materia nº 5/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
Projeto de Lei nº 05/2017 — de 26 de Abril de 2017.
Dispõe sobre: Concede revisão anual de salários aos servidores do executivo
municipal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a revisão salarial de 3.00% (três por
cento). a partir de 01 de Maio de 2017, sobre os quadros dos servidores do executivo municipal.
Art. 2º - Os efeitos da presente Lei aplicam-se aos inativos e pensionistas do Executivo
Municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
PM de Álvares Machado. 26 de Abril de 2017.
JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA
Prefeito
APROVADO EM (1/0? + Discussão
sEssÃq UE D/VWT 1S,
Observação: A denúncia pode ser anônima
gabineteQalvaresmachado.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 05/2017 — DE 26/04/2017
Senhor Presidente e Vereadores,
Cumprimentando-os, venho encaminhar a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de
Lei nº 05/2017. que trata da revisão salarial aos servidores municipais. inclusive aos inativos e
pensionistas do Executivo Municipal.
A presente propositura foi alvo de discussão em reunião em conjunta com os
representantes do Executivo e do Sindicato dos Servidores Municipais. nas quais chegaram a bom
termo com a definição do valor expresso neste projeto, em decorrência das dificuldades
orçamentárias e financeiras que vem ocorrendo, referende a queda da receita.
Sendo assim. esta Administração Municipal dentro de suas prerrogativas de
gerenciamento financeiro do Município. com o intuito de zelar e manter equilíbrio de suas receitas e
despesas submete o presente Projeto de Lei a essa colenda Casa Legislativa, pleiteando-se sua
apreciação e favorável aprovação.
JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA
Prefeito
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS D
Observação: A denúncia pode ser anônima
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