materia nº 12/2022

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. I2l2022
Ogo/âh,aíe3Ínàchado
tyrw"âlvargmachàdosÊgoy-bí
Prag dr Bandeira, 9N - (tS13273-93@
I 9't í).m0 - Ályarês Mâ.hâdo, sP
Dispõe sobre a Lei de Normas para Ed,ificações do Municipios e das
outras providências.
CAPÍTULO I
Das Disposições preliminares
SEÇÃOI
DOS OBJETTVOS
lRT. 1' Toda e qualquer construção, reforma, ampliação, regularização e ou demolição efetuadas por particulares ou entidade púbrica no Município, a qualquer
Itulo-, s-ená regulamentada por esta Lei, em concordância com as normas Federal e
Estadual vigentes.
ART' 20 Esta lei funciona em concordância com Írs norÍnas urbanísticas
vigentes e tem por objetivos:
.l Ordenar e orientar os projetos, bem como sua execução; ll. Simplificar a análise e a aprovação de projetos, dentro das legislações
pertinentes;
lll. Assegurar e promover a observância e a melhoria dos padrões mínimosde
segurança, higiene, salubridade e conforto das edificações.
sEÇÃO II
DAS DEFINIÇÔES
ART.3: Para efeito da presente Lei, são adotadas as seguintes definições: l. ART - Anotação de Responsabilidade Técnica: ll. ABERTURA DE VENTILAÇÃO - área destinada à ventilação natural aos
.. 
diferentes compartimentos de uma edificação; lll. ABERTURA ILUMINANTE - área desiinada à iluminação natural aos
diferentes compartimentos de uma edificação; lV. ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. V. ALINHAMENTO PREDIAL - liúa que define ts limites da frente da
edificação, com rccuo frontal; vl' ALTURA Do EDIFÍ.IO - distância verticar entre o nível do pavimento
térreo e o plano horizontal, passando:
a) Pelo beiral do telhado, quando este for visível;
b) Pelo ponto mais alto da platibanda, frontiio ou qualquer outro
coroamento.
Vll. ALVARÁ DE E)(ECUÇÃO - documento que autoriza a execução dasobras
sujeitas à fiscalização do município;
PEDOFILIA", DEN U NCtE ! TELEFONES: 181
Observação: A denúncia pode ser a
e 190 PLANTÕ
nônimâ
"D|GA NÃo Às DRoGAs E À
obraspmmachado@hotmail.com
ES 24 horas TODOS OS D|AS
Governo de Ábares Machado
t Administraçáo
Governo de
Álvares Mac
I Administração
hado
19160.m0 - Álva;es Màchâdo, 5p vilt. AMPLTAÇÃO - qualquer obra realizada numa instalação existente, que resulte
em aumento de área de implantação, área bruta de construção ou área total da
construção;
lx. ANDAR - volume compreendido entre dois pavimentos consecutivos ou entre o
pavimenÍo e o nível superior de sua cobeÍura;
x. APARTAMENTO - unidade autônoma de moradia em conjunto habitacional
familiar;
xt.
xil.
XIII.
XVI.
XVII.
xvilt.
XXV
xx.
xxt.
xxil.
XXVI.
XXVII.
APROVAÇÃO DE PROJETO - ato administrativo que precede o licenciamento
das obras de construção;
ÁRfR goff IceDA - área total cobeÍa por uma edificação;
AUTOR - considera-se autor, profissionais habilitados e responsáveis pela
elaboração de projetos, respondendo dentro de sua esfera de competência pelo
conteúdo das peças gráficas descritivas, especificações e exequibilidade do seu
trabalho;
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO - a relação entre a soma das áreas
construídas sobre um terreno e a área desse mesmo terreno;
DEMOLIÇÃO - é o ato de destruir, total ou parcialmente de forma deliberada,
alguma construção;
DIRIGENTE TECNICO - são os profissionais hab itados e responsáveis pera
direção técnica das obras e dos serviços, respondendo dentro de sua esfera de
competência, pela correta execução, o adequado emprego de materiais e a
obediência à legislação pertinente;
EDIFICAÇÂO - obra coberta destinada a abrigar atividade humana ou qualquer
instalação, equipamento ou material;
EDIFICAÇÃO CLANDESTINA - obra executada sem prévia aprovação de
projeto e/ou alvará de execução;
EDIFÍCIOS DE USO PUBLICO - são todas as edificações destinadas ao
atendimento da população em geral;
EDIFÍCIOS PIIBLICOS - são aqueles ocupados por órgãosgovernamentais;
EMBARGO - ato administrativo que determina a paralisação de uma obra;
FADG 'NON AEDIFICANDI', - ârea de terreno onde não será permitida
qualquer construção vinculanda-se o seu uso a uma servidão;
FAXA SANITÁRA - área ..non aediÍicandi,' cujo uso está vinculado à
servidão de passagem para efeito de drenagem e captação de águas pluviais ou
ainda para rede de esgoto;
LOTE - considera-se lote o terreno servido de infÍâestrutua básica cujas
dimensões atendam as leis vigentes;
MEZANINO - parte de pavimento que subdivide parcialmente um pavimento
com no mâimo 600%;
MOVIMENTO DE TERRA - modificação de perÍil do terreno que implica em
alteração topográÍica do mesmo;
XV
xxlv. FRENTE Do LorE - linha que define os limites frontais do lote com o passelo
público;
"DrGA NÃo As DRoGAs E À pEDoFtLtA", DENU NCIE! TELEFONES: 181e 190 pLnrutÕES Z4 horas TODOS OS DtAs
Ob9ervação: A denúncia pgde ser anônima
obraspmmachado@hotmâil.com
www.alvaresmadradospgovtr
PÍaçà dà 8ândeira, sr'},a - (18)3273.93m
@ovàlvaÍeínechado
XIV,
XIX.
xxilt.
Governo de
Álvares Machado
I Administraçáo
€|goyàlyaígÍrachàdo
wurwJlyaíesmâ(hàdo,spgov-br
Praça da BarÉeira, 9t{ . (tE)327r-93O0
't9160.000 
- Álvàre5 Maôadq Sp xxvilt.
XXIX.
XXX.
xxxt.
xxxil.
xxxilt.
XXXIV.
XXXV.
xxxvt.
N.R - Normas de Regularização;
XXXVII.
N.T.O - Normas Técnicas Oficiais, registrada na ABNT;
N.B.R - Normas Brasileiras Registradas;
P.M.A.M - Prefeitura Municipal de Álvares Machado;
P.N.E - Portadores de Necessidades Especiais;
PASSEIO - espaço do sistema viário destinado aos pedestres, limitadopela
frente do lote, guias e sarjetas;
PATAMAR - superficie intermediá,ria entre dois lances de escada;
PAVMENTO - plano de piso de uma edificação acima do subsolo;
POÇO DE VENTILAÇÃO E ILIMINAÇÃO _ é o espaço não edificado para o
qual se voltam aberturas de iluminação, ventilação e insolação das edificaçâes;
PROFISSIONAL HABILITADO - é o récnico responsável pela autoria do
projeto ou pela execução da obra, estando devidamente registrado junto ao
CREA, CAU e aos órgãos do Município;
RECONSTRUÇÃO - obra destinada à recuperação e recomposição de uma
edihcação motivada por ocorrência de sinistro, desde que sejam mantidas as
características priocipais anteriores;
REFORMA - obra que implicar em uma ou mais modificações nas disposições,
dimensões e posições da estrutura existente, ou à substituição de materiais nela
empregados, sem acréscimo de área;
R.R.T - Registro de Responsabilidade Técnica;
SALÉNCIA - elemento arquitetônico proeminente, engastado ou aposto em
edificação ou muro;
SLJBSOLO - considera-+e subsolo toda construção situada abaixo de uma liúa
de piso colocado a uma distância de r,20m (um metro e vinte centímetros) acima
do nivel mediano da guia do logradouro; sendo totalmente enterrado, poderá
avançar até o recuo frontal. Para subsolo com até I,20m (um metro e vinte
centíme[os) acima do nível médio da guia, seguir os recuos imposto nesta lei;
UFM - Unidade Fiscal do Municipio;
VAGA DE ESTACIONAMENTO - é o espaço Íisico destinado ao
estacionamento de veiculos;
VISTORIA - diligência efetuada pela prefeitura tendo por fim averificação
das condições de uma obra, construção, reforma e afins;
GRUPO TÉCNICO MUNICIPAL GTM _ colegiado composto por
servidores púbicos municipais e que serão designados pór decreto.
CAPÍTULO II
DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS
\- xxxvlll.
XLIII.
XLry.
XLV.
xLu.
xxxtx.
)(L.
)(LL
)(Ltr.
"DrGA NÃo Às DRoGAs E À pEDoFt LIA", DENUNCIE I TELEFONES: 181 e 190 pLANTÕES 24 horas TODOS OS DtAS
Observaçâo: Adenúncia pode ser anônima
obraspmmachado@hotmail.com
SEÇÃO I
DO LICENCIAMENTO
Governo de @govâlvàres,flàchado Álvares Machado wvrw.alvaresrnahadospgwôr
I Administraçáo Praça dà B.ÍÉeira, yN - (tS)3273.9300
t9t60.000 - Átvares Machãdo Sp ART. 4' Toda construção, reconstrução, reforma, ampliação, oudemolição,
independente do fim a que se destine e a quem pertença, não poderá ser iniciada sem
que seJa prevlamente licenciada pelo órgãocompetente do Município.
"D|GA NÃo Às DRoGes r À pgoorrLra", oENUNCIE ! TETEFONES: 181 e 190 pLANTÕES 24 horas TODOS OS DtAs
Observação: A denúncia pode ser anônima
obraspmmachado@hotmail.com
ART. 5" o licenciamento será obtido mediante a aprovação de pÍojetos simplificados e,
posteriormente, serão emitidos os seguintes documentos, conforme a solicitação: l. Alvará de execução ou de demolição; ll. Alvani de conclusão de obras ou habite-se.
ART. 6" O licenciamento da obra será válido pelo prazo de 12 (doze) meses,
contados da data de sua emissão; vencido o prazo sem que tenha sido iniciada a obra, o
licenciamento estará automaticamente cancelado.
ART.7o Dependem de licenciamento prévio junto aos órgãos competentesdo
município:
l. Obras provisôrias nos logradouros públicos tais como tapumes,
andaimes e obras acessórias de canteiros de construção; ll. Rebaixamento de guias e aberturas necessár-ias para escoamento deáguas
pluviais;
lll. Abertura de valas em logradouros públicos, pavimentados ou não; lV. Execução de reparos extemos em fachadas de qualquer tipo deconstrução; V. Implantação de mobiliríLrios em logradouros públicos; vl' Reformas praticadas em ediÍicações ou construções que não afete oualtere os
elementos estruturais;
Vll. Modificações de uso das edificações; Vlll. Instalação de objetos fixos ou móveis constantes nas fachadas, quando
localizadas sobre o passeio público.
ART. 8" Não dependem de licenciamento:
L Serviços de pequenos reparos que não impliquem em modificações naspartes de
edificação, tais como:
a) Limpeza e pintura que não dependam de colocação de tapumes ou
andaimes no alinhamento predial;
b) Reparos em pisos, pavimentos, paredes ou muros, bem como asubstituição
dos revestimentos;
c) Impermeabilizações;
d) Substituição e consertos de esquadrias e grades;
e) substituição de telhas ou elementos de suporte de cobertura semmodificação
da sua estrutura;
f) Reparos em instalações hidráulicas e elétricas;
g) Edificações provisórias para guarda e depósito em obras já licenciadas eque
deverão ser demolidas ao seu final;
Governo de
Álvares Machado
I Administraçáo
h) Qualquer serviço de emergência paÍa garantir a estabilidade ameaçadade
edifi cações existentes.
Parágrafo Único. Para efeito de fiscalização uma cópia do pÍojeto aprovadodeverá
ser mantida disponível na obra.
ART,9" As autorizações ou licenças poderão, a qualquer tempo, ser: l. Revogadas, atendendo ao relevante interesse público;
ll. Cassadas, em caso de desvirtuamento de seu objetivo; lll. Anuladas, em caso de comprovação de ilegalidade em sua expedição
ART.
t.
il.
ART. 12 A análise preliminar do
requerimento denominado "DE ACORDO".
6§ovàlvríeflla(hado
wwalvaresmadudospgovàr
Praça da BarÉeira. s,/N - (t0327t-9300
19160.0@ - Álvaíês i/taôâdo,5P
projeto será realizada através do
ART.
t.
il.
ilt.
tv.
V.
l0 Da análise dos processos - Dos Prazos:
O prazo para a retirada, pelo requerente, de qualquer documento, será de 30
(trinta) dias contados a partir da data de despacho do órgão competente do
município;
Não sendo retirados os documentos no pr.ao definido, o processo será
automaticamente arquivado;
Os processos que apresentarem elementos incompletos e/ou incorretos e que
necessitarem de complementação na documentação ou esclarecimentos por parte
do município, serão comunicados aos requerentes, pÍua que sejam atendidos em
sua integralidade;
Os processos serão indeferidos, caso não atendidos ao ..COMUNIeUE_ SE,, em
30 (trinta) dias, a contar da data da expedição;
O prazo para análise e despacho do setor competente da prefeitura não poderá
exceder a t5 (quinze) dias, podendo ser prorrogado por igual período.
11 Alteração e Cancelamento de Projeto Aprovado.
No caso do requerente realizar alterações no projeto aprovado, um novo projeto
deverá ser apresentado para análise das alterações executadas e suas respectivas
documentações, inclusive requerendo o cancelamento do projeto original;
Para o cancelamento do projeto aprovado o interessado deverá encamiúar
requerimento solicitando o Cancelamento do Alvani de Execução, anexando
cópias anteriormente aprovadas, e/ou declarações das cópias que eventualmente
foram extraviadas.
sEÇÃo r
DA APROVAÇÃO
Para o "DE ACORDO", o interessado deverá apresentar osseguintes
"DrGA NÃo À5 DRoGAs E À pEooHLtA"
, DENUNCIEI TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas ToDoS os oIAs
Observação: A denúncia pode ser anônima
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ART. 13
documentos:
Governo de
Álvares llachado
! Administraçâo
@goválvaÍC.rnà<hado
vrrwahrarernachadospgov.bt
Praça da Bandelra,9l{ - (IE}3273-9300
19t 60.000 - Álvares M*hadq, 5p
L
il.
ilt.
tv.
Requerimento;
01 cópia do Projeto SIMPLIFICADO;
Documento que comprove a propriedade do imóvel;
Certidão Negativa de Débitos Municipais;
Laudo Técnico Fotográfico conforme modelo desta lei, devidamenteassinado
pelo proprietário e pelo profissional habilitado.
ART. 16 Para aprovação e respectivo alvará de execução, o interessadodeverá
apresentar os seguintes documentos:
l. Requerimento devidamente assinado pelo proprietário;
ll. Documento que comprove a propriedade do imóvel; lll. Projeto simplificado devidamente assinado pelo proprietrírio e peloprofissional
habilitado;
lV. Certidão Negativa de Débitos Municipais do imóvel; V. Documento hábil de autoria e responsabilidade técnica do profissional;
Vl.'DEACORDO"emitido;
Vll. Análise da CETESB se for o caso;
Vlll. Análise dos Bombeiros se for o caso;
lX. Análise da Vigilância Sanitriria se for o caso;
X. Comprovante de pagamento das taxas municipais.
ART. 14 O "DE ACORDO" emitido pela municipalidade terá validade delgO
(cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão.
ART, 15 Concluso o "DE ACORDO" o interessado deverá requerer juntoao
município a aprovação do projeto.
Parágrafo Único. o município somente poderá fornecer aprovação de projeto e
licença de construção para loteamentos que teúam liberação para tais fins, emiiidã pelo
setor competente da municipalidade.
