PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
PROJETO DE LEI 0412021de 3l de março de 2021.
"RatiIica protocolo de intenções Íirmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de
adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e
equipamentos na área da saúde
Art. l" Fica ratificado, nos termos da lei federal n" 11.107/2005 e seu decreto federal
regulamentador n" 6.01712007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as
regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para
combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à
aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na area da saúde.
AÍ. 2o O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio
público.
Art. 3" O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade juridica de direito público, com
natureza autiirquica.
AÍ. 4o Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do
Art.8o da Lei Federal 11.10712005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.
AÍ. 5' Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
APROVADo 44 lJir/rt 4 DrscussÂo
SESSÃO
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de março de 2021.
Ás DRocAs E À PEDoFrLrA", NCr ! TELEFONES: 181 e 190 PLÂNTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
ção: A enúncia pode ser anônima
MACHADO,3
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gabinete@alvaresmachado.sp.gov.br
i- -rPRAçA DA BANDETRA s/N - TEUFAX o(xx)183273-9300 - cEP 1916Gooo - ÁLVARES MÂcHÁDo/sP
CNPJ: 43.206.42410001-10
Art. 6" Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
PR.AÇA DA BANDETRA s/N -rEUFAx oH]ll11X111Lril?.,si6Goo0 - ÁLVARES MACHADo/sp
JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI N." O4I2O2I
Senhor Presidente,
0 recrudescimento dos casos de COVID-l9 em todo território nacional é preocupação de todas
as autoridades públicas do país, incluído o Município de Álvares Machado A justificativa do
envio do presente projeto de lei a esta Egrégia Casa Legislativa se dá nesse ceniírio desalentador,
que exige atitudes tempestivas, tanto do Executivo quanto dos Pares desta Câmara.
Há urgente necessidade de vacinação em massa da população brasileira, não só para frear o
iminente colapso generalizado na ri,rea da saúde, evitando mortes por desassistênci4 como
também para retomaÍ a atividade econômica, a geração de emprego e renda e o convivio social.
Preliminarmente, cabe destacar que o Programa Nacional de Imunizações (PNI), instituído em
1973, explicita que a aquisição de vacinas é competência legal e administrativa do Govemo
Federal.
Como é público e notório, o tema da aquisição de vacinas foi objeto de judicialização nas
diversas instâncias do Poder Judiciário brasileiro.
Também não escapou à jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal (STF). Com
efeito, na Ação Direta de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF ro 770 - ajúzada
pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) -, o STF enfrentou a questão da competência para
aquisição de vacinas para combate à pandemia.
A Suprema Corte referendou a decisão, por unanimidade, em 24 de fevereiro de 2021, de que os
Municípios brasileiros também possuem competência constitucional para aquisição e
fomecimento de vacinas nos casos de:
i) descumprimento do Plano Nacional de lmunização pelo Governo Federal, e
ii) insuficiência de doses para imunização da população brasileira.
Na mesma linha da decisão proferida pelo STF, motivadora dessa iniciativa, o Congresso
Nacional aprovou, em 02 de março de 2021, o Projeto de Lei rf 53412021, que autoriza a
aquisição de vacinas pelos Municípios brasileiros.
Nesse contexto, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), entidade suprapartidrária de representação
nacional de Municípios, apoiou tecnicamente a institúção de Consórcio Público de abrangência
nacional para aquisiçâo de vacinas.
Diante disso, e zelosa da plena segurança jurídica de que se Íeveste a medida" a FNP lidera e
apoia tecnicamente a formatação de Consórcio Público de abrangência nacional, ora levado à
apreciação de Vossa Excelência por meio desse Projeto de lei.
A iniciativa" que conta com manifes
de 125 milhões de brasileiros, cerca
sse de 1.703 Muni
0%o do tal (dados registrados até 12h, de
05 de março de 2021) -, tem finalidade uir para agilizar a imunização da população e
FONES: 181e 190 P LANTÓES 24 hOTES TODOS OS DIAS
observaçã o núncia pode seí anônima
DIGA NAO A5 DRO PEDOFILIA", DENUNCIE!
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- -1.
que abrange mais
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pRÂÇA DA BANDETRA s/N - TEUFAX o(xx)l83273-9300 - cEP 1916Gooo - ÁLVARES MAcHADo/sP
CNPJ: 43.206.4241000't-10
também de atender eventuais demandas por medicamentos, equipamentos e insumos que sejam
necessários aos serviços públicos municipais de saúde'
com a missão de, caso seja necessário, adquirir imunizações complementares ao PNI, o
Consórcio visa fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), na medida em que todas as doses
serão obrigatoriamente ofertadas à população de forma gratuita.
Assim, representa uma concertâção federaúva que favorecerá a todos, já que quanto mais doses
estiverem disponíveis, mais rapidamente os brasileiros serão vacinados.
