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DIGA NÃO ÁS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIE!TELEFONES: 190 PLANTÕES 24 h POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
Projeto de Lei nº 06/2024
Altera a Lei nº 3.109 de 11 de dezembro de 2023 e dá outras
providencias.
Art. 1º Fica criado o Parágrafo único do art. 7º da Lei nº 3.109 de 11 de dezembro de 2023
com a seguinte redação:
Art. 7º [...].
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, quando solicitado
formalmente pela Câmara Municipal, a alterar as emendas parlamentares constantes
do Quadro de Emendas Parlamentares para 2024 mediante edição de Decreto
Municipal.
Art. 2º O Quadro de Emendas Parlamentares para 2024, constante da Lei nº 3.109 de 11 de
dezembro de 2023 passa a vigorar conforme quadro anexo.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se disposição em
contrário.
Prefeitura Municipal de Álvares Machado, 4 de abril de 2024.
ROGER FERNANDES GASQUES
Prefeito Municipal
DIGA NÃO ÁS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIE!TELEFONES: 190 PLANTÕES 24 h POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
JUSTIFICAÇÃO
Senhora Presidente e Vereadores,
Com o presente, estamos remetendo à elevada consideração dessa Egrégia Câmara o
Projeto de Lei nº 06/2024 que altera a Lei nº 3.109 de 11 de dezembro de 2023 e dá outras
providencias.
A proposta visa atender à solicitação feita por esta Augusta Casa de Lei quando da reunião
realizada no último dia 04 de abril de 2024, no gabinete deste Prefeito Municipal, a qual contou
com a presença dos Vereadores e servidores da Câmara e do Executivo Municipal.
Assim, solicito, seja a matéria proposta encaminhada aos Nobres Vereadores, para a
apreciação e aprovação.
Prefeitura Municipal de Álvares Machado, 4 de abril de 2024.
ROGER FERNANDES GASQUES
Prefeito Municipal
ADRIANO GIMENEZ STUANI
Procurador Geral
OAB/SP 137.768
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