materia nº 5/2021

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Pnereruna MuNrcrpal oe AlvnRes Mlcxeoo
Estaco de Sâo Paulo
Projeto de Lei de Complementar no O5l202l
Revoga a Taxa de Expediente prevista na Lei no 1.914/93
que institui o Código Tributário Municipal e ü outras
providências.
Art. 1' Fica revogado o art. 159 da Lei no 1.914 de 21 de dezembro de 1993, com
redação dada pela Lei n' 2.923 de lodejulho de2016.
consignadas no orçamento vigente.
Art. 3' Esta lei entra em vigor na data as as disposições em
contrário.
Preibitura Munic
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Panígrafo único. Ficam revogados os arts. 160, 16l,162 e 163 da Lei n' 1.914 de 2l
de dezembro de 1993.
Art. 1" As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações
DrsclrssÃo
PReretruRn Murrcrpll or Alvlnes MAcHADo
Estado de Sâo Paulo
JUSTIFICATIVA
DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" O5I2O2I
Senhor Presidente e Verc:rdores.
Cumprimentando-os, veúo encamiúar a essa Egrégia Câmar4 o incluso Projeto de
Lei Complementar qne Revoga a Ttua de Expediente prevista na Lei n" 1.914/93 que institui
o Código Tributário Municipal e ü outras providências.
Em síntese, a proposta apresentada vem atender a uma recomendação da Procuradoria
Geral do Município, extemada através do Parecer Jurídico n" 3112021 no sentido de que a
cobrança de Taxa de Serviço de Expediente prevista no art. 159 da Lei n' 1.914 de 2l .12.1993
que Instituiu o Código Tributrírio do Município de Alvares Machado, com redação dada pela
Lei n' 2.923 de 1' de julho de 2016 se mostra inconstitucional, de acordo com os fundamentos
nele constantes, cuja cópia acompanha essasjus vas.
Assim, solicito, seja a matéria Vereadores, para a
apreciação e aprovação com a devida
Prefcitura M 2021.
ASQUES
cipal
aos No
julho
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cÂmana MUNrcrpAl oe ÁlveRES MAcHADo
Gomissão de Justiça e Redação
18A LEGISLATURA
PARECER NO O3O/21
PROCESSO: Projeto de leicomplementar no 05/21
AUTORIA: Poder Executivo
ASSUflIO: Dispõe soôre: revoga aftigos do Código Tributário
Municipal.
DATA: 20 de agosto de 2021.
PARECER: A Comr.ssão, quanto ao aspecto legal, gramatical e
logico, se posiciona pela legalidade do mesmo, acatando os Íermos
do parecer da Procuradoria Jurídica do Município, devendo a
propositura ir a Plenáio para apreciação e votação do méito.
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JOEL
RAMIREZ SANCHEZ
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Relator
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Presidente
cÂMARA MUNrcrpAL DE ÁLVARES MAcHADo
PLENÁRIO VEREADOR SEBASTIÃO ANTÔNIo PEREIRA
Rua Mons€úo.Nakarnur4 7E3 Fone/Fax (18) 3273-133 t - CEP 19160{00 - SP
lurócuro N" 2612r
Considerando que a Câmara Municipal de Álvares Machado, aprovou na integra,
de autoria do Poder Executivo, a
Mesa da Câmara Municipal de
data, para todos os efeitos legais.
M da Câmara, em 01 de setembro de2021.
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NES DE AL IDA
o Secretário
Registrado e publicado na D
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Presidente
a Legislativa, na supra.
PA JOSE VILLALVA RTINS
Diretor Legislat
NANDEZ MARTIN
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Observação: A denúDcia pode s€r anônima
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Machado, emite este Autógrafo, nesta