sessao nº 17

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ATA DA 17’ SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA.
REALIZADA EM 20 DE OUTUBRO bE 2025
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Aos vinte dias do Mês de outubro-de dois mil e vinte e cinco, precisamente às dezeüove horas e
dez minutos, reuniram-se os Senhores Vereadores no Plenário “Vereador José Ikeda” da Câmara
Municipal de Adamantina, sito na Rua Osvaldo Cruz, 262 – I' a+ldar do Paço,Municipal “Miguel
Ab(Jo”, para a realizàção da 17’ Sessão _Ordinária da 19a Legislatura. A Mesa constituiu-sé dos
titulares: Eder do Nascimento Ruete – Presidente, Mary Alves dos Santos – I' Secretária e
Daniel Augusto da Silva Fabri – 2'’ .Secretário. Em seguida o Senhor Presidente solicitou à 1'
Secretária quç efetuas se a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se as
seguintes presenças: Aguinaldo Pires Galvão, eid José Aparecido dos Santos, Daniel Augüsio da
Silva Fabri, Eder 'do Nascimento Ruete, Hélio José dos Santos, Maria Gabriela Costa Calil
Beqrare, Marta de Almeida Bezerra,' Mary Alves dos Santos e Rogério César Sacol;lan.
EXPEDIENTE. Lido requerimento de pesar pelo /falecimento de Gabriela -Rodrigues Grisante,
Aparecida Medina Fetraro, Tsuneo Koga, José Laércio Rogsi, Janir ,Dulci Gonzalez, Fràncisca
Lauriano de Macedo, Moacir Nunes Malaf4ia, pierina’ Sacoman de Agostini, Antônio Valdete do
Amaral e Eva Ribeiro. Foram lidos os sçguintes ofícios. Ofício da Rbde de Combate ao Câncer,
solicitando ao Senhor Presidente Qficiar os deputados federàis para apresentarem emendas
parlamentares ao, orçàmento da União .para a Rede no valor de R$ 100.000,00, párê custeio da
referida entidade. Ofício da Câmara. Municipal de Presidente Prudente convidando os Senhores
Vereadores e sua digníssima família para a sessão soléne, a se realizar no dia 06 de novembro de
2025, às 19 horas, para entrega do título de Cidadão Prudentino ao Professor Francisco
Tortprello, em reconhecimento aos rélevantes serviços pregtados ao município de Presidente
Prudente. Foram lidos e despachados para as comissões competentes para emissão de pareceres
os seguintes projetos. Projeto de Lei n'’ 048/2025 – PM – que “E$tima a Receita e Fixa a
Despesa do Município de Adamant jna para o exercício de 2026.” Projeto deLei n'’ 059/2025 b
PM – que “Dispõe . sobrç autorizáção para abertura de crédito adicional- suplementar ao
Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 3.000.000,00 e dá
outras providências.:’ Projeto de Lei ’n'’ 060/2025 – PM = que “Dispõe sobre autorização para
abertura’ de - crédito adicional suplementar ao Orçàmento da Prefeitura do Município de
Adamatrtina no valor total de R$ 3.415.000,00 e dá outras providências.” Projeto de Lei
Complementar n'’ 061/2025 – PM – que “Dispõe sobre autorizaÇão para abertura de crédito
adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de
R$ 2.240.000,00 e dá dutras providêhdias.” Projeto de Lei n'’ 062/2025 – PM – que “Dispõe
sobre -autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento dó Centro
Universitário de Adamantina no valor total de R$ 8.005.000,00 (oito milhões e cinco mil reais).”
