“DIGA NÃO ÀS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 190 PLANTÕES 24 h POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
Projeto de Lei nº 02/2024
Dispõe sobre as estradas da zona rural do município de
Alvares Machado e dá outras providencias.
Art. 1° As estradas rurais municipais de que trata esta lei são aquelas que se destinam ao
livre trânsito público, instituídas e conservadas pelo Poder Público Municipal e que estão situadas
nos limites do território municipal de Alvares Machado.
Art. 2º Na área rural as vias públicas ou estradas que compõe o sistema rodoviário municipal
terão seção transversal mínima de 15,00 m (quinze metros), com faixa de domínio de 7,50 m (sete
metros e cinquenta centímetros) para cada lado do eixo da via existente.
Parágrafo único Serão permitidas medidas diferentes, a critério do Município, desde que
comprovada a impossibilidade de outra solução técnica.
Art. 3º Para fins desta lei consideram-se estradas rurais municipais “fechadas” aquelas que
foram fechadas pelo tempo por falta de utilização, interrupção de seu fluxo, mas que constam dos
arquivos existentes.
Parágrafo único. Não poderão ser consideradas estradas rurais, os acessos e servidões que
levarem apenas a uma ou mais propriedades rurais.
Art. 4º Os proprietários dos terrenos marginais das estradas rurais municipais, não poderão
edificar ou construir obra de qualquer natureza, a menos de 15 (quinze) metros da margem da pista
de rolamento
Parágrafo único. Os proprietários dos terrenos marginais não poderão impedir o escoamento,
por suas terras, das águas pluviais ou resultantes de drenagem executadas nas estradas rurais
municipais.
Art. 5º É expressamente proibido:
I - sob qualquer alegação, fechar, diminuir a largura, danificar a ponto de impedir ou
dificultar o livre trânsito pelas vias públicas;
II - construir cercas, muros ou Tapumes de qualquer natureza na faixa de domínio público
sem a licença da Prefeitura Municipal;
III - lançar diretamente no leito ou em bueiros, drenos ou passagem de águas, dejetos de
animais, lixo e outros materiais de descarte;
IV - fazer escavações no leito das estradas ou seus taludes.
Art. 6º É obrigação dos proprietários de imóveis adjacentes e/ou pertencentes à área de
influência por onde passam as estradas rurais municipais:
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I - permitir a execução de obras e serviços que impeçam as águas pluviais de atingirem as
estradas;
II - evitar a dispersão e escoamento inadequado de excesso de água nas estradas;
III -evitar nos terrenos marginais, operações de revolvimento de solo que possam
potencializar o escoamento de águas e sedimentos para o leito da via;
IV - não realizar o plantio de espécies arbóreas em uma distância menor que a faixa de
domínio estipulado pela Lei Complementar 48/2022, Art. 12 Sistema Viário Básico.
V - não implantar açudes ou lagos em uma distância mínima de 7,5 (sete e meio) metros do
eixo de rodagem das vias públicas;
VI - permitir a remoção de cerca de divisa com a estrada pavimentada ou não para melhorias
que vierem a surgir, como melhoria do leito ou pavimentação asfáltica.
Art. 7°. As estradas rurais municipais serão designadas pela sigla “AVM” seguida de
numeração identificadora específica.
§ 1º As estradas rurais municipais poderão receber também denominação própria através de
lei específica.
§ 2º Fica adotado como referencial geodésico para localização das estradas rurais municipais
o SIRGAS 2000 (Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas) e o Datum UTM (Universal
Transversa de Mercator).
Art. 8°. As estradas rurais municipais ficam assim identificadas:
I. Estrada Municipal AVM 015
Trajeto: Inicia na Rua XV de novembro e termina na Rodovia Júlio Budiski - SP 501.
Coordenada Inicial: 452444.77 / 7558001.50
Coordenada Final: 453034.55 / 7557146.97
II. Estrada Municipal AVM 020 - João Bartolo
- Trajeto: Inicia na Rua João Bartolo e termina na Rodovia Júlio Budisk - SP 501.
