sessao nº 21

ATA DA 21º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA,
REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Y
- Aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, precisamente às dezoito horas e
dez minutos, reuniram-se os Senhores Vereadores no Plenário “Vereador José Ikeda” da Câmara
Municipal de Adamantina, sito na Rua'Osvaldo Cruz, 262 — 1º andar do Paço Municipal “Miguel
Abdo”, para a realização da 21º Sessão Ordinária da 19º Legislatura. A Mesa constituiu-se dos
titulares: Eder do Nascimento Ruete — Presidente, Mary Alves dos Santos — 1º Secretária e
Daniel Augusto da Silva Fabri — 2º Secretário.. Em seguida o Senhor Presidente solicitou à 1º
Secretária que efetuasse a châmada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se as
seguintes presenças: Aguinaldo Pires Galvão, Cid José Aparecido dos Santos, Daniel Augusto da
Silva Fabri, Eder do Nascimento Ruete, Hélio José dos Santos, Maria Gabriela Costa Calil
Bearare, Marta de Almeida Bezerra, Mary Alves dos Santos e Rogério César Sacoman.
EXPEDIENTE. Lido requerimento de pesar pelo falecimento de Antônio Paes, Teresa de Brito.
José Laureano de Macedo Filho, José Alves da Silva, Alaide Aparecida Dias da Silva, Jorge
Atanagildo Miranda Lima, Geni da Silva Leal, Luiza Marcon, Luiz Donizeti Begnossi, Balthazar
Rodrigues Jordan, Maria de Oliveira, Senhorinha de Fátima Perussi da Silva, Luzia Ap. Batista
de Oliveira Sigoli, Antônio Jorge da Paes: e Luiz Sérgio Manara. Foram lidos os seguintes
ofícios. Ofício da Prefeitura do Município de Adamantina informando, por meio da Secretaria de
Fiscalização e Arrecadação Tributária que, a partir do exercício de 2026, os camês para
pagamento de IPTU, FUNFIS e ISS — Fixo, seja disponibilizado em formato digital a partir do
dia 05 de janeiro de 2026. Ofício do Senhor Dr. Sidnei Alzídio Pinto: fazendo vários
questionamentos à Câmara Municipal, dirigidas ao Senhor Presidente, das dificuldades
encontradas pelos clientes da empresa Energisa S/A para conseguirem atendimento preferencial
no escritório da empresa em Adamantina. Ofício do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
30º Circunscrição Judiciária, comarca de Adamantina, seção de administração geral assinado
pela Dra. Ruth Duarte Menegatti, idealizadora do Projeto Soul Feminino, manifestando sinceros
“agradecimentos à Câmara Municipal de Adamantina, pelá aprovação da Lei: Municipal que
institui, no âmbito das, políticas públicas do município. Lido e encaminhado ao Senhor Prefeito
para análise e estudos, se pertinente, o Anteprojeto de Lei nº 007/2025, de 12 de dezembro de
2025 — Vereadora Mary Alves. dos Santos, que “Dispõe sobre a utilização do Símbolo
Internacional de Acessibilidade, criado pela Organização das Nações Unidas (ONU), no
município de Adamantina e dá outras providências.” e o Anteprojeto de Lei nº 008/2025, de 15
de dezembro de 2025 — Vereadoras Maria Gabriela Costa Calil Bearare e Marta de Almeida
Bezerra que “Institui a Política Municipal de Atividade Física Adaptada e Inclusiva para Pessoas
com Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD), no Município de Adamantina e dá outras
providências.” Em seguida foram lidos e despachados 'às comissões competentes para emissão de
pareceres os seguintes projetos. Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2025 — Vereadores Eder
do Nascimento Ruste, Cid José Aparecido dos Santos e Mary Alves dos Santos — que “Concede
ao Ilustríssimo Senhor Tenente Coronel: PM Marcelo Cavalcante, o Título de Cidadão
Adamantinense.” Projeto de Lei nº 082/2025 — PM — que “Prorroga a vigência do Plano
