materia nº 1/2023

cÂlAARA ÍyruNrctpAL DE ÁLVARES MAcHADo
PLENARTo VEREADoR SEBASTTÃo ANTôNto pEREtRc
Praç3 da Bandçi.a S/N Fon€lFax {lE) 3273-1311 - CEP l9l@000 - SP
Art. lo Ficam aprovadas as contas da Prefeitura
Municipal de Álvares Machado, relativas ao exercício de 202L,
com base no Parecer TC 7042/989/20-2.
Projeto de Dec. Legislativo no ÍJ7,123
Dispõe sobre: aprovação das contas do Poder
Executivo do ano de 2021.
Art. 20 - Este decreto legislativo entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Comissão de Finanças e Orçamento, 21 de setembro de
2023.
PRESIDENTE: Pedro da Silva Oli a LIDQ NA
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RELATOR: MaTcoS rto da Silva Soares - PT
MEMBRO: JoeI eAlmeida - PTB
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ÁLvARES MACTIADO/SP
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Observação: A denúncia pode ser a!ônima
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Unidade Regional de Presidente
Prudente UR-05
ACOMPANHAMENTO ESPECIAL - COV]D.1 9
PREFE]TUR^A MUNICIPAL
Processo Íc-2229 .989 .21-5
Entidade PreÍeitura Municipal de Álvares Machado
Ass unto Acompanhamento Especial - COVID-1 9
Processo de Contas Anuais - TC-7042.989.20-2
Período
exam inado Janeirol202l
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Relatoria Dr. Antonio Roque Citadini
lnstrução UR-05 / DSF.I
Senhor Chefe Técnico da Fiscalização,
Este processo foi autuado com o objetivo de instruir fatos
relacionados à gestão municipal das medidas de enfrentamento à pandemia
decorrente do coronavírus (COVID-19), sem prejuízo de eventuais análises
abrigadas em autos próprios/específicos, o que, se for o caso, será anotado no
decorrer do presente.
A Fiscalização planejou a execução de seus trabalhos, que foram
efetivados remotamente, por meio de todas as ferramentas e sistemas
disponíveis, considerando as seguintes fontes:
a. Normas expedidas no âmbito federal, estadual e municipal
regulamentando as ações de combate à pandemia citada;
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Responsável : Roger Fernandes Gasques
CPF no : 350.139.648.14
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Prudente UR-05
b. Comunicados, Notas Técnicas e demais orientações
exaradas por esta e. Corte de Contas;
c. Análise de dados carreados nos sistemas disponíveis à
fiscalização, tais como Sigeo, Sistema Audesp, entre outros;
d, Pesquisas aos sítios de transparência dos Órgãos
Fiscalizados e outras Íontes da rede mundial de computadores.
O presente relatório visa apresentar as análises efetuadas pela
Fiscalização, considerando a relevância do tema, sob a ótica dos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eÍiciência.
