sessao nº 26

CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
Circular nº 013/2026
Adamantina, 02 de abril de 2026.
Senhor (a) Vereador (a),
Cumprindo disposições regimentais, comunico a Vossa 
Excelência que, para a 26ª Sessão Ordinária, a se realizar no dia 06 de abril, segunda-feira, às 
19h, no Plenário Vereador José Ikeda, constam para serem apreciados na Ordem do Dia as
seguintes proposições:
EM DISCUSSÃO ÚNICA
Projeto de Lei nº 017/2026 – PM – que “Altera o inciso II do §2º 
do artigo 3º da Lei nº 3.859, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a criação de funções 
gratificadas no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal.”
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 014/2026 – Vereador Daniel Augusto da Silva 
Fabri – que “Institui o Programa Municipal de Adoção Responsável de Animais ‘Adota
Adamantina’ e dá outras providências.”
Projeto de Lei Complementar nº 007/2026 – Mesa da Câmara
– que “Dispõe sobre o cumprimento do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 226, de 
12/01/2026, para prever o cômputo do período compreendido entre 28/05/2020 a 31/12/2021, 
para finalidade que especifica. (descongela)
ANTÔNIO SPANHOLO
Assessor Legislativo
Assinado por ANTONIO SPANHOLO (Senha) nos termos da lei 14.063/2020.
Link de validação de assinaturas: https://adamantinaweb.4rtec.com.br:444/Assinador/verificacao.aspx?780051b2-22df-4a0d-a476-f1988987a363