sessao nº 12

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“ATA DA 12º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ADAMANTINA, REALIZADA EM 15 DE ABRIL DE 2026
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Aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vintê e seis, precisamente às'treze horas e
“ dez minutos, reuniram-se 'os Senhores Vereadores no Plenário “Vereador José Ikeda” da Câmara
Municipal de Adamantina, sito na Rua Osvaldo Cruz, 262 — 1º andar do Paço Municipal “Miguel
Abdo”, para a realização da 12º Sessão Extraordinária da 19º Legislatura. A Mesa constituiu-se
dos titulares: Eder do Nascimento Ruete — Presidente, Mary Alves dos Santos — 1º Secretária e
Daniel Augusto da Silva Fabri — 2º Secretário. Em seguida o Senhor Presidente solicitou à 1º
- Secretária que efetuasse a chamada nominal dos: Senhores Vereadores, constatando-se as
seguintes presenças: Aguinaldo Pires Galvão, Cid José Aparecido dos Santos; Daniel Augusto da
Silva Fabri, Eder do Nascimento Ruete, Hélio José dos Santos, Maria Gabriela Costa Calil
Benrare, Marta de Almeida Bezerra, Mary Alves dos Santos e Rogério César Sacoman. Havendo
“quorum”. regimental, o Senhor Presidente declarou aberta-a presente sessão extraordinária. .
Gonforme deliberação do Plenário foram apreciados os Seguintes projetos. Projeto de Lei nº
024/2026 — PM — que “Altera o Artigo 3º da Lei Municipal n.º 3.368, de 14 de-setembro de 2009,
que Estrutura o Conselho Municipal de Política. Urbana de Adamantina e dá outras |
providencias” Deixado livre o uso da palavra, nãb houve manifestação, colocado em votação, ".
foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.. Projeto de Lei nº 025/2026 — PM — que.
“Dispõe sobre a denominação da Passarela “Dr. Alceu Adib Maluf”.” Dtixado livre o uso da
palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em
Discussão Única. Projeto de pel nº 026/2026 — PM — que “Dispõe sobre autorização para a
Prefeitura do Município de Adamantina repassar para a Instituição Solidária Carlos Pegoraro -
Casa do Garoto, recurso do Governo Federal proveniente de Emenda Parlamentar do Deputado
Federal Alexandre Leite, no valor de R$ 350.000,00"e dá outras providências.” Deixado livre'o
uso da palavra, não. houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em -
Discussão Única. Projeto de Lei nº 027/2026 — PM — que “Dispõe sobre autorização para a
Prefeitura do Município de Adamantina repassar para a Instituição Lar Cristão de Adamantina,
recurso do Governo Federal proveniente: de Emenda Parlameritar da Deputada Federal Renata
Abreu; no valor de R$ 150.000,00 e dá outras providências.” Deixado livre o uso da palavra, não
houve manifestação, colocado em votação, foi aprdvado por unanimidade em Discussão Única.
Projeto de Lei nº 028/2026 — PM — que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar ao Fundo Municipal de Assistência Social, no valór de R$ 115.187,10
(cento e quinze mil, cento e oitenta e sete reais e dez centavos), destinado à Gestão da Proteção
Social Especial de Média e Alta Complexidade, e dá outras providências.” Deixado livre o uso
da palavra, não houve manifestação, colocado em Votação, foi aprovado por unanimidade em
Discussão Única. Projeto de Lei Complementar nº.009/2026 — Mesa da. Câmara — que “Dispõe -
sobre a revisão e aumento real “sobre os vencimentos, salários, proventos é pensões dos
servidores públicos ativos, inativos, e pensionistas da Câmara Municipal de Adamantina e dá
outras providências.”. Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em
votação, foi aprovado por unanimidade em Primeira Discussão. Projeto de Lei nº 021/2026 —
Vereador Daniel Augusto da Silva Fabri — que “Institui o Programa Municipal de
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Conscientização e Proteção Animal no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Adamantina, e
dá outras providências. Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em
votação, foi aprovado por unanimidade em Segunda Discussão e Redação Final, Projeto de Lei
nº 022/2026 — Vereador Daniel Augusto da Silva Fabri - que “Estabelece a Política Municipal
de Combate aos Maus-Tratos de Animais no Município de Adamantina, determina multas e dá
outras providências” Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação. colocado em
votação, foi aprovado por unanimidade em Segunda Discussão e Redação Final. Nada mais
havendo para ser tratado na presente sessão, o Senhor Presidente, invocando a graça e a proteção
de Deus e em nome do povo adamantinense, declargy encerrada a presente sessão. Eu, Antônio
Spanholo. Assessor Legislativo a redigi. Elina T ashi de Andrade digitou e procedeu a seu
registro e arquivamento. be oe e e ode e oe e ole Je oe ae oe e ee o o ode ode e ae e o ae ae ade Je ade e e e Je ade Je ade e e a ae ade ade e e ae e ae
ASCIMENTO RUE
Presidente
(0) Pá Ma FABRI
2º Secfetário
MARY ALY I DANI
Sectetária

Circular nº 017/2026
Adamantina, 14 de abril de 2026.
Senhor (a) Vereador (a),
Cumprindo disposições regimentais, CONVOCO Vossa 
Excelência para a 12ª Sessão Extraordinária a se realizar no dia 15 de abril, quarta-feira, às 
13:00 horas para apreciação, em caráter de urgência especial, dos seguintes projetos:
EM DISCUSSÃO ÚNICA
Projeto de Lei nº 024/2026 – PM – que “Altera o Artigo 3º da 
Lei Municipal n.º 3.368, de 14 de setembro de 2009, que Estrutura o Conselho Municipal de 
Política Urbana de Adamantina e dá outras providencias.”
Projeto de Lei nº 025/2026 – PM – que “Dispõe sobre a 
denominação da Passarela “Dr. Alceu Adib Maluf”.”
Projeto de Lei nº 026/2026 – PM – que “Dispõe sobre 
autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina repassar para a Instituição 
Solidária Carlos Pegoraro - Casa do Garoto, recurso do Governo Federal proveniente de 
Emenda Parlamentar do Deputado Federal Alexandre Leite, no valor de R$ 350.000,00 e dá 
outras providências.”
Projeto de Lei nº 027/2026 – PM – que “Dispõe sobre 
autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina repassar para a Instituição Lar 
Cristão de Adamantina, recurso do Governo Federal proveniente de Emenda Parlamentar da 
Deputada Federal Renata Abreu, no valor de R$ 150.000,00 e dá outras providências.”
Projeto de Lei nº 028/2026 – PM – que “Dispõe sobre 
autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Fundo Municipal de Assistência 
Social, no valor de R$ 115.187,10 (cento e quinze mil, cento e oitenta e sete reais e dez 
centavos), destinado à Gestão da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, e 
dá outras providências.”
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei Complementar nº 009/2026 – Mesa da Câmara
– que “Dispõe sobre a revisão e aumento real sobre os vencimentos, salários, proventos e 
pensões dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de 
Adamantina e dá outras providências.”
EM SEGUNDA DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei nº 021/2026 – Vereador Daniel Augusto da 
Silva Fabri – que “Institui o Programa Municipal de Conscientização e Proteção Animal no 
âmbito da Rede Municipal de Ensino de Adamantina, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 022/2026 – Vereador Daniel Augusto da 
Silva Fabri – que “Estabelece a Política Municipal de Combate aos Maus-Tratos de Animais 
no Município de Adamantina, determina multas e dá outras providências.”
EDER DO NASCIMENTO RUETE
Presidente