A. TNFORMAçÓES PRELTMTNARES
A.1. tNFoRMAçÕES ESTATísrtcas
Para evidenciar a situação da pandemia no municÍpio, consoante
informado pelo Poder Executivo municipal no "Questionário de Enfrentamento
do COVID-'|9" (Arquivo 01 ), segue a estatÍstica acumulada até o mês em
referência:
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Número de exames coletados para a COVID-í9 2251
Número de casos em análise da COVID-1g 195
Número de casos descartados da COVID-19 1657
Número de casos confirmados da COVID-'I9 594
Número de casos recuperados da COVID-19 572
16
Número de óbitos suspeitos de COVID-19 U
Número de óbitos descartados de COVID-19 3
Número de leitos na enfermaria existentes 2
Número de leitos na enÍermaria ocupados
Número de leitos na UTI existentes
Número de leitos na UTI ocupados 0
Número de óbitos confirmados de COVID-19
2
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TGESP
Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo
Unidade Regional de Presidente
Prudente UR-05
A.2. MEDIDAS ADOTADAS PELO MUNICíPIO
No contexto da pandemia, consoante questionário de "Gestão de
Enfrentamento do COVID-19" (Arquivo 01), a origem informou o seguinte:
a. Houve edição do decreto de calamidade pública ou de estado de
emergência com vigência para o ano de 2021;
b. Não houve reconhecimento do decreto com vigência para o ano de 2O21
pela Assembléia Legislativa;
c. Providenciou a formação de equipe multidisciplinar ou comitê de crise para
avaliações, deliberações e acompanhamento do planejamento e das ações
de enfrentamento ao COVID-19;
d. Há participação do Conselho Municipal de Saúde na citada equipe
multidisciplinar ou comitê de crise;
e. A Administração realiza a divulgação à população das medidas sanitárias
sobre o enfrentamento à COVID-19, por meio do site oÍicial da Prefeitura,
nos postos de saúde e unidades da administração;
f. Foi elaborado Plano Municipal de Enfrentamento à COVID-19;
S. Não existem instrumentos (planilhas e/ou aplicativos) para o
acompanhamento da involução ou evolução das demandas relacionadas
às ações de enfrentamento ao COVID-19;
h. O Município está divulgando todos os atos, receitas e despesas
decorrentes da situação de calamidade pública no portal de transparência
do município, disponível em https://www.alvaresmachado.sp.qov.br, em
conformidade com o Comunicado SDG n" 1812020.
A.3. VACTNAçÃO
Para evidenciar a situação da vacinação no município, consoante
questionário de "Gestão de Enfrentamento do COVID-19" (Arquivo 01 ), seguem
dados referentes ao período examinado:
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Tribunal de Gontas
do Estâdo de São Paulo
Unidade Regional de Presidente
Prudente UR-05
4
DESCRTÇÃO SITUAçÃO
Existe PIano Municipal de Vacinação contra a COVID-19? Sim
Existe cadastramento municipal do público prioritário parâ vacinação - COVID￾19? Sim
Houve vacinaçáo contra a COVID-19 no município, até o periodo em análise? Sim
Existe controle de possíveis contâminações poÍ COVID-1g de pessoas
vacinadas (resistência viral)? Sim
Percentual entre pessoas vacinâdas total e pessoas contaminadas por COVIO￾19, mesmo após a vacinação (até o período em análise - percentual
acumulado - contar pessoa com uma ou duas doses apenas uma vez)1:
0,00%
Vacinação (Previsto X Realizado)
Grupos Doses Previsto Realizado Diferença
Profissionais da
Saúde
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2" dose 325 0 325
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cadastro Prejudicado Prejudicado
2a dose Prejudicado Prejudicado Prejudicado
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instituiçôes de
longa
permanência
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Pessoas a partir
de 18 anos com
deficiência em
residências
inclusivas
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cadastro
Prejudicado Prejudicado
2u dose Prejudicado
Profissionais do
corpo técnico de
instituiçôes(longa
permanência e
inclusivas)
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2a dose 19 0 19
1u dose Não existe
cadastro Prejudicado Prejudicado
2" dose Prejudicado Prejudicado Prejudicado
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325
2u dose
Prejudicado Prejudicado
lndígena e
quilombolas

Tribunal de Contas
do Estado de São Pêulo
Unidade Regional de Presidente
PÍudente UR-05
A origem informou, e a Fiscalização constatou, ainda, o que
segue:
a. Não existe previsão de quantitativos de vacinas a serem recebidas dos
governos estadual e/ou Íederal no decorrer deste mês;
b. Não houve previsão de vacinação - COVID 19 em domicílio para pessoas
do grupo de risco;
c. Existe plano de cadastramento e acompanhamento da evolução do quadro
clínico das pessoas vacinadas;
d. Existe controle de possíveis contaminações por COVID-l9 de pessoas
vacinadas (resistência viral);
e. Houve algum treinamento pâra as equipes de saúde que estão atuando na
vacinação;
f. Existe na rede municipal refrigeradores suficientes parc o atmazenamento
das vacinas COVID-19 (+2oC a +8oC);
S. Existe campanha municipal para esclarecimentos sobre a vacinação à
população;
TGESP
B. ACOMPANHAMENTO OA GESTÃO ORÇAMENT
FISCAL RELATIVA AO EXERCíCIO DE 2021
8.1. DAS RECEITAS
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Preliminarmente, conforme informado pela origem, não houve
queda de arrecadaçáo, considerando, que o final do período, a receita
estimada era de R$ 5.916.670,70, e a arrecada foi de R$ 7.986.429,00.
