I)ro.jeto tlc I .ei Í' 07 /2ltZ2
@govàlvaresmachado
www.alvaresmachado.sp.gov.br
Praça dâ Bandeira, S/N - (j8)j273-9300
l9r60.000 - Álvaíes Màchado. sp
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L onrttlio .'t»n (, l..ttult) dt' ,\tfu t lrUUht. p(,r t(:it! tl
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t ttttittgttqt'ro ,lL' L'sÍot.4.o,t p(u.tt L,nl)rcgD rL ytliciui,
Gover-no de Álvares Machado
I Admrnistracào
mililurt.t t' r'ills ( m utiyidurlL,t
,lr,'It.qatht.' t' tlti Ítult tt.\ l,t.t,t.ttlt\J( itt\.
ÀLv
Art' l'F'ica o Poder Excctttivo l\4unicipal sutorizado a celebrar convênio com o Estacle., dc
Sào Paulo' por tneio da Secretaria dc Estatlo da Segurança Pública. objetivando a conjugaçâo rlc
eslbrços para emprcgo rle policiais rnilirares e civis em atividades municipais delegada, ao l:stad.
de sâr-r Paulo. er. locai-s a serem cspeciticados quando da cerebração do ('onvrrnio.
Art' 2" Fica criárda a Cratílicação por Desempenho de Atividade l)elegada a scr paga à()s
integrantes du Polícia Iv{ilitar e policia civil que exercerem execução e geíão du ati,, idade
municipal delt'gatla ao Estado de São Paulo grr l'orça de convêni«r celebrado corn o rrunicípio.
§ l" A Gratiiicaçào por l)esenrpenho tlc Atividacle Delegada, que será paga dr- ncordo com
a realizaçào dos sen,iços. é Íixada ent 859á (oitenta r., cinco por cento) de 0l (urna) L:nidaclç t.iscal
do Estado dc Sào Paulu - t'FESP por hora trabalhada.
§ 2" O paganrento da gratificaçào por Desempenho tle Atividade Delcga«1a ó incornpatírcl
com a percep,çã0 dc outrirs t.anLlgcns da rnesma nalurcza.
\rt' -1" .\s dcspesls tlccortr.'ltlcs tlcsta I-ci c()rrtrii(, p(rt c()lllt i1t' rlolaçircs pra,ltnJf
cortii,..:narlitt Io ()r!.i]:llcnt(r r i:tentc- strplertt,-.ttlatlas sc- t]cccssáno.
.{rt. .l
em conlrário.
" Hsta l-ei !'nrraÍá en) vigor na data de sua publicação. fic.nclo revogadas as disposiçtics
l'rc tcitura Nlu
EM c,,r4 DISCUSSÃO
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)- DATA: I l.\
PEDOFILIA", }ENUNCIE FONES: 1-oO PLA!{ÍÔçS U a I pon oiÁ
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Dr6a NÃo Ás
Observação: A denúncia pode 5er anônima
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Governo de
Álvares Machado
I Administraçào
@gov-alvaresmachado
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Praça da Bandeira, 5/N - (18)3273-9300
'l9l60.000
- Álvàres Machado, SP
oF PII N. t{0/2022
Alvares Machado, enl 26 de maio de 2022.
ExceIentíssirno Senhr''r.
Cunrprimentando-o. r,enh«r nesta oportunidade, encarninhar o
Projeto de Lei n" 07i2rJ22, para trarnitação nesta CASA, em regime de urgência. na
Íbrma do artigo 37. parágrafb l'da LOM
Se'ndtl tr assullto c16 molnenttl. apresento
protestos de cstirna e considelaçào.
It il oportuniclade
Atenciosamente.
R .{\t) G^SQUE
TO
E
Exce L'ltt ssinro Senhor'
PEDRO DA SII.VA OI IVEIRA
DD Presiderrte da Câmara Municipal
Álvarcs !lachado- SP
DrGA NÃo Ás DRoGAS E pEDoHLra", DENUNctEtTELEFoNEs: r90 pLANÍÕls 24 h poR Dta
Observaçào: A denúncia pode seÍ ânônama
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@govrlvàÍesmà(hâdo
www.alvaÍesma(hadqÍP.govàÍ
Pra(à da Bandeiía, S/N - (18)3273-9300
!9160.000 - AlvâÍes Machado. 5P
Projeto de Lei n" 0712022
Autoriza o Poder Execttivo Municipal a celebrar
convênio com o Estado de São Paulo, por meio da
Secretaia da Segurança Pública, objetivando a
conjugação de esforços para emprego de policiais
militares e civis em atívidades municipais
delegadas e dá outras providências.
