materia nº 26/2024

AMARA MI.INICIPAL DE ÀLVÀRES MÀCHADO
Rua Mor»eúor Nakamur4 783 Fone/Fax (18) 3273-133111634 - CEP 19160-000 SP
REQUERIMENTO NO 026124 -Pd-tqirhhn￾Senhor Presidente,
REQUEIRO A irESA, na formâ regÍmental, ouvido o Plenário, para que seja
oficiado ao senhor Prefeito solicitando que nos informe se os serviços terceirizados
como segurança, de limpeza pública e contratações junto ao CIOP, conforme previsto
no art 18 e seguintes da Lei Federal no 101 , LRF, tem sido contabilizados como gasto
de pessoal, e, em caso negativo, apresente os fundamentos legais para isso.
REQUEIRO ainda que ópia do presente seja encaminhada ao conhecimento do
Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado.
Sala de Sessões, 20 de reiro de 2024.
ZÉ CARTEI
Vereador
ITROCA§ c PEDOFILIA-, DENT NCIE! 197 e 190 PI-ÀNTÕE§ 24 trS POR DIÀ A deÍ!útrcia pode s€r
carnara@lvaresmachado.sp. leg. b.
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