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Prejudicado Prejudicado
2" dose Prejudicado
Moradores de
rua (abaixo de
60 anos)
1a dose Não exsite
cadastro Prejudicado Prejudicado
2" dose Prejudicado Prejudicado Prejudicado
ProÍissionais da
educaçáo
Prejudicado I Prejudicado
#JfuTGESP
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Ainda, informou que em 2021 náo houve recebimento de receitas
estaduais e federais destinadas ao enfrentamento da pandemia.
Destacamos que no exercÍcio de 2020 houve recebimento de
receitas federais destinadas ao enfrentamento da pandemia no valor de
R$ 4.417.592,85, tendo ocorrido gastos no valor de R$ 3.082.304,17, restando
R$ 1.335.288,68 para utilização no exercício de 2021 .
No exercício de 2020 houve também recebimento de receitas
estaduais destinadas ao enfrentamento da pandemia no valor de
R$ 199.320,00, tendo ocorrido gastos no valor de R$ 154.137,40, restando
R$ 45.182,60 para utilização no exercício de 2021 .
8.2. DAS DESPESAS
Conforme informado pela origem, em 2021 houve despesas
empenhadas destinadas ao enfrentamento da pandemia, totalizando
R$ 4.616,08 (questão 9.1).
Selecionadas, por amostragem, algumas despesas para
verificação, as quais não demonstraram falhas dignas de nota.
Sidney Rodrigues Viana
Agente da Fiscalização
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Unidade Regional de Presidente
Prudente UR-05
coNcLusÃo
Com relação aos assuntos tratados neste relatório, foram
efetuados acompanhamentos diários às informações disponibilizadas no Portal
da Transparência do município em tela durante o mês de janeiro de 2021, cuja
análise, por amostragem, não demonstrou falhas dignas de nota.
À consideração de Vossa Senhoria.
UR-5.5, 09 de fevereiro de 2021.
cÂMÀRÀ MUNICTp*.L DE ÁtVÀREs MÀcHÀDo
COI"ITSSÃO DE FINANçAS E ORÇAMENTO
_Petr'Çd4rb_
PARECER NO 09/2023
PROCESSO: Contas do Executivo de2021
AUTORIA:TCESP
ASSUNTO: Contas anuais de 2021
DATA: 020 de setembro de2023.
PARECER: A Comissão, em análise as documentos encaminhados pelo Tribunal de
Contas do Estado, paÍeceres e outros, relativos as contas do PE de 202í, emite
parecer favorável a aprovaçâo das contas do Executivo de 2021.
É o parecer
Sala das SessÕes da Câmara Mu cipal de Ákares Machado.
Presidente: edro da Silva Oliveira -
Relator: Ma rto da Silva Soares -
LIDO NA
SESSÃO DE
16 z b rrr, lü3 *
CÂMARÂ MUNICIPAL DE
Ár-vmrs
.DtcA NÃo Às DRocA§ e pEIToFILIA'. IrENui\cIE!
TELEFTOT\Íf,SI I97 ' I9O PLANTOE§ 24 HS POR DTA
Observaçâo: A denúncia pode ser anônima
tlbalttt--
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i,aÍÍ*t!
PT Membro: JoePlÍheYdealmeida - PTB

Memorando 17312023
Responder apenas via I Doc
Respeitosamente,
Maurides Tedeschi
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LIDO NA
SESSÃO DE
* 22Àüd.2m *
cimnaFfupruor
Árvlnr§úmuoo/sR
Câmara Municipal
1; Gabinete J ARIGI-GP Para
PRES - Presidênc..
3 setores envolvidos
DL - Diretoda Legislativa PRES - Presidência ARIGI GP
211081202311:23
Parecer Prévio do TGESP - Contas da PM 2021 - para deliberação.