Ademais, esse Consórcio é efetivamente um instrumento para oportunizar ganho de escal4
proporcionando vantagem nas negociações dos Municípios, sejam de preços, condições
contratuais e/ou prazos.
TraÍa-se de um instrumento legal, amparado na Lei Federal n' 71.10712005, que oferece
segurança jurídica, podendo minimizar judicializações a que comprÍrs em menoÍ escala estariam
sujeitas.
Além disso, o fato de o Município estar apto a comprar por intermédio do Consórcio não impede
aquisições diretas de nenhuma espécie.
Portanto, o Consórcio não interfere na autonomia dos Municípios. Pelo contÍário, a Íeforça.
Na medida que Íeúne grande número de Municípios, que representarn uma parcela considerável
da população nacional, o Consórcio ora instituído, fortalece o poder local. Oportuniza acesso e
imagem robusta nas relações internacionais, fundamentais para as negociações de vacinas,
especialmente durante a pandemia.
A proposta que sustenta a formação do presente Consórcio Público é a de colaboração entÍe os
Entes Federativos.
A FNP, que estimula, e as centenas de cidades brasileiras, que manifestaram interesse formal em
aderir ao Consórcio, apostaÍn em um t'ederalismo cada vez mais cooperativo.
Por isso, cabe ressaltar, que o consórcio também não compete ou se sobrepõe ao papel das
entidades de representação politica na federação, tais como as associações de Municípios
microrregionais, regionais e nacionais.
lnstituições que detém personalidade jurídica govemança e atribuições específlcas, distintas e
independentes.
Há que se destacar que os Íecursos para a compÍa dos indispensáveis itens, a que se propõe o
coniórcio, podem vir de diversas fontes, dentre elas: recursos municipais; repasses de verbas
federais, inclusive decorrentes de emendas pfilamentares; e doações advindas de fontes
nacionais e inlemacionais.
O Consórcio Público, que será constituído a partir do pÍesente protocolo de intenções, está em
sintonia com a Lei Federal no 11.10712005 decreto amentador.
A paÍir da ratificação do protoco de nova pessoa jurídica de direito público,
com natureza jurídica
motivaÍam sua criação,
estruturada para executaÍ as finalidades que
io irá se submeter a todos os princípios que
E! TELEFONÉS: 181 e 190 PLANÍOES 24 horas ÍODOS OS DIAS
o: A denúncia pode ser anônima
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PRAÇA DA BANDETRA S/N - TEUFAX O(XX)18327'9300 - CEp í 9160-000 - ÁLVARES MACHADO/SP
CNPJ: 43,206.424l00O1 -'l 0
regem a ação administrativa do Estado, como, por exemplo, legalidade, moralidade,
impessoalidade, publicidade e eficiênciaEsse projeto também gaÍante, como dever ser, o pleno controle extemo das atividades
desenvolvidas pelo Consórcio, em obediência às normas de direito financeiro e de
responsabilidade fi scal.
Para finalizar, cabe destacar que se trata de uma iniciativa de vulto e inédita no país.
Ação que se apresenta como possibilidade para colaborar no enfrentamento a um problema
iminente que é de todos, a escassez de vacinas para imunização em massa da população e, a
médio e longo prazos, de outros insumos.
Diante do exposto, apresentamos para avaliação e aftílise de Vossa Excelência e dos respectivos
Pares o presenle Projeto de Lei.
, 3 I de março de 2027.
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DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA,,, DENUNCIE! TELEFONES: 181 E 190 PIÂNTÔES 24 hOTAs TODOS OS DIAS
observação: A denúncia pode ser anônima
gabinete@alvaresmachado,sp.gov.br
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Na opoÍunidade, renovo meus protestos de apreço e consideração.
PLENÂRIO VEREADOR SEBASTIÂO ANTÔNIO PEREIRA
Rua Monsenhor NakamuÍa, 783 Fonc/Fax ( l8) 1273-l-l3l CEP l9l6O-m0-SP
da Câmara, em 07 de abril de 2021 .
PE R DA SILVA o
Presidente
JOEL NUN ALMEIDA MARI NDEZ MARTIN
10 sec o no
Registrado e publicado na Diretoria Legislativa, na data supra.
P ARTINS
STELA
Diretor Legisl
LO JOSÉ vrr-r-lr-v
"DlcA NÂo Às DRoGAS G PtDoFlLl-À', DENT N(:lE!
IELEFONES: I97 C I9O PLÀNTÕf,S 21 HS POR DtA
Observaçào: A denúncia pode ser anônima
. lrl cÂMARA IYTUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Considerando que a Câmara Municipal de Álvares Machado, aprovou na integra,
PROJETO DE lEl No O4r2í. de autoria do PODER EXECUTIVO, a Mesa da Câmara
Municipal de Álvares Machado, emite este Autógrafo, nesta data, para todos os
efeitos legais.
AUTÓGRAFO N'05/2I