sessao nº 27

ATA DA 27º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
REALIZADA EM 13 DE ABRIL DE 2026
Aos treze dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis, precisamente às dezenove horas e dez
minutos, reuniram-se os Senhores Vereadores no Plenário “Vereador José Ikeda” da Câmara
Municipal de Adamantina, sito na Rua Osvaldo Cruz, 262 — 1º andar do Paço Municipal “Miguel
Abdo”, para a realização da 27º Sessão Ordinária da 19º Legislatura. A Mesa constituiu-se dos
titulares: Eder do Nascimento Ruete — Presidente, Mary Alves dos Santos — 1º Secretária e
Daniel Augusto da Silva Fabri — 2º Secretário. Em seguida o. Senhor Presidente solicitou à 1º
Secretária que efetuasse a chamada nominal dos Senhores Vereadores. constatando-se as
seguintes presenças: Aguinaldo Pires Galvão, Cid José Aparecido dos Santos. Daniel Augusto da
Silva Fabri, Eder do Nascimento Ruete, Hélio José dos Santos, Maria Gabriela Costa Calil
Bearare, Marta de Almeida Bezerra, Mary Alves dos Santos e Rogério César Sacoman,
EXPEDIENTE. Lido requerimento de pesar pelo falecimento de Luiz Carlos Mariotto, Luzia
Quinelatto Busto Bariao, Orlanda Maria Sebastiani, Takashi Yokoyama, Maria Aparecida
Menezes da Silva, Edson Nascimento da Silva. Foram lidos e encaminhados ao Senhor Prefeito
para análise e estudos, se pertinente encaminhar Projeto de Lei para esta Casa os seguintes
anteprojetos. Anteprojeto de Lei nº 003/2026 — de autoria do Vereador Cid José Aparecido dos
Santos e subscrito pelas Vereadoras Marta dé Almeida Bezerra e Maria Gabriela Costa Calil
“Bearare — que “Dispõe sobre a isenção de tributos municipais às pessoas diagnosticadas com
fibromialgia e dá outras providências.” Anteprojeto de Lei nº 004/2026 — de autoria da
Vereadora Mary Alves dos Santos — que “Institui a Semana Municipal de Fortalecimento: dos
Direitos da Mulher no Município de Adamantina/SP e dá outras providências.” Em seguida
foram lidos e despachados para as comissões competentes para emissão de pareceres os
seguintes projetos. Projeto de Lei nº 025/2026 — PM — que “Dispõe sobre a denominação da
Passarela “Dr. Alceu Adib Maluf”.” Projeto de Lei nº 026/2026 — PM — que “Dispõe sobre
autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina repassar para a Instituição Solidária
Carlos Pegoraro - Casa do Garoto, recurso do Governo Federal proveniente de Emenda
Parlamentar do Deputado Federal Alexandre Leite, no valor de R$ 350.000,00 e dá outras
providências.” Projeto de Lei nº 027/2026 — PM — que “Dispõe sobre. autorização para a
Prefeitura do Município de Adamantina repassar para a Instituição Lar Cristão de Adamantina,
recurso do-Governo Federal proveniente de Emenda Parlamentar da Deputada Federal Renata
Abreu, no valor de R$ 150.000,00 e dá outras providências.” Projeto de Lei nº 028/2026 — PM —
que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Fundo
Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 115.187,10 (cento e quinze mil, cento e oitenta
e sete reais e dez centavos). destinado à Gestão da Proteção Social Especial de Média e Alta
Complexidade, e dá outras providências.” Projeto de Lei nº 029/2026 — PM — que “Institui a
Política Pública de Doação de Sangue no âmbito do Município de-Adamantina/SP e dá outras
providências.” Projeto de Lei Complementar nº 009/2026 - PM — que “Dispõe sobre a revisão
e aumento real sobre os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores públicos
x
ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Adamantina 'e dá outras providências.”
. Foram lidos e despachados para a Ordem do. Dia os Requerimentos nºs 069 a 078/2026. ":
Finâlmente foram lidas e despachadas para o Senhor Prefeito as Indicações nºs 124 a 142/2026. |
Nada mais havendo para ser tratado no Expediente, o Senhor Presidente solicitou à primeira
Secretária que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores inscritos para falarem do material do -
Expediente. Logo após a fala dos Senhores Vereadores, o Senhor Presidente passou de imediato |
à ORDEM DO DIA, Conforme circular enviada aos Senhores Vereadores, foram apreciadas as
seguintes proposições. Requerimento nº 069/2026 — Vereadores Cid José Aparecido dos Santos,
Aguinaldo Pires Galvão, Mary Alves dos Santos, Maria Gabriela Costa Calil Bearare, Daniel
Augusto da Silva Fabri e Marta de Almeida Bezerra, que solicitam ao Deputado Estadual Maura.