Coordenada Inicial: 451334.67 / 7557919.12
Coordenada Final: 452521.27 / 7556022.76
III. Estrada Municipal AVM 030 - Vereador José Molina (Trecho 1 - Pavimentada)
Trajeto: Inicia rotatória do Centenário da Colônia Japonesa e termina na Av. Brasil no
Distrito de Coronel Goulart.
Coordenada Inicial: 451093.01 / 7557677.25
Coordenada Final: 444289.21 / 7543739.64
IV. Estrada Municipal AVM 030 (Trecho 2)
Trajeto: Inicia Rua Santa Catarina no Distrito de Coronel Goulart e termina AVM 290
- Luzitana.
Coordenada Inicial: 443993.35 / 7543067.44
Coordenada Final: 442096.50 / 7539221.20
Situação: Fechada.
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V. Estrada Municipal AVM 030 (Trecho 3)
Trajeto: Inicia na AVM 290 - Luzitana e termina na divisa com Pirapozinho.
Coordenada Inicial: 441972.84 / 7538993.08
Coordenada Final: 442776.71 / 7537811.77
Situação: Fechada.
VI. Estrada Municipal AVM 040 - Estrada Benedito Francisco da Silva
Trajeto: Inicia na Rotatória da Rua Ismael Dias da Silva e termina na divisa com
Presidente Bernardes.
Coordenada Inicial: 449172.19 / 7559516.18
Coordenada Final: 447050.61 / 7561232.41
VII. Estrada Municipal AVM 050
Trajeto: Inicia na Avenida Alfredo Marcondes e termina na divisa com Alfredo
Marcondes.
Coordenada Inicial: 451155.20 / 7560439.07
Coordenada Final: 455874.67 / 7567368.00
VIII. Estrada Municipal AVM 051
Trajeto: Inicia na AVM 050 e termina dentro do município em propriedade particular.
Coordenada Inicial: 451597.63 / 7563120.83
Coordenada Final: 452595.30 / 7563202.34
IX. Estrada Municipal AVM 052
Trajeto: Inicia na AVM 429 e termina dentro do município em propriedade particular.
Coordenada Inicial: 454351.11 / 7564635.20
Coordenada Final: 453119.70 / 7564601.89
Situação: Fechada.
X. Estrada Municipal AVM 110 - Naoe Ogasawara
Trajeto: Inicia na AVM 030 (Trecho 1 - Pavimentada) e termina dentro do município
em propriedade particular.
Coordenada Inicial: 449174.89 / 7555967.78
Coordenada Final: 448404.52 / 7556476.67
XI. Estrada Municipal AVM 120 - Shokiti Miyashita
Trajeto: Inicia na AVM 030 (Trecho 1 - Pavimentada) e termina na AVM 130 - Plinio
Villalva.
Coordenada Inicial: 450037.53 / 7556442.15
Coordenada Final: 451131.70 / 7555347.71
XII. Estrada Municipal AVM 130 - Plinio Villalva
Trajeto: Inicia na Rodovia Raposo Tavares - SP 270 e termina dentro do município em
propriedade particular.
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Coordenada Inicial: 451390.64 / 7556065.48
Coordenada Final: 450623.16 / 7554316.36
XIII. Estrada Municipal AVM 140 - João Pereira Sobrinho
Trajeto: Inicia na Rua João Pereira Sobrinho e termina dentro do município em
propriedade particular.
Coordenada Inicial: 451692.48 / 7554728.70
Coordenada Final: 451424.93 / 7554311.51
XIV. Estrada Municipal AVM 150 - Antônio Cavaletti “Tio Tunico"
Trajeto: Inicia na AVM 050 e termina dentro do município em propriedade particular.
Coordenada Inicial: 451596.33 / 7564484.59
Coordenada Final: 449484.86 / 7567740.23
XV. Estrada Municipal AVM 151
Trajeto: Inicia na AVM 150 - Antônio Cavaletti “Tio Tunico” e termina dentro do
município em propriedade particular.
Coordenada Inicial: 450505.99 / 7567168.88
Coordenada Final: 449948.11 / 7568660.83
XVI. Estrada Municipal AVM 152
Trajeto: Inicia na AVM 150 - Antônio Cavaletti “Tio Tunico” e termina na AVM 325.