Prezados, encaminhado mensagem recebida do TCESP:
'Excelentíssimo Presidente,
Cumprimento-vos e, ao ensejo, disponibilizamos o link de acesso à cópia
do Processo eTC-7O42.989.2G2, referente à prestação de contias
da Prefeitura Municipal de Átvares Machado, exercício de 2O21, para
os fins previstos no artigo 31, § 2o, da Constituição Federal, combinado
com o artigo 150 da Constituição do Estado de São Paulo.
httpS/camaras.tce sp- gov. br/arq u ivos/9FE9B82 8278DAA9B82 BCC8E2
06D95FC6/sftpl00007 042989202-e-outros 001 4634202344.2p￾As instruções para download e visualização da cópia digital podem ser
obtidas em:
https;/camams.tcesp-gov. br/arq u ivos/A8E E4869276D 8800585F20C9 D
C E94 F E2lsft p:íi ns!rucoes_copja-ç[g ital. Bç!Í
Solicitando que este documento seja assinado para comprovação do
recebimento, apresento a Vossa Excelência os protestos de distinta
consideração.
CC
Diretor Técnico de Divisão'
íFRESI @

Art. 31. AÍscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal,
mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo
Municipal, na forma da lei.
§ 10 O controle extemo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de
Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos
Municípios, onde houver.
§ 2o O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve
anualmente prestaç só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da
Câmara Municipal.
>-tenciosamente,
Fabiane Maria de São José
Ássessorla da Presidência,
Relações lnstitucionais e GesÍão lnterna
rl':=.. *"* -G
00007042989202 e ouL..
Quem já visualizou?
sEt 0014634 2023 44....
Câmara Municipal de Álvares Machado - Rue Mons€nhor Nakemura, no 783 Álvares Machado - SP CEP: 19160-000
lmpresso em 2210812023 11:O1:28 por Paulo - Dkêtor Lêgislâtivo
21108123,11:57
uü14b3412023-44
Sistema EletIônico de lnÍormaçóes - Documento para Assinatura
Dacuxrento:
0814707
@T**c*rE§J GABINETE DA DIRETORIA - UR.5
ExcelentÍssimo Presidente,
Cumprimento-vos e, ao ensejo, disponibilizamos o link de acesso à cópia do Processo eÍC-7042.989.20-2,
referente à prestação de contas da Prefeitura Municipal de Álvares Machado, exercício de 2021, paÍa os Íns pÍevistos no
aÍtigo 31, § 20, da Constituição Federal, combinado com o aÍtigo 150 da ConstituiÉo do Estado de São Paulo.
*
https-l&arnêIas.lge=§p-gov.briarquivos/A8EE4869276D8800585F20C9DCE94FE2/sftplDslrusQeLespla_dlgi.ta.L.])dl
Solicitando que este documento seja assinâdo para comprovação do recebimento, apresento a Vossa
Excelência os prolestos de distinta consideração.
Respeitosamente,
Maurides Tedeschi
Diretor Técnico de Divisão
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https://sei.tce.sp.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuado_externo_documento_âssinar&id-acesso_extemo=21159&id documento=932... .l/1
As instruções para download e visualizaçáo da cópia digital podem ser obtidas em:

TERMO DE ENTREGA
PARECER PREVIO DO TCEESP-CONTAS DA PM 2021-PARA DELIBERAÇÁO
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23tOAl23,1O,2O NOTA PARA PUBLICAÇÃO
NOTA PARA PUBLICAÇÃO
"^sscssorià da Presidência - ARlGt" <camara@alvaresmachado'sp'leg br>
Para: "lmprcosa Prefeiturâ" <imprensar'.@âlvaresmachado.§p goY'bÍ>
23 de agosto de 2023 às 10:20
Plezada. bom dia
Encamiúo Nota para publicação do D.O-M;
Atqnc iosamcnte,
W
rà5iârê lrâriâ dê sâo JoEé
::.-r:.:-.r r,-. ,'.. '. :-:ii.r: :
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':.. i ,:. - ,- .
