MUNICIPIO DE ALVARES MACHADO
PRÂç DA BANDETRA S/N -TEL /FAX 0(XX)18 - 3273-9300 - CEp 19í60{00 - ÁLVARÊS MACT{ADO§P
CNPJ:43.206.ir24l0001 - t 0
PROJETO DE LEt No. í112022 DE 26/0912022
(Autoria: Prefeito Municipal)
Dispôe sobre: ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA PARA O EXERCíCIO FINANCEIRO DE
2.023
Artigo Í') Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de
ALVARES MACHADO/SP, para o exercício financeiro de 2023, nos termos do
Artigo 165, parágrafo 50 da Constituição Federal, Lei Federal 4320/64, Lei de
responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2.023, em R$ 91.500.000,00 (Noventa e Um Milhões Quinhentos mil de
reais) compreendendo:
ll - O Orçamento da Seguridade Social.
Artigo 2." - A receita total estimada no orçamento fiscal, seguridade social e de
investimentos, já com as devidas deduçóes legais, representa o montante de
R$ 91.500.000,00 (Noventa e Um Milhões Quinhentos mil de reais)
compreendendo:
| - Orçamento Fiscal está fixado em R$ 62.065.00000 (Sessenta e
Dois Milhões Sessenta e Cinco Mil e Trezentos ê dez reais);
ll - Orçamento da Seguridade Social em R$ 29./rc5.000,00 (Vinte e
Nove Milhões Quatrocentos e Cinco mil reais);
lll - Orçamento lnvestimento em R$ 30.000,00 (Trinta mil reais),
Parágrafo Primeiro - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter
não devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a a.locação e cobertura das
publicas. Todo ingress o orçamentário stitui uma receita publica,
ser classificadas em s
legislação vig c as no anexo ll - Resumo Geral da
! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
denúocia pode ser arôniÍna
despesas
podendo
forma da
Receita.
"Diga não às filia",
ente
eabineteaalvarcsmachado.so.eov.br
| - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município.
e de capital, arrecadadas na
PRÂçA DA BANDETRA S/N -TÊL /FAX 0(XX)18 - 327$9300 - CEp 19160-000 - ÁLVARES MACH.ADO-SP
CNPJ:43.206.42,t/000'l -1 0
Parágrafo Segundo A receita será realizada mediante a arrecadação dos
tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da
Legislaçâo, em vigor e das especiÍicaçôes constantes no Anexo no 02, da Lei
Federal 432OlU, segundo as seguintes estimativas:
R$
í - RECEITAS CORRENTES 99.92í.783,50
1.1 - Receita Tributária 16.939.317,50
1.2 - Receita de ContribuiÇÕes 0,00
1.3 - Receita Patrimonial 654.780,00
1.4 - Receita lndustrial 0,00
1.6 - Receita de ServiÇos 30.000,00
1 .7 - Transferências Correntes 8í.870.580,00
1.9 - Outras Receitas Correntes 427.106,00
( - ) DeduÇões para formação do FUNDEB 11.066.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL 2.644.216,50
2.í - Alienaçáo de Bens 50.000,00
2.2 - Transferências de Capital 2.594.216,50
TOTAL - 9í.500.000,00
a) Orçamento Fiscal
01 - Legislativo 2.400.000,00
04 - Administração 7.746.000,00
08 - Assistencial Social 571.000,00
12 - Educação 28.249.000,00
13 - Cultura 161 .000,00
15 - Urbanismo 16.002.000,00
16 - HabitaÇão 0,00
17 - Saneamento 12.000,00
20 - Agricultura 2.293.000,00
22 - Industria 0,00
26 - Transportes 24.000,00
"Diga não às Drogas e PedoÍilia", Telefones: I 97 e I 90 Plantões 24h por d iaObservaçâo: A anontma
qabinete@alvaresmachado.§p. qov.bÍ
MTJNICIPIO DE ALVARES MACHADO
AÉigo 30) A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
demonstrativos de órgâos, funções e subfunçóes, natureza da despesa, cujos
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
I- POR FUNçÃO
MTJNICIPIO DE
w
ALVARES MACHADO
27 - Desporto e lazer 187.000,00
28 - Encargos Especiais 4.008.000,00
99 - Reserva de Contingência 412.000,00
Total do Orçamento Fiscal - R$ 62.065.000,00
b) Orçamento da Seguridade Social
01 - Legislativo 300.000,00
04 - Administração 500.000,00
08 - Assistência Social 3.409.500,00
09 - Previdência Social 1.850.000,00
10 - Saúde 23.344.500,00