Coordenada Inicial: 451139.63 / 7566024.35
Coordenada Final: 452166.54 / 7567773.74
XVII. Estrada Municipal AVM 170 (Trecho 1)
Trajeto: Inicia na AVM 380 e termina na AVM 170 (Trecho 2).
Coordenada Inicial: 445334.49 / 7543663.03
Coordenada Final: 445655.42/ 7545323.76
XVIII. Estrada Municipal AVM 170 (Trecho 2)
Trajeto: Inicia na AVM 170 (Trecho 1) e termina na AVM 170 (Trecho 3).
Coordenada Inicial: 445334.49 / 7543663.03
Coordenada Final: 445655.42/ 7545323.76
Situação: Fechada.
XIX. Estrada Municipal AVM 170 (Trecho 3)
Trajeto: Inicia na AVM 170 (Trecho 2 - Estrada Fechada) e termina na AVM 170
(Trecho 4 - Estrada Fechada).
Coordenada Inicial: 445655.42 / 7545323.76
Coordenada Final: 446263.05 / 7547727.46
XX. Estrada Municipal AVM – 170 (Trecho 4)
Trajeto: Inicia na AVM 170 (Trecho 3) e termina na AVM 269 (Trecho 2 - Estrada
Fechada).
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Coordenada Inicial: 446263.05 / 7547727.46
Coordenada Final: 446801.21 / 7549418.08
Situação: Fechada.
XXI. Estrada Municipal AVM 171
Trajeto: Inicia na AVM 030 (Trecho 1 - Pavimentada) e termina na AVM 170 (Trecho
3).
Coordenada Inicial: 444762.92 / 7546221.23
Coordenada Final: 445661.62 / 7545669.58
XXII. Estrada Municipal AVM 178 - Estrada Moriji Matsuno
Trajeto: Inicia na AVM 030 e termina na Av. Brasil no Distrito de Coronal Goulart.
Coordenada Inicial: 446528.69 / 7553340.80
Coordenada Final: 443908.83 / 7543287.96
XXIII. Estrada Municipal AVM 248
Trajeto: Inicia em frente residencial Mizobe e termina na Avenida Fagundes Varela.
Coordenada Inicial: 452732.95 / 7558906.87
Coordenada Final: 456529.64 / 7558998.32
XXIV. Estrada Municipal AVM 249 - Edson Luiz Suguimoto
Trajeto: Inicia na Rodovia Julio Budiski - SP 501 e termina dentro do município em
propriedade particular.
Coordenada Inicial: 453807.18 / 7558757.37
Coordenada Final: 455702.16 / 7558811.17
XXV. Estrada Municipal AVM 269 (Trecho 1)
Trajeto: Inicia na AVM 178 - Moriji Matsuno e termina AVM 030 (Trecho 1 -
Pavimentada).
Coordenada Inicial: 441635.51 / 7550375.91
Coordenada Final: 445030.80 / 7549190.59
Situação: Fechada.
XXVI. Estrada Municipal AVM 269 (Trecho 2)
Trajeto: Inicia na AVM 468 - Silvio Alencar Milano e termina na AVM 477.
Coordenada Inicial: 446378.96 / 7549402.78
Coordenada Final: 447561.69 / 7549440.10
Situação: Fechada.
XXVII. Estrada Municipal AVM 269 (Trecho 3)
Trajeto: Inicia na AVM 477 e termina na divisa com Presidente Prudente.
Coordenada Inicial: 448564.90 / 7549672.40
Coordenada Final: 450084.86 / 7550279.79
Situação: Fechada.
XXVIII. Estrada Municipal AVM 278
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Trajeto: Inicia na AVM 279 e termina dentro do município em propriedade particular.
Coordenada Inicial: 438351.18 / 7544319.45
Coordenada Final: 437911.17 / 7542176.33
XXIX. Estrada Municipal AVM 279
Trajeto: Inicia na AVM 178 - Estrada Moriji Matsuno e termina na divisa com
Presidente Bernardes.
Coordenada Inicial: 440517.81 / 7545263.41
Coordenada Final: 437317.74 / 7545799.15
XXX. Estrada Municipal AVM 282 (Trecho 1)
Trajeto: Inicia na AVM 178 - Estrada Moriji Matsuno e termina na AVM 178 - Moriji
Matsuno.