about:blank
1t1
24108123,12:34
' Re: NOTA PARA PUBLICAÇÃO
"Assessoria da Presidência - r\RlGl" <camara@alvaresm*charlo.sp.leg.br>
Pam: i mprensa@alvarssmÀchado.sp. gov.ttr
Re: NOTA PAF{A PUBLICAÇÃO
2.1 de agosto de 2023 às l2:34
P:'c;rada. Camila
Comunicamos que a Nota de Disponibilização, Processo eTC-7042.989.20-2, refere-se à Tomada de Co[tas da Pfefeitura MuBicrpal de Álvares
Nírchatlo rlo exércicio de 2021, para detiberação de acordo com o disposto no anigo 31, § 2", da Con§tituição Fedeml, combinado com o aíigo
1 50 da Constituiçào do Estado dt' São Par o.
Rcssaltamos que a reÍ'eridu Not dc Disponibilizaçào niro tliz rcspeito à divulgação dos últimos parcÇercs, mas sim da documentação necessária
para a deliberação das contas do cxercicio liscal nrcnçionaclo.
Atcnciosanrente,
W
ra-bráre lráti a dê s.io José
2.1 dc agosto dc 2023 às 08:57, hpÍensa@alvaresmachado.sD-8Qy,.bI esçreveu
I Olá, Fabiane. Bom dial
Conforme contato telefônico com a Soraia, pedimos que seja encaminhado a solicitação do Tribunal de Contas com
relação a divulgação dos últimos pareceres emitidos pela Corte de Conta'
Solicitamos, também, que todo documento que a Câmara encaminhe para publicação no Diário, que seja enviado
no papel timbrado do mesmo.
AX;
Camila Congio
Efi 24108/2023 08:23, Assessoria da Presidência - ARIGI escreveu:
rezada equipe de redação,
Espero que estâ mensagem os encontre bem. Gostaria de sollcitar esclarêcimentos sobre a não publicação da nota que deveria
ter sido incluida no Diário Oficial do Municipio na data de ontem.
Atenciosamente,
23 de agosto de 2023 às 10:20, "Assessoria da Presidência - ARIGI" < camara@alvaresmachado.sp-lcg.br>
escTeveu:
Prezada, bom dia
Encaminho Nota para publicação do D.O.M;
about:blank 1t2
Re: NOTA PARA PUBLICAÇÃO 2410a123,12:34
Atenciosâmente,
about:blank
24108123 . 10:01 Sistema Eletrônico de lnÍormações - Documento para Assinatura
2 4 t1
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,ffieTcEsr"
Vr,iu11,t 1?:?1,,.,'
GABINETE DA OIRETORIA. UR.5
Excelentíssimo Presidente,
CumpÍimento-vos e, ao ense.io, disponibilizamos o link de acesso à cópia do Processo ef C-7O42.989.2O'2,
ÍeÍerente à prestagão de contas da Prefeitura Municipat de Átvares Machado, exercício de 2021, paÍa os Íins previstos no
artigo 31 , s 2o, da Constituição Federal, combinado com o artigo 150 da Constituição do Estado de São Pâulo.
hüpsj/§agsraslçe_sp-gov.br/arquivos/9FE9BB28278DAA9B82BCC8E206D95FC6/sftp/OO007042989202-e-outros
As instruções para download e visualização da óPiâ digital podem ser obtidas em:
httpslçaln-alaslcc.§p-gov.br/arquivos/A8EE4869276D8800585F20C9DCE94FE2/sftplil§llu-sqes--cspra-giS{êLp!Í
^
.IiN),^
dE
Solicitando que este documento se.ia assinado para comprovação do recebimento, apresento a Vossa
Excelência os ptotestos de distinta consideÍação.