Em seg jlida foram lidos e despachq(log para a Ordem do Dia os Requerimentos n'’s 198 a
205/2025. Finalmente foram lidas e despachadag para o Se-nhor Prefeito as Indicáções nc’s 378 a
396/2025. Nada mais havendQ para ser tratado no Expediente’, o Senhor Presidente solicitou à￾primeira Secretária que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores inscritos para falarem do
material do Expediente. .Logo após a fala dos Senhores Vereadores, o Senhor Presidente passou
de' imediato à ORDEM DO DIA. ’Conforme circular-enviada aos Senhores Vereadores. foram
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apreciadas as seguintes proposições. Requerimento n' 198/2025 – Vereadores Daniel Augusto
da Silva Fabri e Aguinaldo Galvão, que solicitam . informações sobre a ausência de
regulamentação e fiscalizaçãÓ da Lei Municipal n'’ 3.891/2019, que trata da organização e
regularização da fiação em postes no município de Adamantina. Dei&adb livre o uso da palàvrá:
não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimentb n'’
199/2025 – Vereac+ores Rogério César Sacoman e Hélio José dos Santos, que solicitam a
destinação, ao nosso município, de um caminhão compactador .de lixo através do Programa do
Fundo Estadual de Prevenção e Contróle da Póluição. Deixado livre-6 usQ da palavra, não houve
manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento n'’ 200/2025
– Vereádores Hélio .José dos Santos, Rogério César Sacoman e Eder do Nascimento Ruete, que
solicitam ao Deputado Federal Fausto Pinato, a inclusão de uma emenda no valor de R$ 200 mil,
para custeio e manutenção dos serviços da atenção básica da rede municipal de saúde, por
intermédio das Unidades Básicas de Saúde (UBS), bem como pelo Centro Integrado de Saad.e
(CIS). Deikado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação: foi
apro.vado por Ünanirnidade. Requerimento n'’ 201/2025 – Vereadores Hélio José dos Santos,
Rogério César Sacoman e Eder do Nascimento Ruete, que solicitam ao Deputado Federal
Fernando Marangoni, a inqlusãó de 1Ima emenda no valor de R$ 200 mil, para custeio e
manutenção dos serviços da atenção básica da rede municipal de saúde, por intermédio das
Unidades Básicas de Saúde (UBS), bem como pelo Centro Integrado de Saúde (CIS). Deixado
livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocàdo em voláção, foi aprovado pot
unanimidade. Requerimentô n' .202/2025 – Vereadores Hélio José dos Santos, Rogério César
Sacoman, Eder do Nascimento Ruete e- Marta de Almeida Bezerra, que solicitam a liberação de
récursos financeiros no valor de R$ 500.000,00,'bem como a inclusão de emenda no valor de R$
500.000,00 na Lei Orçamentária dQ Estado de São Paulo para 2026, destinados à Clínica Pai
Noséo Lar. Deixado livre o uso da palavra, não houvq manifestação, col-ocado eIn votação, foi
aprovado por unanimidade. R$querimento n' 203/2025 – Vereadores Mafy Alves dos Santós,
Aguinaldo Piles (lalvão,- Daniel Augusto da Silva . Fabri e Eder do Nascimento Ruete, ' que
solicitam que seja providenciado um comunicado à população, através das redes sociais da
Prefeitura, a.fim de evitar mal entendido por parte de pessoa qüe possa não entender o trabalho
do setor de iluminação pública em período noturno, usando veículo da frota municilial. Deixado
livre o u$o da palavra, não houye manifestação,. colocado em votação, foi aprovado bor
unanimidade. aequerim-ento n'’ 204/2025 – Vereador Daniel AVgusto da Silva Fabri, que
soliciTa informações referentes à. obra de ampliação da EMEI Cecília - Meireles, próxima ão
Centro Integrado de Saúde (CIS). Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação,
colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. Reqrierimento n'’ 205/2025 = Vereadores
Daniel Augusto da Silva Fabri, Aguinaldo Pires -Galvão e Maria Gabriela’ Costa Calil Bearare,
que solicitam informações referenteg à execução da Lei Municipal n') 4.164, de 10 de outubro de
2022, que criou o Programa “Médico Adamantinense”. Deixado livre o u$o da palavra, não
houve manifestação, colocado em votaçãÓ, foi aprovado por unanimidade.~Moção n'’ 038/2025.–
Vereadores Hélio José dos Santos, Eder do Nascimento Ruete e Mary Alves dos Santos e todos
os demais Vereadores, MOÇÃO DE CONGRATULAÇ(-)ES E APLAUSOS à Secretaria de
Cultura, Economia e Indústria Criativas do GÓverno do Estado de São Paulo; à Professora
