MTJNICIPIO DE
w
ALVARES MACHADO
PRAÇADABANDETRAS/N-rEUFAxo(xxI8-:::Ti:h::: 1s160-oo0 - ALVARES MAcHAoo-sP
PROJETO DE LEI N" IO/202I
Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
adquirir e ceder ao Hospital e Santa Casa de Misericórdia
de Álvares Machado, quatro bombas de infusão Ml23 e
dá outras Providências'
Art.l.FicaoPoderExecutivoMunicipalautorizadoaadquirirecederaSantaCasade
rvrir".i.-ãu a.'À;*;. M;;J;, ôNpl +e'ssz'267/oool-82' para seu uso exclusivo' 04
(quatro) bombas de infusão M123'
Art. 2o trata-se de um dispositivo médico que entrega fluidos' como nutrientes e
medicamentos,aocorpodospacientesemquantidadescontroladas'oferecendovantagens
sigrrificativassobreaadministraçãomanualdosmesmos,destinadoasuprirasnecessidadesde
serviços de atendimento para pacientes do COVID 19'
AÚ.3oACessãodeUsodequetrataestaLeisefarádeformagraturta,esedarápelo
prazo de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogada por igual período'
§1'AotérminodaCessãodeUso,obemmóvelcedidodeveráserdevolvidonasmesmas
condições recebidas, sob pena de a concessionária responder por perdas e danos'
§ 2' A presente Cessão de Uso poderá ser revogada por ato do Poder Executivo por
razõesdeinteressepúblicodevidamenteatestadoemprocedimentoadministrativoadequado.
§ 3'As condições de uso e as obrigações da cessionária serão definidas em Termo de
concessão a ser assinado pelo chefe do Executivo e pela Santa Casa de Misericórdia de Álvares
Machado. i
Art. 4o As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei' será 4roveniente da
seguinte dotação orçamentária:
Uiiaua" Orçamentária: 02.07 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Executora: 02'07.00
Funcional: 103020021 - Saúde
Projeto/Atividade: 2017000 - Atenção de Média e
Natureza da despesa: 449052000000 - Equipamen
Fonte de Recursos: 5 - Transferência e Converuos
Art. 5' Esta Lei entrará
em contrá,rio.
Prefeitura de
,DE ! Íelefones:
pode ser ânônima
Alta ComPlexidade Ambul Hospitalar
al Permanente
dis sições
tíz /v?
atri-rial e
publicação, revogandoÉie
DO EM
DES
02
rna de
11
P la ntões 24h po a
S
(l c
"Diga não às Díogas eP
o: A denún
b
24
DrscussÃo
w
Cumprimentando-os, veúo pelo presente encamiúar a Vossa Excelência e demais
vereadores desta Câmara, a proposta do Projeto de Lei que "tutoriza o Poder Executivo
Municipal a adquirir e a ceder a Santa Casa de Misericórdia de Álvares Machado, 01 (quato)
bombasdeinfusãoeddoutrasprovidências,,,paraanáliseevotaçãodessarespeitosaCasade
MI.INICIPIO DE ALVARES MACHADO
PRAÇADABANDEIRASiN-ÍEUFIüo(xx)18 fllli,,1,;iji
1e160-oo0-ÁLVARES MÂcHADo-sP
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N' 1()/202I
Seúor Presidente e Vereadores,
Temos clareza que o processo de enfren to da Covid-I9, necessariamente, será
pautado por solidariedade e pela articulação inte va. Neste sentido, é muito importante
esta ação de apoio, para juntos, vence(nos essa conüa esse vírus.
Na expectativa da aProvação do eço e nos
colocamos a disPosição Para qualq
Prefeitura de Álvares
7 e 190 Plantões 24h Por dia
O projeto em questão visa celebrar termo de cessão de uso de bens móveis com ao
Hospitui e'Sáta Casa àe MisericÀAiu a" Álvares Machado, onde a instituição hca autorizada a
,,ifiã1à p"riodo de pandemia do coronavírus, 04 (quatro) bombas de infusão Ml23'
Abombadeinfusãootimizaotempoeotrabalhodosmédicoseenfermeiros,poistrata.
s" de o. disporitivo medico que entÍega Íiuidos, como nutrientes e medicamentos, ao corpo dos
;;;", em quantidades .ont oludur, ãf.recendo vantagens significativas sobre a adminisgação
manual dos mesmos.
onroietoestabeleceousodosequipamentosexclusivamenteaotratamentodepacientes
," rrid;dã';'";ffiãfur;;;úu"mào, proibindo a transferência ou a cessão a terceiros' o
projeto ainda estabelece que a Sattta Casa Íique responsável de zelar pela guarda dos
equipamentos e arcar com os custos de conservação, manutenção e reposição das peças
necessárias.
