Governo de
Álvares Machado
I Admin!straçáo
@gov.alvaÍesmachado
www.a lvaresmachado.sp.gov.br
Praça da Bandeira, S/N - (18)3273-9300
19160.000 - Álvares Machado, 5P
II - apresentar, quando solicitado pela concedente, os documentos de regularidade da sua
situação escolar, como: matrícula, trancamento ou cancelamento, abandono, conclusão de curso ou
transferência de Instituição;
III - comunicar a instituição de ensino quando nâo for possível cumprir as atividades
previstas no Plano de Atividades, na atual Unidade Concedente;
IV - preencher e assinar os relatórios de atividades desenvolvidos no estagio a cada 06
(seis) meses, ou quando solicitado;
V - restituir o crachá de identificação e cartão de vale transporte, quando do encerramento
do vínculo com a Municipalidade.
CAPITULO VI
DO RECESSO
Arí 22. É assegurado ao estagirírio, sempre que o estágio teúa duração igual ou superior a
1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas
férias escolares.
§ l'O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber
bolsa ou outra forma de contraprestação.
§ 2' Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional,
nos casos de o estágio ter duração inferior a I (um) ano.
§ 3" O recesso de que trata o caput poderá, a critério da administração pública municipal,
ser fracionado em dois períodos de 15(quinze) dias.
CAPÍTULO vII
DO ACORDO DE COOPERAÇÂO
Art- 23. As. instituições de ensino particulares para firmarem acordos de cooperação com a
municipalidade, visando à concessão de estiígio aos seus alunos, deverão comprovar
documentalmente:
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - qualificação econômico financeira;
IV - regularidade fiscal e trabalhista;
CAPÍTULOVIn
DAS DISPOSIÇÕNS GE,R^I.TS
DtGA NÃo Ás DRoGAS E pEDoFtLtA", DENUNctElTELEFoNES: 190 PLANTÕEs 24 h poR DtA
observação: A denúncia pode ser anônima
AÍt 24. As faltas poÍ motivos escolares, comprovadas documentalmente pela instituição
de ensino, poderão ser admitidas a critério do supervisor responsável, descontando-se, em
qualquer caso, o auxílio transporte.
Parágrafo único. A regra prevista no caput aplica-se aos afastamentos médicos,
comprovados documentalmente pelo estagiário, sendo os dias considerados como faltas
justificadas, com desconto proporcional na bolsa auxílio.
-i- -l- c Governo de
Álvares Machado
t Administração
@gov.alvaresmachado
www.alvaresmachado.sp.gov.br
Praça da Bandeira, S/N - (18)3273-9300
19160.000 - ÁlvaÍes Machadq SP
ArL 25. Na hipótese de recebimento indevido da bolsa estágio, fica o estagiiírio obrigado
ao ressarcimento aos cofres públicos da importância recebida, em parcela única, sem prejuízo das
demais sanções previstas na legislação pertinente, conforme o caso.
Art. 26, Respeitados os pritzos de sua vigência, ficam mantidos os acordos de cooperação
existentes e válidos na data da publicação desta lei, bem como os respectivos termos de
compromissos.
Arí 27. As despesas com o pagamento da bolsa auxílio, nos casos de estágio remunerado,
e do auxílio transporte correrão por conta de dotação orçamenlária própria.
Art. 28. Revogam se as disposições em contrário, em especial a Lei n' 2.908, de 17 de
Março de 2016.
AÍt- 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Álvares Machado, 22 de maio de 2022.
ROGER
GASOUES:350'13964
814
Assinado de íorma digital
poi ROGER FERNANDES
GASOUES:35013964814
Dadost 2022.05.25
11i31:41-0300'
ROGER FERNANDES GASQUES
Prefeito Municipal
LtrD# r],E §E§{' ,' ü
3 I t'.À:. t"2
CÀT
Á1.'"
. .ICIPAL
. -:rtÀDO
APROVADO EM
zD)a
91111 €| t
DrscussÃo
lç
(:,
L
APROVADO Et4
ôc- DrscussÃo
A /1e SESSÃO
omt: f!-r o L
---: -\---.-...-------.
DtGA NÃo Ás DRoGAS E pEDoFtLrA', DENUNctElTELEFoNEs: 190 pLANTÕEs 24 h poR DtA
Observação: A denúncia pode ser anônima
ô€
e
Governo de
Álvares Machado
I Administraçáo
@gov.alvaresmachado
www.a lvaresmachado.sp.gov.br
Praça da Bandeira, S/N - (18)3273-9300
19160.000 - Álva,es Machãdo, 5P
JUSTIFICATIYA
PROJETO DE LEI N'05/2022
Senhor Presidente e Vereadores,
Teúo a elevada honra de passar às mãos de Vossas Excelências, o Projeto de Lei que
Dispõe sobre a autorizaçáo para ofertar campo de estágio curricular e dá outras providências para
análise e votação dessa respeitosa instituiçâo democrática.
