sessao nº 20

ATA DA 20º SESSÃO ORDINÁRIA. DA CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA,
REALIZADA EM 05 DE DEZEMBRO DE 2025
Aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, precisamente às dezesseis horas
e dez minutos, reuniram-se os. Senhores Vereadores no Plenário “Vereador José Ikeda” da
Câmara Municipal de Adamantina, sito na Rua Osvaldo Cruz, 262 — 1º andar do Paço Municipal
“Miguel Abdo”, para a realização da 20º Sessão Ordinária da 19º Legislatura. A Mesa constituiu-
se dos titulares: Eder do Nascimento Ruete — Presidente, Mary Alves dos Santos — 1º Secretária e
Daniel Augusto da Silva Fabri — 2º Secretário. Em seguida o Senhor Presidente solicitou à 1º
Secretária que efetuasse a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se as
seguintes presenças: Aguinaldo Pires Galvão, Cid José Aparecido dos Santos, Daniel Augusto da
Silva Fabri, Eder do Nascimento Ruete, Hélio José dos Santos, Maria Gabriela Costa Calil
Bearare, Marta de Almeida Bezerra, Mary- Alves dos Santos é Rogério César Sacoman.
EXPEDIENTE. Lido requerimento de pesar pelo falecimento de Clarice Arantes de Azevedo,
Francisco Pereira Santos, Maria de Lourdes Silva, Paulina Lima da Silva, Araci Costa Martinez,
João Antônio Meira, Lurrique Ferrari, Eurides Latini, Manoel Alfredo Silvestre, Izabel de Atílio
Gosso, Maria de Lourdes dos Santos Luca, Armando Reis; Maximina Maria Bezerra, Angelina
Laviano Bento, Aparecida Mizael; Enedino Magalhães, Vera Lúcia Acioli, Leontina Massari -
Jurado, Hideco Taniguti, Rodrigo. João Gomes, Maria Miguel da Luz Gonçalves e Ângela da
Silva Oliveira. Foram lidos os seguintes ofícios. Ofício 425/2025-GAB do Senhor Prefeito,
agradecendo os Vereadores Hélio José .dos Santos e Rogério César Sacoman pelo apoio na
liberação de recursos financeiros junto ao Deputado Federal Carlos Alberto da' Cunha, no valor
de R$ 200 mil reais. Ofício 426/2025-GAB do Senhor Prefeito, agradecendo os Vereadores
Hélio José dos Santos e Rogério César Sacomian pelo apoio à liberação de recursos financeiros
ao Deputado Federal Fausto Pinato, no valor de R$ 100 mil reais. Ofício nº 427/2025 do Senhor
Prefeito, agradecendo os Vereadores Hélio José dos Santos e Rogério César Sacoman pelo apoio o
na liberação de recursos financeiros junto ao Deputado Federal Fernando Souza Marangoni, no
valor de R$ 100 mil reais. Ofício nº 428/2025 do Senhor Prefeito, agradecendo os Vereadores
Cid José Aparecido dos Santos e Daniel Augusto da Silva Fabri pelo apoio na liberação de
recursos financeiros no valor de R$ 500 mil reais. Ofício da Clínica PAINosso Lar, agradecendo
os Vereadores Hélio José dos Santos, Rogério César Sacoman'e Eder do Nascimento Ruete, pelo
apoio na liberação de recursos financeiros no valor de R$ 150 mil reais junto ao Deputado
Arlindo Chinaglia. Ofício da Senhora Mariana Vastag, Supervisora Administrativa do COREN —
SP, convidando os Senhores Vereadores para inauguração, no dia 16 de dezembro (terça- feira),
para inauguração no Poupatempo Adamantina do espaço que representará o COREN, para
atender os profissionais de enfermagem de Adamantina e região. Lido e encaminhado ao Senhor
Prefeito. para análise e estudos, se pertinente, o Anteprojeto de Lei nº 006/2025, de 1º de
dezembro.-de 2025, que “Institui a Política Municipal de Fiscalização de Concessões e Serviços
Públicos, estabelece diretrizes, mecanismos de controle, indicadores, relatórios obrigatórios e
autoriza a criação do Núcleo Municipal de Fiscalização de-Concessões.” Em seguida foram lidos
e despachados para as comissões competentes para emissão de pareceres 'os seguintes projetos.
