sessao nº 7

ROTEIRO PARA A 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
16/12/2025
ABERTURA
PRESIDENTE Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, boa tarde!
Boa tarde também aos Adamantinenses aqui presentes e aos que 
acompanham os nossos trabalhos pela Rádio Cultura, TV Folha 
Regional, aos demais profissionais da imprensa, bem como a todos 
aqueles que nos acompanham através das redes sociais, inclusive 
Youtube.
Conforme circular enviada a todos os Vereadores e para prestar 
esclarecimento à população, a presente sessão tem por objetivo apreciar 
os seguintes projetos:
EM DISCUSSÃO ÚNICA
Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2025 – Vereadores Eder do 
Nascimento Ruete, Cid José Aparecido dos Santos e Mary Alves dos 
Santos – que “Concede ao Ilustríssimo Senhor Tenente Coronel PM 
Marcelo Cavalcante, o Título de Cidadão Adamantinense.”
Projeto de Lei nº 082/2025 – PM – que “Prorroga a vigência do Plano 
Municipal de Educação do Município de Adamantina, instituído pela 
Lei Municipal nº 3.674, de 07 de julho de 2015, até a publicação e 
entrada em vigor do novo Plano Nacional de Educação.”
Projeto de Lei nº 083/2025 – PM – que “Dispõe sobre a alteração da 
Lei Municipal nº 3.530, de 24 de maio de 2012, que cria a Gratificação 
por Desempenho de Atividade Delegada, e dá outras providências.”
Projeto de Lei nº 084/2025 – PM – que “Dispõe sobre autorização para 
a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura 
do Município de Adamantina, no valor total de R$ 700.000,00 
(setecentos mil reais), provenientes de emendas parlamentares dos 
Deputados Estaduais Dirceu Dalben, Antônio Donato Madormo e Lucas 
Bove, e dá outras providências.”
Projeto de Lei Complementar nº 017/2025 – PM – que “Dispõe sobre 
a alteração do inciso III do artigo 65 da Lei n° 2.328, de 28 de dezembro 
de 2019 – Código Tributário Municipal.”
Projeto de Lei Complementar nº 018/2025 – PM – que “Dispõe sobre 
autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa determinar a 
abertura de Processo Licitatório objetivando a Concessão Onerosa de 
Direito Real de Uso de Bem Público Municipal, destinado à 
implantação de empreendimentos industriais, comerciais e de serviços, e 
dá outras providências.”
Projeto de Lei nº 048/2025 – PM – que “Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município de Adamantina para o exercício de 2026.”
PRESIDENTE SOLICITO À VEREADORA MEIRE ALVES, 1ª SECRETÁRIA, 
QUE FAÇA A CHAMADA DOS SRS. VEREADORES.
1ª SECRETÁRIA Chamar nominalmente os Srs. Vereadores.
Após dizer: Presidente, há número legal para a realização da sessão.
PRESIDENTE
HAVENDO QUÓRUM REGIMENTAL, INVOCO A GRAÇA E A 
PROTEÇÃO DE DEUS E EM NOME DO POVO DE 
ADAMANTINA DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA.
SOLICITO AO VEREADOR DANIEL FABRI, 2º SECRETÁRIO 
DA MESA, QUE FAÇA A LEITURA DAS MATÉRIAS
CONSTANTES DA PAUTA.
2º SECRETÁRIO Senhor Presidente, conforme circular enviada aos Srs. Vereadores, serão
apreciadas as seguintes proposições.
Ler resumidamente e passar ao Presidente para votação.
PRESIDENTE A CADA PROPOSIÇÃO COLOCADA EM VOTAÇÃO, O 
PRESIDENTE DIZ:
“DEIXO LIVRE O USO DA PALAVRA SOBRE O PROJETO”.
NINGUÉM SE MANIFESTANDO OU NINGUÉM MAIS 
DESEJANDO SE MANIFESTAR, COLOCO EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO 
PERMANEÇAM SENTADOS.
APROVADA EM DISCUSSÃO ÚNICA ou
 SEGUNDA DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL
2º SECRETÁRIO Terminadas as matérias, dizer:
“Senhor Presidente, era o que havia para ser apreciado na presente 
Sessão Extraordinária.”