Coordenada Inicial: 440588.01 / 7545222.41
Coordenada Final: 441292.81 / 7544229.48
XXXI. Estrada Municipal AVM 282 (Trecho 2)
Trajeto: Inicia na AVM 282 (Trecho 1) e termina na AVM 278.
Coordenada Inicial: 440767.86 / 7543762.85
Coordenada Final: 438258.19 / 7542292.38
Situação: Fechada.
XXXII. Estrada Municipal AVM 323
Trajeto: Inicia na AVM 324 - Gatti e termina na AVM 325.
Coordenada Inicial: 452667.44 / 7568048.31
Coordenada Final: 452243.53 / 7567689.42
XXXIII. Estrada Municipal AVM 324 - Gatti (Trecho 1)
Trajeto: Inicia na AVM 050 e termina na divisa com Presidente Bernardes.
Coordenada Inicial: 453700.40 / 7566127.77
Coordenada Final: 451451.19 / 7571830.85
XXXIV. Estrada Municipal AVM 324 - Gatti (Trecho 2)
Trajeto: Inicia na AVM 324 - Gatti (Trecho 1) e termina na divisa com Presidente
Bernardes.
Coordenada Inicial: 451411.58 / 7571324.90
Coordenada Final: 450657.60 / 7571384.26
XXXV. Estrada Municipal AVM 325
Trajeto: Inicia na AVM 050 e termina dentro do município em propriedade particular.
Coordenada Inicial: 453614.26 / 7566065.80
Coordenada Final: 450389.98 / 7569775.94
XXXVI. Estrada Municipal AVM 327
Trajeto: inicia na AVM 328 e termina no entroncamento da AVM 050 e AVM 429.
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Coordenada Inicial: 455207.35 / 7564842.94
Coordenada Final: 454424.30 / 7565747.42
Situação: Fechada.
XXXVII. Estrada Municipal AVM 328
Trajeto: Inicia na Rodovia Júlio Budiski - SP - 501 e termina na AVM 050.
Coordenada Inicial: 457142.71 / 7562424.59
Coordenada Final: 455355.45 / 7566559.38
XXXVIII. Estrada Municipal AVM 330 - Alfredo Santana
Trajeto: Inicia na AVM 030 (Trecho 1 - Pavimentada) e termina dentro do município
em propriedade particular.
Coordenada Inicial: 449445.97 / 7556056.71
Coordenada Final: 450140.50 / 7555665.79
XXXIX. Estrada Municipal AVM 331 - Zenji Hirata
Trajeto: Inicia na Rodovia Raposo Tavares - SP 270 e termina na divisa com Presidente
Bernardes.
Coordenada Inicial: 448093.52 / 7558381.42
Coordenada Final: 440964.69 / 7554046.87
XL. Estrada Municipal AVM 332
Trajeto: Inicia na AVM 331 - Zenji Hirata e termina dentro do município em
propriedade particular.
Coordenada Inicial: 444076.39 / 7555244.53
Coordenada Final: 444611.40 / 7553918.31
XLI. Estrada Municipal AVM 333
Trajeto: Inicia na AVM 331 - Zenji Hirata e termina na divisa com Presidente Bernardes.
Coordenada Inicial: 446403.23 / 7558064.87
Coordenada Final: 446000.80 / 7558263.98
XLII. Estrada Municipal AVM 334
Trajeto: Inicia na AVM 330 - Alfredo Santana e termina dentro do município em
propriedade particular.
Coordenada Inicial: 449726.11 / 7555895.66
Coordenada Final: 449832.75 / 7553983.31
XLIII. Estrada Municipal AVM 337
Trajeto: Inicia na divisa com Presidente Bernardes e termina na divisa com Presidente
Bernardes.
Coordenada Inicial: 437921.36 / 7550484.14
Coordenada Final: 437263.55 / 7546315.68
XLIV. Estrada Municipal AVM 346 - Gonçalo
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Trajeto: Inicia na AVM 428 - Ryotaro Miyashita e termina na AVM 150 - Antônio
Cavaletti “Tio Tunico”.
