Pnererunl Muxrcrpm oe AlvlRes Macxaoo
Estado de Sáo Paulo
Projeto de Lei de Complementar no 0212021
Institui o Programa de RecuperaçtÍo Fiscal - REFIS no
município de Álvares Machado e &i outras providências.
Art. lo Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do município de Álvares
Machado, destinado à regularização de créditos do município, decorrentes de débitos dos
contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, de natureza tributaria ou não tribuüiria, cujos fatos
geradores tenham ocorrido até 3l de dezembro de 2020, constitúdos ou não, inscritos ou não
em dívida ativ4 ajuizados ou não, com ou sem exigibilidade suspensÍL
Art. 3" Os débitos deverão ser pagos nas seguintes condições:
I - pagamento à vista;
II - pagamento parcelado em até 18 (dezoito) parcelas, onde o valor da parcela não
pode ser inferior a:
a) 15 (quinze) Unidades Fiscal do Município, no caso de contribuinte pessoa fisica;
b) 30 (trinta) Unidades Fiscal do Município, no caso de contribuinte pessoajurídica.
§ 1o Para adesão ao parcelamento do REFIS Municipal senl exigido o pagamento de
pelo menos l0oÁ (dez por cento) da dívida consolidada, no ato da assinatuÍa do Termo de
Confissão de Dívida do parcelamento.
§ 2' O crédito tributrlrio que teúa sido objeto de parcelamento anterior à ügência
desta Lei, não integralmente quitado, poderá ser desde que:
a execução judicial oriunda de
inadimplência de parcelamento, deverá ser pelo menos 20%o (vnte por cento) do
Praça da Bandeira s/nol Ce cEP 19.1 60-000 | $9300 | www.alvaresmachado.sp.oov.br
AÉ. 2' O ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a
regime especial de consolidação, parcelamento e pagamento dos débitos a que se refere o aí.
l', ficando a Fazenda Municipal autorizada a conceder desconto no pagamento dos encargos
moratórios (uros e multa de mora) em função da adesão ao programa.
§ 1o A consolidação dos débitos existentes em nome do optante será efetuada na data
do pedido de ingresso no REFIS.
§ 2" A opção pelo programa, implica no início imediato do pagamento dos débitos,
devendo ser paga a parcela única ou primeira parcela na data do pedido de parcelamento e as
demais serão mensais e sucessivas a cada 30 (trinta) dias.
§ 3'O prazo para adesão ao REFIS será de 30 (trintâ) dias, cujo período será fixado
por meio de Decreto em até 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei.
§ 4" O prazo de adesão ao REFIS poderá ser prorrogado por apenas um periodo por
meio de Decreto.
do REFIS
I - no caso de parcelamento
PnereruRl Munrcrpnt oe Alvanes Macuaoo
Estado de Sáo Paulo
saldo remanescente do crédito, sendo o valor das parcelas restantes não inferior ao
estabelecido nas alíneas
II - no caso de parcelamento regular, o desconto previsto neste prognrma, se aplicará
ap€nas ao saldo devedor.
§ 3' A adesão ao parcelamento do REFIS Municipal implicará na aceitação da
inclusão de todas as dívidas vencidas e exigíveis.
§ 4' Nos débitos ajuizados, além do pagamento das custas processuais pelo
contribuinte que aderir ao REFIS, incidirá o percentual de l0o/o (dez por cento) sobre o valor
da causa, a título de honoriírios advocatícios devidos na forma do art.23 da Lei Federal n"
8.906194, que não serão objeto de parcelamento e deverão ser pagos a vista.
AÉ. 4" Os descontos sobre multa e juros de mora deverão obedecer aos seguintes
critérios:
I - 100% (cem por cento), no caso de pagamento à vista;
ll - 7 syo (setenta e cinco por cento), no caso de pagamento de 2 (duas) a 6 (seis)
parcelas;
lll - 50% (cinquenta por cento), no caso de pagamento de 7 (sete) a 12 (dozn)
parcelas;
IV - 25oÁ (vinte e cinco por cento), no caso de pagamento de 13 (treze) a 18 (dezoito)
parcelas.