ART. 17 o projeto completo deve ser apresentado quando solicitado pelo setor
competente do município, em cópias legíveis, sem rasuras e conter no minimo: I. Planta baixa de todos os pavimentos na escala: 1.100, 1.75 ou 1.50
a) Indicação do uso de cada compartimento, dimensões e áreas;
b) Dimensões e posições das aberturas iluminantes;
c) Cotas extemas;
d) Recuos das linhas perimetrais do lote, largura de calçada einclinação;
e) Nome das vias;
f) Localização da armazenagem dos recipientes do lixo;
g) Caixa de correspondência;
PEDOFILIA,,, DENUNCIEI TEtEFoNES: 181 e 190 PLANTÔES 24 horasToDos os DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
obraspmmãchado@hotmail.com
"otGA NÃo Às DRocAs E À
Parágrafo Único - A emissão do "DE ACoRDo" não autoriza em neúuma hipótese o
inicio das obras.
€)govslvaíesnàchado
wwYú.alvaíesínachàdo'p.govôr
Pràça da BàÍúeiÍa, 5^ - (18)3273-9300
| 9160.000 - Alvâíêi Màchadq 5P
h) Cotas de nivel do lote e nos ambientes da edificação.
Parágrafo Único. No caso de construções em loteamento de chácaras e afins, o
responsável técnico deverá apÍesentar soluções para o abastecimento de água e esgoto
que irão atender o imóvel, bem como apresentar laudo e respectiva anotação de
responsabilidade técnica acerca da qualidade da água e da regularidade do sistema de
esgoto, declarando o cumprimento às regras sanitárias e ambientais vigentes:
il.
ilt.
Elevação das fachadas voltadas para as vias públicas na escala l.l0Oou 1.50;
Corte longitudinal e transversal passando obrigatoriamente pela cozinha e
baúeiro na escala 1.50 ou 1 :100, contendo:
a) Liúa pontilhada da superficie natural do terreno até o aliúamento do
terreno e indicar as medidas projetadas paracalçada e rua;
b) Cotas do pé direito, janelas, portas, beirais e do nível do piso;
c) Altura dos revestimentos e o tipo de revestimento.
Plantas de locação e cobernua na escala 1.200 ou 1.100, contendo:
a) Posição do edificio a ser construído, em relação às divisas do lote e outras
construções existentes;
b) Dimensão do terreno, as cotas de amarração e cobertura;
c) Perfil longitudinal e transversal do lote, tomando como referência de nivel, o
eixo da rua;
d) Localização do mobiliario urbano e arborização urbana;
e) Indicação de chanfros ou raios de curvaturas conforme loteamento ou escritura.
IV
ART. 18 O projeto simplificado deverá ser apresentado em cópias legíveis,sem
rasuras e conter no mínimo:
l. Planta baixa de todos os pavimentos na escala: 1.100
a) Disposição interna e identificação dos compartimentos;
b) Posição das aberhras iluminantes;
Rebaixamento de guia;
Beiral e saliências;
Acesso de circulação de veículos, locação e espaços demanobra;
Largura/inclinação da calçada;
) Cotas extemas, amarração e dimensionamento do lote;
h) Recuos das liúas perimetrais do lote em relação à construção; i) Nome da via pública; j) Cotas de nível do terreno;
k) Inclinação da rampa de acesso à garagem;
l) Indicações referentes às questões de acessibilidade.
ll. Elevação das fachadas voltadas para as vias públicas na escala l.lOO,quando
for o caso;
PEDOFILIA", DENUNCIEI TEI.EFoNES: 181 e 190 PLANTÕEs 24 horas ToDos os oIAs
Observação: A denúncia pode ser anônima
obraspmmachado@hotmail.com
c
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s
"DIGA NÂo As DRoGAS E À
Governo de
Álvares Machado
I Administraçáo
lll. Corte I
a)
b)
c)
d)
Governo de caováh,ãí€srnxhàdo Áhnnf taClf* wrw"atvansrnachadospgovlr
I ruministnçao PÍaça da Eandeira, ít{ ' (lE)327r'93@
t9l@.000 - Álvâíer Machado, Sp
ongitudinal esquemático na escala l:100 ou l:200, contendo:
Cotas de nível;
Pé direito;
Altura total da edificação considerando-se o piso do pavimentomais
baixo até o teto do pavimento mais alto;
PerÍil natural do terreno.
Nos projetos de reforma, acréscimo ou reconstrução serão ART. T9
representados:
l. Parte aprovada./existente: na cor preta; ll. Parte a demolir: na cor amarela; lll. Parte a construir: na cor vermelha.
sEÇÃOm
DAS REGULARZAÇÔES
ART. 21 Para as edificaçôes classificadas como TIpO A, o imóvel deverá
atender no mínimo as seguintes características: l. Paredes e estrutura concluídas; ll. Cobertura;
lll. Piso conclúdo;
lV. Lajes concluídas;
V. Fechamentos externos (esquadrias, portas ejanelas); Vl. Muros laterais;
Vll. Ligação de água e esgoto; Vlll. Ligação de energia elétrica;
lX. Caixa de correspondência;
X. Lixeira; se for o caso.
Xl. Número do imóvel fxado;
Xll. Passeio público pavimentado;
Xlll. Saída de águas pluviais na sarjeta.
ART.22 Para as edificações classificadas como TIpo B, o imóvel deve*iatender
no mínimo as seguintes características:
l. Construção de até 200 m2 (duzentos metros quadrados) deverá terl00% (cem
por cento) das paredes e lajes concluídas ou cobertura; ll. construção acima de 200 m'z (duzentos metros quadrados) deverá ter60% da
altura das paredes.
DRoGAS E À pEDoFtuA,,
, DENUNCIE! TELEFoNES: 181 e 190 PTANTÕEs 24 horas ToD
Observação: A denúncia pode ser anônima
obraspmmachado@hotmail.com
ART. 20 As edificações existentes no Municipio sem projeto aprovado e que
necessitem de projeto, serão atendidas como regulaüação, conformeabaixo: l. São classificadas como TIpO A; ll. São classiÍicadas como TIpO B.
"DIGA NÃo Às
os os D|AS
i
Í @gováhaÍesmâchado
wrÍnv.àbaíesma(hado.sP.gtor.bÍ
PÍaça dà BandeaÍa, 5/N - {18}3273-9300
19160.0@ - Álvârê§ Màchàdo, Sp ART. 23 gências de segurança de uso e instalação das
edificações será comprovado com a apresentação do Laudo Técnico emitido pelo
profissional Iegalmente habilitado.
Invadam o espaço destinado à calçada;
krvadam iireas públicas.
"DIGA NÃo Às DRoGAs E À pEDoflLtA-
, DENUNCIE! TELEFONE5: 181 e 190 pLANTÕES 24 horas TODOS OS OtAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
obraspmmachado@hotmail.com
Governo de
Álvares Machado
I Administraçáo
O atendimento das exi
Parágrafo Único' Para as edificações a que se refere o TIpo A - o profissional e o
proprietário deverão apresentar LAUDO TECNICO conclusivo declarando as
condições de HABITALIDADE do imóvel, conforme padrão desta Lei.
ART. 24 os indices urbanisticos instituidos pela legislação existente, excepcionalmente
deixarão de ser observados, para fins dispostos na regularização.
ART- 25 A análise dos projetos de regurarização deverá ser instruída comno
nninims ss seguintes documentos:
Xl. RequerimentodevidamenteassinadopeloproprietilLrio;
Xll. Documento que comprove a propriedade do imóvel; Xlll. Projeto Simptificado devidamente assinado pelo proprietiá.Lr.io e pelo
profi ssional habilitado;
XV. Certidão Negativa de Débitos Municipais do imóvel; XV. Documento hábil de autoria e responsabilidade técnica do profissional; xvl. Laudo Técnico Fotográfico conforme modero desta lei, devidamenteassinado
pelo proprietário e pelo profissional habilitado; XVll. Análise da CETESB se for o caso;
XVlll. Análise dos Bombeiros se for o caso; XlX. Análise da Vigilância Sanitária se for o caso; XX. Comprovante de pagamento da taxa municipal de regularização; XXl. Comprovante de pagamento da taxa referente ao ISS (Imposto sobre
Serviços) referente à metragem da construção apresentada no projeto.
Parágrafo Único. As taxas devidas para análise do projeto de regularização serão
recolhidas à Fazenda Pública no ato do protocolo do pedido.
ART.26 Não são passíveis de regularização, dispostas nesta Lei, asedificações
que;
t.
[.
ART' 27 serão consideradas áreas decadentes para fins de aprovação de projetos, e ou,
regularizações, as seguintes situações:
l. Edificações quejá possuem construções averbadas em matricula; ll' Edificações com habite - se expedido, neste caso deverá ser apresentado à côpia
do habite - se da época com número de processo; lll. EdiÍicações que possuam área de construção averbada no cadastro municipal
com no mínimo 6 (seis) anos, deverá ser apresentado junto com o projeto copia
dos 6 últimos cames de IpTU com a área de
Governo de
Álvares Machado
I Administraçào
egwalvare*nachado
wwuhrarrmahadospgov.br
PÍaçâ da Bandeirâ, Sr't{ - O O327}9:rq,
l9l60.000 - Ayâre. Mâóâdq, Sp
construção correspondentes, e ou certidão de área construída emitidapelo
setor competente da municipalidade.
Parágrafo Único, Em todos os casos, deverá ser Íepresentada em projeto úrea
decadente e informado no quadro de áreas do projeto.
sEÇÃory
DOS PEDIDOS PARA ALVARA DE E)(ECUÇÃO DE OBRAS, ALVARA DE CONCLUSÃO E OU HABITE-SE E DEMOLIÇÔÉS,
ART. 28 Neúuma edificação podera ser ocupada sem que seja procedidado
ALVARÁ DE EXECUÇÃO DE OBRAS e posteriÀrmente do HABITE _ SE.
Parágrafo Único. Com exceção das regularizações TIpO A.
ART. 30 Os pedidos de Alvará de Demolição serão instruídos com: l. Requerimento;
ll. Certidão Negativa de Débitos;
lll. P§eto ou croqui da area a ser demolida; Relatório
fotográfico da situação atual do imóvel
ART.3I
t.
il.
ilt.
tv.
ART. 29 O pedido de Alvará de Execução será emitido em conjunto com a
aprovação do projeto.
Paragrafo uni.c9 - o fato gerador do ISS DA coNSTRUÇÂo por estimativa, será o
documento emitido como ALVARA DE ExECUÇÃo para tanto cabe ao setor de
tributação da municipalidade proceder a emissão das guiãs e ou parcelas com devido
lançamento no cadastro imobiliií,rio para Íins de acompãnhamento do cumprimento das
obrigações de pagamento.
ART.32
t.
I.
ilt.
U.
O Alvará de conclusão e/ou HABITE - SE será instruído çom:
Requerimento;
Certidão Negativa de Débitos Municipais;
0l cópia do Projeto ApÍovado;
Comprovante de pagamsals das taxas municipais;
Apresentação do Laudo Técnico Fotográfico conforme padrão estabelecido
pelo município, assinado pelo proprietário, pelo profissional legalmente
habilitado e seu respectivo documento de anotação de responsabilidade
técnica.
Critérios para obtenção do HABITE - SE:
As obras deverão estar completamente concluídas;
Obedecer ao projeto aprovado;
Instalação do número do imóvel;
Instalação de caixa de correspondência;
Estar totalmente concluida a pavimentação do passeio;
EDOFILIA", DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTôES 24 horas TODOS OS OtAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
obrôspmmachado@hotmail.com
"D|GA NÃo Às DRocAst À p
Governo de
Ákares ilachado
I admtnistraçào
@gováh,'âÍ6Ínachado
www-alvaremxhadosçrgov.br
haça da Bandeira, 9N - (lE)3273-93m
19160.000 - Avârê. Machado 5P
sEÇÃov
DA RESPONSABILIDADE TECNICA
ART. 33 Para efeitos desta lei, somente profissionais habilitados e devidamente
inscritos na Prefeitura poderão assinar como responsáveis técnicos, qualquer
documento, projeto ou especificação perante o Município.
l. A responsabilidade civil pelos serviços de projeto, cálculo e especificações,
cabe aos seus autores e responsáveis técnicos; pela execução das obras, a
responsabilidade cabe aos profissionais que as construírem;
ll. A municipalidade não assumirá qualquer responsabilidade em razão da
aprovação do projeto, da construção ou da emissão do alvará de construção;
lll. Só poderão ser inscritos na Prefeitura profissionais legalmente habilitados nos
respectivos conselhos de classe;
lV. As dúvidas referentes aos projetos e documentos protocolados serão
preferencialmente esclarecidas ao técnico responsável pelo projeto.
CAPÍTULOIII
NORMAS GERAIS DE EDIFICAÇÃO
SEÇÃO I
ESPECIFICAÇÔES CONSTRUTIVAS
ART. 34 Na execução de toda e qualquer edificação, bem como na reforma ou
ampliação, os materiais utilizados deverão satisfazer às normas compatíveis com
o seu lrso na construção, atendendo ao que dispõe as normas e leis vigentes.
ART. 35 As especificações e emprego dos materiais utilizados para paredes, poÍas,
janelas, pisos, cobeÍtuÍas e forros, deverão atender e assegurar estabilidade,
seguÍança e salubridade das obras, edificações e equipamentos, garantindo
desempenho confoÍme determinam as leis vigentes.
ART. 36 As edificações deverão observar os princípios básicos de conforto,
higiene e salubridade de forma a não transmitir aos outros e nem aos imóveis
vizinhos e logradouros públicos, ruídos, vibrações e tempeÍaturas em níveis
superiores, em cumprimento às leis e noÍÍnas vigentes.
ART.37 Os projetos das edificações públicas ou privadas destinadas ao uso público
deverão observar os parâmetros estabelecidos para as noÍrnas e regras de
acessibilidade vigentes.
"DIGA NÃO ÀS DROGAS E À PEDOFILIA" DENUNCIE I TELEFONES: 181 E 190 PLANTÕES 24 hOTASTODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
obraspmmachado@hotmail.com
Governo de
Álvares Machado
I Administraçào
ART. 38 Os componentes básicos da edificação que compreendam fimdações, estÍuturas, paredes e coberhxas, deverão apresentar resistência ao fogo, isolamento
térmico, isolamento e condicionamento acústico, estabilidade e impermeabitidade
adequados à função e porte do edificio, de acordo com as no[nas técnicas
vigentes.
ART. 39 As fundações, estruturas, paredes, deverão ter espess,ras e revestimentos
suficientes ao atendimento das necessidades de resistência, isolamento térmico,
acústico e impemreabilidade.
Parágrafo Único. As paredes de divisas dos lotes deverão possuir no mínimo 0,25 m (vinte e cinco centímetros) de espessura.
ART. 40 As coberfuras serão rearizadas com materiais impermeáveis, incombustíveis
e executadas de forma a evitar que as águas pluviais escorram para imóveis
vizinhos, tão pouco que sejam despejadas no passeio público, devendo ser
canalizadas e destinadas diretamente à guia e sarjeta da rua.
ART' 41 os revestimentos de qualquer que seja a edificação deverão ser de
materiais lisos, resistentes, impermeáveis e laváveis em paredes e pisos, de acordo
com as leis vigentes.
ART, 42 As partes da edificação como terrâços, balcões, garagens e outras, quando
não houver barreiras ou vedadas por paredes, deverão dispor de guarda corpo de
proteção contra quedas, de acordo com os seguintes requisitos:
I. Altura mínima de 1,00m (um metro), a contar do rrívei do piso onde se encontra o
mesmo.
ART' 43 As aberturas dos ambientes deverão ser providas de portas e janelas que
permitam a passagem de ventilação, iluminação e insolação, devendo obedeceiàs
nofinas e leis vigentes.
