em votagiv,`foi grgevfd3oP°Dr}:+n:+g:#re#sLEj==guun[::£ae#at:arasE#%£giaderp#°Ai:. Usaram a tribuna para. falarem de div9rsos assuntos os seguintes Vereadores. Maria Ep seu pronupciamento, qgradeceu a presen€a den municipes presentes na se§sao e da sentido ao trabalho legislativo e que, quando •Gabrie.la. ressaltoir que a presenga `da populapao 6 o que as cadeiras do plenario estao cheias, e que sentem o peso da responsabilidade, pois hoje tiveram a oportunidade de apreciar vdrias proposig6es em beneficio da comunidade e garantiu que as ag6es dos Vereadores resulte sempre em favor do povo. Sabe-se` que a execucao de su\as demandas cabem ao Executivo, mas a principal funcao desta Casa nao 5 s6 propor, mas acompanhar, fiscalizar e cobrar do Executivo que as_ solicita.goes se concretizem. Terminou :iazbean|i:,qpuoeiseissE:r:s,::euist:,fa?sa:hs.eT.psrev:::jdao::s:leiif:I.mount:i::i.pra::rna::,::as#b:re: seu requerimento pedido de informagao ao Secretario de`Desenvolvimento Econ6mico, a fin '` _ de detalhar sobre o recurso estadua[ conseghido junto ao governo estadual, que visa a I constru?ao da pista de atletismo no municipio.`Cobrou tamb5m da Prefeitura a fiscalizapao so.bre fogos de artificio. com estopim, proibido con,foin\e lei estadual, pois vein recebendo imineris reclqinap6es dy 'po.pulapa6, pois estes.tipos de fogos trazem enormes transtornos as famflias qt]p possuem. pessoas com expecto autista, principalmente criangas; e` dutras enfermidades, sern contar o inal que fazem com os animals, pois, segundo o Vereedor, foi vitima semena, passada quando perdeu` seu cachorro, que veio a falecer em decorfencia da soltura deste tipo de fogos que ocorreram nas proximidades .de sua residchdia..Mar|z. Iniciou sua fala na tribuna, paralrenizando a Sedretaria dy Satde de Muniofpio pelch com tr?balho que vein desenvoivendo no atendimento dos papientes que prpcuram atendimento medico, , pJincipalmente que nao ten faltado medicanentos na farmacia munieipal. Comen u sobre as rei\;indicap6,es dos alunos.de Medicina da FAI, informando a todos que pa terga-Sira ja fo`i i#iq=|f;f:eofio;¥i#e=#?i;:rom¥;££i¥#|i#f=+ Sefihora de Fatima, pela passagern do Dia do`Padre ocorrido no dia 04 de ngosto, desejahdo a :i:tin:itasest¥<#'#e*#v:Lev¥ion::d¥dF°al:ffa,s*# fipresentada ao jovem jomalista Luis Eduardo Mariins` Graboski de, 01iveira, Assessor de Midia, que ira coordenar, neste ano, o CQncurso Miss Bra:sH Intemacional no Estado de Sac + Paulo. C:omentou tamb5m sobre a Mogao ap Ptofessor Silvio d`os Sdrtos,Martins por sua posse como 11° Presideute.do C?ntro do Profdssorado Paulista -CPP no ultimo dia 15 de julho de 202`5. Aguinaldo. 0 Vereador`voltou a cobrar do Executivio+ mais precisamente do Secretino Municipal de, Deseflwlvimento, proceder, com urgencia, a realizapfro da licitapfro ` parq, concessfro de area ds erfupresas de nossa cidede, que aqui querem se instalar, visando a geragfro de emprego. Parapenizou aT Secrctari-a de` Cultura pela coutratagao novamente do :j#gm¥#gEL*dinedi%Cj#:fig:::±r5frvg*fro¥icci£:LjL:nF#¥i Av. 'da Saudade,` estendendo-se na Viclnal Jos6 Bocardi ate a Usina de Redclagem de Lixo, que tom como ot)jetivo. proporcionar mais -seguranca' no transito de pedestres `e \ciclistas que utilizam a bicicleta para chegaT ao trabalho, `principalmente os morad6res do Residencial Bellagio e adjacenc,ias. Cid' Santos.' Comehtou e pediu apoio ao Sechor Prefeito para a 3tae:§i:£n::fiietis[u€SE#Ci#S5:Tngeosg¥i:]Lm?. dTe££3n°o°u/2s5#a:a::£C;££tra;`g:nr::°gsa ae[££:;ud: . ` i FAI, present-es no Plendrio, que estfo-prontos para, juntiniente com eles, buscai solngao` de ` „ suas reivindica¢6es jinto ao Reitor e Prefeito do Municipio.` Nada mais havende pap ser tratado na presente sessao, o Senhor Presidente agradeceu a presenga de todo§ e,, invocando-a` grapa e a ptote9fro de Deus e em nome do bovo adamantinense, declarou `epcerrada a plesente
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A CAMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA Rua Osvaldo Cruz, 262-1'’ Andar 4 Estado de São Paulo PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br CNPJ no 48.801.179/0001-02 C*ircular n') 027/2025 Adan\antina, I'.de -agosto de 2025. SerThor (a) Vereador (a), Cumprindo disposições regimentais, comunico a Vossa Excelência qt1e, para a 12’ Sessão Ordinária, a se reaiizar no dia 04 de agosto, segunda-feira, às 19h, no Plenário Vereador José Ikeda, conitam para serem apreciados na Ordem do Dia os seguintes projetos : /'n\ EM DISCUSSÃO ÚNICA Projeto de Lei n' 034/2025 – PM – que “Denomina “Horto Florestàl Primaveiá” o horto localizado no bairro Parque , dos .Lagos, bo Município de Adámantina.’ Projeto de Lei n' 035/2025 – PM - que “Denomjna “PONTE MANOEL TEIXEIRA FORTES” a pollte sobre o Córrego. dos Ranéhbs.” Prbjeto de Lei n' 038/2025 – PM - que “l>ispõe sobre a alteração na Lei n' 4.0,30, de 04 de márço de 2021, que dispõe sobre a alteração da Lei n' pn\ 3.530/12 q„, „ia a G,atificaçã, p,r DesempenhO lvidade Delegada.” Adamantina tem ,responsabilidade ambiental