materia nº 1/2017

NESSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
Projeto de Lei Complementar nº 01/2017 — de 20 de Março de 2017.
Dispõe sobre: criação de função gratificada e dá outras providências.
Art. 1º - Fica criada na estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, com lotação na
Divisão de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, a função gratificada de COORDENADOR
DE TOPOGRAFIA E PROJETOS, conforme ficha funcional, contendo atribuições, jornada
semanal de trabalho, salário e requisitos mínimos para o provimento — ANEXO 1.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder às adequações necessárias no
Plano Plurianual — PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO.
Art. 3º - As despesas decorrentes da Execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
PM de Álvares Machado, em 20 de Março de 2017.
«
JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA
Prefeito
APROVADO EM = yi e
PRESIDENTE
* DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
gabinete Dalvaresmachado.sp.gov.br
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JUSTIFICATICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2017, DE 20 DE
MARÇO DE 2017.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os. venho pelo presente. encaminhar a Vossa Excelência e demais
vereadores desta Câmara, o Projeto de Lei Complementar nº 01/2017, a presente propositura que
visa à criação de função gratificada de Coordenador de Topografia e Projetos. em razão da
ampliação da estrutura da Divisão de Planejamento e Desenvolvimento Urbano. A Justificativa da
solicitação deve-se a crescente demanda de trabalho na Divisão. especialmente no que se refere ao
ordenamento urbano. fiscalização e acompanhamento do processo de regularização e aprovação dos
projetos irregulares e/ou clandestinos ocorridos em Álvares Machado nos últimos anos.
Esses projetos. hoje vinculados ao Ministério Público. tem como resultado, vários Termos
de Ajustamento de Conduta (TAC). os quais “obriga” o loteador a atender as exigências legais das
leis Federal. Estadual e Municipal. cumprindo todas as normativas legais. Esse procedimento visa
isentar o Municipio das responsabilidades no cumprimento e implantação da infraestrutura do
loteamento, bem como garantir o recebimento das áreas públicas proporcionais a demanda local da
sociedade.
Diante dessa realidade, torna-se necessário, em função da grande quantidade de
parcelamentos. a ampliação no quadro de funcionários. principalmente por uma função gratificada.
onde o profissional, com conhecimentos técnicos. possa ter uma posição permanente no quadro. da
Diretoria de Planejamento. Habitação e Desenvolvimento.
Em 2010 a Prefeitura aderiu ao convênio com a União para fiscalização e cobrança do
imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e para dar continuidade a Secretaria da Receita
Federal solicita a instalação e o funcionamento em nosso município. em decorrência desta
solicitação fica o Coordenador de Topografia e Projetos responsável por fiscalizar este imposto.
E para um procedimento de continuidade administrativa nesta Diretoria. torna-se necessária
uma pequena ampliação em sua estrutura organizacional. com a criação desta função. o qual será
responsável pela execução e controle das atividades relativas à aplicação da legislação referente ao
ordenamento urbano.
Na expectativa da aprovação do presente projeto, antecipadamente agradeço e aproveito a
oportunidade para reiterar-lhes os meus elevados protestos de estima e consideração.
Observação: A denúncia pode ser anônima
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