Ana Queila Macedo da Silva Zanardo, Secretária Municipal dç Cultura e Turismo de
Adamantina; ao Deputado, Estadual Mauro Bragato; bem como a toda a equipe de . diretores e
artistas envolvidos na -produção e realização da ópera “Nessun Dorma: z4 Magia da Ópera
Italiana ”. Moção n'’ 039/2025 – Vereadores Daniel Augusto da Silva Fabri e todos os demais
Vereadores, MOÇÃO DE CONGRATULA(,'(-)ES E APLAUSOS à Escola Estadual Helen
Keller, à diretora ,Eunice Ramos da Cruz Oliveira,- ao ex-diretor Paulo Alves de Araújo, ao
profçssor Everton dos Sahtos, aos demais educadores e equipe gestora, bem como aos 46
estudantes das I' Séries A, B e C do Ensino Médio, autores da obra “ Fozes Jovens. Histórias do
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Cotidiano ”, pelo brilhante trabalho desenvQlvido e pela relevante contribuição à educação e à
cultura de Adamantina. Moção n'’ 040/2025 – . Vereadores Cid José Aparecido dos Santos,
Aguinaldo Pires Galvão e todos os demais Vereadores, MOÇÃO DE CONGRATULA(,'OES E
APLAUSOS ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Adamantina, presidido atualmente
pela advogada Maria Aparecida S9rrochi Pimenta e seus , integrantéÉ dp Poder Público e da
Sociedade Civil, pelos relevantes serviços prestados à uma população de mais de’8 mil idosos de
nosso rriunicípio,' sendo 23% de nossa população, garantindo a- párticipação na sociedade,
reduzindo desigualdades. Em seguic{a, conforme circular enviada aos Senhores Vereadores,
foram àpreciados os seguintes projetos, conforme segUe. Mensagem de Veto n' 001/2025 – PM
– que “Veto total ao Projeto de Lei n') 049, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a
redenominaÇãQ de logradouro no Residencial Espanha no Münicípio de Adarpantina, pelas razões
de ordem jurídica -e técnica a seguir expostas: 9 projeto em questão’tem por objeto alterar o artigo
1 c) da Lei Municipal nc) 4.381, de 18 de setembro de 2024, que denominava a Rua Fortunato Ângelo
Ganancin, no Residencial E$panha. Ocorre, entretanto: -que a Lei - n'’ 4.381/2024 já foi
expressamente revogada, pçla Léi na 4.'394/24, qUe dispõe novamente sobre a denominação de
logradouros públicos no mesmo loteamento. Dessa forrrla, a proposição pfetende modificar
dispositivo constante de norma já revogada, ou seja, inexistente no ordenamento jurídico vigente,
o qüe configurp vício material insanável por ausência de objeto válido, a'ser alterado. A sanção de
projeto com tal conteúdo implica insegurança jurídica e incoerênciá normativa, além de contrariar
os princípios da legalidade, da razoabilidade e da técnica- legislativa, previstas na Lei
Complementar Federal n') 95, de 26 de fevereiro de 1998,. que disciplinaa elaboração, redação e
alteração das leis.. Diante do exposto e considerando 'que o prÓjeto é juridicamente inviável e
materialrhente ineficaz, o Executivo solicita o veto integral do projeto. Em seguida o Senhor
Presidente colocou o veto em votação, sendo acatado por unanimidade pelos.Senhores Vereadores.
Projeto ,de Lei n'’ 055/2025 –' Vereador Cid José Aparecido dos Santos –.que “Dispõe sobre"a
redenominação de logradouro público do Residencial Califórnia Park e dá outras providências.”
Deixado livre o uso dR palavra,' não houve manifestação, colocado eh votação, foi aprovado por
unanimidade em Discussão Única. Projeto de Lei n'’ 058/2025 – PM – que “Dispõe sobre
autorização para abertura de crédito-. adicional suplementar no orçamento do Município de
Adamantina e autorização para que Prefeitura do Município possa repassar à ORGANIZAÇÃO
NÃO GOVERNAMENTÀL APELOS E PATAS DE ADAMANTINA – ONG/APA, sob a
forma de subvenção, recursos financeiros e dá outras providências.” Deixado livre o liso da
palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em
Discussão Úriica. Projeto de Lei ,n'’ 056/2025 – PM – que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município de Adamantina para o quadriênio de 2026 a 2029 e dá outras providências.” Deix@do
livre o uso da palavra, não ' houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado pof
unanimidade em Primeira Discussão. Projeto de Lei n': 057/2025 – PM – quê " Dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para Elaboração e Execução da .Lei Orçamentária’ para o Exercício
Financeiro de 2026 e dá outras providências.” Deixado livre o uso da palavra, não houve
manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Primeira Disc FIssão.