PRESIDENTE NADA MAIS HAVENDO PARA SER TRATADO NA PRESENTE 
SESSÃO E EM NOME DO POVO DE ADAMANTINA, 
DECLARO ENCERRADA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA.
SENHORAS VEREADORAS, SENHORES VEREADORES, 
OUVINTES E EXPECTADORES, BOA TARDE.

ATA DA 7º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA: DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ADAMANTINA, REALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2025 ;
Aos dezessete dias: do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, precisamente às
dezesseis horas e trinta e cinco minutos, reuniram-se os Senhores Vereadores no Plenário
“Vereador José Ikeda” da Câmara Municipal de Adamantina, sito na Rua Osvaldo Cruz, 262:
-— 1º andar do Paço Municipal “Miguel Abdo”, para a realização da 7º Sessão Extraordinária
- da 19º Legislatura. A Mesa constituiu-se dos titulares: Eder do Nascimento Ruete —
Presidente, Mary Alves dos Santos — 1º Secretária e Daniel Augusto da Silva Fabri — 2º
Secretário. Em seguida o Senhor Presidente solicitou à 1º Secretária que efetuasse a chamada
nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Aguinaldo Pires
Galvão, Cid José Aparecido dos Santos, Daniel Augusto da Silva Fabri, Eder do Nascimento
Ruete, Hélio José dos Santos, Maria Gabriela Costa Calil Bearare, Marta de Almeida Bezerra,
Mary Alves dos Santos.e Rogério César Sacoman. Havendo “quorum” regimental, o Senhor
Presidente declarou aberta a presente sessão extraordinária. Conforme deliberação do Plenário
foram apreciados os seguintes projetos. Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2025 —
Vereadores Eder do Nascimento Ruete, Cid José Aparecido dos Santos e Mary Alves dos
Santos — que “Concede ao Ilustríssimo Senhor Tenente Coronel PM Marcelo Cavalcante, o
Título de Cidadão Adamantinense.” Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação,
colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Unica. Projeto de Lei nº
082/2025 — PM — que “Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação do Município de .
- Adamantina, instituído pela Lei Municipal nº 3:674, de 07 de julho de 2015, até a publicação
e entrada em vigor do novo Plano Nacional de Educação.” Deixado livre o uso da palavra,
não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado em Discussão Única. Projeto de
Lei nº 083/2025 — PM — que “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 3.530, de 24 de
maio de 2012, que cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, e dá outras
providências.” Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação,
foi aprovado em Discussão Única. Projeto de Lei nº 084/2025 — PM — que “Dispõe sobre
autorização para a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do
Município de Adamantina, no valor total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais),
provenientes de emendas parlamentares dos Deputados Estaduais Dirceu Dalben, Antônio
Donato Madormo e Lucas Bove, e dá outras providências.” Deixado livre o uso da palavra,
não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado em Discussão Única. Projeto de
Lei Complementar nº 017/2025 — PM — que “Dispõe sobre a alteração do inciso III do artigo
65 da Lei nº 2.328, de 28 de dezembro de 2019 — Código Tributário Municipal.” Deixado
livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado em :
Discussão Única, Projeto'de Lei Complementar nº 018/2025 — PM — que “Dispõe sobre
autorização para que o Chefe do Poder Executivo: possa determinar a abertura de Processo
Licitatório objetivando. a Concessão Onerosa de Direito Real de Uso de Bem Público
Municipal, destinado à implantação de empreendimentos industriais. comerciais e de serviços,
e dá outras providências.” Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado *
em votação, foi aprovado em Discussão Única. Projeto de Lei nº 048/2025 — que “Estima a
Receita e Fixa a Despesa do Município de Adamantina para o exercício de 2026.” Referido
projeto recebeu emendas modificativas, sendo aprovadas por unanimidade. Deixado livre o
uso da palavra sobre o projeto, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado
em Segunda Discussão e Redação Final. Nada mais havendo para ser tratado na presente
sessão, o Senhor Presidente, invocando-a graça e a proteção de Deus e em nome do povo
adamantinense, declarou encerrada a presente sessão. Eu, Antônio Spanholo, Assessor
Legislativo a redigi. Elina Takahashi de Andrade digitou e procedeu a seu registro e |
arquivamento. e oe ole ole oe ode e e oe ode e e ode fe ae ole he oe e ake 2h ate Ee) ode ae oe ode oe Je e ode ade ole de e ode e oe ode fe ode a of ode fe de ae ode e ode ate ae ode nte
NASCIMENTO RUE
Presidente
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CAMARA MUNICIPAL DE
Rua.-' Osvaldo Cruz, 262-1° Andar -Estado de Sao Paulo . I
PABX:(18)3521-1826-E-mail:cinadamantipS@,camiraadamaritina.sp.govfor
'.CNPJ n°.48.'&Ol.179/0001-02 `
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Cirfular n° 052/2025
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Senhor (a) V6reador+(a),
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Adapiantina,, 1`6 de dezembro de 2025. `
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Cumprindo disposig6es regimentais,` vbssa
EXQelchcia para a 7a Sessao Extraordin6ria a se realizar no dia 17 de dezembro. aunrta-feira.
