4):
Fls. n.o
Proc. c
I
Projeto de Lei de Complementar no 0312021
Altera dispositivos da Lei n" 2'612 de 13 de agosto de 2009'
da Lei ni 2.723 de 2l de novembro de 2011 e ü outras
providências.
Art. 1o Os arts. 2o e 14 da Lei n'!§l? de 13 de agosto de 2009 passam a vrgoÍar com
\- a seguinte redação:
AÉ. 2' A Procuradoria Jurídica do Município será constituída com o seguinte
quadro de pessoal:
PRerettuRa Mutltctpat DE ALVARES Macxloo
Estado de São Paulo
publicos de provimento em comissão
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificação de até 50%o
(cinquenta por cento) do padrão de vencimento aos Procuradores Municipais pela
atribuição de representar o município e atendeÍ convocações independentemente de
Parágrafo único. O emprego público de Procurador Ceral do Município de provimento
em comissão com saliirio n*uáo n'o A[exo-y - Quadro Especial de Pessoal em Comissão e
Salarios constante da Lei n" z'lZl aeãt a" novembro de 2011 passa a ser remunerado em R$
6.458,85 (seis mit quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos)'
Art. 2o Fica transformado o emprego público de proümento em comissão a seguir
nominado, constante do Anexo V - Quaaro Éspe"ial de Pessoal em Comissão e Saltirios da Lei
n" 2.723 de2l de novembro de 201 1 conforme segue:
horario
Art.3'Ficam
nominados,
a segulÍ
Especial de Pessoal e Salarios do Magistério -
Quantidade Referência
Inicial/Final Provimento Emprego Público
1
Fixada pela Lei n
Procurador Geral do MunicíPio Comissão 2.723111 - Anexo V
2 Carreira I3 A/H Procurador do Município
Emprego Público Salario
Nova atura Nomenclatura Atual N/O
3.719,60 de Controle e
27 CoordenadordeT Manutenção da Frota
o,!"ÍrrpÍe
do Anexo II -
Praçâ da Bandeira s/n"l Centro ICEP 19 160-000 t(18) 3273-9300 |
PReretruRa Mut.ttctplr- os At-vlnes Mecxaoo
Estado de São Paulo
Salários da mesma lei, conforme segue:
conforme segue:
Fls. n
Proc. C
presente lei correrão a conta das dotações
Poder Executivo autorizâdo a abrir créditos
wd
0
Pessoal em Comissão do Suporte Pedagógico da Lei no 2'723 de 21 de novembro de 2011'
passando os mesmos a integrai o A"e'o V - Quadro Especial de Pessoal em Comissão e
AÉ. 4o Fica transformado o emprego público de provimento em comissão a seguir
nominado,constantedoAnexott-QuadroEspecialdePessoaleSaláriosdoMagistérioPessoalemComissãodoSuportePedagógicodaLeino2.T23de2ldenovembrode20ll
Art. 5" Os empregos públicos constantes dos art' 2o' 3" e 4o passam a ter as atribuições'
jomadadeEabalhosernanalerequisitosmínimosparaoprovimento'conformeFichaFuncional
constante do Anexo I que integra esta Lei'
,Art. 6o Ficam ãriua* z (duas) funções gratificadas de coordenador de EMEI
(Creche)noAnexoVI-QuadroEspecialdePessoaleSalti,riosdeFunçõesGratificadasdaLei
n" 2.723 de 21 de novembro de 2011'
Art. 7o Ficam extintos 4 (quatro) empregos púbicos de Auxiliar de Desenvolvimento
Infantil - ADI constantes do an"xo I - Quadro de Empregos e saliírios de Pessoal da
Administração Geral constantes daLein'2'723 de 21 de novembro de 201 1'
Art. 8' Fica extinto o emprego público de Assessor de Comunicações e Protocolo -
Nível 4, constante do Anexo V - QuaároEspecial de Pessoal em comissão e Salírios da Lei no
2.723 de2l de novembro de 2011'
Art. 9' As desPesas decorrentes da
consignadas no oÍçamento vigente, ficando o
adicionais suPlementaÍes, se necessarl
Art' 10. Esta lei en
contriirio.
