sessao nº 16

ATA DA 16* SESSÃO. ORDINÁRLA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA,
REALIZADA EM 06 DE OUTUBRO DE 2025
APR’:.:" -=90
A:lamon
émYII)!
Aos seis dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, precisamente às dezenove horas e
dez minutos, reuniram-se os Senhores Vereadores no Plenário “Vereador José Ikeda” da Câmara
Municipal de Adamantina, sito na Rua Osvaldo Cruz, 262'– 1'’ andar do Paço Municipal “Miguel
Abdo”, para a realização da 16a Sessão Ordinária da 19’ Legislatura. A Mesa constituiu-se dos
titulares: Eder do Nascimento Ruete – Presidente, Mary Alves dos Santos – 1:: Sçcretária e
Daniel Augusto da Silva Fabri – 2a Secretário. Em seguida o Senhor Presidénte solicitou à la
Secretária que efetuasse a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se as
seguintes presenças: Aguinaldo Pires Galvão, Cid José Aparecido dos Santos, Dantel Augusto da
Silva Fabri, Eder do Nascimento I{uete, Hélio José dos Santos, Maria Gabriela Costa Calil
Bearare, Marta de Almeida Bezerra, - Mary- Alves dos Santos e Rogério César Sacoman.
EXPEDIENTE. Lido requerimento de pesar pelo falecimento de Sérgio Roberto Garcia, Jair
Pinheiro Fróis, Gilberto Rodrigues dos Santos, João Batista Rodrigues Filho, João Zacharias
Piqueira, Rita Severin@ do Nascimento, Yone de Souza Fraga, Pedro Languer, Maria Teresinha
Yoshiko Teixeira, Luís Carlos Beltrão da SilVa, Vera Lúdia Domingues Dantas, Fátima Polinádo
Silva, Rosa Bordin Geraldo e Erotildes Conceição Trindade. Foram lid.os os seguintes ofícios.
Ofício Especial 2025/GAB do Senhor Prefeito do Municíio, convidando o Senhor Presidente e
demais Vereadores, em atendimento ao disposto no artigo 48, parágrafo único da Lei
Complementar n'’ 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para participarem da audiência
pública destinada à apresentação e Qprovação da LOA – Lei Orçamentária Anual para o
exercício de 2026. Expediente encaminhado pelo Senhor Prefeito “Declaração de
Sustentabilidade contendo descrição detàlhada do objeto do instrumento Construção de Unidades
Habitacionais.” Ofício do Sincomércio, solicitando da Câmara Municipal apoio e providências
em relação à falta de regulamentação da Lei Municipal n'’ 3.891/2019, que trata da organização
da fiação em postes do município. Lido comunicado dirigido ' aos Senhores Vereadores,
notificação e- reclamação c-ontra a Secretária Municipal de Saúde, assinada pelo munícipe
Anderson Costa de Aquino, CPF 262.795.978-65. Lido ofício da Secretaria Geral do Fórum
Interligioso, convidando os Senhores Vereadores para o 1 Encontro Regional de Liberdade
Religiosa e Promoção da Cultura de Paz, que será realizado na cidade de Presidente Epitácio no
dia 16 de outubro de 2025, no Anfiteatro “João Brilhante”. Foram lidos e despachados para as
comissões competentes para emissão de pareceres os seguintes projetos. Projeto de Lei po
055/2025 – Vereador Cid José Aparecido dos Santos – que ”Dispõe sobre a redenominação de
logradouro público do Residencial Califórnia Park e dá outras providências.” Projeto de Lei n'’
056/2025 – PM – que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Adamantina para o
quadriênio de 2026 a 2029 e dá outras providências.” Projeto de Lei n'’ 057/2025 – PM – que
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária
para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências.” Projeto de Lei n'’ 058/2025 –
PM – que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito àdicional suplementar no
orçamento do Município de Adarnantina e autorização para que Prefeitura do Município possa
repassar à. ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL APELOS E PATAS DE
ADAMANTTNA – ONG/APA, sob a forma de subvenção, recursos financeiros e dá outras
providências.” Projeto de Lei Complementar n'’ 015/2025 – PM – que “Dispõe sobre alteração
da Lei Complementar n'’ 274, de 25 de maio de 2017, e dá outras providências.” Lido e
encaminhado ao Senhor Prefeito para análises e estudos, ge pertinente, encaminhar projeto de lei
