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CÂUERA MUNICIPAL DE ALVÀRES MACHADO
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Emenda Aditiva n'0212024 - Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias n.0712024
Proposta de Emenda:
O artigo 6o do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) n. 0712024 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Aú. 6o A Câmara Municipal encaminhará à Prefeitura, conforme as seguintes disposições:
I - Sua proposta orçamentária até 30 de agosto de 2024, em conformidade com a legislação
vigente.
II - No mesmo pruzo do inciso anterior, as Emendas Parlamentares Individuais Impositivas
devidamente detalhadas por meio do preenchimento do quadro anexo ao presente, obedecendo
aos seguintes requisitos:
§ 1o o Poder Legislativo elaborará os quadros demonstrativos consolidados das indicações das
entidades e órgãos beneficiados das emendas impositivas, com o equivalente a 20Á (dois por
cento) da receita corrente líquida rcalizada no exercício anterior ao do encamiúamento do
projeto, correspondendo a R$ 2.260.000,00 (dois milhões, duzentos e sessenta mil reais), com
metade deste valor destinado a ações e serviços públicos de saúde;
§ 2" Os parlamentares deverão fazer as indicações de suas emendas por meio do protocolo digital
da Câmara até 5 de agosto, conforme tabela anexada ao projeto devidamente preenchido com a
codificação contríbil da Prefeitura, conforme os seguintes programas de trabalho:
I - Desenvolvimento de Ações de Saúde Decorrentes de Emendas Parlamentares, com destinação
obrigatória de pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos valores;
II - Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares, exceto Saúde.
§ 3'As emendas destinadas as Entidades do Terceiro Setor deverão obedecer as regras contidas
na Lei Federal n. 13.019/14 e as demais regras constantes no art. I I da presente Lei, ficando os
próprios parlamentares responsáveis por cientificar as entidades a serem beneficiadas do dever
de estarem com a documentação, incluindo o plano de trabalho, que demonstre sua regularidade
afinlizada, sob pena de se configurar impedimento técnico no momento de apresentação perante
o Poder Executivo;
§ 4'Recebidas as Emendas, o Poder Executivo, por meio dos órgãos técnicos, fará as devidas
análises e, se não houver impedimentos de ordem técnica, enviará paÍa o Setor de Contabilidade
para inserção e consolidação na peça orçamentaria a ser encaminhada ao Legislativo até 30 de
setembro.
§ 5' Caso exista qualquer impedimento, este será tatado diretamente e de modo formal com o
Poder Legislativo, devendo o Poder Executivo enviar a documentaçáo até o dia 13 de setembro,
permitindo os ajustes necessários antes do envio da peça orçamenüíria à Câmara, já que é
obrigatório conter o quadro das emendas nesta.
I - Os órgãos processadores devem verificar a viabilidade técnica ou justificar a inexecução até o
dia 13 de setembro.
II - Em caso de impedimento técnico, o parlamentar poderá providenciar a coÍreção de erro
sanável ou, se não for possível, solicitar remanejamento da progürmação, até o dia 20 de
setembro via protocolo digital da Câmara.
III - A obrigatoriedade de execução das emendas impositivas não exclui a identificação de
impedimentos técnicos que possam impedir a execução da despesa.
IV - São considerados impedimentos técnicos: descumprimento dos prazos, não apresentação de
documentos necessários, inconsistência documental, ausência de conta bancária para
transferênciq desistência do beneficiiário, entre outros devidamente justificados.
"DIGA e
TELEFONE§: 197 C I9O PLAIT{TÔTS ZI TTS POR DIA
Observação: A denúnciapode ser anônima
cÂnneRA MUNncrpAL DE ALVARES MACHADo
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V - Não caracterizam impedimentos técnicos: falta de liberação orçamentiíria, óbice sanável pelo
órgão ou entidade responsável, inadequação do valor quando suficisnte, manifestagão de
conveniência do objeto.
VI - Os parlamentares devem cumprir os prazos determinados na LDO. O não cumprimento dos
prazos da indicação desobriga a execução da despesa.
VII - Os beneficiários indicados devem cumprir os prúos informados pelos órgãos
processadores para envio de documentos e diligências necessiírias.