da sua publicação, revo gadas as disPosições em vl
Emprego Público Saltírios
Nova Nomenclatura Nomenclatura Atual N/O
Di e de lâncla Sanltaria 3.719,60 ngent gl Coordenador de Creche 09
3.719,60 Assessor de Comunicação Social Coordenador de Creche
Emprego Público Salário
Nova Nomenclatura Nomenclatura Atual N/O
2.445,40 Coordenador de Educação Coordenador de Atenção Básica e
Prevenção em Saúde Bucal
PÍaça da Bandeira shol CentÍo I cEP 19.160-000 l(18) 3273-9300 I www.alvaresmachado.sg.qov.bí
09
wd Fls. n
0
PREFEITURA MuNtctPnt
Estado de
Prefeitura MuniciPal de Al
Proc. o
ES MACHADO
UES
APROVADO EII,I J Ç
DISCUSSÃO
SÉs{Ao020/aqu /'1
18 aÍ
1
pal
-l-.-------.----.
APROVADO EM "2 DISCUSSÃO
SESSÃO
DATA,ofu o
aulo
, 30 de abril
ROG
Praç3 da Bandeira s/nol Centro I CEP 19 roo-ooo I íe) ezze-ssoo I
DATA:
wd Fls. n
Proc. el
o
)
Pnereruna Mutttctpru DE ALVARES Mlcxloo
Estado de Sáo Paulo
ANEXO I
FICHA FUNCIONAL
p&'u+
Provimento Area Emprego Público
Dirigente de Controle e Manutenção Comissão Administração Geral da
Frota
Divisão J.S.T. Habilitação Mínima Exigida
Material 4Ohs Nível Superior
Atribuições
os de manutenção preventiva dos veiculos, máqúnas e
frota municiPal;
! planejar e coordenar a distribuição e controle dos veiculos e ambulâncias;
g) planejar, coordenar " supervision* a realizaçáo dos reparos' das manutenções e do
o gov
ô§,
ulos utilizados nas obras e serviços municipais;
e controle elc b) dirigir a distribuição
glr os servtç c) zelar pela guarda e diri
S de
proJ
a) expedien
camiúõe ônib
o S a
m como oS
tes be acompanhar o S
uI S máqurnas pesadas S. US, eq pamento
manutenção da frota de
bui
proJ
qu pamentos
nadas AS S uas atn S
cuúo overnamental relac o çõe outras de d sempenhar
vo tadoS a man da etos utenção
onar dos e coordenar supervls )
6^Àesempenhar outras atribui
imento
OS;
atuali lanej
izaçáo diriLrias
abastec da
veícul
e OS SETV S de manutenção nar entar a tço h Su o e on ) pervlsl
zada da frota
ar coordenar e SUperv 1S onar )
p
a a de real de e o
coordenar onentar d supervIS onar
,
relacionadas às suas atribuições
Praça da Bandeira s/nol Centro I CEFr g.r oo-ooo | (t e) azzg-ggoo l u4r !3!!ê19§tr?i!!!!ÉP-sPYiI
multas;
pertencentes ao municíPio;
dirigir programas voltados
veículos,
frota;
municipal;
i)
preventiva dos guarda
d manutenção
cobrança
atividades
a execução progÍamas
w4
PReretruRl Mutttctplt- DE ALvARES Mlcxloo
Estado de São Paulo
ANEXO I
FICHA FIJNCIONAL
Emprego Público Provimento
Comissão Saúde de lâncl Sanltríria
Divisão J.S.T. Habilitação Mínima Exigida
Saúde 40hs Nível Superior
Atribuições
geral, conforme legislação vigenÍe;
ú1 pl*ej* e coordenar os mecanismos que visem à promoção e proteção da saúde coletiv4
da.saridedotrabalhadoredossegmentossociaismaisfragilizados,bemcomoasaúde
ambiental, no âmbito da vigilância sanitária;
c) planejar e coordenar os mecanismos e instâncias de controle de fiscalização' inerentes ao
poder de polícia sanitríria;
ã; "oo.d** . orientar as defesa e recursos de autos de infração e imposição de penalidades,
lavrados no âmbito da Diretoria;
1ância lanej
tári
ercadori
trabalhad bjeti
de S de caplves nar orlentar AS gr IS o açõe a ar superv ) p
b emas San1 oS decorrente S da NSC oS e ntervrr SObre oS pro ou prevenlr
S de lnterv ao Sobre o mero Sen'l enç
e c rcu a ao de m AS da pre Stação ço produção ç
do do or da população em
o ando a proteção saúde
taria;
proJ atendim lanej
tâncias
ecimentos
relati o S a lânc1a san1 Stro de vlgl coordenar e contro ar o regl )
ento emergenclal amAS e etos para p coordenar pro 0
onen ao fiscal ao de S ubS
oes neret1tes a taç vaç coordeltar a execuçao de aç c)
ul ame n OS espec fico S
r AS SEUS eq p
qulmIcas en.) geral adioat
ento do de saúde h onentar e supervl SIonar nstalaç ao e o funC1 onam )
Íal, relacionadas à suas atribuições'
de interesse da saúde;
i) desempeúar outras atri
Praça da Bandeira s/n'l Centro I ôep rg.r oo-ooo l(ta) 3273-9300 I www-alvaresmachado.so.aov.br
Fls. n.oer«. fl ___!>6 {
Dirigente
coordenar,
diminuir. eliminar
consumidor, ambiente,
sanitiíria,
de
a
antecedentes
estratégicos
e respectivos
a
wd Fls. n.o
PÍoc.