Municipal de Educação do Município de Adamantina, instituído pela Lei Municipal nº 3.674, de
07 de julho de 2015, até a publicação e entrada em vigor do novo Plano Nacional de Educação
Projeto de Lei nº 083/2025 — PM — que “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 3.530, de
24 de maio de 2012, que cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, e dá outras
providências. ” Projeto de Lei nº 084/2025 — PM — que “Dispõe sobre autorização para a
abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de
Adamantina, no valor total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), provenientes de emendas
parlamentares dos Deputados Estaduais Dirceu Dalben, Antônio Donato Madormo e Lucas
Bove, e dá outras providências.” Projeto de Lei tando nº 017/2025 — PM — que
“Dispõe sobre a alteração do inciso III do artigo 65 da Lei nº 2.328, de 28 de dezembro de 2019
— Código Tributário Municipal.” Projeto de Lei Complementar nº 018/2025 — PM — que
“Dispõe sobre autorização para-que o Chefe do Poder Executivo possa determinar a abertura de
Processo. Licitatório objetivando a Concessão Onerosa de Direito Real de Uso de Bem Público
Municipal, destinado à implantação de empreendimentos industriais, comerciais e de serviços, e -
dá outras providências.” Nada mais havendo para ser tratado no Expediente, o Senhor Presidente
solicitou à primeira Secretária que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores inscritos para
falarem do material do Expediente. Logo após a fala dos Senhores Vereadores, o Senhor
Presidente passou de imediato à ORDEM DO DIA, Conformé circular enviada aos Senhores
Vereadores, foram apreciadas as seguintes proposições. Requerimento nº 247/2025 — Vereador
Daniel Augusto da Silva Fabri, que solicita informações a respeito das ações é planejamento
relacionadas à implantação de um canil municipal e à ampliação das castrações de animais.
Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por
unanimidade. Requerimento nº 248/2025 — Vereador Daniel Augusto da Silva Fabri, que
solicita informações e documentação referentes ao cronograma de limpeza e manutenção das
áreas públicas, especialmente praças e áreas verdes. Deixado livre o uso da palavra, não houve
manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 249/2025
— Vereador Daniel Augusto da Silva Fabri, que “solicita informações específicas acerca da
continuidade da Horta Comunitária do Jardim Adamantina e da designação de servidor para sua
manutenção e. funcionamento. Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado
em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 250/2025 — Vereadores Hélio José
dos Santos e Rogério César Sacoman, que solicitam ao Senador Marcos Pontes a aprovação do
Projeto de Lei Complementar nº 143/2020, conhecido como PLP ido Descongela, com a
manutenção integral do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, sem a inclusão de emendas.
Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por
unanimidade. Requerimento nº 251/2025 — Vereadores Hélio José dos Santos e Rogério César
Sacoman, que solicitam à Senadora Mara Gabrilli, a aprovação do Projeto de Lei Complementar
nº 143/2020, conhecido como PLP do Descongela, com a manutenção integral do texto aprovado
pela Câmara dos Deputados, sem a inclusão de emendas. Deixado livre o uso da palavra, não
houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº
252/2025 — Vereadores Hélio José dos Santos e Rogério César Sacoman, que solicitam ao
Senador Giordano Resende, a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 143/2020, .