Coordenada Inicial: 450393.40 / 7564525.21
Coordenada Final: 450983.27 / 7565556.31
XLV. Estrada Municipal AVM 349 (Trecho 1)
Trajeto: Inicia na Rua Presidente Prudente e termina dentro do município em
propriedade particular.
Coordenada Inicial: 452290.55/ 7558883.71
Coordenada Final: 453818.46 / 7560654.94
XLVI. Estrada Municipal AVM 349 (Trecho 2)
Trajeto: Inicia na AVM 349 (Trecho 1) e termina na AVM 328.
Coordenada Inicial: 453818.46 / 7560654.94
Coordenada Final: 455633.67 / 7563469.07
Situação: Fechada.
XLVII. Estrada Municipal AVM 353 - Parmezan (Trecho 1)
Trajeto: Inicia na Rodovia Júlio Budiski - SP-501 e termina Estrada AVM 328.
Coordenada Inicial: 454558.51 / 7560355.90
Coordenada Final: 456699.64 / 7562512.00
XLVIII. Estrada Municipal AVM 353 - Parmezan (Trecho 2)
Trajeto: Inicia na Rodovia Júlio Budiski - SP-501 e termina na Rodovia Júlio Budiski
SP-501.
Coordenada Inicial: 457485.62 / 7562937.66
Coordenada Final: 458307.59 / 7564287.28
XLIX. Estrada Municipal AVM 353 - Parnezan (Trecho 3)
Trajeto: Inicia na AVM 420 - Brambilla e termina na Rodovia Julio Budiski - SP-501.
Coordenada Inicial: 458228.67 / 7564550.26
Coordenada Final: 458690.37 / 7564953.34
Situação: Fechada.
L. Estrada Municipal AVM 353 - Estrada (Trecho 4)
Trajeto: Inicia na Rodovia Júlio Budiski - SP-501 e termina na Rodovia Júlio Budiski -
SP-501.
Coordenada Inicial: 459071.16 / 7565600.42
Coordenada Final: 459457.79 / 7566474.57
LI. Estrada Municipal AVM 353 - Parmezan (Trecho 5)
Trajeto: Inicia na Rodovia Julio Budisk SP-501 e termina na AVM 248.
Coordenada Inicial: 454525.89 / 7559977.91
Coordenada Final: 454464.88 / 7559262.54
Situação: Fechada.
“DIGA NÃO ÀS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 190 PLANTÕES 24 h POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
LII. Estrada Municipal AVM 365 - Nossa Senhora da Vitoria
Trajeto: Inicia na AVM 380 e termina na divisa com Presidente Prudente.
Coordenada Inicial: 446329.84 / 7541760.28
Coordenada Final: 450205.20 / 7547413.73
LIII. Estrada Municipal AVM 402 - Olaria (Trecho 1)
Trajeto: Inicia na AVM 365 – Nossa Senhora da Vitoria e termina dentro do município
em propriedade particular.
Coordenada Inicial: 447068.73 / 7542652.82
Coordenada Final: 448928.02 / 7542808.73
LIV. Estrada Municipal AVM 402 - Olaria (Trecho 2)
Trajeto: Inicia na AVM 402 – Olaria (Trecho 1) e termina na divisa com Pirapozinho.
Coordenada Inicial: 448928.02 / 7542808.73
Coordenada Final: 450399.41 / 7543187.66
Situação: Fechada.
LV. Estrada Municipal AVM 420 - Brambilla
Trajeto: Inicia na Rodovia Júlio Budiski - SP-501 e termina na AVM 050.
Coordenada Inicial: 458294.33 / 7564311.78
Coordenada Final: 455808.88 / 7567223.80
LVI. Estrada Municipal AVM 423
Trajeto: Inicia na AVM 328 e termina dentro do município em propriedade particular.
Coordenada Inicial: 456642.71 / 7562925.66
Coordenada Final: 456498.31 / 7563932.00
LVII. Estrada Municipal AVM 425
Trajeto: Inicia na AVM 427 - Mendes e termina dentro do município em propriedade
particular.
Coordenada Inicial: 451851.26 / 7561460.54
Coordenada Final: 451895.96 / 7561702.92
LVIII. Estrada Municipal AVM 426
Trajeto: Inicia na AVM 427 - Mendes e termina dentro do município em propriedade
particular.