ART' 44 As novas edificações assim como as existentes de uso público, coretivo e
privado, exceto edificações residenciais unifamiliares, deverão ádequar-se às reis e
normas de acessibil idade vigentes.
Dos ACESS.' E ESpAÇos rr.il'8,iooÜUo DE .EDESTRES EusuÁRros
ART' 45 os acessos são considerados locais de transição entre o público e o
privado, sejam de edificios residenciais, comerciais ou de serviços.
Parágrafo Único. Consideram-se espaços de circulação as escadas, ramp.s e os corredores, entre outros.
PEDOFILIA", DENUNCIE I TELEFONES:
Observação: A denúncia pode
€rgoválvaíesmachado
www.afuaresmxhadosp.goràr
Ptôça da Bàndeira. s/l,l - (18)3273-9lOO
t9t60.0@ - Álvares Mâcha&, Sp
181 e 190 PLANTÕ
ser anônima
"D|GA NÃo Às DRoGAS E À
obraspmmachado@hotmail.com
ES 24 horasTODOS OS DIAS
ART. 46 As escadas são classificadas em: l. Restrita - para acesso intemo aos compartimentos; ll. Privativas - de uso exclusivo de uma unidade autônoma; lll. coletivas - paÍa acesso a diversas unidades autônomas e acessosinternos e
de uso comum;
lV. Especiais - para acesso a jiraus, torres, adegas ou similares.
ART.47 As escadas não poderão ter dimensões inferiores aos valores
estabelecidos nas normas especificas vigentes. l. As escadas de uso coletivo deverão atender às normas técnicas; ll. As caixas de escada não deverão ter outros usos a não ser a circulaçãoe a
iluminação da mesma;
lll. As escadas deverão ser providas de corrimões quando for o caso.
ART. 48 os átrios, as passagens ou os corredores, bem como as respectivas portas
que proporcionarem escoamentos de público, deverão abrir no sentido da saida e,
ao abrir, não poderão reduzir as dimensões mínimas exigidas nas Normas Técnicas
dos Bombeiros.
ART. 49 os espaços de circulação coletiva de pedestres deverão ter largura
mínira3 p61'3 66slportar o fluxo previsto.
Parágrafo Único. As rampas de acesso devem estar locadas dentro do lote, sendo
vedado o uso de calçadas para qualquer tipo de obstáculo que prejudique o flrxo do
pedestre.
Do Es TAC ToNAME*" i"T8rl'àulAÇÃo DE \rEÍcul-os
ART. 50 os espaços para acesso, circulação e estacionamento de veiculos serão
projetados, dimensionados e executados, rivres de quarquer interferência
estrutural ou fisica que possa reduzi-los, e serão destinaàos às seguintes
utilizações:
l. Particular - de uso exclusivo e reservado, integrante da ed.ificaçãoresidencial
unifamiliar;
ll. Privativo - de utilização exclusiva da população peÍmanente daedificação
multifamiliar;
lll. Coletivo - quando se destinarem à utilização permanente ou flutuante da
edificação;
lV. Comercial - quando se prestarem ao uso comercial dos espaços.
ART. 51 Deverão ser reservadas vagas de estacionamento para portadores de
necessidades especiais - 
pNE próximas à entrada dos edificiãs de uso privativo,
coletivo e comercial, na seguinte proporção. l. Em edificios privativos com mais de 100 (cem) vagas, deverão serdestinadas no
minimo 2%o das vagas para pNE;
OFILIA", DENUNCIE ! TELEFON ES:181e 190 PLANÍÕ
Observação: A denúncia pode ser anônima
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"orcn tÃo Às onocas g À+eo ES 24 horasÍODOS OS DlAs
Governo de
Álvares llachado
I Administraçào
Ogovaharcsmachado
wwwJh/âr6madudospgovlr
P?aça dà B.Í!deirâ, t . (18)327313@
19160.0@ - Ályaí€j Mâdlâdq Sp
@9oválvàÍesÍna(hado
wrYv-alvarBmachadosp.gorr.br
Praça ô Bandeira, íN - (lE)3273-930O
l9l @.000 - ÁlvaÍê3 Machado, Sp ll. Em edificios coletivos e comerciais com mais de l0 (dez) vagas,deverão ser
destinadas no minimo 3% das vagas para pNE
AR
t.
lt.
ilt.
tv.
T. 52 O dimensionamento dos espaços para o acesso, a circulaçâo e o
estacionamento de veículos será realizado obedecendo aos seguintes padrões, de
acordo com as norrnas técnicas vigentes.
Automóveis: largura 2,30m e comprimento 4,g0m;
Camiúões: largura 3,10m e comprimento g,00m;
Onibus: largura 3,20m e comprimento 12,00m;
Motocicletas: largura 1,00m e comprimento 2,00m;
Vagas destinadas à PNE: largura 3,50m e comprimento 4,g0m,
obedecendo às normas de acessibilidade vigentes.
ART. 53 o número de vagas para estacionamento ou garagem de veículos será
calculado de acordo com o tipo de edificação. l. A distribuição, a localização, o dimensionamento de vagas, a capacidade e a
circulação intema dos veículos devem ser demonstradasgraficamenti; ll. Não será computada, para efeito de cárculo do número das vagas, a área coberta
do estacionamento.
ART. 54 os acessos aos estacionamentos ou às garagens privativas, coletivas e
comerciais deverão conter sinalização de advertência para usuários do passeio
público.
ART. 55 os acessos aos estacionamentos de veículos deverão apresentaÍ dimensões
mínimas para cada sentido de tráfego.
t.
il.
ilt.
Acesso de pessoas, separado do acesso de veículos, exceto osprivativos;
Espaço para circulação, manobra e acomodação de veículos.
ART.57 Fica vedado o acesso de veículos ao lote nas rotatórias, chanfrosde
esquina e afins, em cumprimento às normas brasileiras de trânsito.
Parágrafo Único. Excetuam-se das exigências deste artigo o rebaixamento de guia
para acesso aos portadores de necessidades.
ART. 58 Em função do tipo de edificação caberá ao setor competente da
municipalidade determinar a obrigatoriedade de vagas destinadas à ."rgu 
descarga. "
ART. 56 Estacionamentos coletivos. comercrals e privativos com
capacidade igual ou superior a 30 (trinta) vagas, deverão ter:
Acesso com saída independente ou mão dupla;
DRoGAS E À pEDoFtLtA"
, DENUNCIE! TEIEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horasTODOS OS DtAs
Observação: A denúncia pode ser anônima
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"DrGA NÂo Às
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ít Governo de
Álvares Machado
I Administraçâo
ART, 59 Quando as vagas forem cobertas, deverão dispor de ventilação permanente
garantida por aberturas que correspondam no mínimo, à l/20 (um vinte avos) da
iirea do piso.
sEÇÃory
DO CONFORTO AMBIENTAL, INSOLAÇÃO, VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO
§l'Para a insolação, iluminação, ventilação de dormitórios, salas, salões e locais de
trabalho, em prédios com mais de um pavimento, deverão ser observadas as nornas
constante do código sanitário estadual;
§2" Para a iluminação e a ventilação de cozinhas, copas e despensas deverão ser
observadas as noÍmas constantes do código sanitario estadual;
§3'Para a ventilação de compartimentos sanitários, caixas de escada e corredores,
deverão ser observadas as normas constantes do código sanitiírio estadual;
ART. 61 Serão considerados insolados ou iluminados os compartimentos cuja
profundidade, a partir da abertura iluminante, seja superior a três vezes o pé direito
projetado para a edificação.
ART. 62 Quando voltada a aberhrra iluminante para as divisas do lote, não podení em
qualquer de seus pontos, apresentar distância mínima inferior a 1,50 m (um metro e
cinquenta centímetros).
ART. 63 Poderá ser aceita para qualquer tipo de edificação, como altemativa ao
atendimento das exigências dos artigos anteriores, referentes a insolação e
ventilação natural, a utilização de sistema mecânico, desde que seja demonstrado
tecnicamente a suficiência e a eficiência do equipamento.
"DIGA NÃO ÀS DROGAS E À PEDOFILIAI, DENUNCIEI TETEFONES: 181 E 190 PLANTÕE5 24 horAs TOOOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
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egorráhâÍc:íÍlachedo
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PÍàçâ dà Bàndêirô,,N - 0E)3271-93{X,
l9160.000 - Álvaíes Mad:âdo. SP
ART. 60 Consideram-se suficientes para insolação, iluminação e ventilação, de
quaisquer compartimentos, em prédios de 1 (um) pavimento e de até 4,00m
(quatro) metros de altura:
l. Espaços livres fechados com área mínima de 6,00m'?(seis metros quadrados) e
dimensão mínima de 2,00m (dois metros);
ll. Espaços livres abertos nas duas extremidades ou em uma delas (conedores), de
largura não inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), desde que a
altura do pé direito tenha no mrlximo 4,00m (quatro metros) de altura.
§4" Em qualquer tipo de edificação será admitida a ventilação indireta ou ventilação
forçada de compartimentos sanitários, conforme disposto no código sanitário estadual.
ART, 64 Os compartimentos não poderão ter dimensões inferiores aos
estabelecidos neste item.
l. Salas em habitações: 8,00m, (oito metros quadrados);
ll. Salas para escritórios, comércios ou serviços: 10,00 m, (dez metros
quadrados);
lll. Dormitórios: 8,00 m, (oito metros quadrados);
lV. Dormitórios coletivos: 5,00 nf (cinco metros quadrados) por leito; V. Quartos de vestir, quando conjugados aos dormitórios: 4,00 m2 (quaüometrcs
quadrados);
Vl. Salas - dormitórios: 16,00 m, (dezesseis metros quadrados);
Vll. Coziúas:4,00 m2 (quatro metros quadrados);
Vlll. Compartimentossanitiários:
a) Contendo somente bacia sanitiíÍia: 1,20 m2 (um metro quadmdo e vinte
centimetros), com dimensão mínima de 1,00m (um metro)de largura;
b) Contendo bacia sanitiíria e lavatório: 1,50 m, (um metro quadrado e
cinquenta centímetros), com dimensão mínima de 1,00m (um metro) de
largura;
c) Contendo bacia saniüária e ârea para baúo, com chuveiro: 2,00 m, (dois
metros quadrados) com dimensão mínima de 1,00 m (um metro) de
largura;
d) Contendo bacia sanitária, rírea para banho com chuveiro e lavatório: 2,50
m2 (dois mehos quadrados e cinquenta centimeÍos), com dimensão
mínima de 1,00 m (um metro) de largura;
e) Contendo somente chuveiro: 1,20 m2 (um metro quadrado e vinte
centimetros), com dimensão mínima de 1,00 m (um metro) de largura; Í) Antecâmaras com ou sem lavatório: 0,90 m2 (noventa centímetros
quadrados), com dimensão mínima de 0,90m (noventa centímetros) de
largura;
g) Mictórios do tipo calha e de uso coletivo: 0,60m (sessenta centímetros)
em equivalência a um mictório tipo cuba;
h) Separação entre mictório do tipo cuba: 0,60m (sessenta centímetros) de
eixo a eixo.
lX. Largura de corredores e passagens:
a) Em habitações unifamiliares e unidades autônomas de habitações
multifamiliares, largura de 0,90m (noventa centímetros);
b) Em edificações de uso coletivo, largura de 1,20 m (um metro e vinte
centímetros).
sEÇÃoYr
DOS COMPLEMENTOS DA EDIFICAÇÃO
PEDOFILIÀ,, DENUNcIE ! TELEFoNES: 181 e 190 PLANTÕEs 24 horasToDos os DIAS "DrcA NÃo Às DRoGAS E À
Governo de Ggwahraresmachdo
ÁlVAffS MaCtfadO rwwv.alvarpsmachadospgov.br iil;;i'r"ã; """f;,m'ff,J'H'ffi13
sEÇÃov
DIMENSOES MINIMAS DOS COMPARTIMENTOS
observação: A denúncia pode ser anônima
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Ákares Machado
I Administraçáo
E}gováhaÍeamachâdo
twryv.alyàíe5mâchàdo.sp,goyàí
Praça da Eandeia, 5/l{ - O 03273-93d)
l9l @.@o - Álvares ,r/tâdtâdo, sP
ART. 65 A execução de guias, saq'etas, passeios e muros deverão atender ao disposto
nas leis vigentes.
Parágrafo Único. os serviços de rebaixamento de guia serão executados pelo
proprietário do imóvel, assim como os custos decorrentes também serão de
responsabilidade do mesmo.
I. o rebaixamento da guia não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) do
aliúamento frontal do lote.
ART. 66 o proprietrlrio ou possuidor de imóveis edificados ou baldios, situados em
vias e logradouros públicos dotados de vias pavimentadas, deverão construir a
calçada e manter a mesma em perfeito estado de conservação.
Parágrafo Único. As calçadas devem ter declividade transversal adequada com
objetivo de acompanhar a guia existente, evitando degraus, rampas e interfárência que
possam prejudicar o livre trânsito do pedestre em geral e, em espãcial, aos portadores de
Necessidades Especiais - PNE.
ART. 67 Terrenos não edificados com frente para vias e logradouros púbricos
dotados de pavimentação, deverão ter nos alinhamentos da frente do lote, muros
em alvenaria de altura mínima de 0,50 m (cinquenta centimetros).
ART. 68 A saída de água pluvial dos lotes deverá ser executada com encaminhamento
das referidas águas até a sarjeta, sendo vedado o despejo de águas pluviais na rede
de esgoto.
ART. 69 As lixeiras fechadas ou abertas das edificações murtifamiliares, dos
condomínios residenciais e dos loteamentos, deverão ser projetadas de forma a
absorverem a produção de lixo da referida localidade, até o dia da coleta realizada
pelo municipio.
Parágrafo Único. o município poderá exigir dos proprietrírios ou condomínios a
apresentação de laudo de Gestão e Demanda do Lixo produzido, realizado por
profissional legalmente habilitado, a fim de comprovar a eficáiia e eficiência do locaide
armazenamento.
sEÇÃovII
DOS RECUOS MÍNIMOS
ART. 70 os recuos da edificação são espaços destinados à garantia da iluminação, da
ventilação e da salubridade das edificações.
"DrGA NÃo Às DRoGA5 E À pEDoFtLtA,,,DÊ NUNCIE I TELETONES: 181 e 190 ptANTÕES 24 horasTODOS OS DtAs
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Álvares Machado
I Administração
egovàh/eÍesn rdEdo
wrvw-alvaresmachadospgovlr
PraÊ dô Bandeirô, 9?,1 . (10327:t-9300
t 9t 60.0()0 - Álvares Lachado, I
ART. 7l Os recuos laterais da edificação serão de no mínimo 1,50 m (um metro e
cinquenta centímetros), a contar da divisa do lote, quando houver aberhrras para
esta face.
ART. 72 Serão permitidos recuos mínimos de 1,00m (um metro) nas laterais,
quando não houver aberturas voltadas ao imóvel vizinho.
ART. 73 os recuos frontais serão de 4,00m (quatro metros), a contar da divisa frontal
do lote, excluindo-se aqui, a metragem disponivel para a calçada.
ÂRT. 74 Os recuos que se aplicam ao corpo da edificação em si, estão dispensados de
obedecer aos recuos, garagens, beirais ou saliências da edificação.
ART. 75 O recuo frontal poderá ser reduzido paru 2,00 m, em caso os terenos
tiverem comprimentos infeÍiores a 20,00 m.
SEÇÃOvII
DAS SALIÊNCIAS
ART. 76 A implantação e execução de saliências e obras complementares omamentais
sobre o alir:hamento da frente do lote e sobre as áreas de recuo obrigatório serão
permitidas desde que cumpÍam í!s regras estabelecidas neste artigo.