Para os jovens sem experiência, a situação e mais problemática, daí cabe ao Poder Público
auxiliar os jovens na busca do primeiro emprego.
O Poder Executivo Municipal, praticamente o maior empregador do Município tem a
disposição de oferecer horizontes à esses Jovens Estagi:í.,rios, e de certa forma amenizar as
dificuldades ou preparaÍ à busca da futura carreira profissional.
Para que esses jovens enfrentem com mais facilidade o processo seletivo e a grande
concorrência do mercado de trabalho, devemos propiciar aos mesmos, oportunidades paÍa sanar o
despreparo e a falta de conhecimento na elaboração de seu currículo e a forma de participar de
entrevista para o ingresso até mesmo na carreira que optou.
Vemos, nesse estágio remunerado, um grande avanço, para oportunizar o ingresso no
primeiro emprego e quem sabe, grande oportunidade de descobrir sua vocação, ainda, sendo um
instrumento imprescindível para ojovem em seu aprendizado.
Anota-se que a proposta também viabiliza a esse Poder Legislativo a contratação de
estagiários nos mesmos moldes do Poder Executivo.
-t
Seúor Presidente
Seúores Vereadores
Uma das maiores dificuldades da atualidade é a gerução de emprego e renda, inclusive
para muitos pais de famílias, e nesse momento ímpar que atravessa a economia brasileira.
Especialmente o nosso município tem dificuldade especial, pela falta de geração de empregos em
abundância.
O desemprego degrada e humilha o ser humano. O acesso ao emprego é um direito do
cidadão. O mercado de trabalho está cada vez mais competitivo e restrito. Mesmo as pessoas
experientes têm dificuldades de encontrar emprego. A situaçâo fica mais diÍicil ainda para aqueles
que não possuem experiência. As empresas preferem os que já tenham trabalhado anteriormente.
Assim elas economizam tempo e dinheiro, não precisando investir na formação de profissionais.
Outms vezes, o jovem pela própria inibição pessoal faltaJhe condições de procurar um
emprego ao qual gostaria de laborar. Portanto, vemos no ingresso do mercado de trabalho
inúmeras barreiras. Quanto antes o jovem começa a trabalhar, mais chance de sucesso de vencer
na vida ele terá. Além disso, o jovem com uma profissão começa a ter sua independência
financeira e mais responsabilidade, afastando-se das drogas e da violência.
DtGA NÃo Ás DRoGAS E pEDoFtLtA", DENUNctEtTELEFoNES: 190 pLANTÕEs 24 h poR DrA
observação: A denúncia pode ser anônima
Governo de
Álvares Machado
t Administraçáo
Por fim e não menos importante é que a atual legislação em vigor sobre o assunto (Lei no
2908 de 17 de março de 2016) carece de ajuste em face da Lei Federal n' 11.788, de 25 de
setembro de 2008.
Com essas considerações, solicitamos a atenção dos Senhores Vereadores para a sua
apreciação e aprovação em regime de urgência.
Alvares Machado, 22 de maio de 2022.
RocER ffilil**""tffi
FERNANDES
GASQUES:3501 3964 GÂsouES:35013e64814
91L Dad,os: 2022.05.25 , l:32:36
-03'00'
ROGER FERNANDES GASQUES
Prefeito Municipal
ADR|ANO GIÍET€zSÍUÀNI I
€,'a,o
ADRIANO GIMENEZ STUANI
Procurador Geral
oAB/SP 137.768
3l r'rAld zca
:C NA ssA()
| ,ri{ARÂ MUNIC,PET-
! .,,LVARES MACi{Â.i
DtGA NÃo Ás DRoGAS E pEDoFtLtA', DENUNctEITELEFoNEs: 190 PLANTÕEs 24 h poR DtA
Observação: A denúncia pode ser anônima
@gov.alvaresmachado
www.a lvaresmachado.sp.gov.br
Píaça da Bandeira, S/N - (18)3273-9300
19160.000 - Álvares Machado, SP
Governo de
Álvares Machado
I Administraçâo
@govalvaresmachado
www.a lvaresmachado.sp.gov.br
Praça da Bandeira, S/N - (18)3273-9300
19160.000 - Álvares Machado, 5P
Projeto de Lei n" 0612022
Dispõe sobre o Sistema de Estagio da Prefeitura Municipal de
Álvares Machado e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇOES PRPI IIVITNARES
Art. 1" Fica instituído o Sistema de Estágio da Prefeitura Municipal de Alvares Machado,
sendo regido pelas normas e regÍas constantes na presente lei.