conhecido como PLP do Descongela, com a manutenção integral do texto aprovado pela Câmara
dos Deputados, sem a inclusão de emendas. Deixado livre o uso da Ro não houve
manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. Moção nº 055/2025: —
Vereador Daniel Augusto da Silva Fabri e todos os demais Vereadores, : MOÇÃO DE
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS .aos alunos Leonardo Fagliari Sposito, Cesar Augusto
Ghedini Mantovani, Geysa Mary de Carvalho de Freitas e Gabriel Crepaldi Candido Borbolan,
aos professores e engenheiros Prof. Dr. Osmar Pereira da Silva Junior, Murilo Jaccoud Neto,
Rafaela Ginez Gama e Silvio Macagnami, à Associação de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos
da Alta Paulista - AEAANAP e ao Centro Universitário de Adamantina — FAI, pela relevante
iniciativa extensidnisto | e pela expressiva contribuição técnica, educacional e social prestada à
comunidade regional. Moção nº 056/2025 — Vereador Hélio José dos Santos e todos os demais
Vereadores, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Dra. Ruth Duarte
Menegatti, Juíza de Direito da 3º Vara da Comarca de Adamantina, pela expressiva conquista do
1º lugar na categoria Magistrada/Magistrado do 3º Prêmio FRompa - Ações de Combate à
Violência de Gênero, promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP), em
parceria com a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis). Moção nº 057/2025 —
Vereadora Mary Alves dos Santos e todos os demais Vereadores, MOÇÃO DE
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos Cafeicultores de nosso município, pela excelente -
classificação no 24º Concurso Estadual de Qualidade de Café do Estado de São Paulo, com
destaque ao Senhor Edson Frasson Teixeira, sua esposa Berenice Josefina Tiveron e seu filho
André Tiveron Teixeira. Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2025 — Vereadores Cid José
Aparecido dos Santos, Mary Alves dos Santos e Eder do Nascimento o — que “Concede ao
Ilustríssimo Senhor Waldomiro Teixeira de' Carvalho Júnior o. título de Cidadão
Adamantinense.” Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação,
foi aprovado por unanimidade em Discussão Única. Projeto de Lei nº 076/2025 — Vereador
Eder do Nascimento Ruete — que “Dispõe sobre a denominação de logradouro público do '
Residencial Vilas de Portugal.” Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação,
colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única. Projeto de Lei nº
077/2025 — PM — que “Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.891, de 29 de abril de 2019, que
dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de
energia elétrica e demais empresas, ocupantes de sua infraestrutura a se-restringir à ocupação do
espaço público dentro do que estabelece as normas: técnicas aplicáveis e promover a
regularização e a retirada dos fios inutilizados em vias públicas.” Deixado livre o uso da palavra,
não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão
Única. Projeto de Lei nº 078/2025 - PM — que “Autoriza o município de Adamantina a
contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de
crédito. com outorga de garantia e dá outras providências, no valor de R$2.100.000,00, para
aquisição de três caminhões:de lixo para coleta de resíduos sólidos urbanos.” Deixado livre o uso
da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em
Discussão Única. Projeto de Lei nº 079/2025 — PM = que “Dispõe sobre autorização para que o
Chefe do Poder Executivo possa conceder abono pecuniário: especial aos servidores. ativos,
inativos e pensionistas da Administração Direta do. Município de Adamantina, e-dá outras
providências.” Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação,
foi aprovado por unanimidade em Discussão Única. Projeto de Lei nº 080/2025 — PM — que
“Altera-a Lei Municipal nº 2.765, de 19 de novembro de 1997, que dispõe sobre a criação de
áreas especiais de estacionamento de veículos automotores nas vias e-logradovros públicos,
denominadas “ZONA AZUL”, para incluir a obrigatoriedade de uso de bolsões exclusivos para
motocicletas, motônetas, ciclomotores e similares e dá outras providências.” Deixado livre o uso
da palavra, o Vereador Aguinaldo Pires Galvão, invocando o artigo 218 do Regimento Interno,
requereu a retirada do projeto para vista. O Senhor Presidente colocou o requerimento verbal do
Vereador em votação, sendo aprovado, por unanimidade. O projeto foi retirado da pauta para
- melhores estudos, no prazo máximo de 10 dias. Projeto de Lei nº 081/2025 — PM — que “Dispõe
sobre autorização para que o Centro Universitário de Adamantina - FAI possa conceder abono
pecuniário especial aos servidores da instituição e dá outras providências.” Deixado livre o uso
da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em
Discussão Única. Projeto de Lei nº 069/2025 — PM — que “Revoga a Lei Municipal nº 4.174, de
31 de outubro de 2022, e dispõe sobre a concessão de apoio financeiro destinado ao. custeio de
despesas com consumo de água, esgoto e energia elétrica dos Centros Comunitários do
Município de Adamantina, e dá outras providências.” Deixado livre o uso da palavra, não houve
manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Segunda Discussão e
Redação Final. Projeto de Lei nº 070/2025 — PM — que "Institui a Declaração Municipal de
Direitos de Liberdade Econômica, e estabelece normas para garantir o livre exercício de
atividades econômicas no âmbito do Município de Adamantina, e dá outras providências.” ]
Deixado livre.o uso da-palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por
unanimidade em Segunda Discussão e Redação Final. Projeto de Lei nº 071/2025 — PM — que
"Estabelece o valor do alqueire para cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis —
“Inter Vivos” — ITBL” Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em
votação, foi aprovado por unanimidade em Segunda Discussão e Redação Final. Projeto de Lei .