§ 6" As emendas parlamentares impositivas deverão ser destacadas em uma categoria
programática específicq com denominação que permita sua clara identificação, nos Anexos V e
vI, como prograÍna "PROVISÃO PARA EMENDAS IMPOSITIVAS PARLAMENTARES",
com a definição do código do programa e da unidade responsável, incluindo seu código, além
dos objetivos, justificativas e metas correspondentes.
§ 7' O Poder Executivo confirmará os órgãos processadores das emendas e esta autorizado a
remanejar as emendas indicadas pelos vereadores em órgãos processadores sem competência ou
atribuição para execuüí-las, comunicando aos autores sobre as mudanças, quando estas não
interferirem no objeto e no valor da respectiva emenda parlamentar.
§ 8' As emendas impositivas não poderão ter valor inferior a RS 40.000,00(quarenta mil reais).
§ 9'Os recursos das emendas impositivas serão enviados aos beneficirârios conforme a seguinte
categorização:
I - Orgãos da Administração Pública Municipal;
II - Entidades sem fins lucrativos.
§10. Os órgãos processadores das emendas impositivas devem rcalizar a prestação de contas ao
Poder Legislativo, enviando relatório e informando o código de aplicação e/ou fonte de recurso
das emendas impositivas por vereador, com o objetivo de proporcionar o acompanhamento e a
pesquisa no portal de transparência da execução por parte dos vereadores..
§ ll. Nos Anexos V e VI fica incluída as seguintes informações:
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Jvletas/Custos:
Programa: PROVISÃO PARA EMENDAS IMPOSITIVAS PARLAMENTARES
Código do Programa: [lnserir Código]
Unidade Responsável: [Inserir Unidade e Código]
Objetivos: Destinar recursos de emendas parlamentares impositivas conforme o limite
estabelecido pela Constituição Federal, promovendo a transparência e a eficiência na aplicação
dos recursos.
Justificativas: Atender à necessidade de clareza e especificidade na alocação de emendas
impositivas, conforme previsto na legislação vigente.
Metas Correspondentes: Assegurar a alocação de ZYo da receita corrente líquida do exercício
anterior ao do encamiúamento do projeto, correspondendo a 2.260.000,00 reais, com metade
deste valor destinado a ações e serviços públicos de saúde.
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa
Governamental:
Gabinete de Vereador: [Inserir Nome do Vereador]
Unidade Executora: [Inserir Unidade Executora e Código]
Função: [Inserir Função e Código]
Subfunção: [Inserir Subfrrnção e Código]
Programa: PROVISÃO PARA EMENDAS IMPOSITIVAS PARLAMENTARES
"DIGA DROGA§ c PEDOFILIA', DENUNCIE!
TELEFONES: I97 C I9O PLAITTTÕTS ZI HS POR DIA
Observação: A denúnciapode ser anônima
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CÂN,IARA naUIüCNPAL DE ALVARES I\tACHADO
coMlssÃo or FINANÇAS E ORÇAMENTO
-Po[tr.tgis{afiwCódigo do Programa: [Inserir Código]
Tipos de Ações Governamentais: [Inserir Tipos de Ações]
Projeto: finserir Projeto e Código]
Meta Física para o Exercício: [Inserir Meta Física]
Custo Financeiro Total para o Exercício:2.260.000,00 reais
Justificativa da Emenda:
Esta emenda visa asseguraÍ a conformidade do PLDO n. A712024, seguindo como orientação as
disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado de São Paulo n. 17.72512023 e a
Constituição Federal, no que tange à destinação das emendas parlamentares impositivas. O
detalhamento das emendas em uma categoria programática específica garante a transparência, a
clarcza e a efiçiência na alocação e aplicação dos recursos, facilitando o acompanhamento e a
fiscalização por parte dos órgãos competentes e da sociedade.
Considerações Finais:
A implementação desta emenda é flrndamental para atender ao disposto na LDO, proporcionando
uma descrição clara e detalhada das ações necessárias para o atingimento dos objetivos
governamentais, com especificação dos valores e metas fisicas. Desta forma, reforça-se o
compromisso com a transparência e a boa gestão dos recursos públicos.
CM de Álvares Machado, em26 de de2A24
Presidente ro Silva ol
Relator: Marcos Roberto da Silva Soares
PT Membro: Joel Nunes de Almeida
"DIGA NÃO À§ DROGASE PEI}ONLI,A', DENUNCIE!
TELEFONtrS: 197 C I$ PLANTÔES ZI US TOR DIÂ
Observação: A denúncia pode ser anônima