Governo de
Álvares Machado
I Administraçáo
@gov.alvaresmachado
www.alvaresmachado,sp.gov.br
Praça da Bandeira, 5/N - (18)3273-9300
l9l60.000 - ÁlvaÍes Mâchado, 5P
Projeto de Lei n" 0812O22
" Autoiza o Poder Execativo a firmar convênio com a
Companhia de Processamento de Dodos do Estado de São
Pulo - PRODESP, visando a implantação e
operacionalização do POSTO POUPATEMPO ÁLvtqAW
MÁCHÁDO e ü outros providencias.
Art l. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
Compaúia de Processamento de Dados do Estado de são Paulo - PRODESP, na forma da minuta
que faz paÍte integrante desta lei como Anexo Único, com o objetivo da Lnplantação e Operação
dO POSTO POUPATEMPO CENTRÂL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO -'TOUPETEMPO
Árvan-es MACuADo".
ArL 2. O prazo de vigência do convênio a ser firmado deveú ser de 60 (sessenta) meses,
a contar da data de sua assinatura.
Art 3. As despesas decorÍentes com a execução da presente Lei serão supoÍadas por
dotação constante no orçamento vigente, zuplonentadas se necessário.
Art 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se disposição em
côntrário.
Prefeitura Mudcipal de Álvares Machado, 08 de juúo de 2O22.
16946041-ROGER-FE ^iú.r,o
d. íün d'en,pú
RNANDES-GASQU Es- lffi ;ffi**'
350139ffi1il40 D.do! 2o22rÉ.I01!3r r§ .l)3Ú
ROGER FERNAITDES GASQUES
Prefeito Municipal
APROVADO EM Ju/cú DrscussÃo
ODtw Usu\
DATÀ:J{
DIGA DROGAS E PEDOFIUA', DENUIICIEITELEFONÉS: 190 PLANrÔES 24 h PoR DIA
ObseívaÉo: A denúnciê pode ser anônima
2
Governo de
Álvares }lachado
I Administraçáo
@govilvâresmachado
www.alvaresmachado.sp.gov.br
Praça da Bandeira, S/N - (18)3273-9300
'19'160.000 - Álvares Machado, SP
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N" 08/2022
Senhor Presidente e Vereadores,
Com o presetrte, estamos remetendo à elevada consideração dessa Egrégia Câmara o
Projeto de ki que dispõe sobre a autorização para firmar Convênio com a Compaúia de
Processameoto de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, objetivando a Implaotagão e
Operação do Posto POUPATEMPO ÁLVARES MACHADO.
Cumpre consignar o interesse da administração municipal pela instalação da referida
estrutura na cidade, üsando a prestação de diversos serviços de natureza pública aos cidadãos,
dentro do Padrão Poupatempo de atendimento, que é de coúecimento público e notório,
facilitando a vida de nossos munícipes e de oda a região. Além disso, haveú a disponibilização
de diversos serviços virtuais, atraves do Portal Poupaternpo e dos totens de autoatendimento, a
serem disponibilizados nos equipamentos do posto, com auxilio de funcioná,rios do Poupatempo
para sua execução, úazendo ainda mais beneficios para Álvarcs Machado.
Pelo exposto e cumprindo o que determina a legislação vigente, apresentamos aos N. Edis,
este projeto de lei, contando com a c€rteza da atenção de todos, solicitamos a aprovação do
referido, permitindo assim o firmamento do Convênio em epígafe.
Alvares Machado, 08 de juúo de 2022.
1694604I-nOGER-FER ^$i!.ôd.
ftrE ôqÍr eo.
N^fl DEs-GAseuEs-3s lãHffim**
0t 39tlal,gl0
ROGER FERNANDES GASQUES
Prefeito Municipal
rBÀro *rÊ gn &a
0-'ro
ADRIAI\O GIMENEZ STUAIII
Procurador Geral
oAB/SP 137.768
D|GA NÃo Ás oRoGAs E pEDoFluf, DEt{ur{crÊITELEFoNES: 190 pLAlrÕEs 24 h PoR DIA
ob5êMôção; A denúncia pode ser anônima
f
cÂMARA ÍuruNrcrpAL DE ÁLvAREs rurAcHADo
Comissão de Justiça e Redação
184 LEGISLATURA
PARECER NO 24/22
PROCESSO: Projeto de lei no 08f22
AUTORIA: Poder Executivo
ASSUÂIIO: Dispõe sobre: convênio com o Govemo do Estado,
u implantação POUPA TEMPO
PARECER: A Comissão, quanto ao aspecto legat, gramaticat e
lógico, se posrbrbna pela legalidade do mesmo, devendo a
propositura ir a Plenário para apreciação e votação do mérito.
k, /.toÃo ãtUe t-,r" da/i
RAMIREZ SANCHEZ
Presidente
CLÁ DE MELO SALOMÃO
Relator
I
I
,1
JOEL N DEA
DATA: 13 de junho de 2022.
cÂirARA ruruNrcrpAL DE ÁLvAREs MAcHADo
Gomissão de Finanças e Orgamento
184 LEGISLATURA
PARECER NO 1?J2022
PROCESSO: Projeto de lei no 08f2022
AUTORTA: PODER EXECUTIVO
ASSUÍVIO; Dispõe soôrc: convênio com o Govemo do Estado para
implantação do POUPA TEMPO
- DATA: 13 de junho de 2022.
PARECER: A Comissão, em análise a prcpositura, emite parecer
favorável ao projeto, visto que, foi juntado estudo de impacto
orçamentáio/financeiro aos aufos, comprovando a existência de
recuísos para custear Íals despesas, para o presente exercício com
projeção para os três proximos, atendendo assim ao que dispõe a
Lei de Responsabilidade Fiscal.
MARIA ES
JOSÉ A
NDEZ MARTIN
MOS
LENICE DOS
Membro
TOS RIBEIRO
É o parecer.
cÂlrau MUNtclPAl oe ÁlvlREs MAcHADo
PLENÁRIO VEREÂDOR SEBASTIÃO ANTÔNIO PEREIRA
Rua MonsenhorNakamüÍ4 783 FoÍe,/Fa.\ (18) 3273-1331 - CEP 19160'000 - SP
lurócRAFO N'16122
Considerando que a Câmara Municipa I de ÁMares Machado, aprovou na integra,
P ETO No de autoria do Poder Executivo, a Mesa da Câmara
Municipal de
efeitos legais.
Machad o, emite este Autógrafo, nêsta date, para todos os
Mesa da ara, em 't5 de junho de2022
§:A/t,4/ú//4,*-'"
PE o A srLvÀ+uílRA
Presidente
JOEL NU ALMEIDA
rio
MARIA E
1o
v Registrado e Publicado na Diretoria Legislativa, na data supra'
P JOSÉ V|LI-ALV NS
Diretor Legisl
DEZ MARTIN
no
LA FE
-DrcÀ NÂo Às DRocÀs. PEIToFILIA-' IrElat NclE!
Tf,LEFOl§F§: I97 C I9O PI-ANTÕES 24 ES POR DIA
obs€Ívação: A denúncia pode ser anônima
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