MUNICÍPIO DE ALVARES MACHADO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTARN" 03/2018 de lt de Setembro de 2018
DISPÕE SOBRE: altera as norÍnas de Parcelamento
de Solo do Município de Álvares Machado e dá outras
providências.
Art. 1' - o art. 28 daLei Municipat no 2.138/98, do parcelamento de Solo
do Município de Álvares Machado, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 28 - A título de desmembramento ou desdobramento de rotes, com
área mínima dos lotes de 125,00 m2, o local terá aprovação da prefeitura Municipal
desde que, possua toda a infraestrutura listada: rede de água, rede de coleta de
esgotos com tratamento adequado e de acordo com as Normas da companhia de
saneamento Básico do Estado de São paulo
- sABESp, Guias, §arjetas e
Iluminação Pública, desde que, atenda, as seguintes disposições:
I - A gleba não deverá possuir vegetação nativa e/ou Áreas de preservação
Permanente, com supressão de vegetação.
II - Nos termos estabelecidos no item I, a aprovação ficará condicionada
a gleba ser submetida a CETESB para seu licenciamento ambiental.',
Àrt.2" - Esta Lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PM de Alvares Machado, em I I de Setembro de 201g.
JOSE C
APROVADO EM J DISCUSSÃO feito Municipal
0ear ru 4'21fl APROVADO EM 4E DISCUSSÃO
'4§ n)g (rr) o o IP
PRESIOENTE
DATA: 2r
PRESIOÊNTE
DATA:
DIGA NÃo as DRoGAS E À PEDOFITIA., DENUNCIE! TÉLEFONES: 181 e 190 PLANÍÕEs 24 horas ToDoS os DIAS
pRÂÇA DA BANDETRA si/N - TEUFAX o(xx)i932719300 - cEp 19160{00 - ÁLVARES MAcHAoo/sp
CNPJ: 43.206.4241000i -'t 0
Observação: A denúncia pode ser ânônima
gabinete@alvaresmachado.sp.Bov.br
W,í'
uuutcÍpto DE ALVARES MASHADo
pRÂÇA DA BANDETRA s/N - TEUFAX o(xx)18327&9300 - cEp 19160-000 - ÁLVARES MAcHADo/sP
CNPJ: 43.206.42410001 -1 0
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTARN" O3l18
Senhor Presidente e Vereadores,
Cumprimentando-o, veúo pelo presente, encaminhar a Vossa
Excelência e demais vereadores desta Câmara, o Projeto de Lei Complementar
acima referido, que dispõe a alteração no art. 28 da Lei no 2.123/98, referente as
noÍrnas de Parcelamento de Solo do município de Alvares Machado.
A solicitação de alteraçâo da lei, surge em função dos estudos
realizados pela Divisão Municipal de Planejamento, de verificar a necessidade de
adequar as leis municipais as legislações estaduais, vinculada a agência do Govemo
do Estado de São Paulo, CETESB - Compaúia Ambiental do Estado de São Paulo,
responsável pelo controle, fiscalizaçâo, monitoramento e licenciamento de
atividades geradoras de poluição, com a preocupação fundamental de preservar e
recuperar a qualidade das águas, do ar e do solo.
Na expectativa da aprovação do presente projeto, antecipadamente
agradeço e aproveito a opoúunidade para reiterar-lhes os meus elevados protestos
de consideração e apreço.
Alvares Machado, em ll de Setembro de 2018.
JOSE CARLO RA PARRA
Prefeito Municipal
Dr6A NÂo Ás DRoGAS E À PEDOFILIA", OENUNCIE I ÍELEFONES: 181 e 190 PLANTÕE5 24 horas TODOS os DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
gabinete@alvaresmachado.sp.gov.br
PLENARto VEREADoR SEBASTTÃo ANTôr,rro penrrnn
Rua Monscnhor NakamuÍa- Tlil Fone/Ia\(llt)127-l-t-t-' Cl,l, t9t60_0(xr_SI,
AUTOGRAFO N'23/IáI
Considerando que a Câmara Municipal de Alvares Machado,
PROJETO DE LEI COMPLEME NTAR NO O3/í8 - de í1 de setembro de 201
aprovou na integ ra.
I de
autoria do Poder Executivo, a Mesa da Câmara Municipal dá lva res Machado.
emite este Autógrafo, nesta data, para todos os efeitos legais.
Mesa da mara, 23 de outubro de 2018
L IZ FRANCISCO BOIGUES
Presidente
CLAUDIO DE MELO SALOMÃO
1o Secretário
EDRO D SILVA OLIV IRA
2o Secretário
P LO JOSE VIL VA TINS
Diretor Le lativo
'DlC^ i\,\O AS I)ROCAS c PEDOT-ILlA". DE\t \( lE:
TEt.EFO\ES: t97 c 190 PL.\\1ÔUS ll llS P0lr Í)1.\
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CÂMARA MUNIcIPAL DE ÁLVARES MAcHADo
- Registrado e publicado na Diretoria Legislativa, na data supra.