17 - Saneamento 1.000,00
Total do Orçamento da Seguridade - R$ 29.405.000,00
c) lnvestimento
20 - Agricultura 30.000,00
Total do Orcamento lnvestimento - R$ 30.000,00
Total Geral - R$ 91.500.000,00
il - POR SUBFUNÇÕES
Tel 197 e 190 Plantões 24h por diaanonlma
a) OrÇamento Fiscal R$
031 - Ação Legislativa 2.400.000,00
122 - AdministraÇão Geral 5.246.000,00
í23 - AdministraÇão Financeira 6.508.000,00
306 -AlimentaÇão e NutriÇão 551.000,00
361 - Ensino Fundamental 26.867.000,00
365 - Educação lnfantil 1.027.000,00
367 - EducaÇão Especial 355.000,00
392 - DiÍusão Cultural 161 .000,00
452 - Serviços Urbanos 16.002.000,00
12.000,00
605 - Abastecimento 2.293.000,00
782 - Transporte Rodoviário 24.000,00
812 í 87.000,00 - Desporto Comunitário
999 - Reserva de Continqência 4í2.000,00
Total do OrÇamênto Fiscal - R$ 62.065.000,00
-/-)
b) Orçamento da Sesurídade Socaal // -..-'
031 300.000,00 - AÇão Legislativo ,/ \)-'
122-AdministraÇãoGeral Z-,.t \ 243.000,00
"Diga não às Drogas e Pedofilia",
: A denúnci
pabineteíaalvaresmachâdo.so. eov.br
pRÂçA DA BANDETRA s/N -TEL /FAx o(xx)18 - 32719300 - cEp 1916Gooo - ALVARES MAcHADo.Sp
CNPJ:43-206.42410001-1 0
5'12 - Saneamento Básico Urbano
MUNICIPIO DE
w
ALVARES MACHADO
PRAçA OA BANOETRA S/N -TEL /FAX 0(XX)1E - 327$9300 -CEp 19í60_000 _ ÁLVARES MACHADO§P
CNPJ:43.206.42410001-'1 0
123 - Administração Financeira 1.850.000,00
241 - Assistência ao ldoso 20.000,00
242 - Assist. ao portador de DeÍiciencia 90.000,00
243 - Assist. a Criança e ao Adolescente 314.000,00
244 - Assistência Comunitária 2.935.500,00
272 - Previdencia do Regime Estatutário 500.000,00
301 -Aten Básica 19.81 1 .500,00
302 - Assistencia Hospitalar e Ambulatorial 3.125.000,00
303 - Suporte Profilatico e Terapeutico 165.000,00
306 -Alimentaçáo e Nutrição 50.000,00
512 - Saneamento Básico 1.000,00
Total do Orçamento da Seguridade - R$ 29.405.000,00
c) Orçamento lnvestimento
20 - Agricultura 30.000,00
Total do OrÇamento lnvestimento - R$ 30.000,00
TOTAL GERAL - R$ 91.500.000,00
+*e.
III- POR NATUREZA DA DESPESA
"Diga não às Drogas e Pcdofilia-', Denuncic! Tcl
a) Orçamento Fiscal
Despesas Correntes 53.832.000,00
1 - Pessoal e Encargos Sociais 24.078.000,00
2 - Juros e Encargos da Divida 5.000,00
3 - Outras Despesas Correntes 29.749.000,00
Despesas de Gapital 7.821.000,00
1 - Investimentos 7.818.000,00
2 - lnversões Financeiras
3 - AmortizaÇão da Dívida 3.000,00
Reserva de Contingência 412.000,00
Totel do Orçamento Físcal - R$ 62.065.000,00
b) Orçamento da Seguridade Social
Despesas Correntes 28.87í.500,00
1 - Pessoal e Encargos Sociais /t 1369a;500,00
Obs€rvação: A ser
190 PlantÕes 24h por dia-
MUNICIPIO DE ALVARES MACHADO
PRAçA oA BANDETRÂ s/N -TEL /FAx o(xxx8 - 327!9300 -cEP í916Moo - ALVARES MACHADo§P
CNPJ:43.20ô.42410001-1 0
3 - Outras Des esas Correntes 15.177.000,00
Des esas Ca ital 533.500,00
1 - lnvestimentos 533.500,00
Total do O ento da S uridade -
29.405.000,00
Total do O amento lnvesümento
TOTAL GERAL- R$ 9í.s00.000,0q
IV - POR ORGÃOS
AÉigo 40) Fica o Poder Executivo e o Legislativo autorizados a:
| _ Abrir no curso da execuçáo orçamentária de 2.023, créditos adicionais
supeÃántares por anulacáo d-e dotaçôes até o limite de lOYo (dez por cento)
da despesa total Íixada por esta lei;
ll - A utilizar os recursos vinculados à con
situações previstas no Artigo 5o, inciso ll
lnterministerial 163 de 04 de maio de 2001;
ta de res adeco cia, nas
lda e 80 da Portaria
197 e l9q "Diga não ás Drogas e Pcdofilia", Denuncic!
Observação: A dcnúrtcia
a o ento Fiscal
01 islativo -
59.665.000 00 02 - Executivo
Total do O mento Fiscal - R$
b o amento da uridade Social
01 -L islativo
29.105.000 00 02 - Executivo
Total do O ento da uridade -
c o mento lnvestimento
02 - Executivo
ento lnvestimento 30.000 00 Total do O -
TOTAL- 91 .500.000 00
varesmachado.
