PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDETRA s/N - TEUFAX o(xxx8327$9300 - cEp í9160-000 - ÁLVARES MÂcHADo/sp
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PROJETO DE LEI N.'01/2021.
Dispõe sobre: a reestruturaÇão do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o
artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei
Federal n" l4.l I3, de 25 de dezembro de 2020;
Art. 1'O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Biisica e de Valorização dos Profissionais da Educação no
Município de Álvares Machado - CACS-FLINDEB, criado nos termos da Lei Municipal n" 2.941
de 2l de março de 2007, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal,
regulamentado na forma da Lei Federal n' 14.113,25 de dezembro de 2020, fica reestruturado de
acordo com as disposições desta lei.
Art. 2' O CACS-FUNDEB tem por final idade proceder ao acompanhamento e ao controle social
sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com organização e ação
independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal, competindolhe:
I - elaborar parecer sobre as pÍestâções de contas, conforme previsto no parágrafo único do art.
3 1 da Lei Federal no 14.111, de 2020;
II - supervisionaÍ o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentiíria anual,
objetivando concolrer para o regular e tempestivo tratamento e encamiúamento dos dados
êstatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo;
III - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de
Apoio ao Transporte do Escolar- PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para
Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA;
IV- acompaúar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta dos programas nacionais
do govemo federal em andamento no Município;
V - receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos nos incisos III e
IV do "caput" deste aÍigo, formulando conclusi a da aplicação desses
recuÍsos e encaminhando-os ao Fundo Nac de mento da Educação- FNDE;
VI - examinar os registros contribeis e vos gerenciais mensais e atualizados relativos
aos recursos repassados ou retidos à
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ção: A denúncia podê sêr anônima
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VII - atualizar o regimento intemo, observado o disposto nesta lei.
AÍt. 3' O CACS-FUNDEB poderá, sempre quejulgar conveniente:
I - apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle intemo e extemo, manifestação
formal acerca dos registros conúbeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla
transparência ao documento em sítio da intemet;
II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secreüírio Municipal de Educação ou
servidor equivalente paÍa prestar esclarecimentos acerca do fluxo de Íecursos e da execução das
despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em pr.Lzo não superior a 30
(trinta) dias;
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com pÍazo para fomecimento não
superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empeúo, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do
Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a discriminação dos servidores em
efetivo exercício na educação básica e a indicação do o respectivo nível, modalidade ou tipo de
estabelecimento a que se encontraÍem vinculados;
c) convênios/parcerias com as instituições comunitiírias, confessionais ou filantrópicas sem fins
lucrativos;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas para verificar, "in loco", entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados pelas instituições escolares com
recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização, em beneficio do sistema de ensino, de bens adquiridos com recursos do Fundo
para esse fim.
Art.4'A fiscalização e o contÍole do cumprimento do disposto no art.2l2-A da Constituição
Federal e nesta lei, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos do Fundo,
serão exercidos pelo CACS-FIINDEB.
AÍt. 5' O CACS-FI NDEB deverá elaborar resentar ao P vo parecer referente à
prestação de contas dos recursos do
de Contas competentes, observada a
orme os adotados pelos Tribunais
plicável.
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ção: Adenúncia pode ser anônima
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Parágrafo único. As prestações de contas serão instruídas com paÍecer do conselho responsável,
que deverá ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 (trinta) dias antes do
vencimento do prazo para a apÍesentação da prestação de contas prevista no caput deste artigo.
Art. 6o O CACS-FUNDEB será consütuído por:
I - membros titulares, na seguinte conformidade:
a) 2 (dois) Íepresentantes do Poder Executivo, sendo pelo menos I (um) deles da Divisão
Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante dos pÍofessores da educação brásica pública do Município;
c) I (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas do Município;
d) I (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas brlsicas públicas do
Município;
e) 2 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da educação básica pública do
Município;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação brásica pública do Município, devendo 1
(um) deles ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
g) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação- CME;
h) I (um) repÍesentante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal n'8.069, de 13 de julho de
1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente-, indicado por seus pares;
i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
II - membros suplentes: para cada membro titular, será nomeado um suplente, ÍepÍesentânte da
mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus
impedimentos temporíírios, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do
fim do mandato.
