materia nº 214/2024

CÀMÀR.t MUNICIPÀL DE ÂLVAREs MÀCTIÀDo
REQUERIMENTO NO 21412024
Senhora presidente,
REQUEIRO A MESA, de acordo com as normas regimentais e após
ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito,
solicitando informações dos valores pagos aos funcionários e servidores
com cargos comissionados e de confiança, discriminando ainda, o
nome, o valor e o total de pessoas beneficiadas.
Justificativa:
A Lei Orgânica do Município de Álvares Machado, em consonância
com o artigo 50, inciso XXXIll, da Constituição Federal, determina que
a administração pública é obrigada a fornecer, no prazo legal, todas as
informações necessárias à fiscalização do Poder Legislativo,
especialmente aquelas relacionadas aos atos administrativos. lsso está
previsto no art. í7, inciso X! combinado com art. í09, inciso Vl, sendo
dever do Executivo prestar as informações nos termos do art. í í, inciso
lV combinado com art. 171 da Lei Orgânica.
Além disso, o presente requerimento encontra fundamento na Lei de
Acesso à lnformação (Lei Federal no 12.527120íí), que assegura o
direito de qualquer cidadão à obtenção de informações públicas de
interesse coletivo ou geral. A referida lei garante a transparência nos
atos administrativos e impõe à administração pública o dever de fornecer
informações completas e precisas dentro dos prazos legais.
Destaco ainda que, ao acessar o Portal da Transparência, não foram
encontradas as informaçÕes necessárias para a análise detalhada. Por
esse motivo, solicito que as respostas sejam fornecidas
rigorosamente conforme as perguntas formuladas e que cópias
sejam encaminhadas ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas,
para assegurar a de
órgãos competentes.
vida fiscalização e acompanhame
DrcA NÃo Às DRocAs E À pEDoFtLrA. DENUNCTE! ! 197 e t9{ -
A denúncia pode ser anôniÍna"
dos
Rua Monsenhor Nakamur4 783, Cenrro, Álvares Machado - SP, CEP 19160-049.
t ( I 8) 3273- I 33 I I E camara/AalvarEsmachado.sp.lee.br
?o4a r'.*14Í1a_
a
CÀ],IÀRÂ MUNICTPÀL DE ÁtVAREs MÀCHÀDo
Sala de Sessões de outubro de2024.
Zé Ca
Vereador
4
te
APROVADO
REJ o
k
(t
DrcA NÂo Às
A denúncia pode seranônima"
DROGÀS E À PEDOFILIA. DENUNCIE! I I97 C I90 . PIANIõES 24h
Rua Monseúor Nakamur4 ?83, Centrq Álvares Machado - Sp, CEp 19160-049.
t (18) 3273-1331 | Et camara(ôalvaresmachado.so.les.br
?olar'qrUea_
-i￾I