materia nº 4/2025

C.EMÀ&À MUNICIPAL Dtr ÁLVARf,§ MÀ.CIIÀDO
REQUERIMENTO NO OO4I2O25
Nos termos regimentais, requer-se a Vossa Excelência que, após ouvido
o Plenário, seja encaminhado o presente requerimento ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, solicitando informações acerca da existência
de previsão para envio a esta Câmara de projeto de lei de iniciativa do
Poder Executivo que trate da valorização do funcionalismo municipal,
especialmente no que concerne à reestruturação do plano de carreira
dos servidores cujos vencimentos básicos são inferiores ao salário
mínimo vigente, de modo que a Administração Municipal se vê obrigada
a realizar complementação salarial para garantir o patamar mÍnimo
constitucional de remuneração.
A necessidade de providências urgentes sobre essa questão decorre do
fato de que tais servidores não são adequadamente beneficiados pela
Revisão Geral Anual (RGA) dos vencimentos, uma vez que esta incide
apenas sobre o vencimento básico, e não sobre a complementação
salarlal. Assim, como o valor de vencimento é inferior ao salário-mínimo,
a aplicação da RGA acaba sendo inócua para essa parcela dos
servidores, mantendo-os em um cenário de estagnação salarial e
ausência de valorização funcional.
Diante do exposto, solicitamos que o Executivo informe se há estudos ou
previsão para a apresentação de proposta legislativa que corrija essa
distorção, garantindo a justa valorização dessas carreiras e assegurando￾lhes a efetiva progressão funcional. Caso haja previsão, requeremos que
seja informado o prazo estimado para o envio do projeto de lei a esta
Casa.
Por fim, mas não menos importante, solicitamos também que o Executivo
informe se há estudos ou previsão para a apresentação de proposta
legislativa que vise melhorar o plano de carreira de todo o funcionalismo
Municipal.
Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2025.
DrcA NÃo Às DRocAs f, _.\ PEDOrILI,r. DENUNCIf,: \ t97 ê 190 - ptantróes 24h. A den,iLiciâ pode §eÍ ânônima
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-l- Rua Monsenhor Nakamur4 783. CEP 19160-000-SP. Fone(18)3273-1331
?o4o, r'lyilaÍia￾Solicita informações ao Executivo sobre a previsão de
envio de projeto de lei para valorizaçáo dos
servidores municipais cujos vencimentos são
inferiores ao salário-mínimo, especialmente quanto à
reestruturação do plano de carreira.
eÂMÀR.e Mur{rcrpÀL Dtr ÁLVÀREs MÀeHÀDo
Rua Monseúor Nakamur4 783, CEP 19160-000 - SP. Fone(18)3273-1331
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( )APROVADO ( )REJETTADO
2a s.o., 11t0212025
Presidente
?"{;^*Í*(Repubricanos)
Vereador
DIcÀ NÀo Às DRoGAs E À PEDoFILIÂ. DENITNCIE! \ 197 e 190 - Plânrôes 2'th A denúnciâ
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