Art. l' Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Estado de
São Paulo, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Púbüc4 objetivando a conjugação de
esforços para emprego de policiais militares e civis em atividades municipais delegadas ao Estado
de São Paulo, em locais a serern especificados quando da celebração do Convênio.
Art. 2' Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada a ser paga aos
integrantes da Policia Militar e Potícia Ciúl que exerceÍem execução e gestão da atividade
municipal delegada ao Estado de São Paulo por força de coovênio celebrado com o mrmicípio.
§ t" A GratiÍicação por Desempenho de Atividade Delegad4 que sená paga de acordo com
a realizaçáo dos serviços, é fixada em 01 (uma) Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP
por hora trabalhada.
§ 2" O pagamento da gratificação por Desempeoho de Atiüdade Delegada é incompaúvel
com s percepção de outrâs vantageos da mesma naturgza.
ArL 4' Esta Lei entraní ern vigor na data de sua púlicação, ficando revogadas as
disposições ern contrário.
Prefeitura Municipal de Álvares Machado, 25 de maio de 2022.
16946041-ROGER-FE r.,rn aoo. r.- a+rr p".
RNANDES_GASQU Es lffilffi{Ij*'
_35013964t11440 o.do* 2022.0601 0t5532 {r'tú
ROGER FERNAIIDES GASQUES
Prefeito Municipal
reFlLlA:,DENUNclEmIEFoNE5:19oPLAt{TÔE524hPoRDlA
obseÍúáçâo: A denúncia pode ser anônima
. -l- Governo de
Álvarer tachedo
I Admintstraçào
ArL 3" As despesas decorreotes desta Lei correrão por conta de dotações próprias
consipadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Governo de
Álvares Machado
I Administraçáo
@gov.alvôÍesmachado
www.alvaresmachado-sp.gov.br
Prãçâ da Bândeira, 5/N - (18)3273-9300
l9160.000 - Álvares Machado, SP
.t L S'r't Fl c A't'l v.\
PR()JU]'O t)E LEt \" 07i2022
Sen lr or I'residcntc c \rertirdolcs.
Cumprimentando-os. venho encaminhar a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei
que.4utori:.t o I'<tcltr Exacutivtt llunicipal a celebrar amtêttio tom o Estado de São Paukt, por
mcio da Secretariu la Segurança I'úhlica, objelivontkt u cottjugaçcio dc esforços pura emprcgo de
policiais militure.s e civis cm atividudas municipttis delegadas a dá ouÍros prot,idAncias.
O Projeto de Lei ora apresentado visa à celebraçâo de Convênio com a Polícia Militar e
Civil do Estado de São Paulo- envolvendo esforço conjunto com o município. no âmbito do
Programa de Atividade Delegada com o emprego de Policiais Militares e Civis do Estado,
Íardados e munidos do equipamento de proteção individual, em escala especial e enr locais a
serem especilicados em Plano de Trabalho. mediante delegação compartilhada das atribuições
previstas em lci.
Sob o ponto de visra jurídico o mesmo e viável em razão do que pressupõe o art. 241,
CF/88. que permite entes Íêderativos realizarem convênio de cooperação mútua para consecução
de serviços públicos.
Adenuis. o an. l"+.1 da CF/88 assevera que a Segurança Pirblica é dever do Estado. direito
c responsabilidade de todos. A segurança do cidadâo é um direito indisponível e inadiár,el,
cabendo a todos os entes l-ederados. através de suas instiruiçôes. propiciauern à população
seg,urança pÍrblica de qualidade, com vistas à redução dos rrúmeros da criminalidade. em especial
os crimes de roubos, furtos. homicidios e tráfico de drogas. os que mais causarn indignação c'
prejuízos à sociedade.
Cabe ressaltar que é notória a necessidade de maior elbtivo no policiamento. a Í}n de
cuidar da segurança do lr'tunicípio de Álr.ares Machado e sua população. É necessária a presença
consta e de unr policiamento capaz de aluar nas escolas públicas, jardins, patrimônios públicos.
entre outros bens públicos. através de ações de r.igilância e monilorarncnto. alérn da fiscalizaçã<r
inerente ao Poder de Policia iVlunicipal.
