PRereruna Mururcrpal oe AlvlRes MAcHADo
Estado de São Paulo
Projeto de Lei de n' 15/2021
Altera dispositivos da Lei n' 2.776 de 16 de maio de 2013 e
dá outr as pr ov idê nc ias.
Art. l' Os arts. lo, 2'e 3o da Lei no 2.776 de 16 de maio de 2013, passam a vigorar
com a segúnte redagão:
Art. 1' Fica ratificado o ingresso do município de Alvares Machado no
Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista - CIOP, constituído sob a forma de
associação pública de rraluÍeza autiá.rquica e com objetivos múltiplos, nos
termos da Lei I1.107, de 06 de abril de 2005, conforme Protocolo de Intenções
constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2' O Poder Executivo deveni incluir, nas propostas orçamentárias
anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras
decorrentes da execução desta Lei.
Panigrafo único. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as
adequações necessárias no Plano Plurianual - PPA e na lei de Diretrizes
Orçamentiírias - LDO.
Art. 3" As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à
conta de dotações orçamentárias próprias, estando desde já autorizadas à
abertura de crédito especial e suplementação orçamentária.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua cação.
Art. 3' Fica revoga a Lei no 2.966 de 30 de
Prefeitura Muni
cipal
APROVADO EM N 1C/1 DrscussÃo
SESSÃO 0zü^/ ,"7
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de Alv 24 de Maio
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PÍaçâ da Bândeira ínôlCentro I CÊP 19.160-000 | (18) 3
Det^: Of, o6
PRererruna MuNtctpAL oe Alvnnes MlcHaoo
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
DO PROJETO DE LEI N'15/2021
Senhor Presidente e Vereadores,
Cumprimentando-os, venho encaminhar a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de
Lei qrae Altera dispositivos da Lei n' 2.776 de 16 de maio de 2013 e dó outras providências.
Como é de coúecimento dos Nobres Edis, o Município de Álvares Machado é ente
consorciado ao Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista - CIOP desde a sua fundação
conforme a Lei no 2.776 de 16 de maio de 2013 com redação dada pela Lei n 2996 de 30 de
maio de 2017, com acesso aos serviços colocados à disposição pelo Consórcio CIOP aos
Municípios consorciados somente nas áreas de Saúde e Assistência Social.
Todavi4 em 2015, verificando as necessidades dos municípios consorciados de uma
abrangência maior em outras áÍeas de políticas públicas, o CIOP se tomou um consórcio de
múltiplos objetivos, podendo atuar em políticas públicas dos interesses comuns dos entes
consorciados nas seguintes áreas:
. Assistência social e cidadania
. Educação
. Emprego
. Infraestrutura, sistema viário e mobilidade urbana
. Meio ambiente
. Saúde
. Saneemento básico
. Segurança pública
. Turismo
. Âgricultura
. Licitação de Compras Compartilhadas
E certo que o CIOP esta desenvolvendo programas em várias políticas públicas
estando a disposição dos entes consorciados, dentre outros, os seguintes projetos:
PROGRAMA DE TRTTURAÇÃO »B RBSÍ»UOS DACONSTRUÇ Ão cr
PRORCC:
O Programa com a aquisição de equipamento m e mo objetivo permitir
aos consorciados que reciclem os Resíduos da C
município, de forma a economizar ÍecuÍsos com o
reciclagem e posteriormente com o transporte de in
Civil em seu próprio
aterial para a usina de
Praçâ da Bandeira s,/nol Cênúo I CEP 19 00 | www alvaresmachado.so.oov.bí
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Pneretrunl Mutttcrpal oe AtvaRes Mlcxloo
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A destinação adequada de resíduos da construção civil (RCC) tem sido um desafio
para a maioria dos municípios brasileiros, lüna vez que os mesmos não possuem local
adequado para tal, tampouco dispõe de recursos para instalação de usina para a reciclagem
do RCC.