Coordenada Inicial: 452083.60 / 7561279.69
Coordenada Final: 452321.02 / 7561603.73
LIX. Estrada Municipal AVM 427 - Mendes
Trajeto: Inicia na AVM 050 e termina dentro do município em propriedade particular.
Coordenada Inicial: 451611.28 / 7561638.31
Coordenada Final: 452369.74 / 7561631.78
LX. Estrada Municipal AVM 428 - Ryotaro Miyashita
Trajeto: Inicia na AVM 050 e termina na divisa com Presidente Bernardes.
“DIGA NÃO ÀS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 190 PLANTÕES 24 h POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
Coordenada Inicial: 451381.30 / 7562795.81
Coordenada Final: 448759.91 / 7566041.68
LXI. Estrada Municipal AVM 429
Trajeto: Inicia na AVM 434 - Bortoluzzi e termina na AVM 050.
Coordenada Inicial: 454268.88 / 7563311.36
Coordenada Final: 454424.30 / 7565747.42
LXII. Estrada Municipal AVM 430
Trajeto: Inicia na AVM 429 e termina dentro do município em propriedade particular.
Coordenada Inicial: 454273.32 / 7563447.00
Coordenada Final: 453290.82 / 7563691.88
LXIII. Estrada Municipal AVM 433
Trajeto: Inicia na AVM 353 e termina dentro do município em propriedade particular.
Coordenada Inicial: 454555.13 / 7560357.95
Coordenada Final: 453874.49 / 7561713.31
LXIV. Estrada Municipal AVM 434 - Bortoluzzi
Trajeto: Inicia na Rodovia Júlio Budiski - SP - 501 e termina no entroncamento das
estradas AVM 437 - Minca e AVM 429 - Franco.
Coordenada Inicial: 455806.25 / 7561456.12
Coordenada Final: 454270.06 / 7563311.96
LXV. Estrada Municipal AVM 434 (Trecho 2)
Trajeto: Inicia na Rodovia Júlio Budisk - SP 501 e termina na Rua Souza Caldas.
Coordenada Inicial: 455767.20 / 7561398.13
Coordenada Final: 455892.44 / 7560481.74
LXVI. Estrada Municipal AVM 434 (Trecho 3)
Trajeto: Inicia na Rua Souza Caldas e termina na AVM 353 (Trecho 5 - Estrada
Fechada).
Coordenada Inicial: 455887.48 / 7560480.61
Coordenada Final: 454515.96 / 7559860.60
LXVII. Estrada Municipal AVM 436
Trajeto: Inicia na AVM 434 - Bortoluzzi e termina na AVM 349 (Trecho 2 - Estrada
Fechada).
Coordenada Inicial: 455254.40 / 7561923.83
Coordenada Final: 454740.26 / 7562179.47
Situação: Fechada.
LXVIII. Estrada Municipal AVM 437 - Minca
Trajeto: Inicia na AVM 050 e termina no entroncamento das estradas AVM 434 -
Bortoluzzi e AVM 429 - Franco.
Coordenada Inicial: 451550.84 / 7561922.46
“DIGA NÃO ÀS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 190 PLANTÕES 24 h POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
Coordenada Final: 454269.47 / 7563312.75
LXIX. Estrada Municipal AVM 438 - Costa
Trajeto: Inicia na AVM 050 e termina dentro do município em propriedade particular.
Coordenada Inicial: 451343.69 / 7560689.59
Coordenada Final: 449383.60 / 7563111.55
LXX. Estrada Municipal AVM 439 - José Ross Sanchez
Trajeto: Inicia na AVM 353 - Parmezan e termina na AVM 349.
Coordenada Inicial: 454541.33 / 7560220.91
Coordenada Final: 453712.76 / 7560532.72
LXXI. Estrada Municipal AVM 440
Trajeto: Inicia na AVM 437 - Minca e termina na AVM 430.
Coordenada Inicial: 453757.38 / 7563037.64
Coordenada Final: 453775.77 / 7563569.96
LXXII. Estrada Municipal AVM 441
Trajeto: Inicia na Rua Euclides da Cunha e termina na divisa com Presidente Bernardes.