nº 072/2025 — PM — que "Dispõe sobre a alteração das Leis 2.917, de 30 de dezembro de 1999 e
3.258, de 20 de setembro de 2007 (nomeação dos membros efetivos e suplentes da Comissão
Municipal de Avaliação).” Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em -
votação, foi aprovado por unanimidade em Segunda Discussão e Redação Final. Projeto de Lei
nº 075/2025 — PM — que “Dispõe sobre a transformação da área de 13,28 m? do imóvel urbano
descrito na Matrícula 25.596 e dá outras providências.” Deixado livre o uso da palavra, não
houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Segunda Discussão
e Redação Final. Nada mais havendo para ser tratado na Ordem do Dia; o Senhor Presidente
passou de imediato à EXPLICAÇÃO PESSOAL. Usaram a tribuna para falarem de diversos
assuntos os seguintes Vereadores. Daniel. O Vereador usou seu tempo para comentar sobre
alguns projetos aprovados, entre eles destacou o projeto que regulamenta a aplicação de multa às
empresas operadoras que utilizam os postes de rede elétrica de nossa cidade, pelos fios e cabos
soltos, que oferecem perigo aos pedestres e veículos, principalmente motos e similares. Destacou
o Vereador que, com a aprovação deste projeto, as empresas que cometem este péssimo serviço
serão duramente penalizadas. Comentou também do projeto que solicita autorização da Câmara
parra a Prefeitura conceder empréstimo do Programa Desenvolve São Paulo para a compra de
três caminhões de lixo totalmente equipadas, para melhorar o recolhimento de lixo em nossa
cidade. Finalmente parabenizou o Executivo pelo envio dos projetos que foram aprovados,
concedendo o abono natalino aos servidores da Prefeitura e FAL. Mary. A Vereadora aproveitou
a oportunidade para agradecér o apoio recebido neste primeiro ano de mandato do seu partido, o
NOVO, em especial a Deputada Estadual Adriana Ventura e os demais Deputados Estaduais, que
contribuíram com o nosso município enviando emendas ao nosso município, principalmente na
“área da saúde. Parabenizou o Executivo pelo prêmio conquistado como “Município Agro,
recebendo recursos no valor de R$ 200 mil reais para projetos na átea da agricultura. Terminou
agradecendo a população pelo apóio recebido durante este ano, desejando um Feliz Natal e um
Ano Novo de muita paz. Hélio. O Vereador fez um pronunciamento de agradecimento.
primeiramente a Deus e seus familiares, pelo trabalho realizado no ano de 2025, sempre
preocupado em melhorar a vida da população adamantinense, principalmente as classes mais
pobres que necessitam do poder público. Aguinaldo. O Vereador fez comentário sobre o contato 7
que teve nesta semana om o Senhor Raul do Vale, compositor do Hino de nossa querida
Adamantina, hoje residente na cidade de João Pessoa — Paraíba. Também aproveitou para desejar
um Feliz e Santo Natal a toda população adamantinense. Cid Santos. O Vereador, assim como
os demais, usou seu pronunciamento para agradecer o apoio que teve durante este ano dos
Deputados, para o recebimento de vários recursos para a vida da população adamantinense.