para esta Casa, o Anteprojeto de Lei n' 0041 de 03 de outubro de 2025 – Veteadores Hélio
José dos Santos, Rogério César Sacoman e Marta de Almeida Bezerra – que “Institui a Política
Pública de Doação de Sangue no âmbitó do Município de Adamantina/SP e dá outras
providências.” Em seguida foram lidos e despachados para a Ordem do Dia os Requerimentos
n'’s 191 a 197/2025. Finalmente foram lidas e despachadas para o Senhor Prefeito as .Indicações
n'’s 368 a 377/2025. Nada mais havendo para ser tratado no Expediente, o Serthor Presidente
solicitou à primeira Secretária que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores inscritos para
falarem do material do Expediente. Logo após a fala dos Senhores Vereadores, o Senhor
Presidente passou de imediato à ORDEM DO DIA. Conforme circular enviada aos Senhores
Vereadores, foram apreciadas as seguintes proposições. Requerimento n'’ 191/2025 – Vereador
Rogério César Sacoman, que solicita à Deputada Estadual Letícia Aguiar, a destinação de
recursos financeiros para a climatização dos dois ginásios de esportes de nossa cidade. Deixado
livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por
unanimidade. Requerimento n'’ 192/2025 – Vereadores Aguinaldo Pires Galvão e Daniel
Augusto'da Silva Fabri, que solicitam informações sobre o andaménto dos projetos habitacionais
em execução e planejamento no município. Deixado livre o uso da palavra, não houve
manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento n' 193/2025
: Vereadores Hélio José dos Santos, Rogério César Sacoman, Eder do Nascimento Ruete e
Daniel Augusto da Silva Fabri, que solicitam ao Deputado Estadual Mauro Bragato, apresentar
Projeto- de Lei junto à Assembleia Legislativa, com vistas a declarar a Expo Verde de
Adamantina como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de São Paulo. Deixado livre o uso da
palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade.
Requerimento n'’ 194/2025 – Vereadores Maria Gabriela Costa Calil Bearare, Marta de
Almeida Bezerra, Mary Alves dos Santos e Cid José Aparecido .dos Santos, que solicitam
informações da ENERGIS A a fim de prestar informações detalhadas sobre as constantes
interrupções no fornecimento de energia no município. Deixado liv're o uso da palavra, não
houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento n'’
195/2025 – Vereadores Maria Gabriçla Costa Calil Bearare, Marta de Almeida Bezerra, Mary
Alves dos Santos e Cid José Aparecido dos Santos, que solicitam informações detalhadas sobre o
atendimento - no Pronto-Socorro, diante das -constantes reclamações da população quanto à
demora no acolhiniento e na prestação de serviços médicos. Deixado livre o uso da palavra, não
houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento n'’
196/2025 – Vereadores Maria Gabriela Costa Calil Bearare,' Marta de Almeida Bezerra, Mary
Alves dos Santos, Cid José Aparecido dos Santos e Daniel Augusto da Silva Fabri, que solicitam
informações à ENERGIS A, sobre a organização da fiação e retirada de fios inutilizados em vias
públicas. Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi
aprovado por unanimidade. Requerimento n'’ 197/2025 – Vereadores Cid José Aparecido dos
Santos, Eder do Nascimento Ruete, Mary Alves dos Santos, Maria Gabriela Costa Calil Bearare
e Marta de Almeida Bezerra, que solicitam ao Senador Astronauta Marcos Pontes, recursos
financeiros no valor de R$ 4 milhões, para invesIir na infraestrutura de Adamantiha,
especificamente na solução de enchentes em vários pontos no município. Deixado livre o uso da
palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprpvado por unanimidade. Moção
n'’ 032/2025 – Vereadores Cid José Aparecido dos Santos e todos os demais Vereadores,
MOÇÃO DE CONGRATULAÇ(-)ES E APLAUSOS ao Tenente Coronel PM MARCELO
CAVALCANTE, CoMandante do 25c’ BPM/l, que assumirá o comapdo do 25c> Batálhão de
Polícia Militar do Interior sediado em Dracena e responsável pelo policiamento em 2?