Bragato, recursos financeiros para aquisição de instrumentos musicais à Banda Marcial
Municipal de Adamantina. Deixado livre o'uso da palavra, não houve manifestação, cplocado em
votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº. 070/2026 — Vereadores .Cid José
Aparecido dos Santos, Aguinaldo Pires Galvão, Mary Alves dos Santos, Maria Gabriela Costa
Calil Bearare, Daniel Augusto da Silva Fabri e Marta de Almeida Bezerra, que solicitam ao
Deputado Federal Ricardo Salles, recursos financeiros para ser repassado ao Lar dos Velhos de
Adamantina. Deixado livre o uso dá palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi
aprovado por unanimidade. Requerimento nº 071/2026 — Vereadores Cid José Aparecido dos
Santos, Aguinaldo Pires Galvão, Mary Alves dos Santos, Maria Gabriela Costa Calil. Bearare,
Daniel Augusto da Silva Fabri e Marta de Almeida Bezerra, que solicitam ao Deputado Federal
. Gilberto Nascimento, emenda no valor de R$ 500 mil reais, para serem repassados ao Polo de
Atividades Integradas (PAI) Nosso Lar de Adamantina. Deixado livre o uso da palavra, não
houve manifestação, colocado em: votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº
072/2026 Vereadoras Maria Gabriela Costa Calil Bearare e Marta de Almeida Bezerra, que
solicitam informações a respeito da instálação de redutores de velocidade (lombadas) e faixa
elevada de pedestres (lombo faixa) na Alameda Padre Nóbrega, região da Ponte do "Parque
" Caldeira, e das medidas de segurança viária necessárias para a proteção de pedestres, crianças €
moradores da região. Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em
votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 073/2026 — Vercadoras Maria
- Gabriela Costa Calil Bearare é Marta de Almeida Bezerra, que solicitam informações a respeito
das condições de conservação, segurança e manutenção. do parquinho infantil localizado no
Parque Caldeira, e também a respeito da instalação de câmeras de segurança no local. Deixado
- livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por '
unanimidade. Requerimento: nº 074/2026 — Vereadora Mary Alves dos Santos, que solicita
informações detalhadas acerca do funcionamento da Ouvidoria Municipal, especialmente diante
de reiteradas reclamações de munícipes quanto à ausência de resposta às. manifestações
registradas. Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi
aprovado por unanimidade. Requerimento nº 075/2026 -- Vereador Daniel Augusto da Silva
Fabri, que solicita ao Deputado Estadual Ricardo França, emenda no valor de R$ +00.000,00
para o município de Adamantina, com o objetivo de viabilizar recursos de custeio para o Lar dos
Velhos de Adamantina. Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em
votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 076/2026 — Vereador Daniel Augusto
da Silva Fabri, que solicita 4o Deputado Federal Rodrigo. Gambale, emenda no valor de
R$100.000,00 para o município de Adamantina, com o objetivo de viabilizar recursos de custeio
pará o Lar dos Velhos de Adamantina. Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação,
colocado em votação, foi aprovado por unanimidade.. Requerimento nº 077/2026 — Vereadores ,
Hélio José dos Santos, Rogério César Saçoman e Eder do Nascimento Ruete; que solicitam da
Deputada Estadual Letícia Aguiar, a, liberação de-kits de sementes: de - hortaliças, a serem
distribuídos às entidades assistenciais, unidades escolares e comunidades do nosso município,
que mantêm programas de- hortas comunitárias em seus domínios. Deixado livre o uso da
t
palavra, não houve “manifestação, colocado em votação, foi aprovado por” unanimidade.
Requerimento nº. 078/2026 — Vereadores Hélio José dos Santos, Rogério César Sacoman e Eder
do Nascimento Ruete, que solicitam ao Deputado Estadual Mauro Bragato, a liberação de kits de
material esportivo para o município de Adamantina- neste ano de 2026, contendo: bolas de
futebol, basquete, voleibal, handebol, uniformes esportivos, redes, jogos de dama, xadrez;
“dominó e baralho, entre outros. Deixado livre o uso da palavra; não houve manifestação,
colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 017/2026 — PM — que
“Altera o incisb H do 82º do artigo 3º da Lei nº 3.859, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe
“sobre a criação de funções gratificadas no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo
Municipal.” Deixado livre o uso dá pálavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi
aprovado por unanimidade em Discussão Única. Projeto de Lei nº 023/2026- PM — que
“Dispõe sóbre autorização para abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do Centro .