Coordenada Inicial: 450382.11 / 7559284.95
Coordenada Final: 448202.61 / 7564484.26
LXXIII. Estrada Municipal AVM 442
Trajeto: Inicia na AVM 441 e termina dentro do município em propriedade particular.
Coordenada Inicial: 448715.76 / 7561631.87
Coordenada Final: 448163.74 / 7561718.67
LXXIV. Estrada Municipal AVM 450
Trajeto: Inicia na divisa com Presidente Bernardes e termina na divisa com Presidente
Bernardes.
Coordenada Inicial: 447091.09 / 7561626.79
Coordenada Final: 450856.36 / 7572126.32
Situação: Fechada.
LXXV. Estrada Municipal AVM 462 - Takumi Sassaki
Trajeto: Inicia na AVM 030 e termina na divisa com Presidente Prudente.
Coordenada Inicial: 448209.46 / 7554557.00
Coordenada Final: 450134.36 / 7551884.79
LXXVI. Estrada Municipal AVM 463
Trajeto: Inicia na AVM 178 - Moriji Matsuno e termina na AVM 331 - Zenji Hirata.
Coordenada Inicial: 440964.66 / 7554045.42
Coordenada Final: 440460.72 / 7550598.84
LXXVII. Estrada Municipal AVM 466
“DIGA NÃO ÀS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 190 PLANTÕES 24 h POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
Trajeto: Inicia na AVM 463 e termina dentro do município em propriedade particular.
Coordenada Inicial: 440453.33 / 7550599.48
Coordenada Final: 439185.31 / 7550994.43
LXXVIII. Estrada Municipal AVM 467
Trajeto: Inicia na AVM 030 (Trecho 1 - Pavimentada) e termina na AVM 468 - Silvio
Alencar Milano.
Coordenada Inicial: 445936.64 / 7551716.10
Coordenada Final: 447995.61 / 7550604.86
LXXIX. Estrada Municipal AVM 468 - Silvio Alencar Milano
Trajeto: Inicia na AVM 030 e termina na divisa com Presidente Prudente.
Coordenada Inicial: 445042.29 / 7549168.09
Coordenada Final: 450127.99 / 7550460.42
LXXX. Estrada Municipal AVM 470
Trajeto: Inicia na AVM 178 - Moriji Matsuno e termina na AVM 337.
Coordenada Inicial: 439360.72 / 7548742.25
Coordenada Final: 438174.46 / 7548396.96
LXXXI. Estrada Municipal AVM 471
Trajeto: Inicia na AVM 030 - Vereador José Molina e termina na AVM 178 - Moriji
Matsuno.
Coordenada Inicial: 444785.97 / 7548106.03
Coordenada Final: 440705.39 / 7547556.03
LXXXII. Estrada Municipal AVM 472 - João Zamora
Trajeto: Inicia na AVM 030 e termina na AVM 170.
Coordenada Inicial: 444992.12 / 7547735.78
Coordenada Final: 446044.40 / 7547672.13
LXXXIII. Estrada Municipal AVM 473
Trajeto: Inicia na AVM 178 - Moriji Matsuno e termina na AVM 337.
Coordenada Inicial: 439573.27 / 7548068.93
Coordenada Final: 437657.49 / 7546752.98
Situação: Fechada.
LXXXIV. Estrada Municipal AVM 474
Trajeto: inicia na AVM 471 e termina na AVM 178 - Moriji Matsuno.
Coordenada Inicial: 441952.86 / 7544225.47
Coordenada Final: 443447.14 / 7547826.82
LXXXV. Estrada Municipal AVM 475
Trajeto: Inicia na AVM 050 e termina na Rua Martinópolis.
Coordenada Inicial: 451347.84 / 7560688.37
“DIGA NÃO ÀS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 190 PLANTÕES 24 h POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
Coordenada Final: 452187.54 / 7559285.34
LXXXVI. Estrada Municipal AVM 476
Trajeto: Inicia na AVM 030 (Trecho 1) e termina dentro do município em propriedade
particular.
Coordenada Inicial: 444540.18 / 7545633.24
Coordenada Final: 444175.66 / 7545842.07
LXXXVII. Estrada Municipal AVM 477
Trajeto: Inicia na AVM 468 e termina na divisa com Presidente Prudente.