A atividade delegada está condic;onada no artigo l" da Lei Complementar Estadual nn
'1.188 de 27 de novernbro de 2012, que a alterou a [.ei Estadual 10.291. dc 26 de novembro de
1968. que institui o Regime Especial de Trabalho Policial. Recenlemente. alravés da Lei
Complementar l.372de 12 dejanciro de 2022, incluiu-se também policiais civis para exercerem a
alividadc
Por linr. a $atificação rct'erc-sc a um r tlxo- e paga quando houver a st-rlicitaçã<'t
por parle do rnunicípio para apoio al ctivo exercício do podcl de- polícia do
municipio. não scndo. ponanto.
sen,iço.
de fo a. mâs tão sornente mediantc cxccução dtr
NUNCIElTELEFONES: 19O PtÁNTÓES 24 h POR DIA
)
S E PEDOFILIA"
Obse
DrGA NÀo Ás
A denúncia pode 5e. anônima
./t
D
.Assim, solicito, seja a matéria proposta encaminhada aos Nobres Vereadores, para a
apreciaçào e aprovação corn a devida urgência.
Atcnciosirmentt.
Governo de
Álvares Machado
I Administraçào
PreÍ'eitura !!rí
@gov.alvaresmachado
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PÍaça da BandeiÍa,5/N - (18)3273-9300
l9]60.000 - Álvãíes Machado, 5P
cipal de r\lvares 2027.
zRO(;EIT FE l,ls G..\sQt,l.-s
tr) unicipal
\..
.\ I) o (;t}il._\taz s It .{\l
Procurador Geral
OAB/SP 137.7(18
AuvARES MACHAOO
DrcA NÀo As DRoGAS E pEDoÊtuA', DÊNUNcrE ITÊLEFoNES: 190 PLANTÕE5 24 h poR DrÂ
Obse.vação: A denúncia pode 5er anónimâ
)lpchado.25 de rpaio
)
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cÂMARA rrruNrcrpAl DE ÁLvAREs MAcHADo
Gomissão de Justiça e Redação
18A LEGISLATURA
PARECER NO 22J22
AUTORIA: Poder Executivo
ASSUÂI7O: Dispõe sobre: autoriza convênio com o Governo do
Estado - Segurança Delegada.
DATA: 09 de junho de 2022.
PARECER: A Comissão, quanto ao aspecto legal, gramatical e
lógico, se posiciona pela legalidade do mesmo, devendo a
propositura ir a Plenário para apreciação e votação do méito.
.JOAO &ará
Presidente
JOEL DEA
RDO
.,-r'.-\ --. Z.-/
RAMIRÉZ SANCHEZ
tryu\rLOMAO
PROCESSO: Projeto de lei no 07/22
Relator
cÂmnnl MuNtctpAl oe ÁlvnRES iltAcHADo
Gomissão de Finanças e Orçamento
18A LEGISLATURA
PARECER NO 11/2022
PROCESSO: Prcieto de lei no 07n022
AIJTORIA: PODER EXECUTIVO
PARECER: A Comissão, em análise a propositura, emite parecer
favorávet ao projeto, visto que, foi iuntado esfudo de impacto
orçamentáriolÍinanceiro aos auÍos, comprovando a existência de
reàursos para custear fals despesa s, para o presente exercício am
prcjeção para os três proximos, atendendo assim ao que dispõe a
Lei de Responsabilidade Fiscal.
É o parecer.
MARIA NDEZ MARTIN
JOS
LENICE MESS sÁrvros RlBElRo
Membro
ASSUíVIO: Dispõe sobre; convênio com o Govemo do Estado para
i n stituir seg u rança deleg ada
"' DATA: 09 de iunho de 2022.
PIfNÁRIO VEREADOR SEBASNÂO ANTÔT'IIO PEREIRA
Rua Motrs€úor NakamuÍ4 763 Foner'Fax (lE) 3273-1331 - CEP t9l60-000 - SP
Considerando que a Câmara MuniciP al de Álvares Machado, aprovou na integra,
P ETO LEI 122 de autoria do Poder Executivo, a tesa da Câmara
Municipal de
efeitos legais.
ares Machado, emite este Autógrafo, nêsta data, para todos os
Mesa da Câ ra, em 15 de junho de2022.
PED DA
JOEL DE ALMEIDA ANDEZ ÍUIARTIN
no cretário
Registrado e publicado na Diretoria Legislativa, na data supra'
-DrcA NÀo Às DRocAs. PEDoFTLIA'. DENINCIEI
TELEFOmS: 197 c 190 PLAIYIOES 24 H§ POR DlÂ
Obs€Ívaçilo: A denúnci8 pode seÍ anôni[u
: ,,r CÂfiIARA AAUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
AUTÓGRAFO N'14/22
Presidente
\
PAULO JOSÉ
Diretor