Agradeceu o: apoio recebido da população e desejou um Feliz Natal e um Ano Novo cheio de
realizações. Maria Gabriela. Falou sobre a importância de seu Anteprojeto de Lei e de sua
indicação, que visa instituir a política municipal de atividade física adaptáda e inclusiva para
pessoas com Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD) no município de Adamantina e dá
outras providências. Justificou a Vereadora que os fins desta Lei, considera-se Transtornos
", Globais do Desenvolvimento (TGD) aqueles transtornos que impactam o desenvolvimento
neurológico cognitivo, comportamental, social e funcional da-pessoa, incluindo, entre outros, o
Transtorno do Espectro Autista (TEA), o Transtorno do Déficit de. Atenção (TDAH), o
Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) e demais condições correlatas neurodesenvolvimento.
Terminou também parabenizando todos aqueles que, durante este ano, ajudaram para
desenvolver, com muita seriedade e trabalho o seu mandato e desejou um Feliz Natal e um Ano
Novo de muitas alegrias, saúde e paz. Nada mais havendo para ser tratado na presente sessão, o
Senhor Presidente agradeceu a presença de todos é, invocando a graça e a proteção de Deus é em
nome do povo adamantinense, declarou encerrada a presente sessão da qual, para constar,
lavrou-se a presente ata que. depois de lida e discutida, será assinada por quem de. direito.. Eu, -
Antônio Spanholo, Assessor Legislativo a redigi. Elijna Takahashi de Andrade digitou e procedeu
a seu registro e arquivamento. od e ode df 6 ale a ae ode oh e RÃ dd ed e e e e de e a de ae a ae a de ae ode
IMENTO RUETE o,
Presidente / |
"DA AUGUS O DA SILVA FABRI
, Ed O

:t,.
crfuARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Ru'a osvaldo cruz, 262-1°Andar-Estado de sao'Paulo I ,.
PABX:(18)`3521.-1826`-E-mail:criadinantina@,.camaraadamaptinal.sp.gowi.br
" CNPJ n°.48.801.179/Ocoi+02
Circular`n° 05 0/2025 )
1
I
'
Senhor (a) Vereador (a),~
/
)I--
Adanarfuina,11 de dezembrc;rd6 2025.
' ` Cumprind6 disbosig6es-;reBi-ment-ais,` comunico , a Vossa `'
Excelencia que, pala A 21a 'Se§sao` Ordinaria, a se realizar no dia 15 de dezeinbro, segunda￾feira, as 19;00-h,' €no Plendio Vereador Jos6 Ikeda, c`onstam para`serem`arireciados na Ordein '
d.o Dia os segtlintes projetb's`: `
`\
\EM DISCUSSAO tlNICA ,
?i+i-5`:Stj,
`\ Proieto de Deereto L6irislativo n° 003#025 - Vereadores Cid
Jos6 Aparecido dos .Santos, Mary \Aives dos Sintos e Eder` do` Nascirnento Ru6te + que
` a "Cbneede ao Ilustrissimo Senhor Waldomfro Teixeira de' Carvalhc> Jiinior o titulo de Cidada6
Adamantinen'se." -
„ Proieto de Lei m° ,076#025 ,T vereador.Eder do Nascimento
inete - que ," Dispde schre a q9nominapfo de fogradouro ptiblico do Residencial Vilas' de
P°riugal.'" pro€et'o de Lei notb77#o25 -PM -que "Disp6e sobre ,a