§ 1'Para fins da representação referida na alínea "i" do inciso I do "caput" deste artigo, as
organizações da sociedade civil deverão atender as seguintes condições:
I - ser pessoajurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal n" 13.019,
de 3l de julho de 2014',
II - desenvolver atividades direcionadas ao Município de Álvares Machado;
III - estar em funcionamento hii no mínimo, I (um) ano da data de publicação do edital;
IV- desenvolver atividades relacionadas à educação u ao controle social dos gastos públicos;
V - não figurar como beneficiária de s scal pelo CACS-FLINDEB ou como
contratada pela Administração a título
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A denúncia pode ser anônima
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§ 2' Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, no caso da alínea "f' do inciso I do
"caput" deste artigo, a Íepresentação estudantil poderá acompaúar as reuniões do conselho, com
direito a voz.
ArL 7o Ficam impedidos de integrar o CACS-FUNDEB:
I - o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Diretores Municipais, bem como seus cônjuges e parentes
consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II - o tesoureiro, contador ou fi.rncioniirio de empresa de assessoria ou consultoria que prestem
serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como
cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses profissionais, até o terceiro grau;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do
Poder Executivo;
b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo.
Art. 8o Os membros do CACS -FUNDEB, observados os impedimentos previstos no artigo 7'
desta lei, serão indicados na seguinte conformidade:
I - pelo Prefeito, quando se tÍatar de Íepresentantes do Poder Executivo;
II - pelo Conselho dos Conselhos de Escola (CRECE), por meio de processo eletivo organizado
para esse fim, no caso dos representantes dos estudantes e dos responúveis por alunos;
III - pelas entidades sindicais da respectiva categoria, quando se tratar dos repÍesentantes de
diretores de escola, professoÍes e servidores administrativos;
IV - pela Divisão Municipal de Educação, por meio de processo eletivo amplamente divulgado e
observadas as condições pÍevistas no §§ l" e 2' do artigo 6' desta lei, quando se tratar de
organizações da sociedade ciül e, se necessiârio, do segmento de estudantes e seus responsáveis.
Parágrafo único. As indicações dos Conselheiros ocorrerão com antecedência de, no mínimo,
(vinte) dias do término do mandato dos conselheiros já designados.
AÍ. 9' Compete ao Poder Executivo designar, meio de Decreto específico, os integrantes dos
CACS-FLTNDEB, em conformidade com as i es referidas no artigo 8o desta lei.
Art. 10. O Presidente e o Vice-Presidente do C S-FUNDEB serão eleitos por seus pares em
reunião do colegiado, nos termos previstos nofe
U
u mento intemo.
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observação: A denúncia pode ser anônima
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Parágrafo único. Ficam impedidos de ocupar as funções de Presidente e de Vice-Presidente
qualquer representante do Poder Executivo no colegiado.
Art. I l. A atuação dos membros do CACS-FUNDEB:
I - não senl remunerada;
II - será considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou
prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoÍs que lhes confiarem ou
deles receberem informa@es;
IV - sení considerada dia de efetivo exercício dos representantes de professores, diretores e
servidores das escolas pública-s em atividade no Conselho;
V - veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores ou servidores das
escolas públicas, no curso do mandato:
a) a exoneração de oÍicio, demissão do cargo ou emprego sem justa caus:r ou transferência
involuntriria do estabelecimento de ensino em que atuaÍn;
b) o afastamento involuntrírio e injustificado da condição de conselheiro antes do término do
mandato para o qual tenha sido designado;
VI - ved4 no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em atividade no Conselho, no
curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas atividades escolares, sendo-lhes
assegurados os direitos pedagógicos.
Art. 12. O primeiro mandato dos Conselheiros do CACS-FUNDEB, nomeados nos termos desta
lei tení vigência até 3 I de dezembro de 2022.
Parágrafo único. Caberá aos atuais membros do CACS-FUNDEB exercer as firnções
acompanhamento e de controle previstas na legislação até a assunção dos novos membros do
colegiado nomeados nos termos desta lei.
Art. 14. As reuniões do CACS- B izadas
I - na periodicidade definida pelo mo, respeitada a frequência mínima bimestral,
EÀ PEDOFILIAI, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANÍÕES 24 horas TOooS 05 DIAS
Observação: A denúncia pode seí anônima
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DrGA NÃo
Art. 13. A partir de lo de janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito, o mandato dos
membros do CACS-FUNDEB sení de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo
mandato.
ou por convocação de seu
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II - extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito
de no mínimo, 2/3 (dois terços) dos integrantes do colegiado.
§ lo As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a maioria simples dos membros
do CACS-FUNDEB ou, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com os membros
pÍesentes.