Prqjeto de Lei Çomplemeritar no 014/2025 – PM – que “Dispõé sobre alteração , da
nomenclatura do cargo de Secretário dç Fiscalização, Tributação e Arrecadação Tributária para
Secretário de Fiscalização e ~Arrecadação Tributária; extinção do cargo de Diretor de Urgência e
Emergência e Diretor de Odontologia; a criação dos cargos em comissão de Diretor de Zeladoria
e Revitalização Urbaná; a alteração da nomenclatura ç atribuições do cargo de Diretor*Agrícola e
Cadastro de Imóvél Rural INCRA para cargo de Diretor de Agricultura e Abastecimento; de
Diretor de Planejamento e Trânsito para Diretor de Trânsito; de Diretor de Engénharia e Projetos
Arquitetônicos para Diretor de Planejamento e Projetos Arquitetônicos; de Chefe do Museu
Histórico para Chefe do Museu Histórico e Projetos Culturais; alteração das atribuições dos
cargos em comissão de Diretor de Cultura e Turismo e do Ch 9fe de Obras, Serviços e Iluminação
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Pública; a alter’ação da nomenclatura, dos requisitoi e das atribuições do eargo em comjssão de
Diretor de Gabinete e Atoi Oficiais para Diretor de Gabinete; a alte}áção dos requisitos do -cargo
em comissão de Diretor de Patrimônio; a'exclusão da atividade de “orientar e supervisionar os
trabalhos desenvolvidos pelos servidores do Procon”, daN átribuições do cargo em cómissão de
Diretor de Administração e Recursos Humanos; alteração do tempo de experiência para os
cargos em comissão; a criação de funções gratifjcadas de Coordenador de Departamento de Frota
da Saúde e Transporte de Pacientes, Coordenador de 'Departamento de Cadastro de Imóvel Rural
INCRA, Coordenador de De.partarpento Odontologia, Coordenador de Divisão de Convêni-os e
Captação de Recursos, Coordenador de Departamento de Tributação, Coordenador de
Departamentb de Atos Oficiais, Coordenador de Divisão 'de Serviços Administrativos, e
Coordenador de Departamento de Fundo Sdcial; alteração da nomenclatura e das atribuições da
- função gratificada de Coordenador de Divisão da Usina de Asfalto e Fábrica de Tubos para
Coordenador de Obras e Serviços; alteração das atribuições dç Coordenador de -Divisão de
Serviços' Gerais e Controle de .Pátio; altetação da vinculação da função gratificada de
Coordenador de Cadastro da Secret 4ria, de Fina6ças para a Secretaria de ’FiscalizaçãÓ e
. - Arrecadação Tributária e da função gratificada de Coorderiador de Divisão de Proteção e Defesa
do Consumidor da Secretaria de Administração para a Secretaria de Desenvolvimento
Econômico; alteração do 'art. 5'’' da Lêi Complementar n'’ -180, de 31 de outubro de 2011;
alteraçãó dos Anexos I, II, III e IV da Lei Complementar n.'’ 448, de 20 de março e 2024, Lei
Complementar n'’ 452, de 22 de maio de 2024, Lei Complementar na' 455; de 20 de fevereiro de
2025, Léi Complementar nc’ 458, de 10 de abrii de 2025, Lei Complementar n'’ 462, de 05 de
junho de 2025 e do Anexo I d.a Lei nc) 3.859, de 12 de dezembro de 2018 e revogação do art. 4')
da Lei n'’ 3.923, de 07 de outtrbro de 2019.” Deixado livre o uso da.palavra, os Vereadores Cid
' Santos, Maria Gabriela, Marta e Daniel Fabri se pronunciar.am contra a aprovação do projetô. Já
os Véreadores Aguinaldo, Rogério, Mary e Hélio Santos se pronunciaram no sehtido de aprovar
a referida pfoposição.. Após .os pronunciamentos dos-Vereadores, o Senhor Presidente colocou o
projeto em votação, recebendo quatro votos a favot e quatro votos contrário. Votaram contra os
Vereadores Cid Santos, Maria- Gabriela, Marta e Daniel Fabri. Votaram -a favor os Vereadores
Aguinaldó, Hélio, Rogério é Mary, ficando, portanto, a votação empatada, nécessitando,
portanto, neste caso, do voto mine}va do Serihor Presidente, que votou a-favor do projeto, sendo
aprovado por 5 votos a fayÓr contra 4 votos contra, em Primeira Discussão. Projeto de Lei
Complementar n'’ 015/2025 – PM – que “Dispõe sobre qlteração da Lei Complementar n') 274,
de 25 de maio de 2017, e dá outras providências.” Deixado livre o uso da palavra, não houve
maniféstação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Pfimeira Discussão.