municípios, compreendidos entre Panorama/SP e Osvaldo Cruz/SP. Moção n'’ 037/2025 /
'\
Vçreadores Eder do Nascimento Ruete, Maria Gabriela Costa Calil Bearare, Mary Alves dos
Santos e todos os demais Vereadores, MOÇÃO DE CONGRATULAÇ(-)ES E APLAUSOS ao
jovem atleta Leonardo Niehues Fã\2aro pela participação no Pan-Americano de Beach Tennis
2025, realizada na cidade de Caraguatatuba - SP entre os dias 25 e 28 de setembro de 2025,
obtendo a 2’ colocação na categori.a 12 anos. Projeto de Lei n'’ 049/2025 – PM – que “Dispõe
sobre a redenominação de logradouro no Residencial Espanha do Município.” Deixado livre o uso
da palaVra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em
Discussão Única. Projeto de Lei n'’ 050/2025 – PM – que “Dispõe sobre autorização para a
abertura de crédito adicional supjementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de
Adamantina, no valor de 500.000,00 (quinhentos mil reais), referentes a recursos do Governo
Estadual, (Emenda Parlamentar: Deputado Estadual Leonardo Siqueira) e dá outras
providências.” Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação,
foi aprovado por unanimidade em Discussão Única. Projeto de Lei no 051/2025 – PM : que
Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da
Prefeitura do 'Município de Adamantina, no valor de 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco
mil reais), recursos do Governo Estadual, (Emenda Parlamentar: Deputado Estadual Mauro
Bragato) e dá outras providências.” Deixado livre o úso da palavra, não houve manifestação,
colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única. Projeto de Lei n'’
052/2025 – PM – que “Dispõe sobre autorização para a'ab,ertura de crédito adicional suplementar
ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina, no valor de 100.000,00 (cem mil
reais), referente a recursos do Governo EsLadual, (Emenda Parlamentar: Deputado Estadual
Milton Leite Filho). e dá outras providências.” Deixado liVre o uso da palavra, não houve
manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única. Pro,jeto'
de Lei n'’ 047/2025 – Vereadores Mary Alves dos Santos, Marta de Almeida Bezerra, Maria
Gabriela Costa Calil Be’arare e Cid José Aparecido dos Santos – . que ’'Dispõe sobre a
obrigatoriedade de divulgação dos nomes dos Secretários Municipais e Membros dos Conselhos
Municipais no sítio eletrônico oficial do Município de Adamantina, Estado de São Paulo e dá
.outras providências.” Deixado livre o uso da palavra, não houve manjfestação, colocado em
votação, foi aprovado por unanimidade em Primeira Discussão. Projeto de Lei Complementar
n'’ 013/2025 – PM – que “Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo alienar bem
imóvel, pelo instituto da investidura, conforme especifica e dá outras providências.” Deixado
livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por
unanimidade em Primeira Discussão. Projeto de Lei Complementar n'’ 014/2025 – PM – que
“Projeto de Lei Complementar no 014/2025 – PM – que ““Dispõe sobre alteração da
nomenclatura do cargo de Secretário de Fiscalização, Tributação e Arrecadação Tributária para
Secretário de Fiscalização e Arrecadação Tributária; extinção do cargo de Diretor de Urgência e
Emergência e Diretor de Odontologia; a criação dos cargos em comissão de Diretor de Zeladoria
e Revitalização Urbana; a alteração da nomenclatura e atribuições do cargo de Diretor Agrícola e
Cadastro de Imóvel Rural INCRA para cargo de Diretor de Agricultura e Abastecimento; de
