cJTMJLRA MUNICIPAL DE ÁIVIRES MASIIA.DO
Rua Monseúor Nakamur4 783 Fone/Fax (18) 3273-1331 /l ó34 - CEP I 9 I 60-000 - SP
Pdar'qahÍàbREQUERIMENTO NO 201 12023
Senhor Presidente,
REQUEIRO A MESA, de acordo com as normas regimentais e após ouvir o Plenário,
que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, solicitando que nos informe,
com relação a denúncia protocolada junto a esta Casa, cópia anexa, qual o
posicionamento do Poder Executivo face a aplicaçâo do teto salarial.
REQUEIRO AINDA que cópia do presente requerimento e da respectiva denúncia,
seja encaminhada ao conhecimento do Ministério Público e do Tribunal de Contas do
Estado.
Sala das Sessões, em setembro de 2023
JOSÉ AP CARTEIRO
Vereador
IIROGAS e PEDOFILIA", DENUNCIE! 197 el9{J 24 HS POR DIA. A
P
(Ú)npnovADo ( )REJ
*DIGA
camara@alvaresmachado. sp.leg.br
pode ser anônima.
Salário do prefeito dos últimos 3 meses:
Teto satarial (salário do prefeito) - ÁMares Machado: R$ 17.í60,66
Conforme aÉ. 37, inciso Xl, CF:
'Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redaçâo dada pela
Emenda Constitucional no '19, de 1998)
Xl - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funçÕes e
empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional,
dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo
e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra
espécie remuneratoria, percebidos cumulativamente ou náo,
incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza,
não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos [Vlinistros
do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos
Filtros Utilizados
C.rgo do S€ryldoÍ prefeito
unidãd€ PRÉFÊIÍURA MUNÍCIPAL DE ALVARÉS MACHAOO
ApHontll PoÍ Cargo do Seryldor
Histórico de Navegação
l,l.tÍí€ul. Tipo d.
Folhô t{om. Cârgo Vindlo I t'f"'::l P@ênto' Empreg.tíclo V!ntâgên. Vsncimênto3
Totals DcsontoÍ Llquido
OOO7717A / l'Folhâ Mensal Rogeí FernaRdes Gâsques Prefeito PreÍeiro/ vice-prefêito"â_Es_!z.l_q!Éq_§$ 17. 160,66 R$ 0,00 R$ 17,160,66 R$ 10,875,14 R$ 6.285,52
Filtros Utilizados
Cr.go do SêÍvldôr l
Unidsde
prefêito
PREFETTURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
vilrute
I r,rc"
Apmntar Por iCargo do Servidor
Jolq
06/2023 I
Histórico de Navegação
tlâtrÍcula lrtpo aa
I Folh. Nome Carto vínculo Empreg.tÍclo Silátlo I p-r.nto. Ét3e I Íotait Dêscontoa Llquldo
00077174 / 1 Folha Mensal Femandes Gàsques PreÍeito Prefeito/ R$ 17.160,66 h$ 17.160,66 R$ 0,00 R$ 17.160,66 R$ 10.81r,00 R$ 6.349,66
Filtros Utilizados
Cargo do Servidor . prefeito
Unld.dc PRÊFÉITURA MUNTCIPAL DE ALVARES MACHADO
Aprêicnt& tôr Cargo do Sêrvidor
vínculo ÍODOS
I ues os/zo:{
Histórico de Navegação
Mâtrículâ I tipo oa
I Folh. Nomê ."r, lHIS§.oo,
saláÍlo Prgvêntos Íôtâ1. Dê3contos Llquldo
0007717A / 1 Folha Mensal RoqeÍ Fernandes Gasques I Prefeito Preíeito/ Vice-Prefeitol R( 17-160.66 $ 17.160,66 R$ 0,00 R$ 17.160,66 R$ 10.811.00 R$ 6.349,66
Vínculo TODOS
I uâ. oztzozg I
t----
Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito
Federal, o subsídio mensaldo Governador no âmbito do Poder
Executivo, o subsÍdio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito
do Poder Legislativo[...]"
O funcionário Fabricio Ross Yokoyama, veterinário da prefeitura,
desde 0512023, está recebendo em folha, o valor a título de proventos, acima do
salário do prefeito, valor máximo definido constitucionalmente:
Requer-se a explicação do motivo de o salário do funcionário citado estar
ultrapassando o teto a partir ao mês posterior ao reajuste concedido pelo Executivo,
por meio da L.C. 5112023.