Art. 5" A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte a:
I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos;
II - aceitação plena e irretraüível de todas as condições estabelecidas para o progtlma;
III - pagamento regular e tempestivo das parcelas do débito incluído no progrÍrma;
IV - desistência expressa e irretratável da ação judicial, quando o débito incluído no
progftrma estiver subjudice, ou desistência irretraúvel da reclamação ou recurso
administrativo acaso interposto.
Parágrafo único. Quando deferida a opção, se houver débito incluído no pÍograma
que seja objeto de execução fiscal, a Fazenda Municipal proporá a suspensão da mesma
enquanto o programa estiver sendo cumprido.
Art. 6" O contribuinte que aderiu ao REFIS perderá os beneÍicios do programa quando
ficar inadimplente no pagamento das parcelas por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis)
meses altemados, incorrendo na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e
ainda não pago, incorporando-se ao montante não pago os acréscimos legais na forma da
legislação aplicável.
Art. 7'A homologação da opção pelo REFIS será efetuada pelo Diretor de Finanças,
com o pagaÍnento da 1' (primeira) parcela.
Art. 8' Fica o Executivo Munici a baixar Decreto para a execução do
programa e a dar ampla divulgação do m
Praça da Bandeira s/n'l CEP (í8) 3273-9300 | www.alvaresmachado.sp.oov.br
Pneretruna Mururcrpll oe AtvaRes Mlcxaoo
Estado de São Paulo
Art. 9" A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a pÍomoveÍ acordo nas
execuções fiscais em que o município for parte, nos mesmos moldes dos previstos nesta Lei
pelo período de 12 (dozn) meses a contar da publicação da presente lei.
Art 10. A Divisão de Finanças teÍá comp€tência para adotar os procedimentos
necessiírios à execução do Programa.
Art. 11. Os dispositivos desta Lei entram em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Fica revogada a Lei no 2.98 de dezembro de 2017 e demais disposições
em contriírio.
Prefeitura 202t.
GASQUES
to Municipal
APRovADo en lkAt -/? DISCUSSÃO
SESSÃO o2» *'7 /,1
DATA: B ocl
-t--------..--..--.
APROVADO EM íi!9 DrscussÃo
sESSÃO flaàngP.i4
9111, JO r o</ t
vares Machado, 24 de
PÍaça da Bandeira vnol ceotro I cEP 19.160-000 | (18) 32719300 | www.alvaresmachado.so.oov.br
---"=''
I
Senhor Presidente e Vereadores,
Cumprimentando-os, veúo encamiúaÍ a essa Egégia Câmara, o incluso Projeto de
Lei Complementar qlue Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no município de
Álvares Machado e dá outras providências.
É preciso ponderar que a grande maioria dos contribuintes não tem o desejo de se
tomar devedora. O fato é que tais devedores optam por cumprir com as necessidades mais
prementes de manutenção e assim, muitas vezes, o pagamento de tributos ficam prejudicados
no orçamento doméstico.
Agrega-se a isso o fato de que a Covid-19 instalou mais do que uma crise de saúde,
instalou uma crise social e econômica sem precedentes e de efeitos ainda incertos.
Por outro lado, acreditamos que, com o parcelamento pÍoposto, o Município poderá
arrecadar aos cofres públicos uma soma de recursos significativa. Essa cobranç4 ainda no
âmbito administrativo, representa uma economia para o erárrio, evitando a inscrição na dívida
ativa do Município desse contribuinte que hoje não têm condições de quitar os seus débitos de
uma só vez.
Assim, solicito, seja a matéria propo Vereadores, para a
apreciação e aprovação com a devida
Prefeitura M 2021.