Diretor de Planejamento e Trânsito para Diretor de Trânsito; de Diretor de Engenharia e Projetos
Arquitetônicos para Diretor de Planejamento e Projetos Arquitetônicos; de Chefe do Museu
Histórico para Chefe do Museu Histórico e .Projetos Culturais; alteração das atribuições dos
cargo s em comissão de Diretor de Cultura e Turismo e do Chefe de Obras, Serviços e Iluminãção
Pública; a alteração da nomenclatura, dos requisitos e das atribuições ,do cargo em comissão de
Diretor de Gabinete e Atos Oficiais para Diretor de Gabinete; a alteração dÓs requisitos do cargo
em comissão de Diretor de Patrimôüio; a exclusão da atividade de “orientar e supervisionar os
trabalhos desenvolvidos pelos servidores do Procon”, das atribuições do cargo em comis$ão de
Diretor de Administração e Recursos Humanos; alteração do tempo de experiência pára os
cargos em comissão; a criação de funções gratificadas de Coordenador de Departamento de Frota
da Saúde e Transporte de Pacientes, Coordenador de Departamento de Cadastro de .Imóvel Rural
INCRA, Coordenador de Departamento Odontologia, Coordenador de Divisão de Convênios e
Captação de Recursos, Coordenador de Departamento de Tributação, Coordenador de
Departamento de Atos Oficiais, Coordenador de Divisão de Serviços Administrativos, e
Coordenador de Departamento de Fundo Social; alteração da nomenclatura e das atribuições da'
função gratificada de Coordenador de Divisãó da Usina de Asfalto e Fábrica de Tubos para
Coordenador de Obras e , Serviços; alteração das atribuições de Coordenador de Divisão de
Serviços Gerais e Controle de Pátio; alteração da vinculaçqo .da função gratificada de
Coordenador de Cadastro da Secretaria de Finanças para a Secretaria de Fiscalização e
Arrecadação Tributária e da função gratificada, de Coordenador de Divisão de Proteção e Defesa
do Consumidor da Secretaria de Administração para a Secretaria de Desenvolvimento
Econômico; alteração do art. 5c) da Lei Complementar n'’ 180, de 31 de outubro de 2011;
alteração dos Anexos I, II, III e IV da Lei Complementar n.'’ 448, de 20 de março e 2024, Lei
Complementar nc) 452, de 22 de rüaio de 2024, Lei Complementar nc)- 455, de 20 de fevereiro de
2025, Lei -Complementar n'’ 458, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar no 462, de 05 de
junho de 2025 e do Anexo I da Lei nc’ 3.859, de 12 de dezembro de 2018 e revogação do art. 4'’
da Lei n'’ 3.923, de 07 de outubro de 2019.” Deixado livre o uso da palavra, a Vereadora Maria
Gabriela Costa Calil Bearare, invocando o artigo 218 do RIC:MA, solicitou vista ao projeto pelo
prazo de 10 (dez) dias consecutivos, conforme parágrafo único do mesmo artiÉo. Nada mais
havendo para ser tratado na Ordem do Dià, .o Senhor Presidente passou de imediato à
EXPLICAÇÃO PESSOAL. Usaram a tribuna para falarem de diversos assuntos os seguintes
Vereadores. Hélio. O Vereador usou sçu tempo na tribuna para defender o projeto de lei do
imposto de renda, que isenta quem ganhe até R$ 5.000,00 e amplia o desconto para rendas de até
R$ 7.350,00. Justificou o Vereador que a medida promove a justiça tributária e social para cerca
de .15 milhões de brasileiros e que, pela primeira vez, bilionários que nunca pagaram IR sobre
dividendo passarão a contribuir. Terminou sua fala protestando a tramitação na Câmara, qqe
aumenta o fundo eleitoral de 1 bilhão para 4,9 bilhões nas eleições do próximo-ano, recursos que
deveriam ser gastos em saúde, educação, segurança, moradia e na geração de emprego,,pois
dinheiro público tem que estar a serviço da população e não de interesses eleitorais. Aguinaldo.