Projeto de Lei h'’ 047/2025 – Vereadores Mary Alves dos Santos, Marta de Almeida Bezerra,
Maria. Gabriela Costa Calil Bearare e Cid José Aparecido dos Santos – que “Diápõe sbbre a
obrigatoriedade de divulgação dos nomes dos Secretários Municipais e Membros dos Conselhos
MLlnicipais no sítio eletrônico oficial do MunicípiQ de Adamantina, Estado de São Paulo e dá’
outras providências.” Deixado livre o uso da palavra, não houve mãnifestação, colocadQ em
votação, foi aprovado por unanimidade em Segunda -Discussão e Redação Final. Projeto de Lei
Complementar n' 013/2025 – PM – que “Dispõe sobre a autorização para o Poder Ex.ecutivo
alienar bem'imóvel, pelo instituto da investidura, conforme especifica e dá outras protidências.”
Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por
unanimidadé em Segunda Discussão e Redação Final. Nada mais havendo para s.er tratado na
Ordem do Dia, o Sénhor Presidente passou de imediato à EXPLICAÇÃO PESSOAL. Usaram a
tribuha para falarem de diversos assuntos os seguintes Vereadores. Aguinaldo. O Vereadof
comentou gob}e os requerimentos que assinou juntamente com os Senhores Vereadores,
solicitando recursos ao nosso município. Cobrou novamente do Senhor Prefeito a realização do
processo,licitatório para a concessão de áreas pára as empresas que quererri se instalar, em nosso
municípib, ou aquelas de nossa cidade que querem amplia{ seus negócios. Terminou s-uq fala
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elogiando alguns secretários m-unicipais e criticando outros que, segundo elé9 estão deixando :a
deséjar nas suas secretarias. Rogério. Usou seu tempo para prestar uma homenagem ão ex_
Prefeito de Adamantina, Senhor José Laércio Rossi, falecido no último dia 12 do corrente mês.
Na sua fala .fez questão de citar algumas de várias obras importantes que ,realizou durante seu
mandato, entre elas a construção de centenas de casas poputares, a união da FAFIA e FEO9 que
resultou na implantaÇão da FAI, umà das molas propulsoras para o desenvôlvimento de nosso
município, reforma do Cemitério Municipal, implantação do novo Almoxarifado Munjcipal9
entre outras que melhoraram a vida das pessoas, mais precisamente da camada mais carente de
nossa cidade. Cid $antos. O Vereador também iniciou sua fala comentando sobre a mortedo ex￾Prefeito José Laércio Rossi, bem como destacando o seu trabalho em prol da nossa cidade.
Comentou sobre o evento promovido pela ADNAP,, elogiando sua Presidente Vilma (Juelii pela
organização, ressaltando- a presença de várias autoridades, entfe elas deputados e deputadas
estaduais e fFderais, mas fez duras críticas ao Governàdor do Estado, que confirmou sua
presçnça mas não compareceu, oportunidade que seria solicitadas várias ações para nossa cidade
e região, .como exemplo, a construção e instalação do Hospital Regional. Daniel. Comentou
sobre sua indicação, que solicita do . Prefeito do Município a adoção 'de providências para
regulamentar e fiscalizar a aplicação da Lei Municipal n'’ 3.891/19, que trata da organização e
regularização da fiação instalada em postes no município, tomando como referênciap disse o
Vereador, a cidade de Dracena, que recenterríente teve a regulamentação. Comeàtou também de
sua moção. Maria Gabriela. À Vereadora usou da palavra para comentar sobre o Projeto de Lei
Complementar que cria - cargos, altera .nomenclatura e cria função gratifibada, . o qual se
posicionou totalmente contra a proposta do Senhor 'Prefçito e fez questão. de afirmar que ela
demonstra.uma falta de sincronia entre os anseios do povo e a proposta do Prefeito. Marta.- A
Vereãdora inicióu seu pronunciafnentb elogiando vários secretários da administração pelo bom
relacionaRlento com ela, bem como os esforços que tem feito para o atendimento dos pedidos
feitos pelos muníêipes, principalrnente na área de saúde e promoção social. A Vereadora também
'falou sobré o projeto aprovado da criação de cargos., alteração de nomenclatura e criação de
função Ératificada, e disse seguir a mesma linha da Vefeadora Maria Gabriela, pois ficã triste em
votar contra o projeto que sim, tem vários pontos positivos, porém, tem outros ,que não estão
legais. Mary. A Vereadora começou sua fala também -se rêport4ndo ao falecimento do ex￾Prefeito José Laércio Rossi, falecido no ultimo dia 12 de outubro, éxternando profundo pesa 1 à
sua esposa Ana Rossi e seus dois filhos. Parabenizou a Primeira-Dama do município e Presiêienta
do F IIndo Social, Senhor Adelisa Tiveron, pelas ações realizadas na vinda, ao nosso município,
das carretas do ProÉrama da Capacitação que ficaram instaladas em frente da Biblioteca onde
forarrkrealizados vários cursos, a fim de capacitar pessoas para o mercado de trabalho, o qual foi
finalizado com . entrega de certificado quando da visita da Primeira-Dama do Estado, Sr.
