Governo de
Álvarcg Machado
I Administração
@goválvaresmachado
www.alvaresmachado.sp.gov.br
Praça da BandeiÍa, S/N - (18)3273-9300
19160.000 - Álvares Machâdo, 5P
Projeto de Lei n" 0812022
"Altoiza o Poder Execvtivo a Jirmar convênio com o
Companhia de Processamento de Dados do Estado de São
Pulo - PRODESP, visando a implantação e
operacionalização do POSTO POUPÁTEMPO tily,lnts
MÁCHÁDO e ü outros providencias.
Art 1" Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a
Compaúia de hoc€ssamento de Dados do Estado de são Paulo - PRODESP, na forma da minuta
que faz parte integrante desta lei como Anexo Único, com o objetivo da Implantação e Operação
do posro POLIpATEMPO CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - "POLJPATEMPO
Árvanrs uecHADo".
Art 2. O prazo de vigência do convênio a ser firmado deverá ser de 60 (sessenta) meses,
a contar da data de sua assinatura.
Arü 3o As despesas decorrentes com a execução da presente Lei serão supoÍtadas por
dotação constante no orçamento vigente, zuplementadas se necessário.
ArL 4. Esta lei entra em vigor na data de sua púlicação revogando.se disposição em
contrário.
Prefeitura Municipal de Álvares Machado, 08 de junho de 2022.
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ROGER FERNAI{DES GASQUES
Prefeito Municipal
APROVADO EM il,u /c4 DrscussÃo
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rcA', DENUNCIEITELEFoNES: 19o PLAt{ÍoEs 24 h PoR DIA
ObseÍl/ação: A denúncia pode
'er
anônima
Governo de
Álvares llachado
I Administraçáo
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Praça da Eandeira, 5/N - (18)3273-9300
'19'l60.000 - Álvares Machado 5P
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N' 08/2022
Senhor Presidente e Vereedore§'
Com o presente, estamos remetendo à elevada consideração dessa Egregia Câmara o
Projeto de tei que dis@ sobre a autorização para firmar Convênio com a Companhia de
Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, objetivando a Implantação e
Operação do Posto POUPATEMPO ÁLVARES MACHADO.
Cumpre consignar o intetesse da adminisração municipal pela instalação da referida
estÍutura na cidade, úsando a prestação de diversos serviços de natureza pública aos cidadãos,
dentro do Padrão Poupatempo de atendimento, que é de coúecimento público e notório,
facilitando a üda de nossos munlcipes e de toda a região. Âlém disso, haverá a disponibilização
de diversos serviços virtuais, atraves do Portal Poupatempo e dos totens de autoatendimento, a
serem disponibilizados nos equipamentos do posto, com auxilio de frmcionrírios do Poupatempo
para sua execução, trazendo ainda mais beneficios para Álvares Machado.
Pelo exposto e cumprindo o que deterrnina a legislação úgente, apÍesentamos aos N. Edis,
este projeto de lei, contando com a certeza da atenção de todos, solícitamos a aprovaçiio do
referido, permitindo assim o firmametrto do Convênio em epígrafe.
Alvares Machado, 08 de junho de 2022.
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ROGER FERNANDES GASQUES
hefeito Municipal
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ADRIANO GIMENEZ STUANI
Procurador Geral
oAB/SP 137.768
orea tÃo Ás onoels r peoonu,l', õENUNCIE!ÍELEFoNES: 190 PtArrÕEs 24 h PoR DIA
Observação: A denúncia podê sêr anónima
PLENARIO VEREADOR SEBASNÃO ANTÔT.IIO PEREIRA
Rua Monsenhor Nakamu.À 7E3 Fon€y'Fax ( l8) 3273'1331 - CEP l9l60{00 - SP
AUTÓGRAFO N" 16122
Considerando que a Câmara Munrcrpal de Álvares Machado, aprovou na integra,
ETO LEI de autoria do Poder Executivo, a Mesa da Câmara
Municipal de
efeitos legais.
vares Machado, emite este Autógrafo, nesta data, para todos os
mara, êm 15 de junho de2022.
€A$*,ttrtrr.*-''
srLvA+lvElRA
JOEL NU ALMETDA
A
Presidente
MARIA ES DEZ MARTIN
o no
* Registrado e Publicado na Diretoria Legislativa, na data supra.
P JOSÉ VILI.ALV
Diretor Leg
NS
.Drca NÃo Às DRocAs. PEItoFÍLIA"' DENlrNcIr!
TELETONT§: 197 . 190 PLANÚES 24 HS POR DIA
Obs€rvaçilo: A denúncia pode scr anônima
, trl CÂMARA AAUNICIPAL DE ÁLVARES I,TACHADO
Mesa da
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