materia nº 208/2024

CÀI{À.BA MUNICIP.&I DE ÂLVÃ.RES MÀCUÀDO
REQUERIMENTO NO 20812024
Senhora Presidente,
Requeiro à Mesa, nos termos das normas regimentais vigentes e após ouvido o Plenário,
que seja encaminhado expediente ao Prefeito, solicitando as seguintes informações:
1. Cópia das licitaçóes: solicito o envio de cópias completas (de capa a capa) das
licitações para compra de materiais de construção, referentes aos anos de 2021'
2022, 2023 e 2024. Caso não tenha ocorrido licitação, informar a justificativa
utilizada nesses PerÍodos.
2. Notas fiscais: Encaminhar todas as notas fiscais das compras realizadas em lojas
de materiais de construção, referentes aos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024'
3. Relatório de gastos: Enviar um relatório anual detalhado contendo o valor total
dos gastos com compras de materiais de construção, especificando os anos de
2021, 2022, 2023 e 2024.
município. Por esse motivo, solicito que as respostas sejam fornecidas rigorosamente
DIGA NÃo Às DRocAS E À PEDoFILIA. DElitÀ-cIE: I 197 e 190 - Pl
A denúncia Pode ser anônima sí -s:
-l- Rua Morsenhot Nakamura, 783. Centro, Ávares Machado - SP' CEP I 9 I 6G049-
( (18) 3273-1331 | E camaralaalvarcsmachado.sD.lee br
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Justificativa:
A Lei Orgânica do Município de Álvares Machado, em consonância com o aÉigo 50,
inciso XXXltt, da constituição Federal, estabelece que a administração pública tem a
obrigação de fornecer, dentro do prazo legal, todas as informações necessárias à
fiscalização do poder Legislativo, especialmente as relacionadas aos atos administrativos.
Esse dever está previsto no art. 17, inciso Xl combinado com o art. 109. inciso Vl da Lei
Orgânica, reforçando o papel Íiscalizador do Legislativo. Nos termos do aÉ. 11, inciso lV
combinado com o art. 171 da mesma Lei, a prestação de informações é uma exigência
que deve ser cumprida pela administração municipal, de forma a garantir a transparência
na gestão pública.
Além disso, o presente requerimento encontra respaldo na Lei de Acesso à lnformação
(Lei Federal no 12.52712O11), que assegura o direito de qualquer cidadão à obtenção
de informações públicas de interesse coletivo ou geral. Tal legislação visa garantir a
transparência nos atos ad ministrativos, impondo à administração o dever de fornecer
informações completas e precisas dentro dos prazos estabelecidos'
Destaco ainda que, ao acessar o Portal da Transparência, não foram encontradas as
informações necessárias para a análise detalhada das compras e da gestão de pneus pelo
cÀM.&RA MUNIetp.&L DE ÁtVÂ.REs MActtÀ.Do
conforme as perguntas formuladas e que cópias sejam encaminhadas ao Ministério
Público e ao Tribunal de Contas, para assegurar a devida fiscalização e
acompanhamento por parte dos órgãos competentes.
Sala de S 08 de outubro de2024.
Escritório
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DIGA NÃO ÀS DROGAS E À PEDOFILIA. DENUNCIE! ( I97 e I90. PIanIõ€s 24h
A denúncia pode seí aíônima￾Rua Monsenhor Nakamura. 783. Centro, Álvares Machado - SP. CEP 19160-049.
t ( l8) 3273- 133 I I e, camara?alvüesmachado.sp.leg.br
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