Produtos da reciclagem de RCC: Areia reciclada, Agregados reciclados (britas e
pedriscos), Asfalto Fresado (RAP).
Algumas aplicações dos resíduos reciclados:
. Pavimentos;
. Os agregados reciclados e RAP podem ser usados para compor camadas: reforço
do subleito, sub-base, base e revestimento (Binder e CBUQ);
. Artefatos pré-moldados de concreto;
. Os agregados reciclados também podem ser utilizados para produção de prémoldados: Blocos, Pavers e Tubos;
. Argamassas;
. As argamassas de assentamento podem ter sua areia "natural" substituída por areia
reciclada.
Resolução CONAMA no 307 de 0510712002 diz em seu caput: "Que os geradores de
resíduos da construção civil devem ser responsáveis pelos resíduos das atividades de
construção, reforma, reparos e demolições de estrutuÍas e estÍâdas, bem como por aqueles
resultantes da remoção de vegetação e escavação do solo."
PROGRAMA DE TRITURAÇÃO NB NBSÍ»UOS PROVENIENTE DE PODAS DE
ÁnvoRrs URBANAs -
pRopoDAS:
O Programa de trituração de resíduos provenientes de podas de galhos de
árvores, ramos, casacas, galhos e cercas vivas urbanas proporcionará aos municípios a
utilização dos trituradores e destinará à reciclagem de todo o resíduo proveniente das podas
públicas e de pequenos geradores no municipio, evitando assim problemas de poluição e o
desperdício de matéria orgânica, a qual será reciclada e reutilizada.
Os resíduos de corte e podas de árvores são cl lcados como uos orgarucos
(proveniente de tudo o que é vivo), e que ao se por gera metano, produzindo
também chorume prejudicando a qualidade da
resíduos é o aterro saniüírio ou lixões.
e lo.
PROGRAMA DE INSPEÇÀO E FISC SERVIÇO DE INSPEÇÃO
MUNICIP PROSIM ASA:
ÇÃoo
| ('l 8) 3273-9300 | www.aúaresmachado.sp.oov.bí
g
usual para esses
Praça da Bandeira s/n'l Cenúo I
Pnererruna Muurcrpel oe Alvnnes Mlcxloo
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O Programa tem por objetivo garantir a qualidade dos produtos de origem animal e
seus derivados (came, pescados, leite, ovos, mel) comercializados nos municipios
consorciados. Inspecionar, fiscalizar, orientar e certificar produtores/estabelecimentos
de produtos de origem animal com selo de qualidade, de acordo com a legislação vigente do
Ministério da Agricultura, Pecuiria e Abastecimento - MAPA.
É certo que, embora tais programas sejam de interesse do município, este se encontra
impedido de contraú-los já que a Lei n" 2.776 de 16 de maio de 2013 com redação dada pela
Lei no 2996 de 30 de maio de 2017 limita a participação nos serviços das iíreas de Saúde e
Assistência Social.
Tal limitação, está acarretando uma perda considerável ao municipio já que nos dias
atuais a preocupação com meio ambiente (Resíduos da Construção Civil e Resíduos de Podas
de Áwores), bem como a geração de renda a pequenos produtores e empregos que poderiam
vir através do sistema de Serviço de Inspeção Consorciad4 demandam ações que por vezes o
município não possú condições de realizaJas de forma isolad4 o que vem sendo
possibilitado pelo CIOP como acima mencionado.
Vale lembrar que esta administração tem como meta fomentar o desenvolvimento e
tomar Álvares Machado, um município com grande capacidade produtiva e de atração a
empresas interessadas em se instalarem em municípios próximos a Presidente Prudente.
Assim, solicito, seja a matéria proposta encamiúada aos Nobres Vereadores, para a
apreciação e aprovação para que o Municip io de ssa participar de todos
os programas desenvolvidos pelo Consórcio m desenvolvidos
conforme a necessidade de novas políti co S
Prefeitura Mun 202t.