O Vereador iniciou sua fala comentandq sobre a Moção apresentada no Expediente, que
parabenizà o jovem atleta adamantinense Leonardo N. Fávaro pela brilhante participação no Pan￾Americano de Beach Tennis 2025, realizada na cidade de Caraguatatuba entre os dias 25 a 28 de
setembro de 2025, obtendo a 2a colocação na categoria 12 anos. Voltou normalmente a comentar
a necessidade do Executivo em realizar .a licitação para a concessão de áreas no Distrito
Industrial, pois várias empresas de nossa cidade, como também empresas de fora que querem se
estabelecer em nossa cidade. Terminou dizendo o Vereador quê estas medidas visam contribuir
para a geração de emprego e renda para nosso município. Rogério. Parabenizou a comunidade
da Paróquia São Francisco de Assis, no Jardim Adamantina, pela festividade ocorrida em
homenagem ao' Dia do Padroeiro São Francisco de Assis, ocorrido na semana prestada, que teve
seu encerramento com a realização de uma grande quermesse com a maciça participação da
comunidade do bairro e adjacências. Terminou sua fala. comentando sobre dois problemas que
vêm surgindo vários comentários na cidade e que tem gerado muitas críticas e preocupações. O
primeiro9 se refere ao fechamento da horta comunitária do Jqrdim Adamantina para a utilização
da área para construção de casas populares, contrariando toda a comunidade do bairro. A outra é
a notificação de todos os proprietários de trailer da cidade que se encontram instalados em áreas
verdes e institucionais de nossa cidade, para fazer a rétirada dentro do prazo de 30 dias, o que
tem gerado revolta dos proprietários, inclusive da comunidade. Cobrou do Executivo estudar,
com carinho9 estas duas medidas que prejudicará muito a popUlação. Cid Santos. O Vereador
comentou sobre o Requerimento n(’ 196/2025, de autoria da Vereadora Maria Gabriela e
subscrito por ele> que solicita da empresa ENERGIS A, acerca do cumprir\lento da Lei Municipal
na 3.891/20199 que dispõe sobre a organização da fiação e retirada de fios inutilizados em vias
públicas, medida que já está sendo cobrada e que, até agora, nada foi feito pela referida empresa
que, segundo o Vereador, ela usa o espaço de nossa cidade sem ressarcir nada aos cofres
públicos, e ainda não cumpre as determinações estabelecidas em leis municipais, principalmente
essa dos fios soltos nas calçadas e ruas de nosso município, o que tem gerado preocupação, pois
pode, a qualquer momento, ocorrer acidentes de natureza grave, pois ninguém Éabe se estes fios
são energizados ou não. Disse o Vereador que, se estas medidas não forem . tomadas, irá
apresentar na próxima sessão uma Moção de Repúdio à referida empresa. Terminou sua fala
agradecendo todos os Vereadores, funcionários da Câmara pelas homenagens prestadas pelo
falecimento de sua genitora, ocorrido na semana passada. Maria Gabriela. A Vereadora
comentou sobre a Moção de Aplausos aprovada no Expediente ao jovem atleta Leonardo N.
