materia nº 207/2024

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cÀMÀ.R.{t MUNIcIPÀI Df, ÁLVASEs MÀcu-ü'Do
Rua MonsenhoÍ Nakamura. 783. Centro' Álvares Machado - SP' CEP 19160-049'
t (18) 32?3'1331 |Et camara'rialvaÍcsmachado sD lcs br
REQUERIMENÍ O N' 207 12024
Senhora Presidente,
Justificativa:
171 da Lei Orgânica.
Além disso, o Presente requerimento encontra fundamento na Lei de Acesso à
lnformação (Lei Federal n" 1 2.52712011), que assegura o direito de qualquer cidadão à
obtenção de informações Públicas de interesse coletivo ou geral. A referida lei garante a
transparência nos atos admin istrativos e impõe à administração pública o dever de
fornecer informações comPleta s e precisas dentro dos prazos legais.
DlcA NÁo Às DRoGAs E À PrDoFtLlA. DENtr\cIE!
A Lei orgânica do Município de Álvares Machado, em consonância com o artigo 5",
inciso xxxllt, da constituição Federal, determina que a administração pública e
obrigada a fornecer, no pruró legal, todas as informações necessárias à fiscalização do
podãr Legislativo, especialmente ãquelas relacionadas aos atos administrativos' lsso está
previsto-noart.lT,incisoXlcombinadocomart.l0g.incisoV],sendodeverdo
Executivo prestar as informações nos termos do art. 1 1, inciso lv combinado com art'
A denúncia pode seí anônima.
( 19? e 190 - Planlôes 24h
RequeiroàMesa,nostermosdasnormasregimentaisvigenteseapósouvidooPlenário,
quesejaencaminhadoexpedienteaoPrefeito,solicitandoasseguintesinformações:
l.Quantidadedeveículosemaquinários:Solicitooenviodarelaçãodeveículos
(leves,pesadosemaquinários)queutilizampneus'discriminandoseparadamente
porSecretaria,informandoaquantidadeemodelodoveículooumáquina.
Especificarasquantidadesanuaisreferentesaosanosde2o2l,2022,2023e2024.
2. Cápia das Iicitações: Enviar cópias completas das licitações para compra de
pnàus, incluindo todas as fases do procedimento licitatório (de capa a capa),
referentes aos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024'
3. Notas fiscais: Encaminhar cópias das notas fiscais das compras de pneus
realizadas por todas as Secretaiias, separadamente e uma a uma' lncluir também
asnotasfiscaisretificadas,enviandotantoasoriginaisquantoassubstitutas.
4. Estoque de pneus: lnÍormar a quantidade de pneus atualmente em estoque'
discriminandoporSecretaria,quantidadeemodelo,referenteaoanode2024.
5.Gastoscompneus:solicitooenviodosvaloresgastosporcadaSecretariana
compradepneus,detalhandoseparadamenteosvaloresanuaisreferentesaos
anos de 2021,2022,2023 e2024'
I --
Destaco ainda que, ao acessar o Portal da Transparência, não foram encontradas as
informações necessárias para a análise detalhada das compras e da gestão de pneus pelo
municípío. por esse motivo, solicito que as respostas sejam fornecidas rigorosamente
conforme as peÍguntas formuladas e que cópias sejam encaminhadas ao Ministério
Público e ao Tribunal de Contas, para assegurar a devida fiscalização e
acompanhamento por parte dos órgãos competentes'
Sala de Sessóe outubro de2024.
E ritório
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ente
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(
Sess
) REJEITA
) APROVADO
D'GA NÂO ÀS DROGAS [ À PEDOFILIA. DENTJNCIE: ( I97 C I9O - PIâNIõCS 24h
A denúnciâ Pode §eÍ anônima.
CÂMÃRÀ MUNICIPAL DE ÂLVÀBBS MÀCTIÀDO
Rua Monsenhor Nakamura- 781. Centro. Álvares Machado - SP' CEP 19160-049'
t (18) 3273-1331 | E camaÍit:-'i âlvarcsmachado sD lce'br
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