§ 2" As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao
Presidente o voto de qualidade nos msos em que o julgamento depender de desempate.
Art. 16. Cabená ao Poder Executivo, com vistas à execução plena das competências do CACSFUNDEB, ÍsseguraÍ:
I - infraestrutura" condições materiais e equipamentos adequados e local para realização das
reuniões;
II - profissional de apoio para secretariar, em especial, as reuniões do colegiado.
AÍt. 17. O regimento intemo do CACS-FUNDEB deverá ser atualizado e aprovado no pÍÍtzo
miiximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos Conselheiros.
Art. 18. Esta lei entrará em vigor na cipais no
2.941 de 2l de março de 2007 e a
Prefeitura M
FILIA", DENU !TELEFONES: 181e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS
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licação, revogada as Leis
del
,eml ode
5
pal de Ál
(rurca EM DISCTJSSÂO
DATA 30 0 )
NÃo As DRoGAS E DIAS
Art. 15. O sítio na intemet contendo informações atualizadas sobre a composição e o
funcionamento do CACS-FUNDEB teni continuidade com a inclusão:
I - dos nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que repÍesentaÍn;
II - do correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
III - das atas de reuniões;
lV - dos relatórios e pÍreceres;
V - outros documentos produzidos pelo Conselho.
de setembro de 2007 .
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N" 01/2021
Seúor Presidente e Vereadores.
Teúo a honra de encamiúar a Vossa Excelência e demais vereadores, a fim de ser
submetido ao exame e deliberação dessa Egrógia Câmara, o incluso projeto de lei que objetiva
dispõe sobre a reestrutuÍação do Conselho Municipal de Acompanhamento e ContÍole Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Btisica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - CACS-FLINDEB, em conformidade com o artigo 212-A da
Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal no 14.113, de 25 de dezembro de
2020.
Após a promulgação da Emenda Constitucional n' 108, de 26 de agosto de 2020, que
incluiu o aÍt. 212-A na Constituição Federal para tratar do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação B:ísica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
FLTNDEB, foi editada a Lei Federal n' 14.113, de 25 de dezembro de 2020 para regulamentar o
Fundo.
De acordo com referido diploma federal (artigo 34), todas as esferas de govemo devem
instituir Conselho para acompanhamento e controle social do FIINDEB, motivo pelo qual ora se
apresenta esta propositura" tendo por objeto a normatização sobre a organização e o
funcionamento do aludido colegiado no âmbito do Município de Álvares Machado, a qual
substituirá as disposições constantes da Lei n" 14.666, de l0 de janeiro de 2008, que atualmente
disciplina a matéria.
De acordo com o novo regramento federal, o CACS-FUNDEB deve ser constituído,
dentre outros membros, por dois representantes de pais do alunado. Contudo, no artigo 6', inciso
I, alínea "e", do presente projeto de lei foi acrescentado o termo "responsáveis", considerando a
evolução do conceito de família.
Além disso, foram excluídas às representações de escola indígenas, do campo e
quilombola, porquanto não hrá, no Município de Álvares Machado, registros de escolas públicas,
da rede direta, em iíreas rurais, nem de comunidades remanescentes de quilombo e indigenas.
Impende registrar que a tramitação da propositura em apreço assume caráter emergencial,
vez que, nos termos do artigo 42 da Lei Federal no 14.1 13, de 2020, os novos conselhos devem
estar constituídos até a data de 30 de março de 2021.
Por outro lado, cumpre ressaltar que a constituição do CACS-FIINDEB perpassa pela
realização de processo eletivo para escolha dos repÍesentântes de diversos segmentos que devem
integrar a sua composição, circunstância que demanda tempo razoável para o cumprimento de
cada etapa desse processo de escolha.
Nessas condições, evidenciadas as razõES que embasam a inic consubstanciadas,
em última análise, na necessidade de da legi regência do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Co e do de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Basica e de Val ucação - CACS-FUNDEB às novas
regras estabelecidas pela Lei Federal
Colenda Casa de Leis.
nals da Ed
2020, conÍará ela, por certo, com o aval des
oNES: 181e 190 PLANÍÕES 24 hoías TODos oS D|AS
núncia pode ser anônima
PEDOFILIA,,, DENUNCIE!
obse
D|GA NÃo Ás D
ete@alvaresmachado.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
w
DE ALVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N _ TEUFAX O(XX)1 19í60-000 - ÁLVARES MAcHADo/sP
CNPJ:43.206 0
Prefeitura Municipal de Á1 1
CLMLr\r.
