materia nº 195/2023

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Rua Monsenhor Nakamura, 783, CEP 19160-000 - SP. Fone (18) 3273-1331
?ola /e/4/aÍno￾REQUERIMENTO NO 1 95/2023
Requer oo Prefeito tnformoções detalhodas sobre o quontÍdode de
imovei.s urbonos não regulor'zados no município, bem como o listo
dos boirros e rues onde esses imóveis estão situados, visondo a
eloboraçõo de estrotégios de intervençõo poro o regulorizoção
imobiliório.
Excelentíssi ma Senhora Presidente,
REQUEIRO à Mesa, de acordo com as normas regimentais e ouvido o Plenário, que
seja encaminhado expediente ao Prefeito, solicitando as seguintes informações:
1. Solicito que sejam fornecidas informações minuciosas acerca da quantidade de
imóveis de natureza urbana em nosso município que, à data presente, não se
encontram devidamente regularizados perante a legislação vigente. O
conhecimento detalhado dessa questão se afigura essencial para embasar a
implementação de medidas cabíveis, visando à regularizaçáo e à devida
adequação destes imóveis ao arcabouço normativo municipal.
2. Adicionalmente, expresso o interesse em receber uma relação exaustiva dos
bairros e vias públicas onde estão situados os mencionados imóveis em
situação irregular. A obtenção destas informações específicas assume
fundamental relevância, haja vista sua utilidade no processo de formulação de
estratégias de intervenção e na concepção de ações direcionadas às áreas que
demandam maior atenção no âmbito da regularizaçáo imobiliária.
Atenciosamente,
Sala das Sessões, 23 de agosto de 2023
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