Parágrafo Único. Poderão avançar sobre os recuos e sobre o passeio público,os
seguintes elementos dispostos no quadro abaixo:
SALIÊNCIAS
PODERÃOAVAN{AR
SOBRE DIMENSÃO
MÁXIMA
DO
AUMENTO
PASSEIO
PÚBLICo RECUOS
Aba horizontal e vertical,
brise, üga, pilar, ornato e
ornamento
0,40 m até l0%o 0,40 m
Não até 50oÁ t,50 m
Marquise (não sobreposta) Não aÍé 50%o 2,00 m
Objetos Fixos ou móveis
(toldo, letreiros eluminosos) até 50o/n 2,00 m
Jardineira e floreira Não 0,40 m 0,40 m
Beiral isolado x 2,00 m
"DrGA NÃo Às DRocAs g À ptoorrLt,q,-
, DENUNCIE! TETEFONES: 181 e 190 PLANTÕEs 24 horas ToDos os DIAS
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beiral de cobertura
até 50%o
Não
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! Administraçáo
OgoválvaÍe'IrEóàdo
rt*w"alvaremachadospgovlr
ftaça da Sandaira, 9l{ - (t8)327}93m
l9l @.000 - AlyârÊs tbôedo, 9
PODERÃO AVANÇAR SOBR.E
ART. 77 As saliências e obras complementares, quando permitidas sobre o passeio,
somente poderão estâr em balanço sobre o aliúamento da frentedo lote quando: l. Formarem molduras ou motivos arquitetônicos e não constituírem rirea de piso,
nem possuírem grades, peitoris ou guarda corpo; ll. Estiverem sinradas acima de 3,00m (três metros) de qualquer ponto do nível do
DIMENSA
o
urixua
DO
RECUO
SALIÊNCIAS
PASSEIO
PÚBLICO RECUO
s
Área
(m')
Comprimento
Largura (m)
Abrigo para portão nao slm x Larzura
l,õ0
churrasqueiras nao slm x
Abrigo para lixo Sim Sim 3,00 compr. 2,00
casa de máquina
isolada,rampa e
escadas descobertas/
não
sobrepostas
nao srm x
ab de as G nao slm x x
Cabine d'água elevada,
chaminés nao
excet
o
fronta
I
x x
Portarias, bilheterias,
guarita, abrigo para
guarda
nao slm 5 x
cobertura para
tanques,
telheiro
nao slm 8,00 x
abrigo para auto nao slm 24,00 compn
6,00 pérgolã nao stm 3,00 x
Passagem coberta de
pedestre sem vedação
lâteral, toldo (exceto
laje),para construções
comerciais, residênciais
multifamiliar vertical e
insdutrial
nao srm
apenasno
frontal
x
balcão, terraço e
sacadaaberta (sem
caixilho)
nao
até 20%o
apenas no
frontal
X x
"DrGA NÃo Às DRoGAs E À pEDoFtLtA"
, DENUNCIE ! TEIEFONES: 181 e 190 PLANÍÕEs 24 horasToDos os DIAS
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largura 2,00
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I Admintstraçâo
Parágrafo Único. Os elemeÍrtos
considerados como área edificada.
prevlstos nesta seçao, nao serao
passeio e 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) para abrigo de portão;
lll. Serem constituídos de material incombustível e resistente à ação do tempo,
dotados de calhas e condutores para águas pluviais embutidos nas paredes e
passando sob o passeio até alcançar a saq'eta;
lV. Não poderão prejudicar a arborização e a iluminação pública, nem ocultar placas
de nomenclatura e outras indicações dos logradouros.
CAPÍTULO ry
DAS NORMAS ESPECIFICAS PARA EDIFICAÇÃO
SEÇÃO I
CLASSIFICAÇÂO NAS EDIFICAÇÔES
ART. 78 As edificações serão classiÍicadas de acordo com as atividades nelas
desenvolvidas e com suas categorias funcionais.
ART. 79 Edificações nas quais se desenvolvam mais de uma atividade, de uma ou
mais categorias funcionais, deverão satisfazer os requisitos próprios de cada
atividade.
l. As normas específicas aplicam-se à edificação no seu todo quando de uso
exclusivo pÍra uma atividade ou a cada uma de suas partes, destinadas à
atividade;
ll. Edificações que englobem atividades residenciais, de hospedagem ou similares,
deverão ter acessos próprios e independentes para cada atividade.
ART.80 As edificações residenciais destinadas à habitação permanentede uma
ou mais famílias classificam-se em:
l. Unifamiliar - destinadas à residência de uma só familia;
ll. Multifamiliar - desÍinadas à residência de mais de uma família.
ART. 81 Toda moradia destinada à habitação unifamiliar, deverá dispor de no
mínimo um dormitório, uma cozinha, uma instalação sanitária e uma área
destinada aos serviços, que deverão atender as norÍnas e leis vigentes.
ART. 82 Aplicam-se aos edificios de apartamentos as noÍÍna.s gerais referentes às
edificações e às específicas referentes às habitações no que couber,
."rgnt,:-""trdâ1".
"DlGANÃoÀsDRoGAsEÀPEDoFlLlA",oENUNclElÍELEFoNEs:1srersm
Observação: A denúncia pode ser anônima
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egiovaharcsmeôado
ww"ahlaresrnadradospgov.br
PÍaçâ da Bandclra,9N - (18)327:l-9300
l9l60.000 - Álvàres Màdradq 5P
sEÇÃo il
HABITAÇÃO I.INIFAMILIAR
sEÇÁom
HABITAÇÃO MULTIFAMILIAR
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Álvares Machado
t Administração
egovâlvaÍe'íladràdo
rvrvw.alvaresmachadospgov.br
Praç da Erndclra, íN - (1E13273-9300
t 916o.oq) - ÁlYâre3 frâcttado 5P
ART. 83 As ediÍicações multifamiliares poderão ser do tipo condomínio ou unidades
autônomas, onde cada unidade imobiliária corresponda a uma fração ideal do
terreno, podendo ser:
l. Casa geminada - somente 02 (duas) unidades autônomas;
ll. Residências - somente 02 (duas) unidades autônomas ou condomínio;
lll. Edificio de apartamentos - mais de 02 (dois) ou condomínio.
ART. 84 A casa geminada deverá teÍ somente 02 (duas) unidades residenciais
implantadas no mesmo lote e atender, pelo menos, uma das seguintes
características:
I. Paredes extemas total ou parcialmente contíguas ou comuns.
ÀRT. 85 Edificios de apartamentos são edifrcações que comportam mais de 2
(duas) unidades residenciais autônomas, agrupadas verticalÍnente, com áreas
comuns de circulação intema e acesso ao logradouro público.
ART, 86 As edificações multifamiliares deverão ter pelo menos
compartimentos, ambientes ou locais para:
l. Unidade residencial familiar;
ll. Acesso à circulação de pessoas;
lll. Instâlação sanitaria de serviços;
lV. Acesso e/ou estacionamento de veículos;
V. Área de recreagão e equipamentos comunitários;
Vl. Depósito de material de limpeza;
Vll. Atender às questões de acessibilidade;
Vlll. As edificações multifamiliares do tipo condomínio, além de atenderem ao
solicitado neste artigo, deverão indicar as áreas comuns e privativas no projeto,
bem como na planilha de fração ideal;
lX. Não será obrigatória a construção de instalação sanitária de serviços, iárea de
recreação e equipamentos comunitários, depósito de materiais de limpeza e
atender as questões de acessibilidade, aos cÍrsos de casas geminadas e residências
autônomas, que não se caracterizam como condomínio;
X. O municipio poderá solicitar certidão de uso e ocupação do solo e estudos de
impacto de vizinha (EIV) e relatório de impacto de trânsito (RIT), nos cÍrsos que
julgar necessário para análise do projeto.
ART. 87 Em edificações de apartamentos é obrigatória a instalação de elevadores
visando atender as normas vigentes de acessibilidade a critério do órgão
competente da municipalidade.
ART.88 Condominio residencial é a construção ou a edificação residencial
multifamiliar vertical e/ou horizontal e caracteriza-se da se inte forma
"OIGA NÃO ÀS DROGAS E À PEDOFILIA" DENUNCIE! TELEFONES: 181 E 190 PLANÍÕES 24 horAs TODOS OS DIAS
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sEÇÃorv
CONDOMINIOS RESIDENCIAIS
-l--< Governo de Ákare: Machado
I Administraçáo
@govrlvaÍsína(hado
www-afu aresrna<hadospgw-br
PÍaça dà B.ndeirà, 9 - (18)1273-93q,
19160.000 - Âlváíes Machado, SP l. Casas em série transversais ao aliúamento da frente do lote, compared.es
contíguas ou não, cujo acesso é através de via intema, no lote;
ll. Casas em série paralelas aos aliúamentos da frente do lote, contíguosou não,
cuja ligação com o exterior se faz através de cada unidade;
lll. Grupo de edificios de apaÍamentos formado com dois ou mais edificiosde
apartamentos, cuja area não ocupada é de uso comum.
ART. 89 Para obtenção da aprovação nos projetos de condomínios residenciais, o
interessado deveÉ apresentar além da documentação exigida para ,.DE ACORDO,,
e APROVAÇÃO, os seguintes itens:
l. Certidão de uso e ocupação do solo emitida pelo setor competente da
municipalidade;
ll. Certidão de viabilidade técnica da concessionáLria de água e esgoto; lll. Certidão de viabilidade técnica da concessionária de energia elétrica; lV. Estudos integrados de Impacto de Vizinhança (EIV) e Trânsito (RIT).
Parágrafo Único. o município poderá solicitar do proprietário outÍos documentos e
estudos que julgar necessário, visando mitigar possíveis impactos no entorno do
empreendimento.
sEÇÃov
HABITAÇÔES DE INTERESSE SOCIAL
ART. 90 Considera-se habitação de interesse social a habitação com o máximo de
60,00m'z (sessenta metros quadrados), integrando conjuntos habitacionais.
ART. 9l O projeto e a execução de habitações de interesse social serão analisados
pelo setor competente da municipalidade, atendendo no que couber, os critérios
seguintes:
l. Pé direito mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centimetros) emtodas
as peças;
Nos dormitórios área útil de 6,00m, (seis metros quadrados), desde queum, pelo
menos, tenha 8,00 m, (oito metros quadrados);
Na cozinha iírea útil de 4,00 m, (quatro metros quadrados);
Nos compartimentos sanitários rfuea útil de 2,00m, (dois metrosquadrados).
l[.
lv.
sEÇÃovr
DAS HABITAÇÔES COLETTVAS EM CERAL
ART. 92 As habitações coletivas de hotéis, motéis, hospedarias, asilos, orfanatos,
albergues e estabelecimentos congêneres, serão analisadas em cumprimento das leis
municipais vigentes e observância ao código sanitário estadual.
sEÇÃoylr
DOS EDIFÍCIOS DE ESCRITORIOS ART.93 Os edificios para escritórios atenderão às nornas gerais,
referentes as edi{icações complementadas pelo disposto neste capitulo.
"DrGA NÃo Às oRoGAs E À peoorrLta,;
, DENUNCIE I TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕEs 24 horas Tooos os DtAs
Observação: A denúncia pode ser anônima
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il.
Governo de
Álvares Machado
I Administraçáo
egovàh/.ÍcÉÍnadrado
rvwwrlyâíeiínadrado.rp.goyôt
PÍâçã da 8âídêira, s/l,t - (18)3273-9:Xr0
19160.@0 - Ayares Mâôâdo, 5P ART.94 No recinto das caixas de escada não poderão existir aberturasdiretas
para equipamentos e dispositivos de coleta de lixo.
PEDOFILIA,,, DENUNCIEI TELEFoNES: 181 e 190 PLANTÕEs 24 horas ÍoDoS os DIAs
Observação: A denúncia pode ser anônima
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"DrGA NÃo Às DRoGAS E À
t § Governo de
Álvares Maqhado
I Administrapo
@govàfuà1ÊrÍneôado
wrwa lvaesnradradosp.gtovbr
PÍ §a da BrÍÉeaía.5,/ - (lE)3273-93{X}
l9l60.m - Avaí€s i/taôâdq 5P
ART, 96 E obrigatória a existência de depósito de material, compartimento sanitário,
vestiário e chuveiro para uso exclusivo de funcionários.
Parágrafo Único. Essa exigência poderá ser dispensada pelo órgão competente do
município, baseada em laudo técnico apresentado para análise do pedido.
LoJAS,ARMAZpNs,orpoiEnÇâorHror"rr.-ENrosAFrNS
ART. 97 As lojas, os armazéns, os depósitos e os estabelecimentos afins estão sujeitos
às prescrições referentes aos locais de trabalho em geral, no que lhe forem
aplicáveis.
I. Os estabelecimentos com rirea até 50,00Ín, (cinquenta metros quadrados) terão
no mínimo uma instalação sanitária como bacia e lavatório; já aqueles com área
superior, obedecerão ao mesmo critério estabelecido para ediÍicios de
escritórios.
ART, 98 Serão permitidas as galerias internas de acesso aos estabelecimentos
comerciais em qualquer pavimento, desde que suas larguras correspondam a 1/20
(um vigésimo) de seu comprimento, com largura mínima de 4,00m (quatro
metros).
L O pé direito dessas galerias deverá ser de 3,00m (três metros) nomínimo; ll. As instalações sanitárias em galerias deverão satisfazer os requisitos estipulados
pelas leis e normas vigentes.
sEÇÃoun
DOS INSTITUTOS DE BELEZA, SALÕES DE BELEZA, CABELEIREIROS,
BARBEARIAS E AFINS
ART. 99 Os locais que se instalarem institutos de beleza ou salões de beleza,
cabeleireiros e barbearias, terão:
Area não inferior a 10,00m, (dez metros quadrados), com largura de 2,50m (dois
metros e cinquenta centímetros) para o máximo de 2 (duas) cadeiras, sendo
acrescidas de 5,00 m'? (cinco metros quadrados) para cada cadeira adicional;
Piso revestido de material liso, resistente e impermeável;
Um lavatório no mínimo;
'D|GA NÃo Às DRoGAS E À
Observação: A denúncia pode ser anônima
obraspmmachado@hotmail.com
PEOOFILIA", DENUNCTE ! TETEFONES: 181 e 190 pLANTôES 24 horasTODOS OS DlAs
ART. 95 Deverá ter em cada pavimento, instalações sanitárias separadas para cada
sexo, com acessos independentes.
l. As instalações sanitririas para homens serão na proporção de uma bacia sanitária,
um lavatório e um mictório para cada 200 m2 (duzentos metros quadrados) ou
fração de riLrea útil de salas;
ll. As instalações sanitriLrias para mulheres serão na proporção de uma bacia
sanitá,ria e um lavatório para cada 200 m, (duzentos metros quadrados) ou fração
de area útil de salas.
t.
il.
ilt.
egováh/ôÍ€3Ínàôado
wrlyyalyaêínadtado.sp.govb
PÍaçâ da Bandeirâ,9 - (f03273-9300
| 91 @.00O - Alvàr6 Madradq Sp lV. lnstalação sanitária própria.
Parágrafo Único. são permitidas outras atividades afins, a critério do setorcompetente do município.
sEÇÃoIx
DAS GARAGENS, OFICINAS, POSTOS DE COMBUSTÍWTS g ETTNS
ART. 100 As garagens, as oficinas, os postos de serviços e de abastecimento de
veículos estão sujeitos às prescrições referentes aos locais de trabalho em geral, no
que lhe forem aplicáveis.
ART. 101 os serviços de pintura nas oficinas de veícuros deverão atender às
prescrições referentes ao controle da poluição do ar, estabelecidas pelas leis
vigentes e pelos órgãos fiscalizadores.
ART. 103 os postos de abastecimento de veículos destinados à comercialização no
varejo, de combustíveis automotivos, deverão obedecer às normas vigentes e ter
no minimo compartimentos, ambientes ou locais para: l. Acesso e circulação de veículos;
ll. Abastecimento;
lll. Instalações saniüárias para público e serviço; lV. Vestirírio;
V. Administração.
ART. f02 Os resíduos das garagens, das oficinas, dos postos de serviços e de
abastecimento de veículos nos quais seja feita lavagem ou lubrificação, deverão
passar por instalação retentora de areia I graxa em consonância com as norrna§ e
leis vigentes.
ART. 104 o município através do setor competente exigirá medidas especiais de
proteção e isolamento para instalação do posto de abastecimento, independente de
outras normas vigentes, considerando o seguinte: l. Sistema viário possíveis de impactos ao trânsito; ll. Mitigação de possíveis interferências à segurança, ao sossego e àsaúde dos
moradores do entomo;
lll. Efeitos poluidores, de contaminação e degradação do meio ambiente; lV. Estudos integrados de impactos de Vizinhança (EIV) e Trânsito (RIT).
ART. 105 As edificações, os equipamenros e os pontos de apoio da cobertura
obedecerão aos recuos mínimos estabelecidos e não poderão impedir a visibilidade
de pedestres ou de usuários.
l. As bombas e os reservatórios em subsolo deverão estar recuados em, no mínimo,
4,50m (quatro metÍos e cinquenta centímetros) deste alinhamento e 4,00 m
(quatro metros) das divisas;
DRoGAS E À pEDoFtLra.
, DENUNCIE! TELEFoNES: 181 e 190 PLANTÕEs 24 horas ToDos
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o5 orAs
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I Administraçáo
Governo de
Álvares Maçhado
I Administraçáo
egov.aharesrnachado
wumalvarurnachadospgovlr
PÍaça da Bandeln,9l{ - (103273-93ü}
t9t 6o.m - Avares Maôâdo, sp
ÂRT. 106 A projeção horizontal da cobertura abeÍa poderá chegar em balanço até o
aliúamento da frente do lote, não sendo permitido utilizar a calçada pública.
Parágrafo Único. o pé direito mínimo permitido para as coberturas será de 5,00 m
(cinco metros).
ART' r07 os compaíimentos das edificações de postos de abastecimento deverão
obedecer as seguintes disposições:
l. As instalações sanitií,rias serão destinadas aos empregados em compartimentos
separados para cada sexo;
ll. Os pisos das áreas de acesso, circulação e abastecimento deverão ter o
revestimento impermeável e os ralos para escoamento das águas de lavagem; lll. Revestimento das calçadas na iírea do posto deverá ser d.o mesmo mat;rial dos
demais trechos do logradouro, à exceção do acesso de veiculos; lv. Em toda a extensão do lote deverá ser constÍuída canaleta destinada à coleta de
águas superficiais. Nos trechos correspondentes aos acessos, as canaletas serão
dotadas de grelhas.
ART. r08 os postos de abastecimento à margem das rodovias estarão sujeitos as
normas estaduais e análise por parte do órgão de estradas e rodagem do Estado,
quando for o caso.
ART. 109 os postos de serviços de veiculos para lavagem, comércio de lava-nípido e
lubrificante destinados à prestação de serviços de lavagem e tubrificaçào de
veiculos deverão ter no minimo compartimentos, ambientes ou locais estabelecidos
nesta Lei.
Parágrafo Único. os boxes para lavagem ou rubrificação e equipamentos para rimpeza
deverão estar recuados em, no mínimo, 6,00m (seis metrog ão àliúamento da frinte
do lote quando a abertura for paralela ao logradouro e,no minimo,3,00m (três metros)
quando a abertura de acesso de veículos for perpendicular ao logradouro.
ART. ll0 É vedado o uso do passeio pará estacionamento e ou circuração e manobra
de veículos.
DAs EDrFrcAÇôps pana rà%t^i3Jr *uMoES, EspoRrrvos,
RECREATTVOS, SOCIAIS, CULTURAIS E RELIGIOSOS
ART. lll As edificaçôes voltadas para reuniões, espaços esportivos,recreativos,
sociais, culturais e religiosos, deverão atender esta lei, e no
il. Quando situados em esquinas deverão permitir a visibilidade para ambas as
ruas.
"DrGA NÃo Às DRoGAs E À pEDoFtUA"
, DENUNCIE ! TELEFONES: 181 e 190 pLAr.ttÕES Zq horas TODOS OS DtAS
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que couber, o Código Sanitário do Estado de Sã
ABNT e as normativas do Corpo de Bombeiro.
OgovrlvaíesÍnrchâdo
wrw.alvaresmachado.spgovàr
19160.000 - Álvàre3 Mà<hôdo, I
o Paulo, as normastécnicas da
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Álvares Machado
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DAS EDrFrcAÇôEs DESr§1813 #.* .^, EDUCAcroNArs.
ART' 112 As edificações voltadas para fins educacionais ou edificios congêneres
deverão atender esta lei e no que couber o código sanitário do Estado àe são
Paulo, as normas técnicas da ABNT e as normativas do Corpo de Bombeiro.
sEÇÃoxlr
DAS EDIFICAÇôEs ogsrwaoAs PARAATTVIDADES DA SAIjDE.
ART. 113 As ediÍicações voltadas para atividades de saúde e edificios congêneres
deverão atender esta lei e no que couber o código sanitario do Estado de são
Paulo, as normas técnicas da ABNT e as normativas do Corpo de Bombeiro.
sEÇÃoxlu
DAS EDTFTCAÇôBs relaponÁRns
ART. 114 As edificações temporárias deverão obedecer as nornas especificas
vigentes e no que couber o Código Sanitrârio do Estado de São paulo, e as
normativas do Corpo de Bombeiro.
ART. 115 Caracterizam-se edificações temponirias toda
edificação que tem caráter transitório e não permanente, são essas: L Parques de exposições;
ll. Circos;
lll. Parque de diversões;
qualquer
lV. Área provisória cobeía para eventos, reuniões de público, comércio e
depósito.
Parágrafo Único. Para seu funcionamento deverá apresentar vistoria de bombeiros e
laudo técnico emitido por profissional legalmente habilitado garantindo a seguirnça e a
manutençâo do local e dos equipamentos.
sEÇÃOxw
DAS EDrFrcAÇÔBS ESppCrels
ART. 116 As edificações especiais deverão obedecer a esta lei e no que couber o
código sanitririo do Estado de são paulo, e as normativas do corpo dé Bombeiro.
ART. 117 Caracterizam-se edificações especiais, as seguintes: l. Quartel e Corpo de Bombeiros;
ll. Penitenciária e Casa de detenção;
DOFITIA", DENUNCIE! TELEFONES: 181e 190 PLANTÕEs 24 horas ToDos os DIAS
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PÍaçà da Bandeirà, s/N - (18)3273-93@
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FlLlA", DENUNCIE ! TELEFONES: 181 e 190 pLA
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€Soalvarcrnachado
wvywakaresrnadradaspgov.br
PÍaça da Bandein, SrN - (tE)3273-930o
'l9t 60.000 - Ályare. Machado, Sp ilt.
tv.
vt.
Cemitério;
Crematório;
Capelas Mortuárias;
Inflamáveis e explosivos.
DAS coNsrRurÔ"r.r.lRBã8ãIr*, E cuRsos D,ÁcuA
ART. 118 são vedadas as edificações privadas ou públicas em faixas de preservação
permanente de fundos de vales.
Parágrafo Único. Poderâo ser permitidos: pontes, barragens, bueiros, canalizações de águas pluviais, rede de esgoto e rede de ".goto ,*it,irio, quando obsárvadas
impossibilidades de outra solução técnica.
ART. 119 Não será permitido desvio de cuno d'água, tomadas de água, construções
de açudes, represas, barragens, tapumes, obras ou serviços que impeçam o
escoamento das águas.
Parágrafo Único' Para execução deste tipo de obras ou serviços será necessário
obtenção das licenças vigentes junto aos órgãos ambientais do Estado.
DAS FAD(AS Nu" "B'"!âf.m (NoN AEDTFTuANT)
ART. 120 As faixas não edificantes (non aedificant) são áreas vedadas a qualquer
construção por motivos de utilidade pública.
ÁRT. 121 São consideradas faixas não ediÍicantes: l. Marginais de rodovias e estradas municipais; ll. \{argens de nascentes, cónegos e rios; lll. Áreas margeando liúa férrea;
lv. Á,reas sobre obras de infraestnrtura, tubulações e galerias de águaspluviais.
ART. f22 Em obras públicas de infraestrutura, como tubulações e galerias de águas
pluviais, deverão conter recuos, de forma a constituir faixas não edificantei no
entomo destas obras.
l. Recuos mínimos de 4,00m (quatro metros) ao longo das redes de galerias ou
canalizações de águas pluviais com largura de até 1,00m (um metro), exceto
as galerias existentes no sistema viário; ll. Recuo mínimo de 7,00m (sete metros) ao longo de redes de galerias ou
canalizações de águas pluviais, com largura acima de 1,00m (um metro) a 1,50m
(um metro e cinquenta centímetros), exceto as galerias localizadas no sistema
viário;
"DIGA NÃo Às DRoGAs e À peoõ NTÕES 24 horasTODOS OS DLAs
lll. Recuo
Governo de Gü9ováh,,aÍ6mâchàdo
Á1,.feS mãchtd. www-atvàreínxhàdospgovôr
t ú;ilúã; Praça da BarÉein' 9N'(18)3273'e3@
't 9160.000 - ÁlvâÍes Mâchâdq Sp
de uma vez e meia a largura da benfeitoria, sendo no mínimo 16,00m
(dezesseis metros) para córregos, veios d'água e galeria de águas pluviais
canalizadas, com largura superior a 1,50m (um metro e meio), exceio as galerias
localizadas no sistema viário;
lV. Os recuos serão considerados a partir da face extema da tubulação ou
canalização.
ART. 123 As distâncias tratadas neste artigo deverão ser representadas graficamente
no projeto arquitetônico e, quando necessário, apresentação das devidas licenças
ambientais de acordo com as leis vigentes.
sEÇÃoxvlr
DAS EDIFICAÇÕES OB MADEIRA
ART. 124 As edificações de madeira industrializadas, pré-fabricadas e para fins de
habitação unifamiliar fi carão condicionadas aos seguintes parâmetros: l. Os componentes da edificação, próximos às fontes geradoras de fogo ou calor,
deverão ser revestidas de material liso e/ou incombustível; ll. Garantir de forma técnica o desempeúo quanto ao isolamento térmico,
condicionamento acústico, estabilidade e impermeabilidade.
ART' 125 As edificações em madeira deverão apresentar justiÍicativa técnica com a
respectiva ART/RRT dos profissionais legalmente habilitados.
SEÇÁO X!,III
DAS EDIFICAÇÕES TU CONTÊINERES
ART. 126 Poderão ser construidas edificações comerciais e residenciais com a
utilização de contêineres, desde que a implantação seja devidamente tratada,
conferindo as resistências térmicas e acústicas especificadas nas no(nas da ABNT
para o uso em questão.
ART' r27 No caso de estabelecimentos construídos com esse tipo de material, seu pé
direito deverá ser de no mínimo 2,40m (dois metros e quarenta centímetros).
ART. 128 A utilização do material em questão deverá ser acompaúada de laudo
técnico com ART fornecido por profissional habilitado que garanta todas as
condições técnicas da edihcação.
CAPiTULOV
DA PREPARAÇÂO n exrcuçÃo DE oBRAS
SEÇÃO I
DO CANTEIRO E DA SEGURANÇA DA OBRA
"DIGA NÂo Às DRoGAs E À PEDOFILIA", DENUNcIE! ÍELEFoNES: 181 e 190 PTANTÕES 24 horas ToDoS o5 DIAs
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I ldministração
egpválvaí6maôàdo
www.alvàÍesínachadospg .b,Í
PÍ4a dâ Eandeirá, tl,l - (18)3273.93{D
'I 91 60.000 - Alvarê. Írrladtâdo, I
ART. 129 A execução de obras incluindo os serviços preparatórios e complementares,
suas instalações e equipamentos, será procedida de forma a obedecer ao projeto
aprovado, à boa técnica, às normas técnicas e ao direito de vizinhança, a fim de
garantir a seguança dos trabalhadores, da comunidade, das propriedades e dos
logradouros públicos.
ART. 130 O canteiro de obras compreenderá a área destinada à execução e ao
desenvolvimento das obras, serviços complementares, implantação de instalações
temponârias necessárias à sua execução, tais como alojamento, escritório de
campo, depósito, estande de vendas e outros.
l. Durante a execução das obras será obrigatório a manutenção do passeio
desobstruído em no mínimo 1,20m (um metro e vinte centímetros) de acordo
com as leis vigentes;
ll. Neúum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização da rua, a
iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito e ouras
instalações de interesse público;
lll. Os elementos do canteiro de obras deverão ser utilizados exclusivamente nos
serviços de execução de obras.
ART. 131 Considera-se fechamento do canteiro de obras, toda vedação provisória por
tapumes ou fechamentos laterais executados com materiais apropriados, usados
para isolar uma obra do logradouro público e divisas, protegendo os transeuntes de
eventuais quedas de materiais.
ART. 132 Nenhuma construÇão, demolição, reforma e neúum reparo podeú ser
executado sem o fechamento do canteiro de obras no aliúamento da frente e da
divisa do lote.
Parágrafo Único. Ficam dispensadas da obrigatoriedade de colocação detapumes, as
residências unifamiliares construídas com recuo frontal.
ART. 133 O fechamento do canteiro de obras obedecerá, no mínimo, as seguintes
condições:
l. Os tapumes e fechamentos laterais do canteiro de obra permanecerão apenas
enquanto durarem os serviços de execução de obras;
ll. Quando as obras se desenvolverem em fachadas situadas na frente do lote
poderá ser utilizado parte do espaço da calçaú, preservando livre no mínimo
1,20m (um metro e vinte centímetros) para uso de pedestres;
lll. Excepcionalmente e a critério do órgão competente do município, poderá ser
admitido o tapume além dos limites anteriormente, desde que devidamente
autorizado pelo município.
ART. 134 Concluídos os serviços ou paralisada a obra por período superior a 30
(ninta) dias, o tapume será obrigatoriamente recuado para o
"DIGA NÃO À5 DROGAS E À PEOOFILIA", DENUNCIEI TELEFONES: 181 E 190 PLANTÕE5 24 hOTAs TODOS OS DIAS
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rwvYvJkâresmadradospgov.br
PÍà(à d. Bandêtuã,9 - (lE)3273-93@
l9l @.ooo - Âlvare3 Môôdo, sP
SEÇÃOtr
DAS ESCAVAÇÔES s UOvnvreNTAÇÃo DE TERRA
ART. 135 As escavações, movimentos de terra, arrimo e drenagem são os processos
usuais de preparação e contenção do solo, visando segurança e condições
desejáveis para execução da obra, devendo obrigatoriamente ser acompaúado por
responsável técnico habilitado com a emissão devida do ART ou RRT.
CAPITULO\rI
DOS PROCEDMENTOS FISCAIS
sEçÃo r
DAS TAXAS, LANÇAMENTOS, EMBARGOS E MULTAS.
ART. 137 O lançamento do ISS (Imposto Sobre Serviço), referente à obra, será fixado
no ANEXO II desta lei e será devido à Fazenóa Pública no ato do pedido de
emissão do ALVARÁ DE EXECUÇÃO DE OBRAS, devendo o lançamento
tributá,rio ser efetuado pelo setor competente da municipalidade com a emissão do
carnê referente ao ISS DA CONSTRUÇÃO.
Parágrafo Único. No caso do proprietário, por qualquer motivo, solicitar o
cancelamento do projeto e do alvará de execução, os valores devidos à título de
ISS DA CONSTRUÇÃO, poderão ser devolvidos ao proprietririo através do ato
próprio da fazenda pública, desde que a obra não tenha sido iniciada, pois neste
caso não haverá o fato gerador do imposto lançado.
ART. 138 Deverá ser mantido no local das obras, de fácil acesso aos servidores da
Prefeitura, os documentos que comprovem a regularidade da obra ou serviços em
execução, sob pena de intimação e autuação pelo município.
ÀRT. 139 Constatada qualquer irregularidade ou violação dos dispositivos desta lei, o
setoÍ competente da municipalidade intimará o infrator nos termos:
DROGAS E À PEOOFILIA", DENUNCIE! TEI.ETONES: 181 C 190 PTANTÕES 24 hOrAs TODOS OS DIAS
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I ldministraçào
alinhamento da frente do lote, de maneira a deixar o passeio público
totalmente livre, reconstruindo-se o seu revestimento.
ART. 136 A taxa de licença para execução de obras será fixada no anexo I desta lei e
será devida à Fazenda Pública no ato do protocolamento do requerimento, não
sendo passivel de devolução ao requerente em neúuma hipótese.
l. Mediante "Intimação de Embargo" da obra, deverá proceder em 15 (quinze) dias
úteis, a regularização, ficando as obras suspensas até que seja cumprida a
intimação;
ll. Enquanto não regularizada a situação que infringiu os dispositivos desta lei,
somente será permitido executfi trabalhos que sejam necessários para o
estabelecimento da disposição legal violada, mediante autorização previa do
Governo de
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@ovâhrareJÍÍE€hàdo
www.a lvaresrnachadospgwbr
Praça da Bandeira, 9N - {IE)3273-93q}
'l9l60.000 
- Ályaíês Mâchâdo, Sp
setor competente da municipalidade.
ART. 140 veriÍicado o prosseguimento da obra ou decorrido o prazo legal estipulado
para regularização, será imposta multa conforme estabelecimento nesta lei, ao
proprietário, e lawados o "Auto de Embargo', e o ..Auto de Infração e Imposição
de Multa".
ART, 141 No "Auto de Embargo" e no ..Auto de Infração e Imposição de
Multa" constarão, no mínimo:
l. Nome do contribuinte, de acordo com o lançamento do IpTU; ll. Local da Infração;
lll. Preceito legal infringido;
lV. Valor da multa imposta;
V. Data e hora em que se deu a autuação;
Vl. Nome e assinatura do servidor público;
Vll. Assistência de duas testemunhas, quando possível;
Vlll. O embargo e a multa serão publicados uma única vez em atos oficiaisno
DiáLrio Oficial do Município;
lX. O embargo será lavrado em 3 (três) vias, sendo uma deixada na obra, uma
encamiúada ao proprietário e outra para abertura de processo administrativo
junto ao setor competente do municipio.
ART. r42 As notiÍicações ao infrator serão feitas pessoalmente ou por via postal com
aviso de recebimento, ou ainda, por edital publicado uma únicavez em atos oficiais
no Diario Oficial do Municipio.
ART. 143 Para efeitos desta lei, considera-se infrator o proprietário ou possuidor do
imóvel, e ainda, quando for o caso, o síndico ou o responsável pelo uso.
ART. 144 Não sendo o "Auto de Embargo,, obedecido, será o processo instruído e
remetido ao setor competente da municipalidade para as providências cabíveis.
ART. 145 Pelo desrespeito ao ..Embargo,, será aplicada multa de 20O(duzentos)
UFM ao proprietário ou possuidor.
l. Enquanto perdurar o desrespeito ao "Embargo" será aplicada multa de2 (duas)
UFM por dia, ao proprietário;
ll. Considera-se desrespeito ao '.Embargo,, a continuação dos trabalhosno
imóvel ou obra, sem a adoção das providências na intimação.
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Píaça da Bôndeirâ. 9?{ - (18)3273-930
l9l6o.(tr0 - ÁlvaÍes Mâóâdo, SP
ART. 146 As multas impostas à conformidade da presente Lei ficam acrescidas de
juros, moratórios, entre outros, em observâncias as leis vigentes.
ART, 147 Na reincidência, as multas serão cobradas em dobro.
SEÇÃO II
DAINTERDIÇÃO
ART. 148 Uma ediÍicação ou qualquer de suas dependências poderá ser interditada
em qualquer tempo, com impedimento de sua ocupação, quando oferecer perigo de
caníter público.
ART. 149 A interdição será imposta pelo município por escrito, após vistoria técnica
efetuada por técnico legalmente habilitado.
Parágrafo Único. A Prefeitura Municipal tomará as providências cabiveis senão for
atendida a interdição.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FTNAIS
ART. 150 Os servidores do município terão ingresso a todas as obras em qualquer
período de execução, mediante a apresentação de prova de identidade e
independentemente de qualquer outra formalidade.
Álvares Machado/SP, 19 de Setembro de 2022
ROGER FERNANDES GASQUES
Prefeito Municipal
APROVADO EM
àA￾SESSAO 0l»ttJ4Én
TELEFO
nuncla
o
oxt: 0! t J-o-t Zoz+
l4
"DrGA NÃo ÀsoBoGAs
elq ãtn a,4.1d
S: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOs
e ser anontma
mmachâdo@
a^Í^t j-L la , Zd4 --4.-.-.J
Governo de
Álvares Machado
I Administraçáo
ART. 151 O Executivo municipal estabelecerá por decreto as normas complementares
e necessárias para o cumprimento da presente Lei.
ART. 152 Os casos omissos ou dúvidas na interpretação desta lei serão analisados e
exarados parecer pelo Grupo Técnico Municipal GTM, podendo emitir pareceres e
propor emissão de decretos que forem necessários.
ART, 153 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contráÍio, em especial a Lei no 229412002 e Lei N'
2955120t7.
APfl,OVADO EM
Governo de
Álvares Maçhado
t Administraçâo
€)goválvaÍesma(hâdo
www.alvaresma<hadosp.gw.br
Praça da Bardeira, S/N - (18)3273-93{X,
1 91 óo.0oo - ÁlvaÍes Mâôado 5P
ANEXOI
TAXAS
"DIGA NÃO ÀS DROGAS E À PEDOFTLIÀ" DENUNCIEI TELEFONES: 181 E 190 PLANTÕEs 24 horAs TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
obraspmmachado@hotmail.com
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇ O DE OBRAS PARTICULARES
UFM
até 60m'? 0. 15 0.1
0.2
5
de 61,00 até 0.25 120,00 m'
0.4
5
de121,00 0.45 até 250,00 m'
0.65 0.6
5
de 251,00 até 500,00 m'
Acima de 500,00 m' 0.85
0.85 0.8
5
tos
0.85 0.8
5
Igual construção
residêncial
Igual construção
residêncial
esp les
sem alteração da planta ou
eto
25 25
Com alteração da planta ou
eto
50% da taxa dos itens I
eII
50Yo da taxa dos itens
IeII
da Fachada 45 45
até 60m'z 0.6 0
I 0
111
de 121 00 até 250,00 m'z 1.8 0
de 25 1,00 até 500 00 m'? 2.6 0
lma 2.8
aÍé 60m2 0.45 0
de 61 00 até 120 00 mz 0.75 0
de121,00 até 250,00 m'z 1.35 0
m 1.95 0
Expedição de Habite - se
rn'z
Construções residênciais Valor de Aprovação
m2
5
0.8
Valor de Aprovação
por m2
Expedição de Habite - se
pot m2
Construções Comerciais
§at0es
Retormas Valor de Aprovaçâq
nor m' Expedrção de Hablte - sq
DOr m￾Regulartzação - 
'l lPO A Valor de Aprovaçàq
DOr m'
Exped^iqão de Habite - se
DOI m'
0
Expedição de Habite - se
nor m' Regutarlzaçào - 
'l'tPU lJ Valor de Aprovação por m'
Governo de
Álvares Machado
I Administração
€porahrarermachado
wswalvaresmadradospgot br
PÍaça dà Band€irà. yN - (18)3273-93ü)
l9l @.OOO - Álvares Màôado, 5P
lma 2.55 0
t2 0
venafla 0
ls pavlmentos 25 0
aclma pavlmentos s0 0
Desmembramentos 20
UFM
m
loteada
Dara
total a ser
Loteamento 20
UFM
m area
loteada
a ser
metro 2
or metro
uâdrâdo
0.3
2
"DIGA NÃo Às DRoGAs E À PÊDOFILIA", DENUNCIEI TEI.EFONES: 181 e 190 PLANTÕEs 24 horas Tooos os DIAs
Observação: A denúncia pode ser anônima
obraspmmachado@hotmail.com
Demolição
Predlo de madelra
Parcelamento do solo
( rualsquer eutras obras nâr )snecilrcârlas nestâ 1a helâ
3.5
Emolumentos
50
Governo de
Álvares Maehado
I Administraçâo
egovàlvàÍesmâchâdo
www.ahrare*nxhadospgwlr
Pí.çà dã Bandêirô,9 - (t8)3273r3m
19160.000 - ÁlvaÍes Maóadq SP
ANEXO II
DO LANÇAMENTO PARA FINS DE IMPOSTO SOBRE SER\'IÇO (I.S.S.)
DACONSTRUÇAO
ISS DE CONSTRUÇÃO ruFM)
"OIGA NÃO ÀS DROGAS E À PEDOFILIA", DENUNCIEI TETEFONES: 181 E 190 PLANTÕES 24 hOrA§ TODOS OS DIAS
Observação: Adenúncia pode ser anônima
obraspmmachado@hotmail.com
0,00 m'? a 70,00 rn? 0,60
71,00 m'?a 300,00 m'z 0,90
301,00 m'za 600,00 m'? t,40
ACIMADE 601,00Ítt' 1,80
0,00 m'?a 850,00 m'? 0,70
851,00 m'?a 3000,00 m'? 1,40
ACIMA DE 3OO1,OO M' 2,10
0,00 m'za 3000,00 m'z 0,70
3001,00 m'?a 6000,00 m'? 1,40
ACIMADE 600I,00 M'
0,00 m'? a 1000,00 ÍÍt'z
2,10
0,70
1001,00 m'z a 4000,00 m'z 1,40
2,t0
0 60
ACIMADE 4OO1,OO M'
0,00 m'?a 70,00 m'z
71,00 m'a 300,00 m'z 0,90
301,00 rn'? a 600,00 m'z 1,40
ACIMA DE 601,OO M'
100,00 m, PARCELA
LÍNICA
1,80
101,00 m'z300,00 m'? EMATE 3
\IEZES
ACIMADE 3OO,OO rrl' ATE 5 VEZES
RISIDÊNCIAL (TIPO D poT (m,)
COMERCIA
L
INDUSTRIÂ
L
INSTITUCIONAL
CONDOMINIO MULTIFAMILIAR
F'ORMAS DE PARCELA}TENTO
Governo de
Álvares Machado
I Administração
@gs/álvsíerna(hado
wwwalvaresmachadosP.gov-br
PÍàçâ dà Bandeiía. S/?l - (,l8)3273'9ín
I 91 60.0fi) - ÁlvaÍes Udtâdq SP
()
()
()
ANEXO III
REQUERIMENTOPADRÃO
O DE ACORDO- PREAN ISE DE APROVAÇÃO DE PROJETO.
JI]NTARLAUDO DE VISTORIA ÀNEXo4
APROVAÇÃO DE PROJETO E ALVaRÁ op ExECUÇÃo
HABITE_SE.JLTNT ARLAUDO DE VISTORIA ANEXo3
REGULARZAÇÃO TIPO A OU TIPO B - JLINTAR LAUDO DE
VISTORIA ANEXO 3
O ALVARÁDECONCLUSÀo - TrPo ..A" _JUNTAR LAUDO DE
VISTORIA ANEXO 3
OBSERVA CÔES E SOLICITACÔES DTVERSAS:
O CERTIDÃO DE DESDOBRO, DESMEMBRAMENTO OU
REMEMBRAMENTO DE TERRENO
( ) CANCELAMENTODEPROJETOAPROVADO
i i RENOVAÇÃODEALVARÁDECONSTRUÇÃOVENCIDO ( I rrcnNcIeMENTo DE oBRAS E sERVIÇos ( ANDAIMES, TAPUMES,
VALAS EM LOGRADOUROS PUBLICOS, MUROS DE ARRIMO, REPAROS,
RESTAUROS, REFORMA SIMPLES, OBJETOS FD(OS DAS FACIIADAS,
IMPLANTAÇÃO DE MOBILúRIO)
i I ervaú DE ExECUÇÃo DE DEMoLIÇÃo ou cERTIDÃo DE IMo\cLJÁ
DEMOLIDO
DADOS DO REQUERENTE
NOME DO
RESAERENTE
CPF :...-..............
ENDEREÇO ELETRÔNICO
TELEFONE: ..........
ASSINATURA DO REQUERENTE :
"orcA NÃo Às DRoGAS E À pEDoFrLtÀ', DENU NctE ! TELEFoNES: 181e 190 PLANT ÕES 24 horasTODOS 0S DIAS
observação: A denúncia pode ser anônima
obraspmmachado@hotmail.com
Governo de
Álvarec llachado
I Administração
ANEXOTV
LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA PARA HABITE-SE
Esse Laudo é de inteira responsabilidade civil, criminal e profissional do Engenheiro ou
Arquiteto legalmente habilitado e deve ser obrigatoriamente vinculado à ART/RRT
devidamenterecolhido ao órgão de classe do profissional.
PROPRIETÁRIO:
RESTDÊNCIA:
CPF: E-MAIL:-
TELEFONE: CIDADE: CEP:_
N': BAIRRO:
N"
CAD. MUNICIPAL:
CIDADE: CEP:
AUTOR DO PROJETO E/OU RESPONSÁVEL TÉCNICO:
NOME: CRIA/CAU:-
RTSPONSÁVEL TÉCNICO POR ESTE LAT]DO:
NOME: CRE{CAU:
DATA DA VISTORIA NO IMÓVEL: /
ESTE LAUDO ESTAVINCULADO AO ART/RRT
N':
DECLARAÇÃO DE HABITABILIDADE
Vistoriando o imóvel acima indicado, na qualidade de profissional legalmente
habilitado, informo e declaro que a referida construção se encontÍa totalmente
concluída, possuindo todas as suas instalações e equipamentos em.condições de uso,
executada conforme projeto aprovado pela Prefeitura Municipal de Álvares Machado -
SP e que foram atendidas todas as obrigações da lei federal de acessibilidade. Para tal
constatação, anexo fotos do imóvel, e assumo total responsabilidade sobre as
informações prestadas, ciente que a Prefeitura Municipal poderá, a qualquer momento,
constatar a veracidade dos fatos e que, havendo eventuais irregularidades, o Município
tomará as providencias legais cabíveis.
"DIGA NÃO À5 DROGAS E À PEDOFILIA", DENUNCIE! TELEFONES: 181 E 190 PLANTÕES 24 hOTAS TODOS 05 DIAS
Observação; A denúncia pode ser anônima
obrasPmmachado@hotmail.com
egonaharesrnaclrado
rYúYálvdÊtanadEdosPgovàr
Prag dr Bandeira, íl{ - (18)3273-9300
t9l60.0o - AtvaÍ€, Mâôadr,5P
LOCAL DO IMO\TEL:-
DATADORXCOLHIMENTO: / I
Governo de
Álvares Mashado
I Admintstraçáo
ggwahrareernachado
www.alvaresmachado.sp.govôr
PraÍa dà BandeiÍà, yN - (I8)1273.9300
19160.qr0 - ÁlvàÍe6 M.<hâdo, Sp
Proprietário RG e CPF
Assinatura do Responsável Técnico e título e registro profissional
"DrcA NÃo As DRocAs r À proorrrr,q,
, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 pLarutôES Za horasTODOS OS DtAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
obraspmmachado@hotmail.com
Governo de
Álvares Machado
I Administração
egovalvarcvnachado
www.alvaresrnadradospgwàr
Praça ô Bandeka, 5,/N - (l 8)3273-9:m
I 91 60.0m - Av.íÊ. ltâdrâdq SP
ANEXOV
ORIENTAÇÃO PARÂ FORMULAÇÃO DO LAUDO CONF'ORME ANEXO 4
L Neste relatório devem ser anexadas fotos coloridas do imóvel,
indicando, no minimo, os seguintes itens da construção:
'1 . Passeio público com concordâncias laterais junto aos vizinhos e rebaixode guia;
2. Recuo frontal;
3. Fachada indicando número do imóvel fixo e caixa de correspondência;
4. Recuos laterais (mesmo quando a construção for de üvisa);
5. Todos os vazios e reenúâncias;
6. Para o uso multifamiliar, comercial e industrial, deverá anexar fotos para:
r Comprovação de vagas para automóveis, inclusive a vaga de
deficiente Íisico;
o Da rampa de acesso para deficiente Íisico;
o Do banheiro adaptado para deficientes fisicos.
II Todas das folhas do laudo devem estar numeradas e assinadas pelo
profi ssional e proprietário.
,,DIGA NÃO À5 DROGAS E À PEDOFILIA", DENUNCIE! TELEFONES: 181 C 190 PLANTÕES 24 hOrAS TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
obraspmmachado@hotmail.com
Governo de
Álvares Machado
I Administração
@gorráhaíe'Ínachado
www.ahraresmachadosp.gov.br
Praça da Bandeird. yN - (18)3273-93m
19t 60.000 - Álvares Ma€hâdo, 5P
ANEXO \rI
LAUDO TECNICO DE \TSTORIA PARA «DE ACORDO'
Esse Laudo é de inteira responsabilidade civil, criminal e proÍissional do Engenheiro ou
Arquiteto legalmente habilitado e deve ser obrigatoriamente vinculado à ART/RRT
devidamenterecolhido ao órgão de classe do profissional.
PROPRIETÁRIO:
RESIDENCIA: N':
CPF: E-MAIL:
N": BAIRRO
CAD.MUNICIPAL:
CIDADE: CEP:
ÀUTORDO PROJETO E/OU RESPONSÁVEL TÉCNICO:
NOME: CREA/CAU:
R.ESPONSÁYEL TÉCNICO POR ESTE LA[]DO:
NOME: CREA/CAU:
DATADAVISTORIANOIMOVEL: I
ESTE LAUDO ESTAVINCULADO AO ART/RRT
N":
DATADORECOLHIMENTO: I I
DECLARAÇÃO
Vistoriando o imóvel acima indicado, na qualidade de profissional legalmente
habilitado, informo e declaro que o referido terreno encontra - se sem construção. Para
tal constatação, anexo fotos do telreno, e assumo total Íesponsabilidade sobre as
informações prestadas, ciente que a Prefeitura Municipal poderá, a qualquer momento,
constatar a veracidade dos fatos e que, havendo eventuais irregularidades, o Município
tomará as providencias legais cabíveis.
Proprietário RG e CPF
"DIGA NÃO AS DROGAS E À PEDOFILIA", DENUNCIE! TELEFONES: 181 C 190 PLANTÕE5 24 hOrAs TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode seÍ anônima
obraspmmachado@hotmail.com
TELEFONE: CIDADE:-CEP:-
_LOCAL DO IMOVEL:_
Governo de
Álvares Machado
I ldministraçáo
egovàlvãÍc5ínaôado
wsrvrlvôÍrínadradosPgov.br
Prag da 3andeira, sr'N - (l E)3273-9XX)
19160.000 - Álvar6 lnâchâdo 5P
Assinatura do Responsável Técnico e titulo e registro
profissional
"DIGA NÃO À5 OROGAS E À PEDOFILIA", DENUNCIEI TELEFONES: 181 E 190 PLANTÕES 24 hOTAs TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
obraspmmachado@hotmail.com
Governo de
Álvarcg ilaqhado
t Administraçáo
@gw.ah,'àrefitadndo
wwwalvaresrnachaôslgaí.bÍ
PÍ:ça da Bandeka 9N - (rE)3273-9300
19160.000 - Àvares ittrdrâô 5P
ANEXOVII
0RTENTAÇÃO PARA FORMULAÇÃO DO LAUDO CONFORME ANEXO 6
l. Neste relatório devem ser anexadas fotos coloridas do imóvel,
indicando, no mínimo, os seguintes itens do terreno:
1. Frente do terreno, indicando as suas confrontações;
2. Fundos do terreno;
3, Fotos do passeio público e interferências (postes, árvores, bocasde lobo e
qualquer outra interferência).
"DIGA NÃo Às DRoGAS E À PEDOFILIA", DENUNCIE! TELEFONES: 181e 190 PLANTõES 24 horasToDos os DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
obraspmmachado@hotmail..om
Governo de
Álvarcs Machado
I Administraçao
@,9oY..lvaÍeíroà<hado
wrwvalvaresmachado.tÊgovbÍ
PrôÍà da BaÍÉeirô, 5/N - (l E)3273-93@
't9t o0.0oo - Álvarr5 Maôado, 5P
ANEXO \'I[
MODELO DE CAPADE PROJETO
2r.m§n
õ
T
PROJETO ARQUITETÔNICO
í§irPtrFrc^oo ou couPLÉTo)
FOLITA
{ESPEeFEARA NAIURÉZAE oqrPAçÁo)
NO'TE DO PROPREÍARO
(RI,IÀ AVENDÀ ETC.. tf . BARRO. CDADE}
(RtA A\,EXDA N.. - - LOIE - OUÁDRA)
(JARIrr, Vr P ROr.rE RESDE{CnLETC.)
AL\,ÀNES MICHIDO .sP
sru.§Àosrsc (} Ô.bc..*rtbsr.lô-F. 6rdÉF'---ÉftÔ
--i- IOIC oo PROPRÉTâRP r§'
:
?
É
I
i't--&i-n-.É--frÉ
.--FFreúód-"k.rar.íô
.Fl-F- r-r5r..l-É.E ÉôrÊ aÉ-rl-.-F-d-.oab ôr.rô-&.e-E-G
r. o--.-cb- rlab.tra 
- 
iib
T
I
"DIGA NÃO ÀS DROGAs E À PEDOFILIA", DENUNCIEI TETEFONES: 181 E 190 PLANTÕES 24 hOrAS TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
obraspmmachado@hotmail.com
-EEEão-iffii_õ_-
rüÉtEAlt. 0Ê nôE! I tgt(r6LrÉ,to
Governo de @goválvaíesma(hàdo Átf,!f!. mlcha& www.alvaresmachadosp.go\r-bÍ
r^_... - Praça da Bândeirà,s1N. (t8)3273-93m
I ^omlnl5raçào t9t6o.o@- Álvaíes Machado,Sp
ANEXOIX
MODELO DE PROJETO SIMPLFICADO
l￾til
It
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3
"D|GA NÃo Às DRoGAs E À PEDOFILIA", DENUNCIE I TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 hora§ ToDos os DIAs
ãl
Ii!!!!
Observação: A denúncia pode ser anônima
obraspmmachado@hotmail.com
egoválvàíesn.<lrado
wrvwâlvàr6mà(ha
Prôç. da Bandeirâ, yN - (tg)3273-93q,
l9160.000 - Alvares Machtdo 5P
I
1
ANEXOX
ORIENTAÇÃO PARA FORMTJLAÇÃO DE PRÂNCHA
Texto padrão a ser anexado nos projetos
Acerca das aberturas iluminantes inserir os seguintes dizeres:
"As aberturas destinadas à ventilação e à insolação seguem a legislação vigente".
2. Quando se tratar de aprovação de projeto em Chácaras de recreio onde não possuem sistema de
abastecimento de água e esgoto sanitário mantido pela respectiva concessionaria responsável, inserir
a seguinte declaração:
"Declaro que é de minha inteira responsabiüdade a manutenção e a conservação da fossa
séptica na minha propriedade, de acordo com todas as normas vigentes",
3. Declaração de propriedade:
"Declaro que a aprovação deste projeto não implica no reconhecimento, por parte da
prefeitura, no direito de propriedade do terreno".
2 - A obra será executada de acordo com o projeto aprovado pela PMAM e somente após a
aprovação dos projetos complementares junto às empresas concessionárias e demais órgãos de
serviço público, quando necessário.
3 - Quaisquer alterações ao projeto deverão ser imediatamente comunicados àPrefeitura
Municipal de Alvares Machado.
"OIGA NÃO ÀS DROGAS E À PEDOFILIA", DENUNCIE! TELEFONES: 181 E 190 PTANTÕES 24 hOrAs TODOS 05 DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
obraspmmachado@hotmail.com
:-l Governo de
Álvares Xlachado
t Administração
4. Demais declarações:
1 - Declaro para devidos fins de direito, inclusive na esfera penal, que este projeto foi
elaborado com observância à legislação edilícia vigente, sobretudo na esfera municipal.
Governo de
Álvares Machado
I Administração
€lgovalvaresmachado
wwwa lvàÍesrnxhadospgov"bl
Praça da Sandein, S/N - (18)3273-9300
19160.000 - Álvares Meó.do, SP
ANEXO XI
MODELO DE FOLHAA3
:
tiitd
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PLANT ES24h pORDIA
I
I
r
JUSTIFICATIVA DOS PROJETOS DE LEI
NS' 08/2022, 0912022, t0I2022, tlI2022 E t2I2022
Senhor Presidente e Vereadores,
De acordo com a Lei n'2467106 qne "Dispõe sobre o plano Dtretor do Munícípio de
Álvares Machado e dá outras providências", e mais especificamente ao art. lM - "o poder
Legislativo e Executivo do Município de Álvares Machado comprometem-se a garantir
efetividade ao presente Plano, que deve nortear as ações da Municipalidade nos próximos dez
(10) anos, exceto em alterações que visem complementar o plano Diretor, caso contrárto sera
revisto em dez (10) anos na sua integralidade. Nenhuma atuação dos poderes constituítlos
poderá contrariar as diretrizes deste Plano, sob pena da pratica ser consitlerada ilegal e
inconveniente para o Municípío e para os munícipes ", apresentamos síntese da REVIsÃo Do
PLANO DIRETOR, com início em Agosto de 2021.
DA JUSTIFICATIVA:
segundo Ricardo schmachtenbergl 
, no século XIX surgiram os códigos de posturas ou
as Posturas Municipais, originadas da necessidade de um novo delineamento jurídico que
reestruturasse as relações sociais, as relações de produção e a convivência nas cidades. o espaço
urbano como causador de problemas humanos será alvo de legisladores, engeúeiros, médicos
e sanitaristas que criaram códigos e leis para coibir a proliferação de doenças e disciplinar o
ambiente citadino e a população. A concepção de punição aponta para a ideia de prevenção, ou
seja, a pena como um mal positivo e que deve ser corrigido na forma da prevenção. os códigos
de posturas assumem uma postura correlacional, uma posnrÍa preventiva da ordem e da
segurança pública, um conjunto de normas que estabeleciam regras de compoÍamento e
convívio de uma determinada comunidade e sociedade, portanto assumem também uma esfera
normativa.
DO PLANO DIRETOR:
o processo de transformação do país tem início com o fortalecimento dos municípios.
E para todos os efeitos, a Lei n' 10.257 
, de l0 de julho de 2001, denominada Estatuto da cidade.
em seu Capitulo I, das Diretrizes Gerais, diz:
ArL Ie Na execuçã.o da política urbana, de que tratam os arts. 182 e lg3 da
.s litui eral será aplicado o previsto nesta Lei
@govalvaresmachado
www.alvaresmachado.sp.gov.br
Praça da Bandeira, S/N - (18)3273-93OO
19160.000 - Álvares Machado, Sp
o
rPossuigradua§ãoemEsrudossociais-hâbilitaçãoHistóriapelaUniv€ÍsidadedesantâCruzdosul(2OOl),MestradoemHistoriap€lâ
UdveÍsidâde do vâle do Rio dos sinos (2004) e Doutorado em Histó.ia também pelâ Universidade do'va" áo nio ao" sinor lzôtif
DROGAS E PEDOF lLlA", DENUNCIElTELEFONES: 190 PLANT
.DIGA N
Observação: A denúncia pode ser anônima
24 h POR DIA
Governo de Álvares Machado
I Administração
Governo de
Álvares Machado
! Administraçào
Partúgalo única Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da
Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da
propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos
cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
DA METODOLOGIA PARA A REVISÂO DO PLANO DIRETOR (2021):
A expectativa do Prefeito Roger Gasques (gestão 2021/2024) para o cumprimento da
Lei n" Lei no 2467106 e mais especificamente ao art. 144, era de preparar o Município de Álvares
Machado para o seu pleno desenvolvirnento, viabilizando as alternativas econômicas existentes,
com inclusão social e respeito ao meio ambiente.
No entanto, ele sabia que esta missão não era exclusiva dele, como Prefeito. Porisso
decidiu optar por uma metodologia onde seus técnicos pudessem participar ativamente de todo
processo da revisão do plano diretor, para que o mesmo saísse do papel e fosse ao encontro das
necessidades e interesses da população em geral e dos investidores, promovendo um pacto em
tomo de propostas que representassem os anseios da sociedade.
POR QTJE PLANO?:
É Plano porque estabelece os objetivos a serem atingidos, o prazo em que devem ser
alcançados, as atividades a serem executadas e quem deve executá-las.
POR QUE É omrtoRt:
E Diretor, porque fixa as diretrizes do desenvolvimento urbano do município.
Já, o planejamento é um processo contínuo, em que os planos são meios para nortear e
integrar o trabâlho de toda a administração pública, onde as possibilidades de êxito são maiores.
LEI DO PLANO DIRETOR:
AtL I' Fica reüsado por esta Lei, o Plano Díretor do Município de Álvares
Machado/SP.
Parágralo Único. O Plano Diretor é o instrumenlo básico da política de
desenvolvimento e expansão urbana do Município￾ArL 2" A presente nonna tem como objetivo pimordial a organízação do
espaço territoial e gestão pública do Município, vtsando alcançar o desenvolvimento
integrado, afunção social da cidade e da propriedade, obedecendo ao disposto neste
Plano Diretor, em atendimento às disposições do art. 182 da Consrituição Federal' da
Lei Federal n". 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e da Leí Federal
DROGAS E PEDOFILIA", DENUNCIEITELÉFONES: ,I90 PLANT
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n" 12.587, de 03 de janeiro de 2012 - Dtretrizes da Potítica Nacional de Mobilidade
Urbana.
Áil 3" O Plano Diretor, aplicávet à totalidade do território, é determinante
para todos os agentes públicos e privados que atuam no município, definindo:
I - a função social da propriedade urbana e rural ;
II - as políticas públicas do município;
III - as Políticas seloriais.
ArL E" Este Plano Diretor rege-se pelos seguintes objetivos gerais:
I - assegurar que a ação pública ocorra deforma planejada' tanto na área
rural como urbana;
il - assegurar a função social da propiedade urbana e rural;
ru - estabelecer as exigências fundamentais de ordenação da cidade;
il/ - ordenar o pleno desenvolvimento do município;
l/ - orientar os investimentos públicos:
W - propiciar a integração do município'
Art. 16. São as seguintes, as leis específcas e complementares reíerentes a este
Plano:
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I.
II .
[il.
Iv￾V.
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Do zoneamento, do uso e ocupação do solo urbano;
Do parcelamento do solo urbano;
Do perímetro urbano;
Do sistema viário basico;
Das normas para edificações.
CÁPÍTALO VI
DAS POLÍTICAS SETOKUIS
ArL 17. A política setoial no contexto desta lei tem por objetívo hannonizar as
ações integrados entre os órgãos municipais.