S
"Diga não às Drogas e PedoÍilia", oenuncie! Telefones: 19
Observação: A denÚncia pode seí anônima
eto, antecipadamente
que se faça necessano.
2021
lmen
DES G
,27
are
alva chad inete re .s
Leis.
PARECER NO 013/21
PROCESSO: Projeto de leino 10/21
AUTORIA: Poder Executivo
DATA: 30 de abril de 2021.
PARECER: A Comissão, quanto ao aspecto legal, gramatical e
lógico, se posiciona pela legalidade do mesmo, devendo a
propositura ir a Plenário para apreciação e votação do méito.
2ilr,,,á "ú"r,á á"4
OÃO EDUA RDO RAMIREZ SANCHEZ
Presidente
MELO SALOMÃO
Relator
JO ES DE EIDA Lf*
ro sã§"§,qÕ
c
cÂr'4ÂRÂ MrJ
0 { ,*r..r i,tzÍ I
i
I
I ,. I: HICiPA-!-.
CÂMARA MUNTCIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Gomissão de Justiça e Redação
18A LEGISLATURA
ÁSSUilIO; Dispõe sobre: autoiza o PE a ceder equipamento a
SanÍa Casa para combate ao COV|D19.
cÂMARA MUNrcrpAL DE ÁLvAREs MAcHADo
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
18A LEGISI.ATURA
PARECER NO 05/21
PROCESSO: Projeto de Leino 10/21
AUTORIA: Poder Executivo
ASSUÂIIO; Dispõe sobre: autoriza o PE a disponibilizar equipamento
a SÁNIA CASA para combate ao COVlDl9.
DATA: 30 de abrilde 2021
LENICE MESS sArvros RtBEtRo
MARCO BERTO DA SILVA SOARES
Relator
c D L SALOMAO
Membro
!-It},{) NA SET§SÃc)
t
i
I
I
I
I
I
cÂuan.e uururqpat
ALVAI?ES MACHADO
PARECER: A Comissão, em análise a propositura entende que o
projeto deva ser apreciado e votado pelo Plenário, por se tratar de
uma providência impoftante ao combate ao COV|D19.
Presidente
cÂMARA MUNrcrpAL DE ÁLvAREs MAcHADo
Comissão de Finanças e Orçamento
184 LEGISI.ATURA
PARECER NO 08/2021
PROCESSO: Projeto de lein" 10/2021
ÁSSUilfO: Dispõe sobre: autoriza o PE a ceder a Santa bomba de
infusão para combate ao COV|D19.
DATA: 30 de abril de 2021.
PARECER: A Comissão, em análise a propositura, emite parecer
favorável ao projeto, para que vá apreciação e votação pelo Plenário,
em regime de urgência, visto existe previsão orçamentária e
financeira para tal despesa.
E o parecer.
MA NDEZ MARTIN
JOS o os
LENICE MES TVTOS R'BE'RO
./
LIE} ';. Á) NAA()
0 4 rlA,,j ZüZJ
I cÂu.qn.A rrunrcrplrMembro
AUTORIA: Poder Executivo
cÂmau MUNrcrpAl oe ÁlvlREs MAcHADo
PLENÁRro VEREADoR SEBASTIÃo ANTÔNto PERETRA
Rua Mons€nhor NakamuÍa, 783 Fone/Fax ( l8) 3273- l33l - CEP 19160-000 - SP
Considerando que a Câmara Municipal de Alvares Machado, aprovou na integra,
PROJETO DE LEI N' 10/21. de autoria do Poder Executivo, a Mesa da Câmara
Municipal da7fvares Machado, emite este Autógrafo, nesta data, para todos os
eÍeitos legais.
Mesa da Câmara, em 05 de maio de 2021.
LED O DA SIL AO
Presidente
JOEL DE AL
retário
EI MARIA ES EZ MARTIN
no
r- Registrado e publicado na Diretoria Legislativa, na data supra.
v
ULO JOSE VILLALVA TINS
Diretor Legislativo
EsÉ
$l u T I F
(
-Dlc.r NÂo Às DRocAS. pEDoFILla", DÊr-l \ctEl
T[L[FO:§ES: I97 . I9O PLANTÔIS 2I HS POR DIÀ
Observaçào: A denúncia pode ser anônima
; rr I
AUTOGRAFO N'10/2I
o