Fávaro, pela brilhante pa_rticipação no Pan-Americano de Beach Tennis 2025, realizada na
Cidade de Caraguatatuba – SP entre os dias 25 e 28 de setembro de 2025, obtendo a 2;1 colocação
rIa categoria 12 anos Como o homenageado e sua família estavàm presentes no Plenário da
Câtnara, parabenizou o jovem Leonardo e seus familiares enaltecendo sua conquista e desejando
muito sucessó na sua carreira, que certamente ainda irá conquistar vários títulos, levando o nome
de nossa cidade no cenário nacional e internacional, reafirmando sua posição dd destaque na
modalidade. Daniel. O Vereador também comentou sobre a Moção de' Aplausos ao jovem
Leonardo, pela conquista da 2’ colocação na categoria 12 anos no Pan-Americano de Beach
Tennis 2025. RelembroÚ o dia 06 de outubro de 2024, que foi eleito Vereador fazendo, portanto,
um ant) deste dia muito importante na sua vida e agradeceu todos os eleitores que acreditaram
nas suas propostas, e que pretende cumprir no seu mandato. o Vereador também comentou sobre
o problema que vem ocorrendo com os fios soltos na reçie elétrica de nossa cidade sem nenhuma
medida tomada pela ENER(31SA, já que o município tem legislação sobre este assunto, a Lei nc’
3.891/19, que trata da organização e regularização da fiação em postes no município, mas o
Executivo ainda não procedeu a regulamentação e fiscalização da lei, fato que já ocorreu em
outros municípios, como na cidade de Dracena. Disse que vai cobrar a regulamentação e
fiscalização para que este problema seja resolvido em nossa cidade. Mary. A Vereadora inicio-u
sua fala dirigindo-se ao Vereador Hélio, que no Partido Novo ao qual é filiada, os deputados
também votaram contra a PEC da blindagem e votaram a favor do projeto do Imposto de Renda,
que isenta as pessoas que ganham- até R§ 5.000,00. Comentou também sobre o fecharhento da
horta comunitária, e disse ser favorável 4 utilização daquela área para a construção das casas
populares, esclarecendo a população que a área da horta comunitária dá perfeitamente para
construir as casas e também uma outra horta comunitária com tecnologia moderna, podendo até
aumentar sua prôdução. Não dá para perder as 40 casas do Governo Federal, que irá beneficiar
várias famílias e que a comunidade tem que ser solidária com a medida.,Parabenizou a Secretaria
de Promoção Social e as deMais envolvidas na realização da Semana dos Idosos, que foi um.
sucesso. Comentou sobre a Semana Verde e destacou o início do OuTubro Rosa. Nada mais
havendo para ser tratado na presente sessão, o Senhor Presidénte agradeceu a presença de todos
e9 invocando a graça e a proteção de Deus e em nome $o povo adamantinense, declarou
a presente ata que, depois de lida e
Spanholo, Assessor Legislativo a
registro e arquivamento . 8$$$$$$$ 4
encerrada a presente sessão da qual, para constar, 1
discutida, será assinada por quem dI
redigi. Elina Takahashi de Andrade di:
FU-se
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Ó}JÉIÂXTOS gÍÍa{Â IABRI
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bSecretári?
/Secretário

CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
Circular nº 038/2025
Adamantina, 03 de outubro de 2025.
Senhor (a) Vereador (a),
Cumprindo disposições regimentais, comunico a Vossa 
Excelência que, para a 16ª Sessão Ordinária, a se realizar no dia 06 de outubro, segunda-feira, 
às 19h, no Plenário Vereador José Ikeda, constam para serem apreciados na Ordem do Dia os 
seguintes projetos:
EM DISCUSSÃO ÚNICA
Projeto de Lei nº 049/2025 – PM – que “Dispõe sobre a
redenominação de logradouro no Residencial Espanha do Município.”
Projeto de Lei nº 050/2025 – PM – que “Dispõe sobre 
autorização para a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do 
Município de Adamantina, no valor de 500.000,00 (quinhentos mil reais), referentes a recursos 
do Governo Estadual, (Emenda Parlamentar: Deputado Estadual Leonardo Siqueira) e dá outras 
providências.”
Projeto de Lei nº 051/2025 – PM – que Dispõe sobre autorização 
para a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina, no valor de 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), recursos do 
Governo Estadual, (Emenda Parlamentar: Deputado Estadual Mauro Bragato) e dá outras 
providências.”
Projeto de Lei nº 052/2025 – PM – que “Dispõe sobre 
autorização para a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do 
Município de Adamantina, no valor de 100.000,00 (cem mil reais), referente a recursos do 
Governo Estadual, (Emenda Parlamentar: Deputado Estadual Milton Leite Filho) e dá outras 
providências.”
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 047/2025 – Vereadores Mary Alves dos Santos, 
Marta de Almeida Bezerra, Maria Gabriela Costa Calil Bearare e Cid José Aparecido dos Santos
– que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos nomes dos Secretários Municipais e 
Membros dos Conselhos Municipais no sítio eletrônico oficial do Município de Adamantina, 
Estado de São Paulo e dá outras providências.”