GASQUES
Municipal
O GIMENES STUANI
Procurador Geral do Município
licitadas pelos en
24
ou que venham
cas
al de
Praçâ da Bandeira s/nôl Centro I CEP 19.16G000 | í8) 3273-9300 | www.alvaresmachado.so.oov.br
b,
cÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Comissão de Justiça e Redação
18A LEGISLATURA
PARECER NO 023/21
PROCESSO: Projeto de leino 15/21
AUTO Rl A : Pod e r Exec utivo
ASSUilfO: Dispõe sobre: ratifica tngresso do município no CIOP
DATA: 02 de junho de 2021.
PARECER: A Comissão, quanto ao aspecto legal, gramatical e
logico, se posiciona pela legalidade do mesmo, devendo a
propositura ir a Plenário para apreciação e votação do mérito.
ffi Arr,átu;f /o,4,
JOAO EDUARDO RAMIREZ SANCHEZ
Presidente
JO
DE O SALOMAO
Relator
S DE ALMEIDA
embro
IE}O N^I\ ESSÃÕ L
s
ü u JUtt. zlzt
cÂueRl nurutctplt
S t/tACiJADO
cÂmenn MUNlctpAl or ÁlvRRES MAcHADo
Comissão de Finanças e Orçamento
'18'LEGISLATURA
PARECER N' i1/2C; i
ffiOCESSO: Prole;o c,e le; nc 15,/242i
AUTORIA. P t,er -',:ctLti'to
ÁSSUNIO. Dis;Õc soi re ratifica pafticipação do município no CIOP
DATA: 02 clc lttnto de 2421.
PARECER: ,1 !1,1;1:-<.;§e eti: araiise a Drcpositura, entite parecer
favorável ao proleto. para que vá a apreciação e votação pelo
Plenário, uma vez que a ampliação ne participação do município no
C\OP não ac.arretará novos cuslos, visÍo que os pagamentos são
feitos por rateio ccnt base na população, conforme demonstra
Contrato de Rateio constante dos auÍos. Logicamente haverá custo
quando oco[ra:' 66r, 113ç§g-s. ) i:it,'.;ode c,c:'rer, inclusive, no atual
mOmentO, sei:1 , '1,';e;,r..2 cla . 'lir.:.41),' ;r'.opOSla. TOdaVia aS
contratações ..crio fari.,ts co,llorl)e a e;:islência de recursos
consignados na ot?aine nio vigenie e fuiuro.
E o parece:
lvIARlA ES DEZ MARTIN
,IOSE APARE
-§/ e
o.s.sÁNros RtBElRo
SE
u ü Jtll. 2ozl
cÁruaRA NIUNICIP,AL
LIE}a NAAC
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Lf:NIC.E ME
ALVARÊS MÂCHADO
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uNrcrpAl oe ÁlvaREs MAcHADo
pLENÁRto VEREADoR SEBASTTi{o Ar.rrôNro PERETRA
Rua Monscnhor NakamurÀ 783 Fone/Fax ( I E) 3273-1331 - CEP 19160-000 - SP
aurócnaFo N'ls/2r
Considerando que a Câmara Municipal de Áfuares Machado, aprovou na integra,
PROJETO DE LE No 1512'|., de autoria do Poder Executivo , a Mesa da Câmara
Municipal de Átvares tachado, emite este Autografo, nesta data, para todos os
efeitos legais.
Mesa da Câmara, em 09 dejunho de2021.
PEDR E
Presidente
DE ALMEIDA
Secretário
v Registrado e publicado na Diretoria Legislativa, na data supra.
SILVA
J DEZ MARTIN
PAULO NS u ,v t
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,-)
NUN TELA
aEs 14
-DIGA NÃo Às DtocAs. pEDoF[rA'.ITENUNCIE!
TELEFONES! t97. tM PTÁNIÕES 2,l US POR DTÁ
Obs€rvação: A dc!úncia podc ser anônima
, lrl
Á
JOSÉ VILLALVA
Diretor Legislativo