cÂMARA MUNrcrpAL DE ÁLVARES MAcHADo
PLENÁRIo VEREADOR SEBASTÁO ANTÔNIO PEREIRA
Rua Moosenhor NakamuÍa, 783 Fon€/Fax ( l8 ) 127.1- l-11 I - CEP I s 160{00 - SP
Projeto de lei no 0212021
lnstitui no âmbito do Município, o Mês da
Conscientização da Doença de Pa*inson denominado
"Tulipa Vermelha", e dá outras providências.
Art. 10 - lnstitui no Calendário Oficial de Eventos do Município, o mês de abril
como sendo o mês destinado a divulgaçáo, tratamento e promoçáo do bem-estar e
qualidade de vida, denominado "Tulipa Vermelha".
Art. 20 -A presente Lei possui os seguintes objetivos:
I - inserir a temática na comunidade como um todo:
ll - despertar os variados proÍissionais existentes na sociedade para o Íato de
que seus diÍerentes conhecimentos podem contribuir para o fornecimento de qualidade
de vida e retardamento dos sintomas;
lll - provocar nas pessoas a reÍlexáo de que inúmeras situaçóes
constrangedoras e discriminatórias vividas por pessoas com Parkinson podem ser
evitadas com a divulgaçáo e debate amplo da patologia e seus sintomas;
lV - participaçáo de Íamiliares dos parkinsonianos, na definiçáo e controle das
açoes e serviços de saúde;
V - apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico para o tratamento da
doença de Parkinson e suas consequências;
Vl - divulgar os sintomas da patologia a Íim de levar ao conhecimento do
acometimento precoce;
Vll - direito à medicaçáo, através do Governo do Estado, e às demais Íormas de
lratamento que visem minimizar os eÍeitos, de modo a não limitaí a qualidade de vida
da pessoa com Parkinson em qualquer idade;
Vlll - desenvolvimento de instrumentos de inÍormaçáo, análise, avaliaçáo e
controle por parte dos serviços de saúde, abertos à participaçáo da sociedade.
Art. 30 - "O abril da Tulipa Vermelha" será comemorado anualmente e tem como
símbolo da campanha a Tulipa Vermelha.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçáo, revogadas
.DIG,\ S DROGAS ê PEDOT'ILIÂ-. DE\t \( lE:
If,I,EFONES: I97. I90 PL-{NTÔES 2{ HS FOR DIT
Ohservaçâo: A denúncia pode scr anônima
disposiçóes em contrário.
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CÂrUIM AAUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
PLENÁRIO VEREADOR SEBASTIÃO ANTÔNIO PEREIRA
Rua Monsenhor Nakamura- 783 Fone/Fax ( l8) 3273- 133 | - CEP 19160{00 - SP
CM de Alvares Machado, em 28 de janeiro de 2021
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".toÃo EouaRoo
Vereador
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RAMIREZ SANCHEZ
APROVADO EM Js orscussÃo
oZD/n/4p.
oarll: -4J9tJ
APROVADO EM é/9 otscussÃo
srssÃo 0p277y$1/'4
DAÍA: 0 | i
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.DIGA NÃo ÀS DROGAS e PEDOFILIA.. DENI.NCIE!
TELEFONES: 19?. I9O PLANTÕES 2{ HS POR DIA
Observaçâo: A denúncia pode ser anônima
-, - lrl
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I
JUSTIFICATIVA
o presente Projeto de Lei é uma sugestão do "Movimento vibrar com Parkinson",
idealizado pela Cientista e Pesquisadora Danielle Lanzer, jovem que foi diagnosticada
com Parkinson aos 36 anos de idade. Este movimento teve inicio em julho de 2014 e
contou inclusive com o apoio da modelo Daniella Cicarelli.
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JOAO
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A intençáo deste projeto de lei "Tulipa vermelha" é lÍazeÍ a luz sobre a importância de
reforçai a conscientização a respeito do Parkinson, principalmente em relação ao seu
tratamento e as dificuldades enfrentadas pelos pacientes, todos os anos, no mêS de
abril. Do ponto de vista juridico, ressalta-se que muitos pacientes com doença de
Parkinson desconhecem os direitos e benefícios que a doença lhe propicia. De maneira
geral, apenas quando um advogado é consultado, o paciente e seu familiar podem
questionar o poder público sobre a liberação do FGTS, PIS/PASEP, auxílio doença,
isenção de imposto de renda, IPVA, IPTU e outros tributos, sobre seus direitos.
O Parkinson é uma doença degenerativa, crônica e progressiva que afeta funções
primordiais do corpo, como os movimentos e equilibrio, e causa lentidão na mobilidade,
tremores, diminuiçáo dos reflexos, além de efeitos como depressáo, alteraçáo do sono
entre outros. lsso provoca alterações e corrompe O sistema nervoso central, fazendo
com que a transmissão de mensagens entre as células nervosas seja comprometida.