Projeto de Decreto ogia nº 003/2025 Vereadores Cid Jo osé Aparecido dos Santos, Mary
“Alves dos Santos e Eder do Nascimento -Ruete — que “Concede ao Ilustríssimo Senhor
Waldomiro Teixeira de Carvalho Júnior o título de Cidadão Adamantinense.” Projeto de Lei nº
076/2025 — Vereador Eder do Nascimento Ruete — que “Dispõe sobre a denominação de
logradouro público do Residencial Vilas de Portugal.” Projeto de Lei nº 077/2025 — PM — que
“Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.891, de 29 de abril de 2019, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica
e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público
dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada
dos fios inutilizados em vias públicas.” Projeto de Lei nº 078/2025 — PM — que “Autoriza O
município de Adamantina a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de
São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.” Projeto de
Lei nº 079/2025 — PM — que “Dispõe sobre autorização para que à Chefe do Poder Executivo
possa conceder abono pecuniário especial aos servidores ativos, inativos e pensionistas da
Administração Direta do Município de Adamantina, e dá outras providências.” Projeto de Lei nº
080/2025 — PM — que “Altera a Lei Municipal nº 2.765, de 19. de novembro de 1997, que dispõe
sobre a criação de áreas especiais de estacionamento de veículos automotores nas vias e
logradouros públicos denominadas “ZONA AZUL”, para incluir a obrigatoriedade de uso de
bolsões exclusivos para motocicletas, motonetas, ciclomotores e similares, é dá ' outras
providências.” Projeto de Lei nº 081/2025 — PM — que “Dispõe sobre autorização para que o
Centro Universitário de Adamantina - FAI possa conceder abono pecuniário especial aos
servidores da instituição e dá outras providências.” Em seguida foram lidos e despachados para a
Ordem do Dia os Requerimentos nºs 232 a 247/2025, Finalmente foram lidas e despachadas para
o Senhor Prefeito as Indicações nºs 448 a 472/2025. Nada mais havendo para ser tratado no
Expediente, o Senhor Presidente solicitou à primeira Secretária que fizesse a chamada dos
Senhores Vereadores inscritos para falarem do material do Expediente. Logo após a fala dos
Senhores Vereadores, o Senhor Presidente passou de imediato à ORDEM DO DIA. Conforme -
circular enviada aos Senhores Vereadores, foram apreciadas as seguintes proposições.
Requerimento nº 232/2025 — Vereadores Maria Gabriela Costa Calil Bearare, Marta de
Almeida Bezerra, Mary Alves dos Santos e Cid José Aparecido dos Santos, que solicitam
informações à Reitoria da FAI, a respeito da matéria publicada pelo jornal Adamantina Notícias,
a qual apresenta dados e afirmações. sem indicação de fontes oficiais -ou documentos
comprobatórios. Deixado livre ouso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação,
foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº.233/2025 — Vereadores Maria Gabriela Costa
Calil Bearare, Marta de Almeida Bezerra, Mary Alves dos Santos e Cid José Aparecido dos
Santos, que solicitam informações, diante da ausência total de retorno da concessionária
SABESP aos questionamentos encâminhados pela Administração Municipal. Deixado livre ó uso
da palavra, não houve. manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 234/2025 — Vereadores Maria Gabriela Costa Calil Bearare, Marta de
Almeida Bezerra, Mary Alves dos Santos, Cid José Aparecido dos Santos e Daniel Augusto da
- Silva Fabri, que solicitan informações da Energisa, diante das inconsistências, omissões e
ausência de medidas efetivas apresentadas na resposta encaminhada por esta concessionária ao
Requerimento nº 196/2025. Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado
em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento .nº 235/2025 — Vereadores Maria,
Gabriela Costa Calil Bearare, Marta de Almeida Bezerra, Mary Alves dos Santos, Cid José
Aparecido dos Santos e Daniel Augusto da Silva: Fabri, que solicitam informações sobre os
“postes do município que permanecem com cabos irregulares, fios soltos e resíduos acumulados.
Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por
unanimidade. Requerimento nº 236/2025 — Vereadores Cid José Aparecido dos Santos, Mary
Alves: dos. Santos, Maria. Gabriela. Costa Calil Bearare e Marta de Almeida Bezerra, que
solicitam informações ao. Reitor da UNIFAI, justificando cada resposta, acompanhada de .
documentos comprobatórios. Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado
em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 237/2025 — Vereadores Hélio José
dos Santos, Rogério César Sacoman, Eder do Nascimento Ruete, Aguinaldo Pires Galvão e Cid
José Aparecido dos Santos, que solicitam ao Deputado Estadual Mauro Bragato, a liberação de
recursos financeiros destinados à aquisição de novos uniformes e instrumentos musicais para a
Banda Marcial de Adamantina. Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação,
colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 238/2025 — Vereadores
Hélio José dos Santos, Rogério "César Sacoman e Eder do Nascimento Ruete, que solicitam ao
Deputado Federal Fernando Marangoni, a inclusão de emenda no valor de R$ 500.000,00,
destinada à execução de obras de infraestrutura urbana, especialmente recapeamento e
pavimentação asfáltica. Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em
- votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 239/2025 — Vereadores Hélio José
dos Santos, Rogério César Sacoman e Eder do Nascimento Ruete, que solicitam ao Deputado
Federal Fausto Pinato, a liberação de um Programa de Pavimentação Asfáltica, já devidamente
protocolado pelo Executivo Municipal junto à referida Pasta das Cidades. Deixado livre o uso da
- palavra, não houve manifestação, colocado em votação. foi aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 240/2025 — Vereadores Hélio José dos Santos, Rogério César Sacoman e Eder
- do Nascimento Ruete, que solicitam ao Deputado Federal Fausto Pinato, uma emenda no valor .
de R$ 200 mil, a serem alocados na aquisição de um aparelho de ultrassom portátil para a Rede
Municipal de Saúde de Adamantina, Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação,
colocado-em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 241/2025 — Vereadores
Hélio José dos Santos, Rogério, César Sacoman e Eder do Nascimento Ruete, que solicitam ao
Deputado Federal Arlindo Chinaglia, uma emenda no valor de R$ 150 mil, destinados ao custeio
e manutenção do PAI Nosso Lar de Adamantina. Deixado livre o uso da palavra, não houve
manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 242/2025
* — Vereadora Mary Alves dos Santos, que solicita'ao Deputado Estadual Tomé Abduch, a
ampliação e melhorias urgente da rede-de atendimento e cobertura do IAMSPE. Deixado livre o
“uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 243/2025 — Vereadora Mary Alves dos Santos, que solicita ao Deputado
Estadual Altair Moraes, a ampliação e melhorias urgente da rede de atendimento e cobertura do
IAMSPE. Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi
aprovado por unanimidade. Requerimento nº 244/2025 — Vereadora Mary Alves dos Santos,
que solicita ao Deputado Estadual Danilo Campetti, a ampliação e melhorias urgente da rede de
atendimento e cobertura do IAMSPE. Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação,
colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 245/2025 — Vereadora .
Mary Alves dós Santos, que solicita à Deputada Estadual Edna Macedo; a ampliação e melhorias
urgente da rede de atendimento e cobertura do IAMSPE. Deixado livre o uso da palavra, não
houve manifestação; colocado. em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº:
-246/2025 — Vereadora Mary Alves-dos Santos, que solicita à Deputada. Estadual Delegada
Raquel Gallinati, a ampliação e melhorias urgente da rede de atendimento: e cobertura do
IAMSPE. Deixado livre o uso da pena não houve manifestação, colocado em votação, foi
“aprovado por unanimidade. Moção nº 049/2025 — Vereador Rogério César Sacoman e todos os
demais. Vereadores, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Equipe Fratellos
* Sports, pela conquista do 1º lugar na categoria sub-15 da Copa de Futsal na cidade de Arandu —
SP, no último final de semana. Moção nº 050/2025 — Vereador Eder do Nascimento Ruete e
todos os demais Vereadores, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao
Ilustríssimo Senhor. Tiago Cardoso Poli, 1º Tenente PM — Comandante do Pelotão de
Bombeiros de Adamantina, por ter, durante o ano de 2025, conduzido de maneira Roe e
“com excelência o Comando do Pelotão de Bombeiros Adamantina. Moção nº 051/2025 —
Vereadora Mary Alves dos Santos e todos os demais Vereadores, MOÇÃO DE
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sicoob Nosso, pelos seus 37 anos de atividade em