Respeitosamente,
lvlaurides Tedeschi
Diretor Técnico de Divisão
I
httpsJ/sei.tce.sp.gov.br/sei/controladoí-externo.php?acao=usuaíio-exteÍno-documento-assinar&id-acesso-extemo=21'159&id-documento=932" '
111
24tOBl23,10:01 Sistema Eletrônico de lnÍormaçõês - Controle de Acessos Externos
Controle de Acessos Externos
Ver expirados
Lista de Acessos Externos (2 registros)
00146341202344
oo14a34!202344
0814707
FrscALrzAÇÃo:
Envio Processo às
Câmaras
21t08t2023 2610812023
21t0a2023 2ü0812023
httpsr/sei.tce.sp.gov.br/sei/controlador-externo.php?acao=usuario-externo-controle-acessos&acao-origem=usuario-externo 
logar&id-orgao-a 1t1
24108123, Og.5g Cadastramento Usuário Externo no Sistema SEI - TÍibunal de Contas
Cadastramento Usuário Externo no Sistema SEI - Tribunal de Contas
,'Lconam l\íendcs dc Linra Filho" <lmlimai.íjtca.sp.gov.br> l8 de agosto de 2023 às 12:05
I,lrre: canrua@,alvorcsmachndo.sp.lcg.br, tàbiancsaojosc('1,gmail com
Prezad.r(âJ.
Tendo em vista que a necessidade do envio das contas da PreÍeitura para à Câmara Municipal poÍ meio do sistema SEl, segue em
anexo o tulorial para o cadastramento de usuário exteÍno no sistema SEI da atual Presidente da Câmara Municipal'
Solicitamos quqseia realizado com urgêngE=
Assim que o cadastramento for realizado, solicitamos responder esse e-mail informando a realizaÇáo do cadastrãmento, para que
pcssamos consultâÍ as informaçóes e liberar o acesso ao sistema'
Atenciosamente
&tT*ç"'E"*'f
Leon!í MêÍdes dc LimG Filho
ÁrsessorÍé..i.o de GÀbinêtê I
T.ibunàldê Csntàs do E+àdó ii€ sào paulo ÍCESp
UddEde Êegionél dê 9.*idÊ.t€ p.údeÍtê _ U.R.-s
lT.r,íii]!.e q5.oo, !.
9ÁBX (19) 32:6-5074
about:blank
111
24108t23.10.00 RES: Cadastíamento lJsuário Externo no Sistema SEI - Tribunal de Contas
RES: Cadastramento Usuário Externo no Sistema SEI - Tritrunal de Contas
''I ..n nr \lcndes (lc Linra Filho" <hnlirnar!r,tce.sp.gor.br>
I,rrur "Asscssoda da Prcsidêocia - ARtGI" <camara@alvarcsntlchado.sp.leg.br>
2l de agosto de 2021 ৠ09:-18
Prezada Fâbiane,
Bom Dia.
Cadaslro liberado. Foi disponibilizado no sistema SEl, o acesso ao ofício por meio do qual disponibilizamos o link para baixar os
arquivos das contas anuais da Prefeitura Municipal.
O sistema deve ser acesso com o login do(a) Presidente da Câmara, (o e-mail cadastrado ê o mct'm1966@igmail.com ) por meio do
link
http§/§gl&e§p-gov. b r/u sua rioextemo
Solicitamos que acessem e assinem o documento com uÍgência, ainda hoje, conforme orienlaçôes conslantes no tutorial
abaixo.
Segue também o link do tutoÍial parâ acesso:
http§:lsA Ad.lecsp-gov.br/sei/publicacoes/tutorial-sei4-acesso-usuario-externo
Àtánciosamente.
:§ÊTCESP
d§% r"bu'1âr dê conras
Lêonon /l .ndes d€ Limo Filho
Ást.5ro. ÍÁni.D dê Gàbinêté t
Ínb!.al de c6tãs !,o E+àdo d. $o p.ulo _ ÍcESp
un'd.d. Rêgiônel d€ PrêEide.t. prúdênt _ U.R.-5
Dc: As"cssoria da Presidôncia - ARI(il <camara(.ilalvaÍcsmitchatlo.sp.leg.br>
Enviada em: scgunda-fbira. 2l tte agosto de 2023 09:32
I'rra: l-§onam Mendes tie Lima Filho <lmlima@tce.sp.gov.br>
-{ssunto: Rc: Cadaslranrcnto Usrúriu Extemo oo Sistcma SEI - Tribunaldc Contas
Prezado.
qvdsuo rcâlizado.