côlábôádôa:
t'1 a t.io lê :
Lotêção:
Carga horáriar
vínculo:
Fôbdeio Ross Yokoyôm á
1832s I 1
Vigilânciô Sônltêda
HoErlo 6
Estã tutá rio ( INSS)
Unidãde: PrefeituÉ Munidpôl Dê AlvaÉs Maúrádo
Dêtô âdmissão: 29lOAl2OOl
Caí9o: VeteÍlnaíio
Situâção: Em àtlvldâdê
cPF: iiâ713.71A-r*
Ítômê do Sêrvldtr Fâbricio Ross Yokoyamã
Unldâda PREFEfTURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHÁ,DO
Aprêaênta. Por Nome do Seruidôr
Salários por Colaborador \t,
ÊtatrÍcula Tlpo da
Folha l{oms Cargo víículo
EmpÊgatído
§.1árlo
8asê Proventoc Yântagen§ VênclmeÍtos
Toi.lE Dsscontos Líquldo
00018325 ,/ 1 Folha Mensal Fâb.icio Ross Yokoyaru Vetêínârio Éstatutá.io(INSS) R$ 5.731,2( R$ 17-450,78 R$ 0,00 R$ 17.450,78 R$ 7.024,14 R$ 10.426,64
Í{om do S€rvldtr
Unldâdê
Fãbncio Ross Yokoyâmê
PREFETTURA MUNICIPAL DE ÂLVÂRES MACHADO
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r Por Nôme do Sêruldor
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Salários por Colaborador
Hetriculâ Tlpo dâ
Folha llomÊ Côrgo vínculo
Empsg.t6o
seláÍio
Bas ,ruvêntô§ VantaEMÊ Vêndmonto6
TotalB D€scontos úquldo
00018325 I I Folhê Mênsêl Fâbricio Ros Yokoyamâ Vêtenôâriô Estatutário(INSS) R$ 5.731,2Í P§ r7.450,78 R$ 0,00 R$ 17.450,78 Ri 6.703,42 R$ 10.747,36
unldâdê
Fabricio Ross Yokoyômô
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACI.{ADO
Âpl,tsntir PôÍ Nome do Sêrvido.
vínculo
mffi
Salários por Colaborador
Hâtrículr Tlpo d.
Folhâ llomc Ca.go Yilculo
Emprug.tklo
sâlárro
Barc P.ôvântos V.ntrgcrt VGnclmêrto,
Tot 13
Daecntô, úquldo
000i8325 ,/ 1 Folhã Meôsâl Fàbricio Ross Yokoyâma Veteri na rio Estatutário(INSS) R$ 5.731,2€ R$ 17-450,78 R$ 0,00 R$ 17.450,78 R$ 6.703,42 R$ 10.747,36
ffi
Requer-se também, a explicação do motivo de que em alguns meses, a
remuneração dos funcionários extrapola o teto sem justificativa aparente,
demonstrados na tabela abaixo (não se trata de 130 salário, nem de rescisão, pois
os mesmos são discriminados pelo portal da transparência. Também não trata de
período de gozo ou venda de férias pois tentou-se apurar o valor das férias + 1/3 em
diversos cenários e o valor recebido não é compatível).
1. ExplicaçÕes acerca do motivo dos salários extrapolarem em alguns meses;
2. Esclarecimento se o valor dos Proventos demonstrados no portal da
transparência é composto apenas por verbas de natureza salarial e a
demonstração de todas as verbas que compõem esse valor;
3. Liberação dos holerites de 2023 dos funcionários supracitados, a fím de
apurar o motivo dos salários extrapolarem em meses específicos;
4. Adequação do salário do funcionário Fabricio Ross Yokoyama, para que se
enquadre nos moldes constitucionais, conforme art. 37, inciso X!, CF.
Fabricio
Ross
Yokoyama Veterinario
nS
1,3.280,26
Rs
16.597,90
Rs
L4.020,06
n$
t6.7gv,96
Soraia de
Oliveira
Silva
Diretor da
Administracao
Rs
1,0.791,,54
Rs
L0.791_,54
Rs
10.791_,54
RS
11.509,09
R$
29.6L9,1'
RS
L1.509,09
RS
1L.509,09
Sebastiao
Luiz da
Silva Escritu ra rio
nS
9.077,1,2
Rs
9.077,12
RS
9.077,12
nS
9.672,68
R§
?,3.979,77
RS
t6.Lzt,L2
Rs
9.672,68
Gilmar
Jose Terin
Diretor De
Financas
RS
77.432,49
w§
e,&.599,22 RECISÃO
Fabiana
Sawada
Itano Dentista
Rs
L1.508,29
R$
28.77O,72.
Rs
11.508,29
RS
12.337,43
RS
12.34L,63
nS
1,4.398,57
RS
12.341_,63
Marcos
Antonio
Takata
Alexandre Dentista
Rs
8.593,20
mS
2L.4E3,QA
RS
8.889,18
RS
8.593,20
R$
IL"LA,.,O9
Rs
9.548,35
RS
9.494,1.6
Diante do exposto, requer-se: