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Pnererum MuNrcrpAL
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oe AlveRes MACHADo
Estado d€ Sâo Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" O8/202I.
Áuloriza a concessão de abono aos proftssionais da educação
basica na rede municipal de ensino de acordo com o § 2" do art. 26
da Lei Federal n" 14.113 de 25 de dezembro de 2020 e dá outras
providências.
ArL 1" Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos profissionais da educação
básica da rede municipal de ensino, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do
ert.2l2-A da Constituição Federal e em caráter excepcional no exercício de 2021, um abono
denominado Abono-Fundeb de acordo com o § 2o do art. 26 da Lei Federâl n" 14.l 13 de 25 de
dezembro de 2020.
Parágrafo único. O valor global destinado ao pagírmento do Abono-Fundeb não
podera ser superior à quantia necessária para integrar 70,1% (setenta inteiros e um centésimo
por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Brísica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
Fundeb, relativos ao exercício de 2021.
Art 2' Poderão receber o Abono.Fundeb previsto no aÍ. lo, os profissionais da
educação básica da rede municipal de ensino em efetivo exercício, assim considêrados nos
tennos dos incisos II e III do § l'do art. 26 da Lei Federal n" l4.l13 de 25 de dezembro de
2020, desde que vinculados a Divisão Municipal de Educação Cultur4 Esporte e Lazer -
DECEL, e que tenham recebido seus vencimentos com recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
durante o exerclcio de 2021 .
§ l'Não fazem jus ao Abono-Fundeb:
I - os estagiririos da rede municipal de ensino;
If - os servidores que tenham frequência indiüdual inferior a 2l/3 (dois terços) dos dias
considerados pelo DECEL como de efetivo exercício;
III - os conEatados temporariamente durante o exercício de 2021.
§ 2' Na hipótese do servidor ser titular de mais de um vínculo com a rede municipal de
ensino, decorrente de acumulação legal, fará jus ao recebimento do valor do abono somente
em relação a um único vínculo.
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Àrt 3'O valor do Abono-Fundeb previsto no art. l'sení calculado de acordo com a
frequência dos servidores, apurada no período de l" de janeiro a 2l de dezembro de 2021 e
pago de fonna proporcional à respectiva jomada de trabalho.
PÍaça da Band€iíâ íno I Cêoro I CEP 19.16{}000 | (18) 327$9300 | www.atvsresmâchado. áb!
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Pnererum MuNrcrpAL oe AvaRes MACHADo
Estado de São Paulo
Parágrefo únlco. Para fins de cômputo da frequência ptevisla caput, não sení
considerado como dia de efetivo exercício:
a) faltas médicas, exceto para os casos de Covid-l9;
b) faltas injustificadas;
c) licenças de saúde;
d) afastamento para tratamento de pessoa da família;
e) afastamento para tratar de assuntos particulares.
ArL 4' O valor do úono será pago em parcela única até 3l de janeiro de 2O22 o qual
não seú incorporado aos vencimentos dos servidores para nenhum efeito, bem como não será
considerado para cálculo de qualquer vantagem pecunirâ.Lri4 inclusive para base cálculo de
férias e 13" sakirio.
Parágrafo único. Sobre o valor do abono incidirâo os descontos obrigatórios por lei.
Art. 5'O art. 50 da Lei Complementar n" 2.641 de 14 de dezembro de 2009, passa a
vigor com a seguinte redação:
Arü 50. Para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do art.
212-A da Constituição Federal, o Poder Executivo podeá conceder aos
profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, reajuste salarial
sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou coÍreção
salarial, em conformidade com o § 2o do art. 26 da Lei Federal n' l4.l 13 de 25
de dezembro de 2020.
AÉ. 7' Esta lei complementar entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se
as disposiçôes em contrário.
Álvares Machado,28 de dezembro de2D2l.
qPROVADO EM ü' u lc,ra DrscussÃo
sESSÃo Evrz It\ u 4'2 t1'l
ROGER FERNANDES
^s,in
do.rê fom.,ieid ,@-r- IL 4
GASQUES:3soI 3eoe8 ffi :Hitrà.
14 O6dot: 2021.12, I I {3',00'
ROGER FERNANDES GASQ
Prefeito Municipal
Praça da Bandêirá s/no I Cêntro I cEP 19.160-000 | (18) 327I93m I www.alvaresmachado.' f, br
PRESIOENÍE
Art. 6' As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta d,s dotações
póprias consigrradas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir,
para o conente exercicio, nos termos do artigo 43 da l-ei federal n" 4.320, de 17 de março de
1964, créditos suplementares até o limite do montante de 70,lo/o (setenta inteiros e um
centésimo poÍ cento) dos recursos disponiveis na conta municipal do Fundeb, relativos ao
exercício de 2021 .
Fls. n.!
Proc.
PREFEITURA Mu}{IcIpeI- DE ALVARES
Estado de São Paulo
JUSTIFICATTVA
IX) PR(»ETO DE LEI COMPLEMENTAR N'08/2021
Senhor Presidente e Vereadores,
Cumprimentando-os, venho encaminhar a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de
Lei Complernentar qule Áutoriza a concessão de abono aos profissionais da educação básica
na rede municipal de ensino de acordo com o § 2" do art. 26 da Lei Federal n' 14.113 de 25
de dezembro de 2020 e dá outras providências.
Como se sabe, através da Emenda Constitucional n" 108i20 instituiu-se o novo Fundo
de Manutenção da Educação Brísica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)
o qual foi regulamantado posterioÍmente por meio da lri no l4.l 13 editada ern 25 de
dezembro de 2020.
Dentre outras alterações que produziram efeitos financeiros a partir de 1 de janeiro de
2O21, a que mais chamou a atenção foi a ampliação da subvinculação de gastos de pessoal do
Fundeb de 607o com profissionais do magistério paru 70% aos profissionais da educação
básica.
Árt. 26. Excluídos os recursos de que trata o inciso III do capuí do art. 5"
desta Lei, proporção não infeior a 70% (setenta por centQ dos recarsos anuais
totais dos Fundos refeidos no art. Io desta Lei será destinada ao pagamento,
em cada rede de ensino, da remuneração dos proftssionais da educação básica
em efetivo exercício-
§ 1' Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se:
Trans ormado em 1" pela Lei n' 14.276. de 202I )
I - ranuneração: o total de pagamentos devidos aos proftssionais da
educação básica em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou
função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do
Distito Federal ou do Município, conforme o caso, inclusive os encargos
sociais incidentes;
II - proftssionais da educação básica: docentes, profusionais no exercício
de funções de suporte pedagógico direto à'docência, de direção ou
administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, oientação
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Praça da Baírdoirâ srno I C€ílto I CEP 19.'160{00 | (í8) 327$9«D I www.dvsro§machado.lo.€v bÍ
Entretanto no ultimo dia 27 de dezembro, foi promulgada a Lei n" 14.276 qu.e
modificou vrí,rios dispositivos da ki n" l4.ll3l20 com destaque para as alterações inseridas
no aí.26, de seu texto. o qual passou a vigorar como segue:
Fls. n.c
Proc c
Em síntese, a referida alteração, possibilitou ao Poder Executivo para fins de
cumprimento do disposto no inciso XI, do art. 212-A da Constituição Federal, a concessão
aos proÍissionais da educação básica da rede municipal de ensino, reajuste salarial sob a forma
de bonificação, abono, aumento de sallrio, atualização ou correção salarial, em conformidade
com o § 2" do art. 26 d^ I-ei Federal n" 14. I 13 de 25 de dezembro de 2020.
Note-se que pela nova redação do aí.26, 17 da tri Federal n' 14.113 de 25 de
dezembro de 2O2O, não há mais vinculação ao conceito de profissionais da educação àquele
disposto no art. 61 da LDB, passando a incluir todos os profissionais da educação na parcela
da 70o/o do Fundeb, desde que estejam em efetivo exercício nas redes de ensino da educação
básica, independente de qual seja sua formação.
No caso de nosso município, considerando a receita e a despesa previstas paru 2021,
elaboraram-se pÍopostas para atingimento dos minimos de 70o/o do FUNDEB com gírstos em
pessoal alinhadas com o Planejamento Estratégico dâ DECEL, sempre objetivando a
aprendizagern de qualidade para todos os eshrdantes do município.
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Praçâ da Ba.ldoilâ s/no I Conúo I CEP 19.160{00 | (18) 327}9Í)0 | www.alvarBsmachado.lp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL oE ALVARES MACHADO
Estado de Sâo Paulo
educacional, coordenação e assessoramento e profissionais de
funçõe: de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício
nas redes de ensino de educação basica; (Redacào dada oela Lei n" 14.276. de
202 1)
III - efetivo exercício: a atuação efetiva no desempenho das atividades dos
profusionais referidos no inciso II deste parágrafo associada à regular
vinculação contratual, temporárta ou estatutáia com o ente governamental que
o remunera, não descaracterizada por evenfitais aíastamentos temporáios
previstos em lei com ônus para o empregador que não impliquem rompimento
da relaçõo jurídica qistenle.
§ 2'Os recursos ortundos do Fundeb, para atingir o mínimo de 7096
(setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos destinados ao
pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da
educação basica em efetivo etercício, poderão ser aplicados para reajuste
salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de saláio, atualização ou
correção salarial. (htcluído pela Lei n" 14.276. de )021)
Árt. 26-Á. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão
remurrerar, com a parcela dos 30oÁ (trinta por cento) não subvinctlada aos
profusiona* da educação refeidos no inciso II do § l" do art. 26 desta Lei, os
portadores de diploma de curso superior na área de psicologia ou de serviço
social, desde que integruntes de equipes multiprofusionais que alendam aos
educandos, nos termos da tei n" 13.ç35 de tl observado
o disposto no caput do art.27 desta Leí (lncluídopelaLein'14.276,de2021)
w
Fls. n
Prm
PREFETTURA Muxrcrpll DE ALVARES Mlcnaoo
Estado de Sâo Paulo
Cabe ressaltar que varias medidas que poderiam ser tomadas pela DECEL a fim de
alcançar do referido mínimo de 70Yo com remuneração de profissionais da educação foram
ceifadas em ftzÁa da Lei Complement^Í n" 173120, que estabeleceu uma série de restrições
até 3 I de dezembro de 2021.
Como se vê, não houve falta de iniciativa ou planejamento da adminisEação em
instituir políticas estrutuÍais de valorização dos profissionais o que ocorreu foi a
impossibilidade da implementação dessas medidas em face do caníter excepcional da
pandemia do Novo Coronavírus.
Em razão disso não se verificou até o momento o atingimento da parcela mínima de
aplicação preüsta no inciso XI, do art. 212-A da Constituição Federal, por esta razão estamos
propondo a concessâo de um Abono aos profissionais da rede municipal de ensino.
E no que tange uu; restrições contidas na Lei Complementat n" 173120, temos que as
mesmas não impedem a concesúo do referido Abono-Fundeb, tem em üsta que o mesmo já
se encon[a previsto no aÍt. 50 da Lei Complementar n" 2.641 de 14 de dezembro de 2009,
cuja redação atual prevê que:
Ar1. 50. Quando houver resíduo do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Basica e de Valorização dos Profnsionais da
Educaçõo (Fundeb), esses deverão ser revertidos em beneJício do pessoal do
magistério na forma de abono, considerando o citério de assiduidade no
período para classificação dos beneficiários.
Isso porque, o inciso I do ar. 8' da I*i Complementar n" 173120 taz a ressalva de que,
caso a determinação legal para pagamento do abono seja anterioç a proibição não se aplica:
Art. 8" Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar n" 101,
de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-|9 ficam
proibidos, até 3l de dezembro de 202 l, de:
I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e
PÍaç€ da Badr9irâ s/n" I ConÍo I CÊP í9.160000 | ('18) 327&9300 | ,,!^r,/w.alvaíesmâchado.sp.av.br
Todavia, em razão do estado de calamidade atual da Coüd 19, foram impostos
desafios à Administração que por si só comprometeram o cumprimento do exigido pelo Novo
Fundeb, como por exemplo a impossibilidade de realizar atividade com 100% dos alunos da
rede municipal na modalidade presencial de ensino durante o primeiro semestre do ano letivo
de 2021 por conta das medidas restritivas.
w
Fls. n.o
Proc. c
PRereruna Muxtctpal DE ALvARES MAcHADo
empregados públicos e militares, uceto quando dzrivado de sentença judicial
transitada em julgado ou de determinacão lesal anterior à c
pública:
E sobre a execução dos recursos do Fundeb para apoiar Estados e Municípios o
FNDEI esclarece que:
7.12. O que é o pagamento sob a forma de abono e quândo ele deve
ocorrer?
O abono é uma forma de pagamento que tem sido utilizada, sobretudo
pelos Munícípios, quando o totol da remuneração do conjunto dos
prolissionais do magistério da educaçiio básica não alcança o mínimo
uigido de 60% tlo Fundeb. Portantu, esse lipo de pagamento deve ser
adotado em caróter provisórto e uceocional. apenas nessas situações
especfuis e eventuais, não devendo ser adotado em caráter permanente.
7.13. Queis são os critérios para concessão do abono?
Os eventuais pagamentos de abonos devem ser defrnidos no âmbito da
administração local (Estadual ou Municipal), que deve estabelecer o valor, a
forma de pagantento e den ois pdrômelÍos que ofereçam, de forma clara e
objetiva, os critérios a serem observados, os quais deverão constar de
instrumento legal que prevejam as regras de concessão, garantindo a
transparência e a legalidade do procedimento.
7,14. Quando há pagamento de abono, quem tem direito de recebêlo?
Como os abonos decorrem, normalmente, de "sobras" da parcela de
recursos dos 600Á do Fundeb, que é destinada ao pagamento da remun*ação
dos profusionais do magistério em efetivo etercício na educação básica
pública, tais abonos em nada modifica o universo de benefic iios do seu
pagamento, ou seja, quem tem üreito a receber o abono são os mesmos
profrssianois do magislério da eductção básica pública que se enconttavam
em efetivo *ercício no período em que oconeu o pagamento da
remuneraçõo nornal, cujo total ficou abaixo dos 60% tlo Fundeb, ensejando
o abono. Em relação àqueles profxsionais que tenham trabalhado por fração
do período considerado, recomenda-se adotar a proporcionalidade, caso a
legislação local que autoriza o pagamento do abono não estabeleça
p r o c edim m t o d ife re n t e.
Prâçâ da Band€ira s,/no I Cêntrc I CEP 19.í60{00 | (18) 327}9300 | w\rw.alvaresmachado.sp.oov br
Estado de São Paulo
l Disponível pelo endereço de sítio eletrônico do FNDE (httos://www.fhde.sov.br/index.pho/centrais-deconteudoJpuhlicacoes/çatesorv/ I 67-firndeb?do\Àdoadd 1 88;remuneracao{o-magisterio
§f Fls. n.1
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portanto, como dem
ffiH j;1.,".r;:;,il"::"ffirtr*",,#fr
instituir politicas T:i,Ltr"j:1T:t:..1,:"[ estruturais de valorização ao, p.onrriolStiamento da administração em
excepcional agravado pela pandemia do Novo ;;;'.""*:"'s e se faz medida de caráter
^"^,^^
O par dísso, a proposta de concessão básica, de abono volta em natuÍeza e*cep"iorat, exclusivamenÍe ,*" .
j:-::,r^tfissionais da educaçâo
garantir o cumprimenb do o"r."r,n,^l l;:-:"': '*t o exercicio de 2O21, destina-se a
õ",,,i* i,u" i"ã.;il ;:: ::;üH, HH:, ::Tffi ;;
a" i'. i r ã *., illi"o"
Deste modo, solicita+
::,:lssões
o" ""."ã.ã" á.ii,.3}".01.1"iÍ1";:"".:jj:,I .1 list'b.uíga às respectivas
se.;am procedidas as devidas análise. o ,-*.--ll=" sr'Euru ucssa uasa de Leis, a hm de que d:::tyü;*,*";H;:m; jl'',n',f "::'ruiü:r*Í;lU;:S,:;*"
aprovação. - ' vlgYoir, (rL-a§lao na qual pupa-se pela sua
PRer
Estas são as razôes do projeto de Lei.
Cordialmente,
ErruRA Mun19.1111-oe Alyenes Mo"r_o --
Estado de São paulo
ROGER FERNANDES CASQUES
prefeito Municipal
^oft^Io GlIEXe sTu^xl II
-**%ffib,;*, procurador Geral
oAB/SP 137.768
ÀPRovADo 6Y1 Út''c'a
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1 1.47:29 _O3,OO,
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42
Fts. N
Proc.
0
I
PARECER NO 03Ü21
PROCESSO: Projeto de leicomplementar no 08/21
AUTORIA: Poder Executivo
ASSUilIO; Dispõe sobre: concessão de abono aos profíssrbnais da
educação
DATA: 30 de dezembro de 2021.
PARECER: A Comissão, quanto ao aspecto legal, gramatical e
lógico, se posiciona pela legalidade do mesmo, devendo a
propositura ir a Plenáio para apreciação e votação do merito.
cÂMARA MUNIcIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Comissão de Justiça e Redação
18A LEGISLATURA
4 &q,4 /",,".b z^*
JOAO EDUARDO RAIITIREZ SANCHEZ
O SALOMÃO
Relator
c
J LIDO NA SESÊA() UIVES ALMEIDA
Membro
nr7 2021
CAMARA MUNICIPAL
ALVARES MACHADO
Presidente
sà6r;
cÂMARA MUNrcrpAL DE ÁLvARES MAcHADo
Comissão de Finanças e Orçamento
18'LEGISLATURA
F]
P
n.o 4
c
PARECER NO 212021
PROCESSO: Projeto de leicomplementar no 08n021
AUTORIA: Poder Executivo
ASSUÂIIO; Dispõe sobre: concessâo de abono aos profi.sslonais da
educação.
DATA:30 de dezembro de 2021.
PARECER: A Comissão, em análise a propositura, emite parecer
favorável ao projeto, para que vá apreciação e votação pelo Plenáio,
visto que orçamento tem recursos orçamentários e financeiros, como
sobra do FUNDEB, para supoftar o pagamento do abono aos
profissionais da educação.
É o parecer.
MARIA NDÉZ MARTIN
LENICE MES S R'BE'RO
roc _
CÁMARAMUNICIPAL
MACHÀDO
1: nFl 2021
TELA
;.7
Fh. n.o
Proc c
cÂiiARA MUNICIPAL DE ÁLvARES MACHADO
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
18'LEGISLATURA
PARECER N" 1O/21
PROCESSO: Projeto de Lei Complementar n" 08/21
AUTORIA: Poder Executivo
ÁSSUilIO; Dispõe sobre: concede autorização para pagamento de
abono aos proflssionais da educação.
PARECER: A Comissão, em análise a propositura entende que o
projeto deva ser apreciado e votado pelo Plenáio, por se tratar de
pagamento excepcional de abono aos profrssronais da educação,
mediante resíduo financeiro do FUNDEB. Aleftamos que, com a nova
legislação, a Administração deve rever a caneira e sa/ánbs dos
profissionais devendo adequá-los aos noyos percentuais e regras do
FUNDEB.
LENICE
'}'ESS'ÁS
ilros RtBEtRo
Presidente
/.?az.*J Zo á.nã a 45,'>6a 6-éJ
MA ROBERTO DA SILVA SOARES
Relator
'(^r),^
DE
{F.A MUNICIPÁI
tdACHAD .J
CLÁ
Membro
MAO
DATA:30 de setembro de 2021
c
Fts. n
a
cÂMARA ÂAUNICIPAL DE ÁLVARES ÀAACHA
PLENÁRIo IEREADoR SEBASTÁO AT{TÔNIO PEREIRA
Rua Monserhor NakaÍnura, 783 Fone/Fax (lE) 1273-l3l | - CEP l9l60-000 - SP
Considerando que a Câmara MuniciP al de Áfuares Machado, aprovou na integra,
DE LEI ENTAR A RED de autoria do
Poder Executivo, a Mesa da Câmara Municipal de
Autógrafo, nesta data, para todos os efeitos legais.
ares Machado, emite este
da Câmara, em 30 de dezembro de2O21.
PEDRO DA SIL
JOE ES DE ALMEIDA
Presidente
MAR
JOSÉ VILLALVA
Diretor Legislativo
DEZ MARTIN
Secretário
Registrado e publicado na Diretoria Legislativa, na data supra.
20 no
P TINS
ESTE
"otca lrÃo Às orocAs. PEDoFILIÀ",ITENUNCIE!
TELEFONES: 197 . I9O PTANTÔIS 2A ES POR, DIÁ
Observa{âo: A deÍlúLncia pode ser anônima
AUTÓGRAFO N'3I/2I
I
Irl