Agrurtlando a libemção
Atenci{}rirÍrcote.
I S dc rgosrrr rle 2()2-i iis I 2:(15. " Lconarn Nlendes de Lima Filho" <lmlima@tce.sp-gQ.yII> c§crevcu:
Prezadirtlt.
Tendo em vista que a necessidade do envio das contas da prefeitura oara á câmaÍa Municipal por meio do sistema sEl, segue
em anexo o tutoÍial para o cadastraiiento áe usuário externo no sistemâ SEI da atual PÍesidente da Câmara Municipal'
Solicitâmos qUre SCja realizado com urgência'
about:blank
1t2
24nat23,l}tíJg RES: Cadastramento usuário Éxtêmo no Sistema SEI - Tíbunal de Contas
À.ri- qu" o 
"rou.tramento 
for realizado, solicitâmos responder esse e-mail iníormando a realização do cadastramento, para que
possâmos consultar as infoÍmações e libetar o acesso ao sistema'
Atenciosamente-
&T*9-F*"*s,*F
Leonom l endê3 de Lilío Filho
Â$650r Téoi<o dê GabinÉtê I
TÍibunàl dê aortãs do E+âdo d! sÊo p.ulo _ ÍcEsp
Unidêdê Rêgioõà! dê p.e5idénte 9.udênie _ U.R.-s
Imr'6áet.ê.s..o.v,br
paEx (ra) 322€-5!74
about:blank
2t2
21108123.11:52
El;tB*ji-{tr
tr r:\rA<nrrl' sffi
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Câmara Municipal de ÁMares Machado
Memorando 17312023
Responder apenas via 1 Doc
rúr'
OL
211081202311t23
Parecer Prévio do TCESP - Gontas daPM 2021 - para deliberação.
PÍezados, encãminhado mensagem recebida do TCESP:
"Excelentíssimo Presidente,
Cumprimênto-vos e, ao ensejo, disponibilizamos o link de acesso à cópia do Processo eTC-7O42.989.20-2, rclercnte à prestação
de contas da PÍefeitura Municípat de Álvares Machado, exercicio de 2021, para os fins pÍevistos no aÍtigo 31, § 2Ô, da
Constituição Federal, combinado clm o artigo 150 da Consütuição do Estado de São Paulo.
htps:/lcã$a.as.tce.sp.gov.br/arq!ivosi9FEgB82827BDAA9B82BCCgE206D95FC6lsÍlp/00007042989202_e_oútros 0014634202
\-, 3447:t?
As insauções para download e visualização da cópia digital podem ser obüdas em:
https:i/camâ.as.lce.sp.9Sy,bíal-q.!iy-9:iôpF81q69276qB8005-85"i?pç-9-D...qE93f F2{!tP4!§!!r{99.s.--qgqi-a--qigilel.-Pqf
Solicitando que este documento seja assinado para comprovação do recebimento, apresento a Vossa Excelência os proteslos
de distinta considêraÉo.
Respeitosamentê,
Maurides Tedeschi
Diretor Técnico de Divisão"
Art. 31. AÍscâlizaçao do l\,lunicípio será exêrcida pelo Poder Legislativo Municipal, mêdiante conkole extemo, e pelos sistemas de controle intemo
do Podêr Executivo Municipal, na forma da iei.
§- O controte externo da Câmara Municipal será exeÍcido com o auxÍlio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Consêlhos ou
Tribunais de Contas dos Municípios, onde houveí.
§ 2o O parecer prévio, emitido pelo órgáo competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prcstaÍ, só deixará de prevalecer por decisão
de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Atencrcsêmente
Fabiâne iraÍia dê São José
Ássesso.ia da Paesdénaia.