*
C 3
PneretruRl MuNtctpll DE ALVARES Mncxaoo
Estado de Sáo Paulo
ANEXO I
FICHA FT]I{CIONAL
Provimento Area
Emprego Público Àdmini straçao Geral
Assessor de Comunicaç ão Social
Divisão HabitItação
40hs Gabinete do Prefeito Nível Superior
Atribuições
principais iireas de atuação;
c) participar aos dirigentes todos os assuntos de interesse do Município veiculados nos meios
de comunicação;
ãj ut"nO", àrs solicitações de informação dos meios de comunicação e responder aos
questionamentos relativos às ações do Município;
"; o.g*ir* a acompanhar as entrevislas concedidas à imprensa pelo Prefeito e Diretores;
flcoordenaratividadesrelacionadasàpublicidadeinstitucionaldomunicípio,mediante
fe
pagr demais
intema
produzido audi
av
di
vidades
do do Pre to prevla apro ação
na do Mun1 clplo entos, en] oS departam orgaÍ]rzaÍ e manter c)
de comunl caçáo bem como a rede na nas
de web S S
por ovl Sua1 terlal S coS, lar e AI oS ma gráfr h a1 apro )
fins de vul ao tura gaç tos da Prefe para todo S o S departamen
das atl de a o desen o lmento trato S ceI par
relacionadas às suas atribuições' j) desempeúar outÍas atrib sdec .nho gove
ocial
a)
inete iretrizes
Prefei di
ao S do em
t1ca Comun1caç rdenar ex cutar à po coo
m c do Gab do de co unl ação
consonancla com AS d
MunI em Suas S da tura pal
nSt tuclonar S das açoe b duzlr e vulgar ) pro
i) gerir e fiscalizar os con
comunicação do municíPio;
Praça da Bandeira tnol Centro I CEP 19.160-000 l(18) 3273-9300 |
Comissão
J.S.T. Mínima Exigida
planej ar,
Município, de
Prefeito;
conteúdos
publicitarios,
Gabinete
consonância com
redes soclars, internet,
intema extema;
wd Fls. n.o I
,
o
Proc P/.,
Pnerettuna Muntctpal DE ALvARES Mlcxloo
Estado de Sào Paulo
ANEXO I
FICHA FUNCIONAL
Provimento Area Emprego Público
Comissão Saúde Coordenador de Atenção Básica
Divisão J.S.T. Hi bilita ao Minima E\'l cida
ç
Saúde 40hs Nível Superior
Atribuições
basica à saúde do MunicíPio;
b) supervisionar as unidades básicas de saúde do Município;
c) planejar e supervisionar as ações previstas pelo Ministério da Saúde' no que tange a
Estratégia Saúde da Família;
d; phnãjar e coordenar as ações de campanhas vacinais e campanhas de prevenção;
.j i.air- acompanhamento periódico e sistemático das equipes de ESF' promovendo
espaços de debate sobre os processos de trabalho;
fl iesenvotver junto as equipes, uma rotina de avaliação e monitoramento do processo de
Básica, períodos Para
S
s inerentes às ações de atenção orientar as atividade a) planejar, coordenar, supervlslonaÍ e
g) gaÍantiÍ, de forma regular, na agenda das equipes de A
ão Basica com a Vigilância em Saúde;
lacionadas às suas atribuições. re i) desempeúar outras atri
trabalho e da assistência prestada à população;
gração da
Educação Permanente;
h) realizar ações que Promo
Praça da Bandeira s/n'l Centro I CEP 19.160-000 l (18) 3273-9300 l le4Elvale§lnêrEg,
Wr
Pnerrruna MuNtctpll oe Alvlnes Mncxloo
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N'O3I2O2I
Senhor Presidente e Vereadores,
Cumprimentando-os,veúoencamiúaraessaEgrégiaCâmara'oinclusoProjetode
Lei complementar que Altera dispositivos da Lei n'2.612 de l3 de agosto de 2009, da Lei no
2.723 de 2l de novembro de 201 t e dá outras providências'
Deinício,valeconsignarqueapropostaoraapresentadaatendeasdiretrizesde
aperfeiçoamentodaestruturaadministrativamunicipal,econtribuinípalarrmagestãopública
de alto desemPeúo.