Dados da Organização Mundial de Saúde (OMS) revelam que cerca de 1o/o da
população mundial a partir dos 65 anos sofrem com a doença. No Brasil, a estimativa é
de mais de 200 mil pessoas com Parkinson. A cura ainda não foi alcançada, mas há
estudos em nível experimental que buscam alternativas de tratamento e até mesmo a
cura.
Por esses motivos elencados, dá-se a importância da aprovação deste projeto de lei,
pois assim, teremos a oportunidade de atuarmos em benefício daqueles que sofrem de
Parkinson, cobrando direitos, estabelecendo diálogo para formular políticas públicas
junto ao Poder Público Local e conscientizar a população.
CÂrUIN,q MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PLENÁRIO VEREADOR SEBASTIÃO ANTÔNIO PEREIRA
Rua Monsenhor NakamurÀ 783 Fone/Foi (18) 3273- 1331 - CEP 19ló0-000 - SP
EDUARDO RAMIREZ SANCHEZ
Vereador
.DIGA NÃO Às DRoG.\s e PEDoFll-tÂ", DENLNctE!
TELIÍ'ONES: I97 E I9O PLÁ|\TÔES 2{ }IS POR DIA
Observação: A dcnúÍtcia podc ser anônima
Existem ainda muitas preocupações pelos principais problemas enfrentados pelos
portadores dessa doença que vão além do elevado custo dos medicamentos de uso
contínuo, passando pela necessidade de complementação pela Fisioterapia e
Fonoaudiologia, entre outros.
Ássuilro: Dispõe sobre: institui mês de conscientização da doença
de parkinson.
CAMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
184 LEGISLATURA
PARECER NO 01/21
PROCESSO: Projeto de Lei no 02/21
AUTORIA: Vereador João Eduardo
DATA: 17 de fevereiro de 2021
LENIC srÁs Dos sÁ
Presidente
,vros RIBEIRO
nní@t (.o(nn(" D nS. goue( |
MARC S ROAERTO DA SILVA SOÁRES
Relator
PARECER: Á Comissáo, em análise a propositura entende que o
{oleto deva ser apreciado e votado peto pienário, por se traiar de instituir um dia de conscientização da doença' ae parxnsii,
aleftando a população dos matef'rcios da mesma e sua forma de enfrentamento.
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E MELO SALOMÃO SELIDo Àte §SAO
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çÂMARA tlíUN,C,PAL
Membro
ÂLVARES 14AC HACO
ÁssuNro: Dispõe sobre: institui mês de conscientização da doença
de parkinson.
cÂTueRR MUNIcIPAL DE ÁLVARES MAcHADo
Comissão de Justiça e Redação
184 LEGISLATURA
PARECER NO OO1/21
PROCESSO: Projeto de tei no 02/21
AUTORIA: Vereador João Eduardo
DATA: 17 de fevereiro de 2021.
REZ SANCHEZ
Presidente (absteve-se do voto)
PARECER: A Comissão, quanto ao aspecto legal, gramatical e
logico, se posiciona pela legalidade do mesmo, devendo a
propositura ir a Plenário para apreciação e votação
j*/z úfuaAe é"*5
JOAO EDUARDO RAMI
n l,^§-À CLA IO DE MELO SALOMÃO
Relator
JOEL NUNES DE A
Membro
LIDO SE§SN
A
A
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CIPAL
HADO
ZZ íLu. Z|,ZI
cÂt'laRa uuNt ALVARÉS MAC
CAMARA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
PLENÁRIO VEREADOR SEBASTIÂO ANTÔNIO PEREIRA
llua Monsenhor Nakamura- 783 Fone/Fa\ ( I {i) 1273- ll.l I CEPl9l6t-000-SP
AUTOGRAFO N" O1/2I
Considerando que a Câmara Municipal de Alvares Machado, aprovou na integra,
PROJETO DE LEI N'02/21 de autoria do vereador JOAO EDUARDO RAMIREZ
SANCHEZ, a Mesa da Câmara Municipal de Alvares Machado, emite este
._ Autógrafo, nestâ data, para todos os efeitos legais.
Mesa da Câmara, em 02 de março de 2021
ED O DA SIL A LI EIRA
Presidente
JOEL N S DE ALMEIDA DEZ MARTIN
1o Secretário Sec tário
Registrado e publicado na Diretoria Legislativa, na data supra
PA O JOSE VILLAL ARTINS
Diretor Le
TELA
Es [r
É u ,Y a
'DIGA NAO AS DROCÂS e PEDOFILIA". DENt NCIE!
TELET'ONES: I97 E I9O PLANTÔES 2{ HS POR DIA
Obscrraçào: A denúncia pod( ser anónima
MARIA