Relê\aes lnstitúc;andis e Gesráo /nlerna
ARIGI
httpsr/cmalvaresmachado.l doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=4EDACD511 E54D984D922439C&itd=1&origem=listagem 1t2
cab,neie J. [ÃatctJFl
IÉRES - P,""iidê"; -l
@iI*9-F".§"P
ô
ix GABINETE DA DIRETORIA . UR-s
Excelentíssimo Presidente,
cumprimento-vos e, ao ensejo, disponibilizamos
o link de acesso à cópiê do Processo eTC-7042.989.20 2,
reÍerente à prestação de contôs da Pl,efeítut'a
Muntctpdl de Átveres Mâcrrâdo, exercício de 202I, para os
fins previstos no artigo 31, § 2e. da Constitliçâo Federal.
combinôdo com o ôrtigo 150 da Constituição do Estado de
5ão Paulo.
As instruções para download e visuàlização da
cópia digitãl podem seíobtidas em:
Solicitando que este documento seja assinado
pârâ comprovâção do recebimento, apresento a vossa
Êxcelência os protestos de distinta consideíaçào.
Respeitosamente,
Mauridês Tedeschi
DiretoÍTecnico de Diüsâo
Declâro ter recebido os links indicados,
â5sanàndo
,rilj
-L]]
Á aute.ücidade deste do.ümento pode seí coníeíida no site
httt,s://ei.tc€.+.oov.hr/validâ./. inlormando o .ódi90
veriÍcadoí oal47o7 e o cód'go CRC zD93o1r7.
Documento õsinado el€tronicàmente por MAURIOES
ÍEDESCHI, Di.etor Té.nico dê Olvlsáo, €m 18/08/2023. as
10118, confoíme horáíio oficiâlde 8raílià, com tu.dam€nto no
ari 2q. anciso V, alÍneâ "b'. e no art, 6e do Âtô GP 01/2019 de
l5iqjllexde 2OU.
Oocumento àssinado eletronicamente por Estela do
Escrltório rêgistrâdo(a) clvllmcnt. corno Maria Estela
rêrn.ndêz Uàrtln. Uruárlo Ertêmo, em 2U08/2021, às
Ll:06, (onform€ horàrao oícial d€ 8ràília. com fundãmento no
art. 2t, inciso V, alín€a 'b', e no aí. 6a do Ato GP 0l/201q de
1t dêianêiro de 2o1q.
Ruô José Cupenim. r 79 - aàirc l.rdin
Nlô,uphrà . Presir.nte P.udê.tê
R.a.ókà: Pr«esso n0 001"634,2023-44
httns://.âmaras.t.e.sn.gov.br/àrouivos/AaEE486q275DA8OO§a5F2OCqDCE94FE2/sfto/instÍucoês_côpiã_digitàl.pdf
CÀMARI*. MUNICIPÀL DE ÁIVARE§ MÀCHÀDCI
Rua Monsenhor Nakamura. ?83 Fone/Fax (18) 3273-1331 CEP 19160-000-SP
câmara@ivebmac.psi.br
?odz4
Decreto Legislativo no OLl23
Dispõe sobre: aprovação das contas do Poder
Executivo do ano de 2021.
MARIA ESTELA FERNANDEZ MARTIN,
Presidente da Câmara Municipal de Álvares Machado, no uso das
atribuições que lhe é conferida em lei: "Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo":
Art. 10 Ficam aprovadas as contas da Prefeitura
Municipal de Álvares Machado, relativas ao exercício de 202t,
com base no parecer TC 7042/989/20-2
Art. 20 - Este decreto legislativo entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CM de Alvares Mach do, 27 setembro de 2023.
MARIA NDEZ MARTIN
Pres ide
JOSE VI NLVA MARTINS
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara, na data supra.
"Drc NÃo Às DRocrs ipooorrlr.l., oENUNCtE:
TELEFONES: I97 C I9O PLANTÔES 2{ HS POR DI-{
Ohscrvaçào: A denúncia pode ser anônima
Publlcação por afixaçâo em
edltal êm ---:-l -.-J -,.--
PAULO
Diretor Legislativo
PAULO JOSE VILLALVA MàRTINS
Di retor Ad mi n istrativo/Acu m ulando
I