' Esfera Adminístativa
. Política Tributáia
. Potítica Orçamentàia e do Investintento Público
. PolíticaHabitacional
. Política de Ássistência Social
. Política de Saúde
. Político de Educação
. Política de Cultura E Lazer
. Políti@ de Esportes
. Polítíca Ambiental
. Potítica do Sistema Yiáio, do Trônsito e da Mobilidade Urbana
. Política de Desenvolvimento da Área Rural
. Patrimônio e dos Bens Culturais
.OIGA DROGAS E PEOOFILIA" DENUNCI EITELEFONES: 190 PLANT
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ArL 49. O Plano Diretor será revisto coníorme determina a Lei Federal 10.257 de
2001 - Estatuto da Cidade.
O plano diretor é um projeto de cidade, um pacto sócio territorial e um plano
urbanístico que contém os principais instrumentos de ordenamento territorial (zoneamento e
fixação dos índices urbanisticos aplicáveis e dos usos permitidos em para cada terreno, para
cada zona), através de um processo contínuo, em que os planos são meios para noÍear e
integrar o trabalho de toda a administração pública, onde as possibilidades de êxito são maiores.
Esta revisão foi realizada por força da Lei Federal 10.257 de 2001 e teve como pilares:
1. Envolvimento de frrncionários públicos (metodologia participativa).
2. Pesquisa voltada à população em geral, às entidades de classe e aos produtores rurais.
3. Acompanhamento ao desempeúo e comportamento da estruturação das obras,
legislações, tributos.
4. Construção de nova e adequada redação para as Leis e novos formatos de
comunicação e instrumentos com o público interno e extemo.
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6estão 2021-2024
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8.vi$o do PIÂNO DttEtOn
,úün Lodrod. / ,022
35
(rinta e cinco)
rcun'riies térnicas
presaciab.
140
(cento e quàrenta)
horas de tíabôlho
Adrmir Freriroda Sk
Adíiear Âp-cdô Pcaoti Z.nlidüri
Í»nilim @írDde Prrb
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F.biríErJ.r(urdc O.EÍD &írülb
6uilherrr Ânodo NoíÍr d. Silva
Guilherír: BrrDbá Côírrâ
l$beldê Cso Olivcit
João Parlo Li;rr dosSaos
Lu<as Lêta Prú€íltê
Mercir Cri*he Âldro C. íÍi@íúo
Márcie lauúonSouze
U.rEos Antarb Rib.iío
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PatÍkb FuráÍi dECdâ
P.ulo C.3-MEÍhi CêÍvelÍi
S.bastôo Zrdro CoÍdrtti
SidnêÍYukio Miaohrôi
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07
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831
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44
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A cidade é o lugar de viver da grande maíoria dos habitantes do planeta.
Precisamos gostar e cuidar desses lugares. Precisatnos de cidades generosos
com os idosos, com a pessoa com deficiêncía, com as mulheres, com as cianças,
com os jovens, com os negros e índios, com os trabalhadores e trabalhadoras.
Que não discriminem orígem, cor, raça. Precisamos de cidades que sejam vivas
de dia e de noite. Precísamos dizer: "essa cidade também é minha e eu quero
participar das decisões sobre o seu fuuro". (Do texto de referência da
Conferência Nacional das Cidades)
DAS JUSTIFICATIVAS SOBRE AS LEIS REVISADAS:
De acordo com o Estatuto da Cidade, a política urbana tem por finalidade ordenar o
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, e, para auxiliar
os municípios no cumprimento dos seus deveres, surge a Lei do Zoneamento, que permite o
planejamento e o desenvolvimento das cidades, bem como a distribuição espacial da população
e das atividades econômicas do município.
A lei de parcelamento do solo é uma das legislações complementares ao Plano Diretor
do município e está diretamente associada ao crescimento planejado e ordenado, disciplinando
as diretrizes locais.
Pode ser considerada a base urbanística que regulamenta os processos de ubanização e
desenvolvimento nas cidades.
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DO ZONEAMENTO, DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO:
Uma cidade que possui um zoneamento adequado com a sua realidade, poderá ordenar
o controle de uso do solo de modo a evitar: a utilização inadequada dos imóveis urbanos; a
proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes; o parcelamento de solo, a edificação ou
o uso excessivo ou inadequado em relação à infraestrutura urbana; a instalação de
empreendimentos ou atividades que possam trazer transtornos à população, sem a previsão da
infraestrutura correspondente; entre outras obrigações peÍinentes para promover o
desenvolvimento e crescimento ordenado do município.
DO PARCELAMENTO DE SOLO URBANO:
As leis que normatizam o uso e a ocupação do solo, em consonância com as
características locais, quando respeitadas sua vocação e cultura da população, tem como
principal objetivo controlar e orientar a utilização dos espaços urbanos, definindo as atividades
permitidas, buscando o desenvolvimento integrado ao equilíbrio ambiental.
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DO PERÍMETRO URBANO:
A Constituição da República concedeu aos Municípios competência legislativa especial
relacionada à política de desenvolvimento urbano (art. 30, I e 182, § l"), cabendoJhe promover
o adequado ordenamento teÍritorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento
e da ocupação do solo urbano. O estabelecimento de um novo perímetro urbano foi realizado
por meio da demarcação de macrozoneamentos, os quais indicam as variáveis de crescimento
desejáveis ao município, determinando, conjuntamente, as novas áreas de expansão. Esta
alteração, em conjunto com o plano diretor, é capaz de trazer a definição de parâmetros
específicos para cada área, não somente demarcando os macrozoneamentos, mas zonas
específicas e parâmetros paÍicularizados. com a publicação da Lei 12.609fi2,que incluiu os
artigos 42-A e 42-B ro Estatuto da cidade (lei n" 10.257), trouxe normas para a alteração de
novos perímetros urbanos. Em Álvares Machado as alterações dos perímetros estão vinculadas
à revisão do plano diretor, que de acordo com o § 2' da citada lei, já contemplam as exigências
estabelecidas no caput, ficando o Município dispensado da elaboração do projeto específico.
DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO:
o sistema viário camiúa junto com o desenvolvimento econômico e social da cidade,
sendo capaz de gerar oporh:nidades de crescimento e desenvolvimento do município em
questão e da região.
Através do planejamento é notória a obtenção de uma melhor qualidade de vida para a
população, assim como mais segurança - sobrefudo na locomoção - e nos investimentos.
Com o Sistema Viário Básico seni possível direcionar o fluxo de veículos evitando o
estÍangulâmento das principais vias do município, ahavés da interligação dos bairros mais
afastados com os principais acessos do municipio, utilizando vias dimensionadas para a
demanda projetada.
Além disso, o sistema virf io Básico direciona o desenvolvimento econômico para as
principais ruas, avenidas e rodovias, fornecendo a estrutura necessária para o desenvolvimento.
DAS NORMAS PARA EDIFICAÇÔES:
A lei de Normas para EdiÍicações é uma normativa a nível municipal, que tem como
objetivo principal o ordenamento, a orientação e a simplificação dos procedimentos
administrativos quanto às Obras Públicas e Privadas no Município.
A respectiva legislação e uma parte integÍante das dernais norrnas e de suma
importância, uma vez que atualmente a cidade não possui uma noÍrna específica com essâ
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finalidade no município.
Diante disso, viu - se a necessidade de confeccionar uma legislação que atenda a essas
questões, pautada na simplifrcação dos processos, visando melhor atendimento a população e a
desburocratização do serviço público, gerando consequentemente, melhor ordenamento
territorial e legalização das construções.
DAS LIÇÕES APRENDIDAS:
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS:
E, nesta revisão do plano diretor do municipio de Álvares Machado, o investimento em
reuniões de sensibilização aos técnicos / servidores do planejamento, obras e serviços,
tributação, lançadoria, meio ambiente, agricultura, educação, assistência social, saúde,
"DIGA OROGAS E PEDOFILIA", DENUNCIEITELEFONES: 190 p
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- ousar e inovar são iniciativas de quem deseja, de fato, fazer o que precisa ser feito.
- num processo de revisão do plano diretor - necessariamente - deve haver o
envolvimento de toda estrutura administrativa e muitos descoúeciam, justamente por nunca
ter sido realizado de forma paÍicipativa.
- vários cidadãos demonstraram disposição quanto à paÍicipação no processo de revisão
para melhorar a vida de todos, mas não eram motivados para isso, acreditando que somente os
técnicos e políticos deveriam decidir.
- os próprios técnicos, participantes ativos das reuniões, perceberam que o "outro olhar"
estava faltando e, com isso, aprimoraram seus argumentos e fundamentações nos contatos com
a população em geral e com as entidades de classe.
- adolescentes foram envolvidos e ceÍamente na próxima revisão terão uma atitude mais
proativa.
- aspectos de ordem econômica, ambiental e social, podem e devem ser debatidas, pois
com a inclusão da integração dos elementos orientadores da sustentabilidade, os gaúos são
significativos quanto à melhoria da qualidade de vida da população e ao seu desenvolvimento.
- a metodologia utilizada nessa revisão do plano diretor de Álvares Machado marca uma
página importante na história, onde os próximos Governos terão a missão de dar continuidade,
melhorando cada vez mais a comunicação e o envolvimento da população nas decisões.
- a união do saber técnico e do saber popular gera beneficios desmedidos, tendo na
educação popular, o desenvolvimento de um olhar crítico, comprometido e participativo,
orientado pela perspectiva de realização de direitos e deveres.
Motivada pelo interesse e aparticipação popular, a Audiência pública é um instrumento
de grande relevância para a democracia do nosso país, onde as questões dos mais variados temas
da sociedade são discutidos pela população, juntamente com especialistas e autoridades
públicas.
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tecnologia da informação, imprensa, administração em geral, foi o ponto alto de toda construção
das diretrizes para o fortalecimento das articulações para atuação conjunta entre a Prefeitura e
as comunidades, promovendo a paÍicipação social por meio de depoimentos de pessoas com
experiência e autoridade, em suas várias vertentes.
Assim sendo, tivemos:
REUNIÕES TÉCNICAS PRESENCIAIS:
35 (trinta e cinco) reuniões presenciais de sensibilização e técnlcas.
Diários e/ou Semanais - 12 (doze) meses
CONSULTAS PÚBLICAS / PESQUISAS:
Entidades de Classe - 07 (sete)
Produtores Rurais - 44 (quarenta e quatro)
População em geral - 831 (oitocentos e trinta e uma)
YEICULAÇÃO DO TEMA REVISÁO NAS MÍNUS IOCNTS:
AUDIÊNCIA ELETRÔNICA:
A partir da audiência pública digital que foi realizado no período de 26 dejulho a 03 de
agosto de 2022, o cidadão pode acompaúar o processo de revisão do Plano Diretor de Álvares
Machado pelo site da Prefeitura e enviando suas sugestões.
No material da proposta final da revisão do Plano Diretor ficou à disposição minutas
dos projetos de lei, mapas e tabelas necessárias para completa interpretação do Plano, que foram
elaboradas a partir das contribuições recebidas, encontros e discussões ocorridas desde
setembro de 2021 .
Todos os materiais, informações e o formulário eletrônico para envio de sugestões para
melhorias e alterações das propostas apresentadas e que foram analisadas pela equipe técnica
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CONTATOS REMOTOS:
Vídeo com atividades na EMEIF - Escola Municipal de Ensino lnfantil e Ensino
Fundamental - "Mario Covas Govemador" com alunos adolescentes.
Video com Prefeito e Empresiirios incentivando a participação nas consultas públicas
sobre a revisão do plano diretor.
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do Plano Diretor, ficou a disposição na página do link abaixo:
https:/iwww.alvaresmachado.sp. gov.br/c onteudo/N o tYoCSoÁ AD cias I l7 28
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PRESENCIAIS:
Também ocorreram as audiências públicas presenciais nas datas de 29 de junho e 10 de
agosto de 2022, no peíodo notumo, no Plenário da Câmara Municipal. Ressalta-se que a
audiência pública realizada no dia l0 de agosto de 2022, foi transmitida ao vivo pela rede social
do facebooh na página do Govemo de Alvares Machado.
Após as audiências, novas reuniões técnicas foram realizadas para análise e devidas
devolutivas sobre as questões apresentadas pelos presentes, assim como o acolhimento aos
investidores, pela equipe técnica, com suas demandas e esclarecimentos, fizeram parte do
fechamento de todo processo da metodologia impressa, dialogada, exercitada e avaliada nesta
REVISÃo Do PLANo DIREToR do município de Álvares Machado-SP.
Assim, solicito, seja a matéria proposta encamiúada aos Nobres Vereadores, para a
apreciação e aprovação com a devida urgência.
Prefeitura Municipal de Álvares Machado, 19 de setembro de 2022.
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ADRIANO GIMENEZ STUANI
Procurador Geral
oAB/SP 137.768
ÂORIÂXO GITENESÍUÀ'II
ROGER FERNANDES GASQUES
Prefeito Municipal
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cÂmnnn MUNtctpAl oe ÁlvlRES MAcHADo
Comissão de Justiça e Redação
184 LEGISLATURA
PARECER NO 35/22
PROCESSO: Projeto de lei complementar no 1222
ÁSSUilfO; Dispõe sobre: normas e edificações
DATA: 30 de setembro de 2022.
PARECER: A Comissão, quanto ao aspecto legal, gramaticat e
logico, se posiciona pela legalidade da proposta apresentada pelo
Poder Executivo, devendo a mesma, ser apreciada e votada pelo
Plenário no tocante ao méito.
Aal,b É*4 &-
OAO EDUARDO RAMIREZ SANCHEZ
Presidente
r,,\,,lqVJ§
c
JOEL N
O DE MELO SALOMÃO
Relator
A
r-IDO Iq,A 'sHgssAo
0 { rrt!i. ZBZI
CÂMARA MUNTcTPAL
Á!-..T:RÊS MACHADO
AUTORIA: Poder Executivo
GÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MAGHADo
Comissão de Obras e Serviços Públicos
PARECER NO 07/22
PROCESSO: Projeto de Leicomplementar no 1222
AUTORIA: Poder Executivo
ASSUilfO; Dispõe sobre; normas de edificações
DATA: 30 de setembro de 2022
apreciado e votado pelo Ple
amplamente discutida com a
rio, visto que a proposta foi
iedade, através de audiências
públicas e mecan,smos espec, ara sugesÍões.
JOSEÁ RÁMOS
PARECER: A Comlssáo, em análise a propositura, EMITE
PARECER FAVORAVEL, e entende gue o projeto deva ser
JOEL NU A
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VALD OURENÇO DA STLVA
Membro
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(i IDO NA! Es§*{.Õ'
0 { ÍrUI 2022
cÂuaRe uururcrpal
A'-../ÂRES MÂ'HÁ1'
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cÂlmu rvruNrcrpAu oe ÁlvlREs MAcHADo
Considerando que a Câmara Municipal de Álvares Machado, aprovou na integra,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO'12122 de autoria do Poder Executivo, a
=.Jlesa da Câmara Municipal de Alvares Machado, emite este Autógrafo, nesta
data, para todos os efeitos legais.
Mesa da ara, em 13 de outubro de 2022.
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úIruAa"-
DRO DA SILVA OL\vÉrRt/
Presidente
JOEL S DE ALMEIDA MARIA E
retário
Registrado e publicado na Diretoria Legislativa, na supra
LO JOSÉ ULLALVA RTINS
Diretor Legislati
EZ MARTIN
no
ELA
20
-otce xÃo Às nnocAs G PEDoFILIÂ". DETLNCIEI
TELEFONES: I97 G IM PLANTÔES 24 HS POR DIA
Observaçào: A dcnúncia pode ser anônima
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PLENÁRO VEREADoR SEBASTIÃO ANTÔNIO PEREIRA
Rua Monsenhor Nakamura, 783 Fone/Fax (18) 3273-l3ll - CEP l9l60-000 - SP
AUTOGRAFO N" 25122