Cristiane Freitas, parabenizou também os jovens da comunidade da Igreja Nossa Senhofa de
Fátima pela realizaçãq de uma grandiosa festa para comemorar o Dia das Crianças com muitas
gu19seimas, bebidas e brinquedos. Parabenizou também o lindo e maravilhoso trabalho da
Associação dos Alcóolatras Anôriimos. Hélio. “Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereãdôres, pbvo 'que acompanha essa sessão ordinária aqui no Plenário Vereador José
Ikeda. SenKor Presidente, eu tenho cinco, tem umas aqui que eu tenho que tentar trabalhar em
cinco minutos. Na verdade são cinco sentimentos. ô-firimeiTO é de orgulhó. Orgulho pelo Prof.
Everton, os alunos, pela publicação do livro “Vozes Jovens: Histórias do Cotidiano”,
cumprimentar os demais professores que apoiaram, a atual diretora da escola, a ProF. Eunice
Ramos, o ex-Diretor Paulo Araújo, vocês são orgulho na referência e fica aqui a minha gratidão
e os meus cumprimentos. E certamente outras conquistas dessa natureza vão acontecer... show de
bola..O segundo é a respeito de felicidade. Muito feliz pela ópçra “Nessun Dorma: A Magia da
Ópera Italiana”, aqui em Adamantina, no Anfiteatro Fernando Paloni, homenagem aos 90 anos
de nascimento do pelouro italiano Luciano Pavarotti, in mémorian. Cumprimentar a Secretária
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de Cultura Ana Queila, ProF. Ana Queila, a Secretaria Estadual de Cultura que disponibilizou
egse evento parq Adamantina, o Deputado Mauro Bragato que apoiou de forma incessante esses
evento$ aqui, não só e.rn Adamantir}a, na região. Espero que a gente tenha, ao longo do próximo
ano, eventos dessa natureza, . porque cultura é algo que engrandeoe urna comunidade,' um
município, um Estado, à pessoa. O ségundo sçntimento -aqui é de gratidão ao Deputado Federal
Fausto Pinato, De 2023 a 2025, quase um milhão de reais para Adamantina. E já })editnos mais
um recurso juntamente com o Verea'dor Rogério César Sacoman, apoiado pelo Presidente
Edinho, mais uma errienda para o ano que vem, quatro anos mais deum milhão de reais, emenda
impositiva, de um deputado que mérece o meu respeito, a nossa consideração e o nosso apoio.-
Outro sentimento aqui, indignação pela Câmara dos Deputados. Gente, vetàram a Medida
proviiÓria que taxaYa os BBBs: bancos,. bilionáhos e bets. Pra você ter uma ideia, as bets
faturam anualmente quarenta bilhões de reais. Pagam 12% de impostos. Na Espanha 30, Estados
Unidos é 20. Quiseram aumentar para 18, os deputados votaram contra. Bilionário no Brasil, nós
temos 300 pessoas no Brasil que, junta$, têm um patrimôhio de 3,02 trilhões. Eles pagam um
terço de imposto qtre é pago em qualquer país civilizado no mundo. E mais ainda. Os bancos, no
ano passado, os quatro maiores bancos Itaú, Bradesco,, Santander e Unibanco lucraranl 114 .bi.
