materia nº 8/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
Projeto de lei nº 08/2017 — de 10 de agosto de 2017.
Dispõe sobre: autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
Convênio com Departamento Estadual de Transito de São Paulo.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o
Departamento Estadual de Trânsito — Detran-SP, visando a prestação de serviços de
trânsito à população do município de Álvares Machado, através da modernização da
Unidade de Trânsito local.
Parágrafo Único — Por força do convênio de que trata este artigo o
Município de Alvares Machado disponibilizará um imóvel adequado para a
implantação dos serviços do DETRAN/SP.
Art. 2º - As obrigações das partes serão devidamente estabelecidas no
termo de convênio, com os objetivos no plano de trabalho que deve acompanha-lo.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, 10 de Agosto de 2017.
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JOSE CARLOS CABRERA PARRA
Prefeito
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APROVADO cm MMC DISCUSSÃO |
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS —
Observação: A denúncia pode ser anônima
gabineteQalvaresmachado.sp.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 08/2017 — DE 10/08/2017
Senhor Presidente e Vereadores,
Cumprimentando-os, venho encaminhar a essa Egrégia Câmara, o
incluso Projeto de Lei nº 08/2017, que visa autorizar o Executivo Municipal a
celebrar convênio com o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo,
objetivando melhorar o atendimento à população do nosso município, visando
acomodar as novas e modernas instalações da Unidade de Trânsito de Álvares
Machado.
Na expectativa da aprovação do presente projeto, antecipadamente
agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar-lhes os meus elevados protestos de
consideração e apreço.
PM de Álvares Machado, 10 de Agosto de 2017.
JOSE CARLOS CABRERA PARRA
Prefeito
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
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