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`\do Nascinent6 Ruet6,-C*d'Jos6 Aparecido dos Santos e Mary Alves dos Santos -que
"Concede ao-Il ino senhor. Tenehte coronel pnd riarcelo cavalcante,T O Trtu_le 'de `
didadao Adainantineuse. "
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Proieto de Lei n° 082#025 -I'M -que "Prorrnga a vigchcia de
I. `. . `Plano Mupiinal de' Educagfro''do wiunicftyi.o de Adamantina, instituido pela Lei Muriofpal. nor
`3.674,de07dejulhode2015;ateapubucapao®entradaemvigordonovophandNacio]iairde.
` ' Educapao.? ~ `
Proieto de Lei n° 083ie025 ,,- PM - que "Disp6e ,sobre a
` a alteragfro da Lei,Mincipal n° 3.530, de 24 de maio de`20`12, que 9ria a Gratificagao por
'Desempenho de Atividede` Delegada, e da outras providch-cias." ` J
` _ \\ , .P.r`Qjetg._d.e Lei n° 084n025 -PM -qir;,"Diinde so'bre
autb'riza¢o 'para a aberfura 'de ~6r6dito adidional suplementar ao Orcamento. da Prefeitura do
Mrfucipi6 de 'Adamantina:; no Valor `total` de RS\ 700.000200 (setecentos mil reais),
provenie-ntes i de emendasi pariamentares dos Deputados Fstaduais Diiceu Dalben, Antonio
Donato Madorm6 e Lucas.Bove,.e da 6urasprovidencias." . ` a ,
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Rua Osvaldo Cfuz, 262-1° Andar -Estado de Sfo Paul.o`'
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• CNPJ n°`48.80l..179/0001L02
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Proict\o de Lei` Comnlementar n9 017re025 I 'iM ~ que`
L "Disp6e. sobre a 'altera¢fro do incisct Ill do artigo 65.da Lei n° 2.328, de 28 de dezembro de
2Oi9Lc6qig,OTributatoMulfoipal."
r \ Proileto de Lei ComDlementar n° 018#025 -. PM -,que
`Disp6e sobre autorizdgao para que o Chefe de Poder Exeoutiyo possa detsminal; a abe]tura
de Processo Licitatdrie 6bjetivando\a Concessao Oherosa J6 Direito Real de Use de Bern
3 Ptib|ico' Municiial, destinado a implantagao de empreendimentos industriais, c6inefciais € de
-servigos, e daoutras,providap-cias." >
\
1`
EM S-EGbNI)A DISCUSSAO` E REDACAO'FINAL
Proieto 'da Lei h° 048#025 -SM -que "Estima a Redeita e
Fixa a `Pespesa dQ Municfpip de Adamantina
recebou emendas)
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o exercfcio de 2026." (referido projeto
SCIMENTO. RUETE
Pr`esidente
7+aiamantil`na tern responsdemdaa® amfaieneal￾i I;--.
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