Desse total, 49 bi é de dividendos e juros que não pagam um centavo de imposto, enquahto nós
pagamos 27,5%. Perdemos 17 bi, que seriafn investidos em obras de infraestrutura, programas
sociaii, educação e saúde: _Estou irTcjignado -com a - Câmara dos Deputados. Talvez eu seja
candidato a deputado. E decepcionado com o Governador Tarcísio, não veio a Adamantina para
discutir hospital regional, os recursos para o Centro Dia do Idoso, só que ele defendeu não
aprovar essa medida provisória, 'ele convenceu bs deputados para votarem contra. Só que elç
aumenta imposto de garÇon gente, gorjeta. Até o final do ano teremos 37- praças de pedágios. É
errado isso.' Governador que tem massacrado os professores, tem abandonado nossa região, ele
recebeu quase 70% dos votos válidos e trabalhar contra o Estado, contra a população, contra as,
pessoas db baixa renda. Eu fico -indignado e decepcionado e espero que a gente possa reverter
esse quadro. o Gove}nador tem uma dívida-para com Adamantina. 1 milhão e meio de reais ppra
o Centro Dia do Idoso. Senhor Presidente, agradeço a atenção dispensada por todos.” Nada mais
havendo para ser tratado na presente sessão, o Senhof Presidente agradeceu a presença de todos
e, invocando a graça e a pfoteção de Deus e em nóme do povo adamantinense, declarou
çhcerrada â presente sessão da qual, para constar3,l#vrou-se a presente ata que,,depois.dç lida e
discutida, será assinada por qüem de dHreM# Antônio Spanholo, Assessor Legislativo. a
redigi'. Elina Takahqshi de Andrade digLoXMM(leu a seu registro e arquivam%Ko. 8#8#88## #
\
P FABRI
Secretário
aP

S
CAMA'RA MUNICIPAL DE
I
TINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1° Andar: Estado de Sao Pauio
PABX: ( 18) 3 521 -1826 -E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.g9v.br
CNPJ n° 48.801.179/0001-02 /
Circular n° 040/2025
-/
Adamantina, 17 de outubro de 2025.
)
.I
` Senhor (a) Vereador (a),
i
Cumprindo disposig6es regimentais, comunico a Vo`ssa
gsx:;[£,n:;apq±::'£aoravaerte7aad::S|Soas°6:=££¥:i:t=r;a:i:¥e:e°md;aap:e°cf€a:d:::abrgi:::u:ga;:eafroa;
Seguint6sprojetos:
``'
Projeto de Lei n° 049, de 17
EM DISCUSSAO UNICA
Meusagem de Veto n° 001re025 - PM - que "Veto total ao
de setembro de 2025."
Proieto de Lei n° 055#025 -Vereador.Cid Jos6 Aparecido dos
Santos -que "Disp6e sobre a redenominapao de logradouro pdblieo do Residencial/dalifernia
Pck e da 6ulras providedcias."
/ Proieto de Lei nct 058#025 i PM - que "Disp6e sobre ,
autorizapfo para abertura de crediap adicionaf sup|ementar. no orgamento do Mthicip;o de ' `
Adanrantina e autorizagin para que Prefeitura de \Munictpio possq repassar a
ORGANIZACAO NAO GOVERNAMENTAL APEL6S E PATAS DE ADAMANTINA
+ -ONG/APA, sob a forma de fobvengap, recursos financeiros € da.oquras providencias.."
EM PRIMEIRA DISCUSSAO
\
` Proieto de Lei n6 056re025 -PM -`que "Dispde sobe o plario
Plu±aniral -do Municipio de Adamantina 'para o qutdrienio. de 2026-a 2029` e da outras
Provfdencfas." profeto de Lei no o57#o25 _ PM -qu`e'" Dis`P6e sobre as
Diretrizes Orcamedtat;s ,para Elahora}fo e Execugao da Lei Orgamentala para o Exeroicio .
