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Rua Monsenhor Nakamura- 783. CEP 19160-000-SP. Fone(18)3273-1331
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REQUERIMENTO NO OO,,I 12025
Ao Sr. Prefeito. Solicita estudo sobre o aumento
da litragem de combustível subsidiada e a
reduçáo do valor do transporte estudantil
previsto na Lei Municipal n' 3.06812021 .
Nos termos regimentais, requer-se a Vossa Excelência que, após ouvido
o Plenário, seja encaminhado o presente requerimento ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, solicitando a realização de estudo técnico e
jurídico acerca da viabilidade de aumento da litragem de combustível
subsidiada aos estudantes, bem como da possibilidade de redução do
valor cobrado pela empresa responsável pelo transporte coletivo de
alunos para instituições de ensino técnico, pré-vestibular, superior e
tecnólogo na cidade de Presidente Prudente - SP, visando garantir o
equilíbrio financeiro do programa instituído pela Lei Municipal no
3.06812021.
A referida legislação estabeleceu, em seu artigo 20, que o subsídio ao
transporte estudantil seria concedido por meio do fornecimento de 4
(quatro) litros de diesel por aluno, semanalmente, a tÍtulo de incentivo
escolar. No entanto, desde a implementação da norma, o quantitativo
permaneceu inalterado, enquanto o custo do transporte sofreu
significativa elevação.
Atualmente, esse montante alcança a cifra de R$ 190,00 (cento e
noventa reais), o que representa um acréscimo expressivo, sem que
houvesse, em contrapartida, a adequação do subsídio concedido pelo
Município.
Tal situação tem gerado dificuldades financeiras para diversos
estudantes e suas famílias, culminando, inclusive, no trancamento de
matrículas por impossibilidade de arcar com os custos do
transporte. Diante do atual cenário econômico, caracterizado pelo
aumento generalizado dos preços e pela estagnação dos salários, a
continuidade dessa política sem os ajustes necessários compromete o
seu objetivo essencial de incentivo ao ensino.
Assim, faz-se necessária a realização de um estudo técnico e jurídico
sobre a possibilidade de ampliar a quantidade de litros subsidiados, bem
como sobre a viabilidade de negociação junto à empresa responsável
pelo transporte, visando à redução do valor cobrado dos alunos,
garantindo o equilíbrio financeiro do programa ou então que seja
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estudada a possibilidade de complementar o subsídio aos jovens
estudantes também com distribuição de renda destinada a ajudar com os
custos de locomoção, possibilitando, assim, a permanência dos
beneficiários nos seus cursos, uma vez que já me foi relatado que há
jovens tendo de trancar seus estudos em razão de dificuldades
financeiras relacionadas ao transporte.
Ante o exposto, solicita-se o encaminhamento deste requerimento ao
Chefe do Executivo, com vistas à análise e eventual adoção das
providências cabíveis.
Sala das SessÕes, 29 de janeiro de 2025.
oão Sanchez (Republicanos)
( )APROVADO ( )REJETTADO
2a S.O, em 1110212025
Presidente
Vereador
Dtcr xÃo Às »noces f, À PEDOFILLÀ Df,N(rNCIf,: \ 197 e 190 - Plânrô€s 24h A denúci pode ser ânônima.
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