Projeto de Lei Complementar nº 013/2025 – PM – que “Dispõe 
sobre a autorização para o Poder Executivo alienar bem imóvel, pelo instituto da investidura, 
conforme especifica e dá outras providências.”
Assinado por ANTONIO SPANHOLO (Senha) nos termos da lei 14.063/2020.
Link de validação de assinaturas: https://adamantinaweb.4rtec.com.br:444/Assinador/verificacao.aspx?988b81f4-ef87-482f-99bd-c85748c37374
CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
Projeto de Lei Complementar nº 014/2025 – PM – que 
““Dispõe sobre alteração da nomenclatura do cargo de Secretário de Fiscalização, Tributação e 
Arrecadação Tributária para Secretário de Fiscalização e Arrecadação Tributária; extinção do 
cargo de Diretor de Urgência e Emergência e Diretor de Odontologia; a criação dos cargos em 
comissão de Diretor de Zeladoria e Revitalização Urbana; a alteração da nomenclatura e 
atribuições do cargo de Diretor Agrícola e Cadastro de Imóvel Rural INCRA para cargo de 
Diretor de Agricultura e Abastecimento; de Diretor de Planejamento e Trânsito para Diretor de 
Trânsito; de Diretor de Engenharia e Projetos Arquitetônicos para Diretor de Planejamento e 
Projetos Arquitetônicos; de Chefe do Museu Histórico para Chefe do Museu Histórico e 
Projetos Culturais; alteração das atribuições dos cargos em comissão de Diretor de Cultura e 
Turismo e do Chefe de Obras, Serviços e Iluminação Pública; a alteração da nomenclatura, dos 
requisitos e das atribuições do cargo em comissão de Diretor de Gabinete e Atos Oficiais para 
Diretor de Gabinete; a alteração dos requisitos do cargo em comissão de Diretor de Patrimônio; 
a exclusão da atividade de “orientar e supervisionar os trabalhos desenvolvidos pelos servidores 
do Procon”, das atribuições do cargo em comissão de Diretor de Administração e Recursos 
Humanos; alteração do tempo de experiência para os cargos em comissão; a criação de funções 
gratificadas de Coordenador de Departamento de Frota da Saúde e Transporte de Pacientes, 
Coordenador de Departamento de Cadastro de Imóvel Rural INCRA, Coordenador de 
Departamento Odontologia, Coordenador de Divisão de Convênios e Captação de Recursos, 
Coordenador de Departamento de Tributação, Coordenador de Departamento de Atos Oficiais, 
Coordenador de Divisão de Serviços Administrativos, e Coordenador de Departamento de 
Fundo Social; alteração da nomenclatura e das atribuições da função gratificada de 
Coordenador de Divisão da Usina de Asfalto e Fábrica de Tubos para Coordenador de Obras e 
Serviços; alteração das atribuições de Coordenador de Divisão de Serviços Gerais e Controle 
de Pátio; alteração da vinculação da função gratificada de Coordenador de Cadastro da 
Secretaria de Finanças para a Secretaria de Fiscalização e Arrecadação Tributária e da função 
gratificada de Coordenador de Divisão de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria de 
Administração para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico; alteração do art. 5º da Lei 
Complementar nº 180, de 31 de outubro de 2011; alteração dos Anexos I, II, III e IV da Lei 
Complementar n.º 448, de 20 de março e 2024, Lei Complementar nº 452, de 22 de maio de 
2024, Lei Complementar nº 455, de 20 de fevereiro de 2025, Lei Complementar nº 458, de 10 
de abril de 2025, Lei Complementar nº 462, de 05 de junho de 2025 e do Anexo I da Lei nº 
3.859, de 12 de dezembro de 2018 e revogação do art. 4º da Lei nº 3.923, de 07 de outubro de 
2019.”
ANTÔNIO SPANHOLO
Assessor Legislativo
Assinado por ANTONIO SPANHOLO (Senha) nos termos da lei 14.063/2020.
Link de validação de assinaturas: https://adamantinaweb.4rtec.com.br:444/Assinador/verificacao.aspx?988b81f4-ef87-482f-99bd-c85748c37374