Universitário de Adamantina no valor total de R$ 349.200,00 (trezentos e quarenta e nove mil e
”* duzentos reais) e dá outras providências. ” Deixado livre o uso da palavra, não “houve,
manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única. Projeto
de Lei nº 021/2026 — Vereador Danigl Augusto da Silva. Fabri - que “Institui o Programa
Municipal de Conscientização e Proteção. Animal no âmbito da Rede Municipal de Ensino de
Adamantina, e dá outras providências” Deixado livre.o uso da palavra, não houve manifestação,
colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Primeira Discussão. Projeto de Leinº
022/2026 — Vereador Daniel Augusto da Silva Fabri — que “Estabelece a Política Municipal de'
Combate aos Maus-Tratos de Animais no Município de Adamantina, determina multas e dá
outras providências.” Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em '
votação, foi aprovado por unanimidade em Primeira Piscussão. Projeto de Lei nº 024/2026
PM -— que “Altera o Artigo 3º da Lei Municipal n.º 3.368, de 14 de setembro de 2009, que
Estrutura o Conselho Municipal de Política Urbana de Adamantina e dá outras providencias.”
Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por
unanimidade em Primeira Discussão. Projeto de Lei Complementar nº 008/2026 — PM — que
“Dispõe sobre a criação de vagas dos empregos permanentes de Auxiliar de Atendimento
' Especializado * e Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, e alteração do Anexo I da Lei
Complementar nº 467/2025, e dá putras providências.” Deixado livre o uso da palavra, não
: «houve manifestação,» colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Primeira
+ Discussão. Projeto dé Leinº 014/2026 — Vereador Daniel Augusto da Silva Fabri — que “Institui
* o Programa Municipal de Adoção Responsável de Animais “Adota Adamantina” e dá outras
providências.” Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, : colocado em votação,
foi aprovado por unanimidade em Segunda Discussão e Redação Final. Projeto de Lei
Complementar nº 007/2026 — Mesa da Câmara — que “Dispõe sobre o cumprimento do artigo 3º
da Lei Complementar Federal nº 226, de 12/01/2026, para prever o cômputo do período
compreendido entre 28/05/2020 a 31/12/2021, para finalidade que especifica. (descongela)
Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votatão, foi aprovado por
unanimidade em Segunda Discussão e Redação Final. Nada mais havendo para ser tratado na
Ordem do Dia, o:Senhor Presidente passou de imediato à EXPLICAÇÃO PESSOAL. Usaram a
tribuna para falarem de diversos assuntos os seguintes, Vereadores. Rogério. O Vereador ”
comentou sobre a visita do Deputado Federal Arlindo Chinaglia na Clínica PAI Nosso Lar, local
que o Deputado tem todo ano destinado, através de emenda parlamentar, recursos financeiros.
Na visita, segundo o Vereador, foi solicitado sua interferência junto ao Ministério dá Saúde, a
destinação ao npsso município de um aparelho de ultrassonografia para a Secretaria Municipal
- de Saúde” Gabriela. A Vercadora novamente comentou sobre os requerimentos e ofícios que
tem cobrado das empresas Energisa e Sabesp, a qualidade dos serviços oferecidós à nossa
população, que tem gerado muitas reclamações dos munícipes. Comentou também sobre os
estudos que estão realizando pata aprésentar. projetos de emenda à LOMA e Regimento Interno
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da Câmara. que trata sobre transparência.” Mary. A Vereadora comentou sobre a realização do
leilão de gado em prol da Santa Casa. Parabenizou toda Comissão Organizadora e todos os
voluntários que colaboraram para o sucesso do leilão. Comentou sobre a ADENAP pelo trabalho
desenvolvido para a Nova Alta Paulista, que resultou na conquista! de mais de 15 milhões, fruto
das interferências dos deputados estaduais e federais. Encerrou sua fala fazendo um apelo à
população quanto ao agendamento de consulta nã rede municipal de saúde, pois é grande as
taxas de absenteísmo, causando um desperdício de recursos, ociosidade. de: profissionais e
aumento das filas, pois os munícipes não têm comunicado com antecedência o motivo da falta
para que outraspessoas sejam atendidas.” Daniel. O Vereador usou da palavra para agradecer os
recursos recebidos através de emenda parlamentar ao Lar Cristão de Adamantina. Comentou
também que irá receber outros recursos, fruto de emendas parlamentares, de 200 mil, para serem .
utilizados no diagnóstico do autismo e 200 mil para política da saúde da mulher” Hélio.
Comentou sobre os estudos que vem realizando -para apresentação. juntamente com outros
Vereadores, do anteprojeto de lei que trata do Conselho Municipal do Bem-Estar Animal.