alteraed. da Lei n° 3.891, de 29 de al3ril `de 2019, que .disp66 sobre a o5rigatoriedade da i
Smpresa concessiquata- ¢e se`rviso: ptiblico de disutbulgin de energia el6trica € demais `
empresas ocupantes de sua infraestrritura a.se restririgir a .ocupagfro do espap ptiblico dentrQT ,`
do que esfabelece as +norin6; tecnicas aplica`veis a promover q pegularizagao Te a retirada dos i
fios inutiiizados+em vias pliblicas." ` ,
p|:oitt6'de Lei rio 078#025 --PM i que "Autoriza o rfu;icipio J
de, tina a`contrytar corfu' a pesenvolve sp i Agenc,iq d? Fomento do Estado de sfo
Pau|o, `aperap6es de ciedito coni outdrga de garantiti e da outras p.rdvideap-ias, no valor de
R$2.100.000,00, para aquisigfro deL tres :ciniphdes\ da lixo para coleta de residuds-s6hidos
tribaros." profeto de` Lei io o79reo25`_ PM -que "DISpde sobre
autorizrfeao para due o Chefe'`do Poder Executive possa conceder.aborio pe6uiiidrio eapecial
'aos servidores- ativ6s, inativos e peusipnistas tdi .Administiapao Direta \do iv[uhicfpio' de
Adainantina, e da outras `providenciis.*
n°2.765,de|9`derovemtrpor:fecti°9S;,T:i:°d:tsso#:5b-rep¥cTn!u*T`EL%Lej##
estacionaniento de v?iculos aut6 otofes ngs vias e logradouros `pilbricos`-demo+mjngdas
"Z_QNA. 'AZUL", para incfuir a` obrigatoriedade de uso, de+ bols6es exc|usivos para ,,
motocicletas, mptopetds`, 6iclomotorese e-similaresj e da oulras provideneias."
(
Adamantina tein resrionsabi lidade ambiental
CA`MARA 'MUNICIPAL DE
\
J
ADAMANTINA
Rua osvaldo Cruz, 262-1 °`Andar -Estado de Sao Paulo
PABX:(18)3521-1826€E_;¥a£:`£_#bT]¥;i%ao?:¥2¥andanant_ininr
+, ro eto de Lei`n° 081#025 i PM -que. "Disp6e sobre
autofizapao` para que \o dentro Uriversitdrio de\ Adamantina T FAI I possa coriceder abono
pecunidrio?sb`edial add s`6ryideres da instituiqao e da ®utrap 'providchcias." I `
\
` EM SEGtJNDA DIScdssAO E REDACAO FINAL I
I
`Proieto de Lei _'h° 069#025 i PM `- que "Rivoga .a Lei
inunicipaln°4.174,de31\deoutubrode20.22pe'disp5esbbreaconcessao,deapoipfinanceiro
destinado ao custeio de despesa; coin consumo de ,agua:; esgoto e energia el5trica dan Cenfros
Comunitdrios{doMunicipio`deAdamantina,edaoutras,providencias."
I 1 a proieto de Lei'`n° 070#0_25:Li'PM -que "Instiin-a Decke'
Municipal d6 Direitos 'de Liberdade Econ6mica e estal]elece normas para` garantir. a livfe
exercieio de atividades econ6mica; nq fimbito do 'Municipio de Adamantina, e' da outras
(\
Pr°videncfas." , projeto de Lei no o7i#o25 _ pM -que "Esiabelece o valor d°
alqu6ireparaca|culod6Impostosc;breT`ransmissaodeBeuslm6vei`s-"InterViv`os",=ITBI." <fv\
Proieto de Lei n° 072#025 --PM`+-que "Dis]}5e hobre a`.
alt:rapao das Leis 2.917, de`30 de d6zembro+ de 1999 e 3.258, de `20 de seteinbrp de 2007 +
(noineacao dun rnen}bxps efetivos e'suplentes da Comissao rdmicipal de Avaliacao)." `
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