materia nº 2/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PLENÁRIO VEREADOR SEBASTIÃO ANTÔNIO PEREIRA
Rua Monsenhor Nakamura, 783 — centro /Fax (18) 3273-1331 - CEP 19160-000 - SP
Projeto de lei nº 02/17
Dispõe sobre: revisão anual de salários dos servidores da Câmara.
Art. 1º — Fica autorizada a revisão anual, com percentual de 6,29%,
correspondente ao IPCA — IBGE de 2016, dos salários dos servidores da Câmara, a
partir de 01 de janeiro de 2017.
Art. 2º — As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mesa da Câmara Municipal, 20 E de 2017.
N N
LIDO NA
SESSÃO
06 FEV. 2017
de FRANCISCO BOIGUES CARR HiniSIals
Presidente ÁLVARES MACHADO
) É O)
CLÁUDIO DE MELO SALOMÃO TESRG DA SIL LIVEIRA
1º Secretário 2º Sagretáiio
(2 DISCUSSÃO |
APROVADO EM
= - E ; Lo É me e
APROVADO EM > —— PISCUSSA
SESSÃO aire VCD No
DATA: E Eis
NUNO
” PRESIDENTE
“DIGA NÃO ÀS DROGAS e PEDOFILL A”, DENUNCIE!
197 e 190 PLANTÕE
Observação: A denúncia pode ser anônima
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PLENÁRIO VEREADOR SEBASTIÃO ANTÔNIO PEREIRA
Rua Monsenhor Nakamura, 783 — centro /Fax (18) 3273-1331 - CEP 19160-000 - SP
JUSTFICAÇÃO - Projeto de lei nº 01 e 02/17
Nobres pares,
A Mesa apresenta a propositura por força da CF Art. 37 X, que
estabelece a obrigatoriedade de concessão de revisão anual de salários e subsídios
dos servidores e agentes políticos.
O percentual a ser aplicado é o IPCA — IBGE, que corresponde a
6,29 % e retrata a inflação do ano de 2016.
Anexo também, segue o estudo de impacto orçamentário e
financeiro, apresentado pelo setor de contabilidade da Câmara.
Assim solicitamos a apreciação e votação da presente
propositura. N N
LUIZ FRANCISCO BOIGUES
Presidente
À |
CLÁUDIO DE MELO SALOMÃO EDRO DA SILVA OLIVEIRA
1º Secretário 2º Secretário
——""""""""""""V"""["[7VJmroo
“DIGA NÃO ÀS DROGAS e PEDOFILIA”, DENUNCIE!
197 e 190 PLANTÕES 24 HS POR DIA
: À denúncia pode ser anônima