Financ6iro de 2026 e de outras `providchcias." i `
` Pinieto de Lei Comnlementar n° 014#025 ~ PM - que
"Disp5e sobre alteragao da nomenclatura do cargo de Secretdrio de Fiscalizdeao\, Tributapao
e Arrecadapao Tributaria para SecretatQ de Fiscalizapao e Arrecad£9fro Tributala; ektingao
dro cargo de Diretor de Urgeribia,e Emergchcia e Diretor de Odontologia; a criacao dos cargos
en comissao de Diretor de Zeladoria e Revitilizagao Urbana; a alteragiv da noinenclin]ra e
atribuig6es do cargo de Diretor Agricola e Cadastro de Im6vel Rural INCRA para. cargo de
IDiretor de Agricu|tura e Ahastecimento; de Diretor de Planejaquento e Trausito para Diietor
de\Trausito;deDiieto:de'EngenhariaeProjetosArquitet6nicosparaDiretordePlanejamento
e Projetos Arquitet6nicos; `de Chefe do Museu Hist6ricb Para Chefe do Museu Hist6rico e
Pl:ojetos Culttrais;\ alterapao das atribuig6es dos cargos em apxpissao de Diretor de Cultura e
Adamantina terri respensabil idade ambiental
'
CAMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Run Osvaldo Cruz, 262-19 Andar -Estado de Sao Paulo
PABX: ( 18) 3 521 -1826 -E-mail: cmadathantina@camaranqap_antina.sp.gov.br
- CNPJ n° 48.801.`179/0001-02
I,
Turismo e do Chefe de Obras, Serv`igos_ eilluminapao Pbblica; a alterapao da ncmenclapura, '
dos requisitos e das alribui?6es do Cargo em comissfo de+ Diretor de Gabinete e Atos Oficiais
para Diretor de Gabinete; a alterap5o dos requisitos do cargo em comissao de Diretor de
:::;£sm6s:£idaoreexsc[::gop::£tiY,;.dadd=d:t;`±:rj:;I:sedso¥P:::S6£::=°:o:a£:ra:°Sd:es£:rve::::d:: ` Administragao e R`ecuis,os H`unanos; alterapao do tempo de eirerichcia para es cargos em
comissao; a criapad de `fung6es gratificadas de Coordenador `de Departamento` de Frota da
Satide e Transporte de Pacientes, Coordenador de Departanento de,'Cadastro de Im6vel Rural
INCRA, Coordenador de Departamento Odontoldgia, Co,ordenador de Divisao de Convenio;
'e Captagao de Reeursos, `Co`ordenedor de Departamento \ de Tributagao, ,_Co`ordena¢dor de
Departamento d;e Atos bficiais, Co6rdenador de Divisao de S\ervigos Administrativos, e
Coordenador de Departamento de Fundb Social, alterapao da nomenclaria e das atribui¢6es
da fungao gratificada de Coordenadoi de Divisao da Usiha de Asfalto e 'Fabrica de Tubos, para
\ Coordehador de Obras 6 Servigos; alterapao das atribuigQes ¢e Coorderiqdor de Divisao de
Servigoi Gerais e Controle de- Patio; alteragao da vinoulapao da fun?ao gratificada de
Coordenador de Cada;t`ro da~ Secretaria de Fin`angay5 para a Secretaria de Fiscalizapao e
Arrecadapao Tribufaria e da furlgao gratificada de Coordenador de Divisa; de Pr?tegao e
Defesa do Consunidor da Secretaria ¢e Administragao \para-a Secretaria de Desenvolviinerio
Ecohomico;^ alteragao do art. 5d da Lei Complementar n° _180, de 31 de outubro` `de 2011;
alieragao d.os Ariexos I, 11, Ill e IV da Lei Complementar n.0 448, de 20 de margo e 2024, Lei
' Complementar n° 452, de 22 de maio d6 2Or4,'Lei Comp|`que.ntar n° 455, de 20 de fevereiro
de 2025, Lei Complemehtar n° 458, de 10 de abril de 20?5, Lei Coprplementar n° 462, de 05
de junho de 2025 e do Anexo I da Lei n° 3.859, de I.2 de dezembr6 de 2018 e_r`evoga¢aozdo _
art. 4° da Lei ri° 3.923, de 07 a;e c;utubro de 2019."
Proieto Je Lei Comnleinentar n° 015#02'5 -I PM - que
"Disp5e sobre alterapao da Lei Ccmplementar n° 274, de 25 de maio de 2017, `e da outras
providenciap." . ,
riM SEGUNDA DlscussAO E RE`DACAO FINAL
i
proicto de Lei Tn° 047m25 - Vereadores Mary AiJes dos
Santos, Marta de Almeida Bezerra, Maria Gabriela Costa Calif Bearare e Cid JosS Aparecido
dan Santos - qu'e "Disp6e sobre a obrigatoriedade de divulgagao dos nomes dos Seeretdrios
Muni6ipals 6 Membros dos Con§elhgs Municipais no sftio elasnico'oficial do Municipie de
Adamantina, Estado de Sao Panlo e da Qutras providfroias."
Proi{jto de Lei ComDlerientar n° 013#025 L PM T que \