materia nº 1/2024

CAMARA MIINICIPÀL DE ALVARES MACHADO
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Po/er
oF JAR No OLl24
Álvares Machado, em 05 de março de 2024.
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a cordialmente, venho
através do presente solicitar, face ao disposto no artigo 7o da Lei
3tO9/2023, que seja encaminhado ao MPSP, inclusive ao Conselho
Superior, e ao TCESP, para apreciação e providências, se for o caso,
denuncia pelo descumprimento do dispositivo legal supra, por parte do
senhor Prefeito.
A não edição de decreto regulamentador
causou sérios transtornos na distribuição das emendas parlamentares, que
não foram executadas, com isso muitas entidades, programas esportivos e
outros programas de interesse da coletividade não foram desenvolvidos.
Anexo ao presente segue cópia da Lei
3t09/23 e relação de decretos editados pelo Executivo após a sanção do
citado diploma legal.
Sendo o assunto do momento, solicito
uma especial atenção par ao pleito, e, apresento na oportunidade elevados
protestos da mais alta estima e apreço.
Atenciosamente
JOSÉ APARECIDO RAMOS
Vereador
A TIma STa TúARTA ESTELA FERNANDEZ I,ARTIN
DD Presidente da Câmara do líunicípio de
Átvares Machado - SP
"DIGA NÃo Às DnocAs e pEIroFrLIA., DEfaLq\ÍcIEl
TELEFONES: I97 C I9O PLAÀ'TÔES 24 HS POR DTA
Observação: A deÍrútrcia pode ser anônima
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