Coordenada Inicial: 447489.54 / 7549841.62
Coordenada Final: 450147.23 / 7548245.55
LXXXVIII. Estrada Municipal AVM 478
Trajeto: Inicia na AVM - 279 e termina na divisa com Presidente Bernardes.
Coordenada Inicial: 438101.72 / 7544427.28
Coordenada Final: 436975.40 / 7543105.95
LXXXIX. Estrada Municipal AVM 482
Trajeto: Inicia na AVM 365 –Nossa Senhora da Vitoria e termina dentro do município
em propriedade particular.
Coordenada Inicial: 448691.94 / 7544755.14
Coordenada Final: 449560.66 / 7545046.62
XC. Estrada Municipal AVM 490 (Trecho 1)
Trajeto: Inicia na AVM 290 - Luzitana e termina na divisa com Pirapozinho.
Coordenada Inicial: 443874.47 / 7539467.07
Coordenada Final: 443426.51 / 7538218.45
Situação: Fechada.
XCI. Estrada Municipal AVM 490 (Trecho 2)
Trajeto: Inicia na AVM 382 - Barreiro e termina na AVM 290 - Luzitana.
Coordenada Inicial: 446902.71 / 7539004.00
Coordenada Final: 437014.94 / 7536243.47
XCII. Estrada Municipal AVM 491
Trajeto: Inicia na AVM 178 - Moriji Matsuno e termina na AVM 337.
Coordenada Inicial: 440353.78 / 7550029.41
Coordenada Final: 437945.12 / 7549551.79
Art. 9º As estradas rurais municipais identificadas no art. 8, encontram-se destacadas no
Mapa Municipal de Estrada Rurais constante do Anexo Único, passa a fazer parte integrante desta
lei.
“DIGA NÃO ÀS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 190 PLANTÕES 24 h POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
Art. 10. A abertura de novas estradas rurais municipais dependerá da aprovação do órgão
municipal competente.
Art. 11. As estradas rurais consideradas “fechadas” nos termos do art. 8º para serem
reabertas dependerão da apresentação de projeto de viabilidade, dos estudos de impactos ambientais
pertinentes, do aceite por parte do município e da doação da respectiva área.
Art. 12. A disciplina complementar da presente lei pode ser regulamentada pelo Poder
Executivo.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente, as leis municipais de denominação de estradas rurais editadas
anteriormente.
Álvares Machado, 26 de Fevereiro de 2024.
ROGER FERNANDES GASQUES
Prefeito Municipal
“DIGA NÃO ÀS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 190 PLANTÕES 24 h POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
JUSTIFICAÇÃO
Senhor Presidente e Vereadores,
Com o presente, estamos remetendo à elevada consideração dessa Egrégia Câmara o Projeto
de Lei nº 02/2024 que dispõe sobre as estradas da zona rural do município de Alvares Machado e
dá outras providencias.
Referida proposta consolida em uma única norma, todas as estradas rurais existentes em
nosso município facilitando a consulta de informações como: nomenclatura técnica de cada estrada;
nome atribuído a cada estrada; coordenadas iniciais e finais; mapa para melhor situação e
localização; etc.
O intuito deste projeto, além das facilitações citadas, é evitar que legislação esparsa disponha
sobre a nomenclatura de estradas, já que se teve registro da mesma estrada ser nomeada mais de
uma vez, sem conhecimento de que trecho está sendo objeto daquela lei.
Com a proposta, cada estrada está sendo individualizada em um incisos especifico, de modo
que as futuras nomeações serão feitas especificamente dentro de um único inciso, fazendo apenas a
alteração do texto da presente lei.
Deste modo, solicita-se que a matéria seja recebida e distribuída às respectivas comissões de
vereadores e demais distintas edis com assento nessa Casa de Leis, a fim de que sejam procedidas
as devidas análises e deliberações, com posterior submissão ao Plenário dessa Egrégia Câmara para
apreciação e votação, ocasião na qual pugna-se pela sua aprovação.
Cordialmente,
ROGER FERNANDES GASQUES
Prefeito Municipal
ADRIANO GIMENEZ STUANI
Procurador Geral