A par disso, convém anotar que a Prefeitura Municipal tal como a Câmara Municipal
recebeu recomendação do Ministerio Púbtico no sentido de fazer cessar a gratificação
concedida a alguns caÍgos em comissão pelo exercício concomitante de outras funções.
Neste contexto, como é cediço, a Edilidade já procedeu a elaboração de projeto de lei
visando sua reestruturação administrativa fazendo incorporar a gmtificação concedida a
servidor ocupante de cargo em comissão, sanando desta forma esse apontamento'
NotocanteaocargodeProcuradorGeraldoMunicípio,édeseanotarquedesdeasua
criação em 2009, por meio da Lei n'2.612109, seu ocupante recebe a gratificação de 50%
(cinquenta por cento) prevista no art- 14 da referida lei, de sorte que a proposta visa tão somente
àgtutina. ".r"r rulor.. (salti,rio base de R$ 4.305,g0 + gratificação de R$ 2.152,95), não
havendo assim aumento na despesa com sua manutenção'
Por essa razão é que se propõe também a alteração na redação do art' 14 da mesma lei
para o fim de deixar restrita a;s Procuradores Municipais (carreira) a concessão da referida
gratificação.
Em relação à transformação do emprego público de provimento em comissão de
Coordenador de Trafego (R$ 2.445,40) para Dirigente de Controle e Manutenção da Frota (RS
3.719,60), o mesmo visa a adequar as atribuições do referido cÍugo a o vivenciado
cotidianamente pela administração. Quanto à diferença salarial de R$ 1.274,20 a mesma
justifica-se tendo em vista que a partiÍ da alteÍação, sera exigido como reqúsito de admissão o
nivel superior. Por outro lado essa diferença será compensada com a
comissão de Assessor de Comunicaç oes tocolo Satário de RS 1.489,60)
constante do aÍ. 9' da Proposta, po1S
Quanto à transformação s públicos de provimento em comissão de
Coordenador de Creche lância Sanitária e Assessor de Comunicação
tura orgaruzcronal da administração sem haver
(
um aJuste na e
gente
PÍaçâ da Bandei P 19.160-000 l(18) 327+9300 | www.alvaíesmachado.sP.oov.br
Fls..r.oPrcr..XtC-. 9.
do cargo em
Social úata-se aPenas
w4 I
l^\
N
ô
?4c V 4
PnerettuRa MuNtctpnt oe Alvenes Mlcxloo
-=-=;'
Oportuno destacar que referidas funções (Coordenador de Creche) passarão a ser
desempenhadas por servidores efetivos remunerados com funções gratificadas tal como as 2
funções já existentes. Nesse caso' o valor das referidas gratificações será compensado com a
extinçãode4(quatro)empregospúbicosdeAuxiliardeDesenvolvimentolnfantil_ADIcom
salírio base de R$ R$ 1.325,98 cada vaga, conforme proposto no art' 8o'
Em relação à transformação do emprego público de provimento em comissão
CoordenadordeEducaçãoePrevençãoemSaúdeBucalemCoordenadordeAtençãoBiísicao
mesmo atendo a uma solicitação da Divisão de Saúde da Municipalidade que necessita de
servidor para desempeúar tais atribuições definidas para o aludido cargo. Registra-se que não
haverá qualquer aumento de despesa nesse sentido'
Noutro giÍo, é sabido que a Lei Complementar Federal n' 173' de27 de maio de 2020
(LCl73) instituiu o programà Federativo áe Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2
tõãrt+i sj ; estabeleceu] a"r,t.ã o't'ot dispositivos' proibições específicas para a gestão de
i,.rJ í" ea^nistração priútica, a vigoraiem d*l"t: u. ocorrência de calamidade pública
recoúecida pelos poderes f-.Ài.iáti"oJao. Entes da Federação Brasileira. Essas proibições
têm vigência até 3l de dezembro de 2021' Vejamos:
Art- 8'. Na hipótese de que trata o art' 65 20 da Lei Complementar n"
l0l,de4demaio-de2000,àUniao,osEstados,oDistritoFederaleos
Municípios o\"toaot pela calamidade pública decotente da pandemia da
Covid) g ficãm proibídos, sté 31 de dezembro de 2021' de:
(...)
II ' criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III - alterat estruÍ ra de carreira que implique aumenlo de despesa;
EntÍetanto,comosevêdoreferidotextolegal,aproibiçãodecriaçãodecargo'emprego
oufunçãoconformedispostonoincisoll,somenteocorrequandoimplicaraumentodedespesa.
omesmosedigaquarrtoàproibiçãoqualqueralteraçãonaestnrturadecarreiraprevistano
inciso III.
Estado de São Paulo
qualqueraumentodedespesa,hajavistaqueosvaloresdosrespectivossaláriospermanecerão
inalterados.
Aqui convém anotaÍ como expo$o em paÍecer da Procuradoria-Geral do Distrito
Federallquanto ao tema" (...) não se vislumbra óbice aos rearranios que a Adminislração
Pública, não raro' se enconlra na contingência de realizar no que diz com os cargos de
chefia, direção e assessotamenlo, Para se acomodar às necessidades semPre dinâmicas do
complexo aparelho estata!, con§istenles na transÍotmação ou realocação de cargos' como,
por exemPlo, na transÍormação de um cargo em com$sao nte ocupado em dois
oulros com remunerações inferio dequeaso despesas com os lrovos calgos
não ultrapassem a desPesa tlo eto o. Deve ras, se a fnalidade das
proibições se ttaduz na c nção nto de despesas que não sejam destinadas às
e
me di da s de e nfr e nt ament o 0
Re
df.
Covid-L9 e a norma legal permile a rePosição de
08/2020 PGDF/PGCONS. DisPonível
0r03 F.000 SEI Parecer la SEI-GDF
Ptacê da iía s/n'l Centro I CEP '!9 160-000 I (18) 3273-9300 I www.alvaresmachado.so oov-br
em:
Fls n.o
Proc
cargos de chefia, direção e assessoramenlo que não implique numento de despesas' a exegese
consubstanciada na impossií,ilidade de tiansformação desses cargos (sem y-ryny de
despesa) nAo resistiria oo it"o do princípio co.nstilucional da razoabilidade ou
i',1íiril,rr'aíari, oriititp,á ài oa,q.uiçaot' na medida em que o "ptus" proibitivo não se
converteria em maior higiaà fiscal ', oié^'di"o' menoscabaria a qutonomia política de que
gozam os enres federativos" periféricos :,1t^ i"u::t" capacidades de autogoverno e
;r,"áa^írririuá urtigos t',i-ai-zs aocF/88) ( ' ) Portanto' tendo emvistaque hipotética
proibição de transformaçan' ' '*i"oçAn qui 'ão imptiquem aumenío de despesa - não
'uiiiri n* ,ro, Lgal _ não iontribui para ilinatidade da norma e, ao revés, mitiga normas
e valores constitucionais cenírais à- conliguração -que
a cF/BB conferiu à República
Federativa do Br*it, i^p",io'i t' 'iei'í"Í;i-h di sentido e alcance da norma em tela'
(grifo nosso)
Portanto, há a possibilidade de criação de despesas com pessoal dentro do período de
àlé 31/12/202l desde que exista previa compensação mediante aumento de receita ou redução
de despesa como é o caso (extinção de empregos públicos)'
Valeregistrarqueemrazãodoprincipioconstitucionaldaeficiência,asrrnidadesda
administração ã"rr". porrri, uma estrutura de pessoal que satisfaÇa adequadamente as suas
necessidades essenciais e os anseios da população; e é imprescindível a continuidade na
prestação dos serviços.