Terminou sua fala parabenizando o Deputado Federal Arlindo Chinaglia pela sua visita em nossa
cidade, mais precisamente na Clínica PAI Nosso Lar, entidade que envia recursos todos os anos
através de emenda parlamentar.” Aguinaldo. O Vereador também parabenizou a Santa Casa de
Adamantina pela realização do leilão de gado, cuja renda será destinada para custeio da entidade.
Comentou sobre o falecimento do Senhor Takashi Yokoyama, engenheiro agrônomo que há
muitos anos comandou a Casa da Agricultura de nosso município e um dos idealizadores da
realização da Expoverde, evento que acontece todos os anos em nossa cidade, externando voto
de pesar a todos os familiares.” Cid Santos. O Vereador parabenizou todos os membros do
Demolei de Adamantina na presente sessão, os quais foram homenageados no início da sessão
pela comemoração do Dia do Demolei, ocorrido dia 18 de março. Terminou falando do trabalho
que foi realizado em nossa cidade por vários voluntários, no sentido da despoluição de nossos
bairros. obtendo êxito no trabalho desenvolvido na época, mas que, segundo o Vereador, já está
começando novamente o descaso pelos nossos córregos, o que precisa, com urgência, a atenção
dos órgãos competentes de nossa cidade.” Nada mais havendo para ser tratado na presente
sessão, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e, invocando a graça e a proteção de
Deus e em nome do povo adamantinense. declarou encerrada a presente sessão da qual, para
constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e discutida, será assinada por quem de
direito. Eu, Antônio Spanholo, Assessor Legislaysy0fa redigi. Elina Takahashi de Andrade
e oe of a a e de fe fe a a a de de de a a ae e e de ade ade e e e de e e
Presidente
À
VA
SANTOS DANI STO DA SILVA FABRI
2º Secretário
ecretária

CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
Circular nº 015/2026
Adamantina, 10 de abril de 2026.
Senhor (a) Vereador (a),
Cumprindo disposições regimentais, comunico a Vossa Excelência que,
para a 27ª Sessão Ordinária, a se realizar no dia 13 de abril, segunda-feira, às 19h, no Plenário
Vereador José Ikeda, constam para serem apreciados na Ordem do Dia as seguintes proposições:
EM DISCUSSÃO ÚNICA
Projeto de Lei nº 017/2026 – PM – que “Altera o inciso II do §2º do
artigo 3º da Lei nº 3.859, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a criação de funções
gratificadas no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal.”
Projeto de Lei nº 023/2026 – PM – que “Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do Centro Universitário de Adamantina no valor
total de R$ 349.200,00 (trezentos e quarenta e nove mil e duzentos reais) e dá outras providências.”
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 021/2026 – Vereador Daniel Augusto da Silva Fabri
– que “Institui o Programa Municipal de Conscientização e Proteção Animal no âmbito da Rede
Municipal de Ensino de Adamantina, e dá outras providências”
Projeto de Lei nº 022/2026 – Vereador Daniel Augusto da Silva Fabri
– que “Estabelece a Política Municipal de Combate aos Maus-Tratos de Animais no Município de
Adamantina, determina multas e dá outras providências.”
Projeto de Lei nº 024/2026 – PM – que “Altera o Artigo 3º da Lei
Municipal n.º 3.368, de 14 de setembro de 2009, que Estrutura o Conselho Municipal de Política
Urbana de Adamantina e dá outras providencias.”
Assinado por ANTONIO SPANHOLO (Senha) nos termos da lei 14.063/2020.
Link de validação de assinaturas: https://adamantinaweb.4rtec.com.br:444/Assinador/verificacao.aspx?0c83cf7b-0833-4ba2-81bd-10f19b0f1f49
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PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
Projeto de Lei Complementar nº 008/2026 – PM – que “Dispõe sobre
a criação de vagas dos empregos permanentes de Auxiliar de Atendimento Especializado e Auxiliar
de Desenvolvimento Escolar, e alteração do Anexo I da Lei Complementar nº 467/2025, e dá outras
providências.”
EM SEGUNDA DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei nº 014/2026 – Vereador Daniel Augusto da Silva Fabri
– que “Institui o Programa Municipal de Adoção Responsável de Animais ‘Adota Adamantina’ e dá
outras providências.”
Projeto de Lei Complementar nº 007/2026 – Mesa da Câmara – que
“Dispõe sobre o cumprimento do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 226, de 12/01/2026, para
prever o cômputo do período compreendido entre 28/05/2020 a 31/12/2021, para finalidade que
especifica. (descongela)
ANTÔNIO SPANHOLO
Assessor Legislativo
Assinado por ANTONIO SPANHOLO (Senha) nos termos da lei 14.063/2020.
Link de validação de assinaturas: https://adamantinaweb.4rtec.com.br:444/Assinador/verificacao.aspx?0c83cf7b-0833-4ba2-81bd-10f19b0f1f49