6er:r,
t37.768
.em18de
D|GA NÃo Ás DRoGAS E PEDOFILIÀ,, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PI.ANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncià pode ser anônima
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cÂmana MUNrcrpAl oe ÁlveRES MAcHADo
Comissão de Justiça e Redação
184 LEGISLATURA
PARECER NO OO5/21
PROCESSO: Projeto de leino 01/21
AUTORIA: Poder Executivo
ÁSSUilIO: Dispõe sobre: reestruturação do FUNDEB
DATA: 24 de março de 2021.
PARECER: A Comissão, quanto ao aspecto legal, gramatical e
lógico, se posiciona pela legalidade do mesmo, devendo a
propositura ir a Plenário para apreciação e votação do mérito.
,6'r." -í /rt, t á 4z' rr, -JoÃo 2
EDUARDo RAMIREz
Presidente
L
c DIO DE MELO SALOMAO
Relator
JOEL N S DE ALMEIDA
Membro
L|DO rjl\ sEssAo
3 u hlÂfl. züzl
4-1,'
SANCHEZ
cÀulRa uurutctpaL
ÁLVÂRES MACHADo
cÂmana MUNrcrpAl oe ÁlvaRES MAcHADo
Comissão de Finanças e Orçamento
18A LEGISIÁTURA
PARECER NO 02/2021
PROCESSO: Projeto de lein" 01/2021
ÁSSUíVIO: Dispõe sobre: reestrutura o FUNDEB.
DATA: 24 de março de 2021
É o parecer.
MA ESTELA NDEZ MARTIN
Íe
J s LTDONA
5E,ssA()
3 rr ;61 Zü21
Rela
t
s sÁilros RtBEtRo CÂMARA
ÁLvAREs
MUNICIPAL
MÀCHADO
LENICE MES
Membro
AUTORIA: Poder Executivo
PARECER: A Comissão, em análise a propositura, emite parecer
favorável ao projeto, para que vá apreciação e votação em regime de
urgência, visto que visa a reestruturação do FUNDEB, adequando as
novas normas editadas pelo Governo Federal, quanto ao
financiamento tripartite do slsfema educacional do município, em
conformidade com as peças orçamentárias aprovadas para 2021 .
GÂMARA MUNIGIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
184 LEGISLATURA
PARECER NO 02/21
PROCESSO: Projeto de Leino 01/21
AUTORIA: Poder Executivo
ÁSSUÂI7O: Dispõe sobre: reestruturação do FUNDEB
DATA: 24 de março de 2021
LENICE MESS'ÁS DOS S ,vros RtBEtRo
mA/? LôÍ
MAR RO
CLA
Relator
#Ér***ívfrar*1,
ü,)^- çil",*-
DIO DE MELO SALOMAO
Membro
LI[)O NA SESSAO
CAMARA MUNICIPAL
Álvangs MACHADo
PARECER: A Comissão, em análise a propositura entende que o
projeto deva ser apreciado e votado pelo Plenário, por se tratar de
uma providência essencial para o financiamento do sistema
educacional do municÍpio, face as novas normas do FUNDEB. O
Conselho Municipal de Educação já se manifestou favoravelmente as
mudanças, conforme consta dos auÍos. PARECER FAVORAVEL.
Presidente
3 r, t',lAR. Z02l
cÂmlu MUNtctpAl oe ÁlvlREs MAcHADo
pLENÁRto VEREADoR SEBASTtÃo ANrÔruto prnrtRn
Rua MonsenhoÍ Nakamura. 783 Fone/Fax (18) 3273-l3ll - CEP lql60-mO - SP
Considerando que a Câmara Municipal de Álvares Machado, aprovou na integra,
PROJETO DE LEI No O'U21-de autoria do PODER EXECUTIVO, a Mesa da Câmara
Municapal de Álvares Machado, emite este Autógrafo, nesta data' para todos os
efeitos legais.
Mesa da Câmara, em 31 de março de 2021 .
I D o A E
Presidente
JOEL DE ALMEIDA ANDEZ MARTIN
1o Secretário etário
Registrado e publicado na Diretoria Legislativa, na data supra.
P LO JOSÉ VILLALVA
Diretor Legisla
A ESTELA
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TEL[FO\[S: I97 E I90 PLANTÔIS 2{ HS POR DIA
Obs€ftâçáo: A denúncia Pode ser anônima
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AUTÓGRAFO N'03/21