Ãrt. 2" Caberâ à Divisão de Administração, através do Setor de Recursos Humanos, o
gerenciamento do quadro de vaga e da jomada de atividade de estágios da Prefeitura Municipal
fixadas nos termos do art. 15 desta lei.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE ESTÁGIO
Art 4' Os estagiários serão classificados nas seguintes categorias:
I - nível superior; e
II - ensino médio técnico.
Art. 5'O estágio poderá ser obrigatório ou não obrigatório, conforme determinação das
diretrizes curriculares da etapa, modalidade e iá.Lrea de ensino e do projeto pedagógico do curso.
§ 1" Estrâgio obrigatório e aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária
é requisito para aprovação e obtenção de diploma.
§ 2' Estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional.
AÉ.7'A admissão de estagiários, na hipótese do estigio remunerado, dar-se-á através de
avaliação curricular e entrevista pessoal.
§ l'A avaliação curricular destina-se a análise das informações constantes do curriculum
vitae do candidato e dos documentos que o instruiram de modo a afenr a compatibilidade do
estágio com o campo de atuação do curso.
Art. 3' O Sistema de Estágio objetiva proporcionar oporhrnidades de estágios remunerados
aos estagiários regularmente matriculados e frequentes em instituições de ensino superior e de
ensino médio técnico, pÍeparando os para o trabalho produtivo.
Art. 6' O estágio efetivar-se-á mediante a celebração:
I - de acordo de cooperação entre a Prefeitura Municipal e a instituição de ensino;
II - de termo de compromisso entre a Prefeitura Municipal, a instituição de ensino e o
estagiário.
DtGA NÃo Ás DRoGAS E pEDoFtLrA", DENUNctEjTELEFoNES: 190 pLANTÕEs 24 h poR DtA
observação: A denúncia pode ser anônima
Governo de
Álvares Machado
! Administração
@gov.alvaresmachado
www.a lvaresmachado.sp.gov.br
Praça da Bandeira, S/N - (18)3273-9300
'l9l60.000
- Álvares Machado, SP
§ 2' A entrevista pessoal será individual e têm por finalidade verificar as potencialidades
bem como os fatores comportamentais de cada candidato.
ArL 8' Os alunos interessados no estiígio de que trata esta lei deverão, comprovadamente:
I - ter idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos;
II - estar frequentando o curso de:
a) bacharelado;
b) graduação em curso superior de licenciatura plena;
c) ensino médio técnico.
Art 9' O estágio deverá ocorrer nos órgãos da Administração Direta do Município, nos
demais casos.
Arí 10. O número máximo de estagiários admitidos nos termos desta lei em relação ao
quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Alvares Machado serâ de 20Yo (vinte por cento) em
conformidade com o disposto no aÍ. 17 da lei n' 1 I .788/08.
Parágrafo único. Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência, l07o (dez por cento)
das vagas oferecidas pela Prefeitura Municipal de Alvares Machado.
Art. 11. A contratação dos estagiários se dará mediante conveniência administrativa, de
acordo com a demanda dos órgãos da Administração.
ArL 13. A realização do estágio deverá ser interrompida, independentemente do prazo a
que alude o aÍ. 10, quando:
I - o estagiário desligar-se do estágio por iniciativa própria;
II - houver desinteresse do órgão no prosseguimento do estágio;
III - o estagiário demonstrar desinteresse no cumprimento do eságio;
IV - o estagiário trancar matrícula ou cessar frequência ao estabelecimento de ensino onde
estiver matriculado;
V - o estagiário for convocado para o serviço militar;
VI - reprovação no ano letivo;
VII - cometimento de 5 (cinco) faltas injustifrcadas consecutivas ou l0 (dez) interpoladas,
no prazo de vigência do termo de compromisso;
VIII - descumprimento das normas intemas da Municipalidade.
§ l' A intemrpção de que tratam os incisos III, VII e VIII deverá ser precedida de
sindicância, garantidos o direito ao contraditório e ampla defesa, que ocorrerá no órgão de lotação
do estagiário.
§ 2" O rompimento do vínculo de estiígio, motivado nos incisos citados no paÁgrafo
anterior, inabilitará nova admissão para estágio no Município pelo prazo de 02 (dois) anos.
§ 3' A realização de estagio incompatibiliza o aluno para nova admissão para novo estágio
para o mesmo curco.
DtGA NÃo Ás DRoGAS E pEDoFlLtA", DENUNctElTELEFoNEs: 190 pLANTÕES 24 h poR DtA
Obsêrvaçãoi A denúncia pode ser anônima
Art. 12. A duração do estâgio será de, no mínimo, 1 (um) semestre e, no máximo,2 (dois)
anos letivos.
Governo de
Álvares Machado
I Administraçào
@gov-alvaresmachado
www.alvaresmachado.sp.gov.br
Praça da Bandeira, S/N - (18)3273-9300
l9160.000 - ÁlvaÍes Machado, SP
CAPÍTULO III
DA JORNADA DE ATIVIDADE
Art. 14. A jomada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a
instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu repÍesentante legal, devendo
constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e serão de:
I - 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais;
II - 5 (cinco) horas diárias e 25 (vinte e cinco) horas semanais; ou
III - 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.
ArL 15. Será definido por Decreto as Diüsões onde serão ofertadas vagas de estiígio e a
respectiva jornada de atividade.
CAPÍTULO IV
DO ESTÁGIO REMUNERADO
Art 16. A Prefeitura poderá pagar ao estudante admitido para cumprimento de estágio não
obrigatório bolsa auxilio o valor de:
I - R$ 550,00 (quiúentos e cinquenta reais), pela carga horária de 04 (cinco) horas diárias,
perfazendo 20 (vinte) horas semanais;
II - R$ 687,00 (seiscentos e oitenta e sete Íeais), pela carga horária de 05 (cinco) horas
diií'rias, perfazendo 25 (vinte e cinco) horas semanais; e
III - R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), pela carga horária de 06 (seis) horas diárias,
perfazendo 30 (trinta) horas semanais.
§ lo Os valores acima serão sempre atualizados no mesmo percentual e na mesma data dos
reajustes de caráter geral concedidos aos servidores públicos municipais.
§ 2" Podená o estagiário inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime
Geral de Previdência Social.
Art. 17. O estágio obrigatório não será remunerado.
CAPÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES
Seção I
Dâ Instituição de Ensino
Art. 18. São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus
estagiários:
I - celebrar termo de compromisso com o estagiário ou com seu representante ou assistente
legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as
condições de adequação do estigio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da
formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;
DtGA NÃo Ás DRoGAS E pEDoFtLtA", DENUNctElTEL€FoNEs: 190 PLÂNTÕEs 24 h poR DtA
obs€rvação: A denúncia podê ser anônima
-l
II - avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação
cultural e profissional do estagiário;
III - indicar professor orientador, da area a ser desenvolvida no estágio, como responsável
pelo acompaúamento e avaliação das atividades do estagiri,rio;
IV - exigir do estagiiirio a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses,
de relatório das atividades;
V - zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro
local em caso de descumprimento de suas normas;
VI - elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estrígios de seus
estagiários;
VII - comunicar à parte concedente do estrigio, no início do período letivo, as datas de
realização de avaliações escolares ou acadêmicas.
Seção II
Da Municipalidade
Art. 19. À Municipalidade competirá:
I - celebrar acordo de cooperação com a instituição de ensino e o estagirário, zelando por
seu cumprimento;
II - ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao estagirírio atividades de
aprendizagem social, profissional e cultural;
III - indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência
profissional na área de coúecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e
supervisionar os estagiários;
IV - contratar em favor do estagiário seguro contÍa acidentes pessoais;
V - concessão, na hipótese de esuigio remunerado, de vale transpoíe ao estagiário;
VI - por ocasião do desligamento do estagiário, entÍegar termo de realização do estágio
com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de
desempeúo;
VII - enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório
de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.
§ l'No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de que
trata o inciso IV do caput deste artigo poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de
ensino.
§ 2o O vale transporte de que trata o inciso V, será garantido para deslocamento da
residência ou unidade de ensino ao trabalho e vice-versa, por meio do sistema de transporte
coletivo público, urbano ou intermunicipal, mediante o fomecimento de passes.
Seção III
Do Estagiário
Governo de
Álvares Machado
I Administraçáo
@goválvaresmachado
www.a lvaresmachado.sp.gov.br
Praça da Bandeira, S/N - (18)3273-9300
19l60.000 - Álvares Machadq SP
Art 20. São deveres do estagiário:
I - cumprir as norrnas intemas da Municipalidade, preservando o
confidencialidade das informações a que tiver acesso.
sigilo ea
DrGA NÃo Ás DRoGAS E pEDoFtUA", DENUNcTElTETEFoNEs: 190 pt-ANTôEs 24 h poR DtA
observação: A d€núncia pode ser anônima