GASQUES
unicipal
a aos
março
I
S o,
P da BandeiÍa s/nolCentro I CEP 19.160-000 I (18) 3273-9300 I www-alvaresmachado.so.oov.br
PnereruRe Muxtctpal DE ALVAREs Mncnaoo
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N' O2I2O2I
Em síntese, o REFIS prevê a redução de percentual da multa e juros aplicados, que
variará entre 100%o (cem por c enÍo) e 25yo (vinte e cinco por cento) de acordo com a opção de
pagamento efetuada.
Importante salientar que a concessão de tratamento diferenciado não representa
renúncia fiscal, tendo em vista que o impacto na receita tributrária não comprometerá o
alcance das metas estabelecidas para arrecadação, uma vez que não há uma renúncia efetiva,
pois o valor do imposto será preservado em face da atualização monetriria.
cÂmanl MUNrcrpAt oe ÁlvaRES MAcHADo
Comissão de Justiça e Redação
18A LEGISLATURA
PARECER NO OO9/21
PROCESSO: Projeto de leicomplementar no 0221
AUTORIA: Poder Executivo
ÁSSUÍVIO; Dispõe sobre: institui plano de recuperação fiscal -
REFFIS.
\- DATA: 12 de abril de 2021.
PARECER: A Comissão, quanto ao aspecto legal, gramatical e
lógico, se posiciona pela legalidade do mesmo, devendo a
propositura ir a Plenário para apreciação e votação do mérito.
;ka 'JoÃo'
áry
Presidente \a
', tt,)l't Çí'/'y' // ,,, ,
CLAUDIO DE MELO SALOMAO
Relator
ãzra241
EDU ARDO RAM IREZ S AN C H EZ
JOEL N S DE ALMEIDA
Membro
LIDCI LIA sEssAo
I 3 Âlfl. zúl
CAMARA MUNIC!PAL
ÁLV,TRES MACHADo
cÂuann MuNrcrpAl oe ÁlvaREs MAcHADo
Comissão de Finanças e Orçamento
184 LEGISI.ATURA
PARECER NO 05/2021
PROCESSO: Projeto de leicomplementar no 02/2021
AUTORIA: Poder Executivo
ÁSSUilIO; Dispõe sobre: implantação de REFFIS.
É o parecer.
MARIA ES NDEZ MARTIN
JOS MOS
r
LENICE sÁrvros RtBEtRo
Í J Á8P. iriíl
cÂMÂRA ,íUN,§iP{L Át ss uacsacã
DATA: 12 de abril de 2021.
PARECER: A Comissão, em análise a propositura, emite parecer
favorável ao projeto, para que vá apreciação e votação pelo Plenário,
visto que no momento de pandemia que vivemos, perda de
empregos e economia parada, entendemos ser um facilitador para
que o contibuinte vislumbre a possibilidade de quitação de seus
débitos fiscals, melhorando asslm a arrecadação pelo erário público.
Membro
cÂnau MUNtctpAl oe ÁlvlREs MAcHADo
pLENÁRto vEREADoR SEBASIÃo ANTôNro penerRn
Rua Mons€nhor NakamuÍa, 783 Fone/Fax (18) 3273-1331 CEP 19160-000 - SP
Considerando que a Câmara Municipal de Álvares Machado, aprovou na integra,
P ETO DE LEI COMP R N.02121 de autoria do PODER EXECUTIVO,
lvares Machado, emite este Autógrafo, nesta
Mesa da Câmara , em 22 de abril de 2021 .
E R DA SILVA o
Presidente
JOEL S DE ALMEIDA ANDEZ MARTIN
ecretário 20 retário
Registrado e publicado na Diretoria Legislatlva, na data supra.
A LO JOSÉ VILLALV M tNs
Diretor Legislati pt U,V t e
?
.11
IA EST
Es t{
"DIGA \Âo Às DRocAs e pEDoFtLtA', Df\t \ctE:
TELEFO\ES: I97 E I90 PI-A\-TÔES 24 IIS POR DIA
Ohservaçào: A dcnúnciâ pode ser anónima
AUTÓGRAFO N'07/21
a Mesa da Câmara Municipal de
data, para todos os efeitos legais.