Por fim, considerando que não haveú impacto financeiro na tansformação dos
empregos público., u"ornp-hu u p""nt" D""lu*ção de Adequação Orçamentifuia e Financeira
Pnereffuna MuNtctpll DE ALvAREs Mlcxloo
Estado de São Paulo
elaborada nos termos do art. 16 da LRF'
Assim, solicito, seja a matéria P
apreciação e aProvação com a devida ur
Prefeitura M
QrrES
obres Vereadores, para a
2021.
-v
r§r*.r$-'err.u.
\-.eç*"+.^eLç§
DES
Praça da BandeÉ s/n'l Centro I CEP 1 g.roo-ooo | (le) szzg-saoo I
t
cÂMARA MUNtcrpAL DE ÁLvARES MAcHADo
Comissão de Justiça e Redação
18A LEGISLATURA
PARECER NO 018/21
PROCESSO: Projeto de leicomplementar no 03/21
AUTORIA: Poder Executivo
ÁSSUilIO; Dispõe sobre. altera legislação sobre empregos públicos
e dá outras providências.
DATA: 14 de maio de 2021.
PARECER: A Comissão, quanto ao aspecto legal, gramatical e
lógico, se poslclona pela legalidade do mesmo, devendo a
propositura ir a Plenáio para apreciação e votação do méito.
.iur* ,",ú.,'7t'c in:rf ''' Ú
- JOÃO EDUARDO RAMIREZ SANCHEZ
Presidente
§"*ú
c DIO DE MELO SALOMÁO
Relator
JO ,v ES DE ALMEIDA
bro
LIEO NA sEssÃo
I I t{Aid Zijzl
CÂMARA MUNtc
ALVÂRES MACH
IPÂL
ADO
cÂmene MUNrcrpAl oe ÁlvlRES MAcHADo
Comissão de Finanças e Orçamento
18A LEGISI.ATURA
PARECER NO 10/2021
PROCESSO: Projeto de lei complementar no 03/2021
ÁSSUíVIO; Dispõe sobre: altera legislação sobre empregos públicos
e dá outras providências.
DATA: 14 de maio de 2021.
PARECER: A Comissão, em análise a propositura, emite parecer
favorável ao projeto, para que vá a apreciação e votação pelo
Plenário, ressaltando gue a fls 12 do processo, o senhor Prefeito
assina declaração de adequação orçamentária e financeira, e, o
parecer técnico de impacto orçamentáio-financeiro, afirma que
haverá custo zero nas providências previstas na propositura, e,
sendo asslm, com base nesses documentos é que fundamentamos
nosso parecer.
É o parecer.
MARIA ES EZ MARTIN
J ECt RÁMOS LID() NA SE§§AO
l8 N,tAi,j 2021
Í\,IUNICIPAL
s
Memhro
IBEIRO
fvlAc HÂ DO
AUTORIA: Poder Executivo
LENICE MESS'ÁS DOS
cÂMARÀ
ALVARES
cÂrulm MUNrcrPAl oe ÁlvlREs MACHADo
Considerando que a Câmara Municipal de Alvares Machado, aprovou na integra,
ROJE P de autoria do Poder Executivo, a
Mesa da Câmara Municipal de do, emite este Autógrafo, nesta
data, para todos os efeitos legais.
JO NES DE ALM IDA
o Secretário
ares Macha
Mesa da Câmara, em 21 de maio de 2021.
DR A SILVA OL
Presidente
MARIA ÊS
l_----..-
TELA ANDEZ MARTIN
cretário
Registrado e publicado na Diretoria Legislativa, na data supra.
P JOSÉ ULLALVA RTINS
Diretor Legislativo
F
t4u ,! i
.a
?
I Es tJt
-DtcA \.io Às DRocAs. pEDoFtLr,t'. DEll \ctE!
l fl,EFO\r:S: 197 . r90 PLa\TÔES 2l IIS POR DtÂ
ObsLr\ açã{': A denúnciâ pode ser an(inima
PLENÁRIo VEREAoOR SEBASTIÃO ANIÔNIO PEREIRA
Rua MonsenhoÍ NakamuÍa, 783 Fone/Fax ( l8) 3273- 1331 - CEP I9l60-000 - SP
AUTOGRAFO N'16/2I