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REQUERIM ENTO no 206/2023
Ao Prefeito solicitando informações sobre aplicação da Lei 3091/23
Excelentíssi ma Senhora Presidente,
REQUEIRO à Mesa, de acordo com as normas regimentais e ouvido o Plenário, que
seja encaminhado expediente ao Prefeito, com o propósito de obter informações
relacionadas à implementação da Lei no 3.091/2023, de minha autoria, que estabelece
a emissão da Carteira de ldentificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(crPTEA).
Conforme o disposto na referida Lei, aprovada em 15 de junho de 2023, gostaria de
ser informada sobre a disponibilidade da emissão da Carteira de ldentificação da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) em nossa cidade.
Caso a resposta seja negativa em relação à solicitação anterior, peço esclarecimentos
quanto aos motivos que impediram a implementação desta lei fundamental, mesmo
após sua aprovação há algum tempo.
Cordialmente,
Sala das Sessões, 1o de setembro de2023.
o
"olcn NÃo Às uRocas e pEDOFILIA", DENUNCIET l9T e 190 pla,ntÕns 24 HS poR DIA. A denúncia pode ser anônima.
camara@alv aremachado. sp. leg. br
ro Sessão
) REJETTADO
APROVADO
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