nosso município. Moção nº 052/2025 — Vereador Daniel Augusto da Silva Fabri -& todos os
demais Vereadores. MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Mestre Sara
Rocha, à professora: Suelen Rocha. e ao Grupo de Capoeira Estrela da Barra, pela
inauguração do novo espaço de capoeira em Adamantina e pela relevante contribuição cultural,
educativa e social oferecida à comunidade ao longo de décadas. Moção nº 053/2025 — Vereador
Hélio José dos Santos, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao estudante
Rafael Antônio Gualti Guerrero, do 6º Ano B da Escola Estadual Prof”. Fleurides Cavallini'
Menechino, bem como à sua orientadora, a professora Suellen Pasquim Siqueira Morelli, e à
diretora da escola, Tatiani Qualho Ayachi, pelo excelente resultado obtido na Maratona Tech
2025. Moção nº 054/2025 — Vereador Eder do Nascimento Ruete e todos os démais Vereadores,
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao-1º Sargento Leonardo Pereira
Souto, Chefe da Instrução do TG 02-080, pelos relevantes serviços prestados ao nosso
município, pelo compromisso com os valores do civismo, da disciplina e do dever e por fazer
parte de um. marco histórico para o município e para o Tiro de Guerra. Projeto de Lei nº
- 066/2025 — Vereador Eder do Nascimento Ruete — que “Declara de utilidade pública a entidade
que especifica Rotary Club de Adamantina.” Deixado livre o uso da palavra, não houve '
manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única: Projeto ,
de Lei nº 067/2025 — Vereador Eder do Nascimento Ruete — que “Declara de utilidade pública a
entidade que especifica Associação de Rotarianos do Rotary Club de Adamantina.” Deixado
livre. o uso da palávra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por
unanimidade em Discussão Única. Projeto de Lei nº 068/2025 — PM — que “Institui o Projeto »
Transdisciplinar “Soul Feminina”, destinado à prevenção, enfrentamento e erradicação da
violência contra a mulher, no âmbito do Município, de Adamantina.” Deixado livre o uso da
palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em
Discussão Única. Projeto de Lei nº 069/2025 — PM — que “Revoga a Lei Municipal nº 4.174, de
31 de outubro de 2022, e dispõe sobre a concessão de apoio financeiro destinado ao custeio de
despesas com consumo, de água, esgoto e energia elétrica dos Centros Comunitários do
Município de Adamantina, e dá outras providências.” Deixado livre o uso da palavra, não houve
“manifestação, colocado em, votação, foi aprovado por unanimidade em Primeira Discussão.
Projeto de Lei nº 070/2025 —.PM — que "Institui a Declaração Municipal de Direitos de
Liberdade Econômica e estabelece normas para garantir o livre exercício de atividades
econômicas no âmbito do Município de Adamantina, e dá outras providências.” Deixado livre o
uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em
Primeira Discussão. Projeto de Lei nº 071/2025 — PM — que Projeto de Lei nº 071/2025 — PM
— que "Estabelece o valor do alqueire para cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens
Imóveis — “Inter Vivos” — ITBL”” Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação,
colocado -em votação, foi aprovado por unanimidade em Primeira Discussão. Projeto de Lei nº
072/2025 — PM — que "Dispõe sobre a alteração das Leis 2.917, de 30 de dezembro de 1999 e
3.258, de 20 de setembro de 2007 (nomeação dos membros efetivos e suplentes da Comissão
Municipal de Avaliação).” Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em
votação, foi aprovado por unanimidade em Primeira Discussão. Projeto de Lei nº 075/2025 —
“PM = que “Dispõe sobre a transformação da área de 13,28 m? do imóvel urbano: descrito na
Matrícula 25.596 e dá outras providências.” Deixado livre o uso da palavra, não houve
manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Primeira Discussão. Nada
mais havendo pará ser tratado na Ordem do Dia, o Senhor Presidente: passou de imediato à
EXPLICAÇÃO PESSOAL, Usaram a tribuna para falarem de diversos assuntos os seguintes
Vereadores. Daniel. O Vereador voltou a falar sobre o abandono de animais na cidade e reforçou
a importância da mobilização contínua da população e medidas eficaz do Poder Público para
conscientização, bem como trabalho para castração dos animais.- Mary. Comentou sobre .a
campanha que está sendo realizada sobre a doação de óculos novos e usados com pontos de
- entrega em vários locais da cidade, inclusive na Prefeitura e Câmara Municipal, para a realização
da feira que irá ocorrer na próxima semana — Boa Visão. Também comentou sobre a proposta do
CENAI, que irá realizar curso para pessoas com deficiência para capacitação profissional. Disse
a Vereadora que o curso irá aceitar inscrição de pessoas com qualquer deficiência. Hélio.
