PREFEITURA MuNIcIpII- DE ALVARES MACHADO
Eslado de São Paúlo
Projeto de Lei de n" lól2021
Art. l" Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Compromisso com
o Serviço de Apoio às Microempresas de São Paulo - SEBRAE, para implantação do canal
de atendimento presencial denominado SEBRAE AQUI, nos termos da minuta anexa, que
faz parte integrante desta Lei.
Art 2' As despesas decorrentes com o objeto desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art.30 Esta Lci entra em vigor na data de sua publicaçào.
Preleitura Municipal de Álvares Machado, 23 de Junho de 2021
ROGERFERNANDES AssinadodeíoímâdisitalpoíRoGER
FÊRNAN DES GÂ5QUE5:3501 3964814
GASQUES:35013964814 o.a"', zozt 06.24 r s:ssr e {3 oo'
ROGER FERNANDES GASQUES
Prefeito Municipal
APROVADO EM
j41tc 4 DISCUSSAO
sEssÃo O/JD ) /. r r.1
DATA:13 o
Praça da Bandeira s/nol Cenlro I CEP 19.160-000 | ('18) 3273-9300 | www.alvaresmachâdo.so.oov.br
Autoriza o Poder ExecuÍivo a celebrar Termo de
Compromisso com Serviços de Apoio às Micro e Pequenas
Emptesas do Estaclo de São Paulo - SEBRAE.
PnersruRl Muttctpal
w
oe Alvlnes MAcHADo
Estado de São Paulo
Senhor Presidente e Vereadores,
Cumprimentando-os, venho encaminhar a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto
de I*i que Áutoriza o Poder Ereculivo a celebrar Termo de Compromisso com Serviços de
Ápoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de São Paulo - SEBRAE.
O projeto em questão visa autoúzar o poder Executivo a celebrar o Termo de
Compromisso com o SEBRAE-SP para implantação do Programa 'SEBRAE AQUI'. A
ação tem como objetil'o a soma de esforços para promover a competitividade,
desenvolvimento sustentável, melhoria do ambiente legal e de negócios das micro e
pequenas empresas da cidade, contribuindo com o fortalecimento da economia de âmbito
local e com o fomento do empreendedorismo.
Isso também vai possibilitar o acesso de microempresas. empresas de pequeno
porte, empreendedores individuais, produtoÍes rurais e potenciais empresários a serviços,
produtos e informações referentes à gestão empresarial, tecnologia, oportunidades de
negócios, crédito, mercado, legislação, pesquisas e publicações técnicas, além de contribuir
para o fortalecimento e o desenvolvimento das empresas, a fim de que possam melhorar
resultados e níveis de desempenho, aumentando a sua competilividade. Promover projetos
setoÍ/segmento voltados para o crescimento de cadeias produtivas locais e/ou regionais,
também fazem parte das atividades do Programa.
Assim, solicito, seja a matéria proposta encaminhada aos Nobres Vereadores, para a
apreciação e aprovação com a devida urgência.
PreÍ'eirura Municipal de Alvares Machado. 23 de Junho de 2021
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ADRIANO GIMENEZ STUANI
Procurador Geral do Município
0AB/SP r37.768
Praça da Bandeira s'/nol Centro I CEP 19.160-000 | (18) 3273-9300 | www.alvaresmachado.so.oov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N' I61202I
ROGER FERNANDES aBhàdo d. íorhá diE târ po. Êo6tn
FERNÀNOEsGASQUÉ5I50I3'8]4
GASQUES:35013964814 oàdo': 2o2r oó.24 r s,56ir -oi oo
ROGER FERNANDES GASQUES
Prefeito Municipal
cÂulna uuNrcrpAu pe ÁlvaRES MAcHADo
Comissão de Justiça e Redação
184 LEGISLATURA
PARECER NO 026/21
PROCESSO: Projeto de leino 1tr21
AUTORIA: Mesa Diretora
ÁSSUilIO: Dispõe sobre: autoriza convênio com o SEBRAE.
PARECER: A Comissão, quanto ao aspecto legal, gramatical e
lógico, se posrblona pela legalidade do mesmo, devendo a
propositura ir a Plenáio para apreciação e votação do méito.
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. JOÃO EDUARDO RÃMIREZSANCHEZ
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CLAUDIO DE
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O SALOMÃO
Relator
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LIDO NA SESSA()
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ÂrvaRgs MAcHÂDo
.- DATA: 28 de junho de 2021.
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uNrcrpAL DE ÁLVARES MAcHADo
lurócru,Fo N'23/2r
Considerando que a Câmara Municipal de Álvares Machado, aprovou na integra,
PROJETO DE LEI No í6/2í. de autoria do Poder Executivo, a Mesa da Câmara
Municital dã flyerêã mae.traoo, emite este Autógrafo, nêsta data, para todos os
efeitos legais.
esa da Câmara, em 30 de junho de 2021 .
ED DA SILVA
Presidente
JO ALMEIDA MARIA NDEZ MARTIN
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Registrado e publicado na Diretoria Legislativa, na data supra.
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PAULO JOSÉ VILLALVA MARTINS
Diretor Legislativo
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Observasão: A denúocia pode ser anônima
PLENÁRO VEREADoR SEBASTIÂO AI'ÍÍÔÍ{IO PEREIRA
Rua Mom€nhor NakâmurÀ 7E3 Fom/Fax ( I E) 3273- 1331 - CEP 19160-m0 - SP
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