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/ ) CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PLENÁRIO VEREADOR SEBASTIÃO ANTÔNIO PEREIRA
EM Rua Monsenhor Nakamura. 783 — centro /Fax (18) 3273-1331 = CEP 19160-000 - SP
Projeto de lei nº 03/17
Dispõe sobre: dá nova redação ao art. 6º da Lei nº 2505/07 de
17/08/07.
Art. 1º — O art. 6º da Lei nº 2505/07 de 17 de agosto de 2007, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 6º - Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder gratificação até o
limite de 40% (quarenta por cento) do padrão de vencimento, aos servidores
ocupantes de empregos públicos de carreira, ou, em comissão, durante o
desempenho de funções junto a comissões e conselhos oficiais do município.”
Art. 2º — As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mesa da Câmara Municipal, 20 de janeiro de 2017.
LUIZ FRANCISCO BOIGUES
Presidente
CLÁUDIO DE MELO SALOMÃO PEDRO DA SILVA OLIVEIRA
1º Secretário 2º Secretário
“DIGA NÃO ÀS DROGAS e PEDOFILIA”, DENUNCIE!
TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
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