Te
ser anonl
24h por di&
0,00
R$
2.400.000,00
62.065.000,00
300.000,00
29.405.000,00
30.000,00
MUNtctPro DE Áwenes MAaHADo
PRAçA DA BANDETRA s/N -TÊL /FAx o(xx)18 - 3273-9300 - cEp í9í6{x}oo - ÁLvAREs MAcr-rADGSp
CNPJ:43.206.424,/000í-10
lll - Realizar abertura de créditos adicionais suplementares, por conta do
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na
forma do artigo 43, inciso I da Lei Federal 4.320164;
lV - Realizar abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação,
quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada,
considerando-se ainda, a tendência no exercício, na forma do artigo 43 da Lei
4.320t64;
V - A abrir no curso da execução orçamentária, créditos adicionais para cobrir
despesas vinculadas a fonte de recursos especíÍicos, cujo recebimento no
exercício tenha excedido a previsáo de arrecadação e execuçáo, ou náo tenha
sido previsto;
Parágrafo único - Créditos adicionais de que trata o inciso I poderá ocorrer de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro
da estrutura orçamentária.
Artigo 50) Os órgãos e entidades mencionados no art. '1o ficam obrigados a
encaminhar ao órgão responsável pela consolidaçâo geral das contas públicas
do MunicÍpio, até quinze dias apÓs o encerramento de cada mês, as
movimentações orçamentárias, Íinanceiras e patrimoniais, para fins de
consolidação das contas públicas do entre Municipal.
Artigo 60) Ficam alterados e recepcionados por esta Lei, os anexos l, ll e lll'
bem como o anexo de prioridades e metas do Plano Plurianual - PPA,
quadriênio 2O22t2025 e os anexos V e Vl da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
exercicio 2023.
AÉigo 7") Esta Lei enlrará em vigor em
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n
Tclefones: 197 e 190 Plantôes 24h por dia.
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DATA 0I
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A denúncia podc ser ma
Drogas e
CÂMARA IIUNICIPAL oE ÁLVARES MACHADO
Comissão de Finanças e Orçamento
18A LEGISLATURA
PARECER NO 18/2022
PROCESSO.' Projeto de lei n" 11/22
AUTORIA: Poder Executivo
ASSUilfO: Dispõe sobre: ORçAMENTO PARA 2023
DATA: 27 de outubro de 2022.
PARECÉR: A Comissão em análise a propositura em questáo, e,
'\- CONSIDERANDO audiência pública realizada em 't 8 de outubro de 2022;
CONS/DERANDO que a proposta apresentada pelo Senhor Prefeito se baseia
nas diretrizes orçamentárias apreciadas e votadas pela Câmara Municipal para
2023, quando da aprovaçáo da LDO;
CONS/DERANDO que o rateio de recursos foi com base em dados dos três
últimos exercícios, conforme manda e lei, realizado por programas e unidades
de despesa na LOA;
CONS/DERÁNDO que os limites legais, gasto de pessoal e outros estão em
conformidade com a legislação federal - Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONS/DERÁNDO a apresentação de uma emenda modiÍicativa para constar a
emenda impositiva parlamentar, sem, no entanto, macular o restante da
proposta que, como dito, está de acordo com a LDO, LRF e Lei Federal no
4320163, emitindo-se, portanto, parecer favorável a tramitação da propositura.
É o parecer.
MARIA ES EZ MARTIN
JOS EC RÁMOS
s Dos sArvTos RtBEtRo
Membro
LENICE s
cÂMARA ,úuNrcrpAL DE ÁLVARES
^
AcHADo
PLENÁRIo VEREADoR SEBASTIÂo ANTÔNIo PEREIRA
Rua Monsenhor NalúmurÀ 781 Fone/Fa\ (18) 3273-1331 CEP 19160-000 - SP
Considerando que a Câmara Municipal de Ákares Machado, aprovou PROJETO DE
LEI N' ííl22 - NOVA REDAÇAO, de autoria do Poder Executivo, a Mesa da
Câmara Municipal de Alvares Machado, emite este Autógrafo, nesta data, para
todos os efeitos legais.
Mesa da C ara, em 03 de novembro de 2022.
(-
EDRO DA SI VA
Presidente
JOEL NU EA E MARIA E
1
o
flo
Registrado e publicado na Diltoria Legislativa, na data supra.
LO JOSÉ VILLALVA TINS
Diretor Legisla
L
A NANDEZ MARTIN
cretário
*Drc NÀo Às DRocAs. pEDoFtLI-{'. DENtrNctE!
TELÉFONES: I97. I9O PLANTÔES 24 HS POR DTA
Observaçào: A denúncia pode ser anônima
, ltl
AUTOGRAFO N'30/22