Governo de
Álvares Machado
I Administraçáo
@gov.alvaresmachado
wwwalvaresmachado.sp.gov.br
Prâça da Bandeira, S/N - (18)3273-9300
19160.000 - Álvares Machado, SP
Projero de Lei n" 1312022
" Revoga a Lei Municipal n" 2.033 de l2 de dezembro de 1996,
o art. 2" da Lei Municipal n'2425, de 22 de fevereiro de 2006
e dá outras providencias.
Art 1" Fica revogada a Lei Municipal n" 2.033 de 12 de dezembro de 1996.
Art 2" Fica revogado o art. 2 daLei Municipal n'2425 de 22 de fevereiro de 2006.
Art.3'Esta lei entÍa em vigor na data de sua publicação revogando-se disposição ern
contnirio.
Prefeitura Municipal de Álvares Machado, 20 de Outubro de 2022.
ROGERfERNANDES
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ROGER FERNANDES GÀSQUES
Prefeito Municipal
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Observação: A denúncia pode ser anônima
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Governo de
Álvares Machado
I Administraçáo
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Praça da Bandeira, S/N - (18)3273-9300
l9'160.000 - Álvares Machado, SP
JUSTIFICATI\-A
PROJETO DE LEI N" 13/2022
Senhor Presidente e Vereadores.
Com o presente, estamos remetendo à elevada consideração dessa Egrégia Câmara o Projeto
de Lei que Revaga a Lei Municipal n'2.033 de l2 de dezembro de 1996, o art. 2'da Lei Municipal
n'2425, de 22 defevereiro de 2006 e dá outras providencias.
Conforme consta, por meio da Lei Municipal n'2.033 de 12 de dezembro de 1996, foi
autorizada alienação de imóvel, por doaçào a Fazenda de Estado de São Paulo, com vista à instalação
de uma Unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo no paÍque dos Pinheiros III.
Posteriormente, por meio do aÍt. 2' da Lei Municipal no 2425, de 22 de fevereiro de 200ó,
ajustou-se a redação do referido artigo para o fim de autorizar o Poder Executivo alienar, por doação
a Fazenda do Estado de São Paulo, para instalaçâo do 3'Pelotão da Policia Militar da 4' Cia PM do
I8"BPM/I do Estado de Sâo Paulo, terreno localizado a Rua Cloús Bevilaqua, 557, no Parque dos
Pinheiros II, com área de 333,63m'z.
Entretanto por meio do Oficio n" I8BPMI-044/400 .4122 da Secretaia da Segurança Pública.
encaminhando em anexo, oficializou-se a devolução do imóvel localizado no Parque dos Pinheiros,
comunicando que o imóvet está desativado desde 2019, quando nele houve o ultimo efetivo
escalado, e desde então consta no CPP (cartão de prioridade de patnrlhamento) do Programa de
radiopatrulha 190, da cidade de Álvares Machado, não havendo mais a necessidade de sua utilização
pela Polícia MilitaÍ e que a pasta não possui mais interesse no uso do prédio.
Assim, solicito, seja a materia proposta encamiúada aos Nobres Vereadores, para a
apreciação e aprovação.
Alvares Machado. 20 de Outubro de 2022.
ROGERfERNAND€S r&b.áo d. tr n dctJ pr
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4 o.d.*
ROGER FERNÀNDES GASQUES
Prefeito Municipal
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ADRIANO GIMENEZ STUANI
Procurador Geral
oAB/SP 137.768
DIGA NÃo DROGAS E PEDOFILIA", DENUNCIEITELEK)NE5i 190 PLA' TÕES 24 h POR DIA
ObseNação: A denúncia pode ser anônima