Parabenizou a equipe de capoeira Estrela da Barra, que estava presente no Plenário para receber
a Moção de Aplausos de autoria do Vereador Daniele subscrita por todos os Edis. Comentou
sobre sua: Moção apresentada e aprovada ao estudante Rafael Antônio Gualti Guerrero pelo
excelente resultado obtido na Maratona Tech 2025, aluno da escola Fleurides C. Menechino.
Comentou sobre sua indicação ao Presidente da Casa, com o objetivo de programar uma reunião É
Vereadores e Presidentes de associações. filantrópicas de nossa cidade, a fim de corrigir os
valores das subvenções que serão destinadas às entidades no orçamento para 2026, pelo menos
até o valor da inflação. Terminou sua fala agradecendo o Executivo pelo atendimento de sua
indicação, assinada por todos os Vereadores, para encaminhar projeto de lei que autoriza o
pagamento do abono natalino aos servidores da Prefeitura e da FAL. Aguinaldo. Usou-da palavra
para cobrar do Executivo, promover estudos técnicos e financeiros, visando construir
estacionamento na escola infantil CEMA II aos professores, pois o local, depois da abertura do
Supermercado Sete, é impossível estacionar naquele local. Parabenizou o Executivo pela
iluminação da cidade com os enfeites natalinos. Rogério. O Vereador usou da palavra para
comentar sobre sua Moção apresentada à Equipe Fratellos Sports, pela conquista do 1º lugar na
catégoria sub-15 da Copa de Futsal na cidade de Arandu — SP no último final de semana. Cid
Santos. O Vereador usou seu tempo para parabenizar todos os Deputados Estaduais e Federais
pelos recursos enviados ao nosso município através de emenda parlamentar. Nada mais havendo
para ser tratado na “presente sessão, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e,
invocando a graça e a proteção de Deus e em nome do povo adamantinense, declarou encerrada a
presente sessão. da qual, para constar, lavrou-se e ata que, depois de lida e discutida,
. será assinada por quem de direito. Eu, Antôni
Takahashi de Andrade digitou e procedeu à)

CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
Circular nº 048/2025
Adamantina, 04 de dezembro de 2025.
Senhor (a) Vereador (a),
Cumprindo disposições regimentais, comunico a Vossa 
Excelência que, para a 20ª Sessão Ordinária, a se realizar no dia 05 de dezembro, sexta-feira, 
às 16:00h, no Plenário Vereador José Ikeda, constam para serem apreciados na Ordem do Dia
os seguintes projetos:
EM DISCUSSÃO ÚNICA
Projeto de Lei nº 066/2025 – Vereador Eder do Nascimento 
Ruete – que “Declara de utilidade pública a entidade que especifica Rotary Club de 
Adamantina.”
Projeto de Lei nº 067/2025 – Vereador Eder do Nascimento 
Ruete – que “Declara de utilidade pública a entidade que especifica Associação de Rotarianos 
do Rotary Club de Adamantina.”
Projeto de Lei nº 068/2025 – PM – que “Institui o Projeto 
Transdisciplinar “Soul Feminina”, destinado à prevenção, enfrentamento e erradicação da 
violência contra a mulher, no âmbito do Município de Adamantina.”
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 069/2025 – PM – que “Revoga a Lei Municipal 
nº 4.174, de 31 de outubro de 2022, e dispõe sobre a concessão de apoio financeiro destinado 
ao custeio de despesas com consumo de água, esgoto e energia elétrica dos Centros 
Comunitários do Município de Adamantina, e dá outras providências.”
Projeto de Lei nº 070/2025 – PM – que "Institui a Declaração 
Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece normas para garantir o livre 
exercício de atividades econômicas no âmbito do Município de Adamantina, e dá outras 
providências.”
Projeto de Lei nº 071/2025 – PM – que "Estabelece o valor do 
alqueire para cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – “Inter Vivos” – ITBI.”
Projeto de Lei nº 072/2025 – PM – que "Dispõe sobre a alteração 
das Leis 2.917, de 30 de dezembro de 1999 e 3.258, de 20 de setembro de 2007 (nomeação dos 
membros efetivos e suplentes da Comissão Municipal de Avaliação).”
Projeto de Lei nº 075/2025 – PM – que “Dispõe sobre a 
transformação da área de 13,28 m² do imóvel urbano descrito na Matrícula 25.596 e dá outras 
providências.”
ANTÔNIO SPANHOLO
Assessor Legislativo
Assinado por ANTONIO SPANHOLO (Senha) nos termos da lei 14.063/2020.
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